FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Cédula de crédito bancário. Revisional. Parcial procedência. Inconformismo da financeira. Relação de consumo. Possibilidade de revisão. Tarifas bancárias. Expurgo. Ausente contraprestação a justificar sua cobrança. Correção monetária. Ausente interesse neste tema. Repetição do indébito devida. Sucumbência inalterada. Prequestionamento. Apelo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094498-7, de Rio Negrinho, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. PLEITO DE GUARDA FORMULADO PELA BISAVÓ E SEU COMPANHEIRO. CRIANÇAS ACOLHIDAS EM VIRTUDE DE SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR. SITUAÇÃO DE RISCO VERIFICADA. GENITORA QUE RESIDIA PRÓXIMO À RECORRENTE. OMISSÃO DA ASCENDENTE TÃO GRAVE QUANTO A CONDUTA DA MÃE DOS MENORES, SABIDAMENTE PORTADORA DE ENFERMIDADE MENTAL. CONSTATAÇÃO DE ABANDONO, DESNUTRIÇÃO E FALTA DE HIGIENE. DESCASO DA FAMÍLIA BIOLÓGICA EM RELAÇÃO AOS INFANTES. MELHOR INTERESSE DAS CRIANÇAS A PREVALECER SOBRE QUAISQUER OUTROS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069600-0, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2015).

BUSCA E APREENSÃO. Liminar. Análise postergada. Insurgência. Prejuízo do credor indemonstrado. Desprovimento. A demanda envolve relação de consumo, razão pela qual o exame da liminar após o decurso do prazo para defesa justifica-se. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.082023-0, de Curitibanos, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2015).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Participação financeira. Insurgência da credora. Vinda do contrato necessária. Desatendimento. Consequência. Presunção de veracidade. Agravo provido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.091459-9, de Curitibanos, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2015).

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. SUPRESSÃO INDEVIDA DE VERBAS REMUNERATÓRIAS POR FORÇA DE DECRETO MUNICIPAL (N. 1.380/14). LEIS LOCAIS ASSECURATÓRIAS DA PERCEPÇÃO DE TODOS OS DIREITOS E VANTAGENS. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS JURÍDICAS (ART. 59, CF). DECESSO REMUNERATÓRIO VEDADO. PRECEDENTES DA CORTE. RESSARCIMENTO, PELO MUNICÍPIO, DAS CUSTAS PAGAS ANTECIPADAMENTE PELO IMPETRANTE. DESCABIMENTO. PLEITO QUE, TODAVIA, PODE SER FORMULADO AO FRJ - FUNDO DE REAPARELHAMENTO DA JUSTIÇA. REMESSA PROVIDA PARA ESTE FIM. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.083158-7, de Itaiópolis, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE DÍVIDAS CONDOMINIAIS. PLEITO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO FORMULADO PELO CREDOR HIPOTECÁRIO INDEFERIDO. DÍVIDA CONDOMINIAL QUE PREVALECE SOBRE O CRÉDITO DE NATUREZA HIPOTECÁRIA. EXERCÍCIO DE CONCURSO DE CREDORES QUE PRESSUPÕE AÇÃO DE EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA JÁ INSTAURADA. INEXISTÊNCIA DE AJUIZAMENTO DE PRÉVIA AÇÃO EXECUTIVA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Conforme Sumula 478, do Superior Tribunal de Justiça, "na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário", razão pela qual impõe-se o indeferimento do pleito de habilitação de crédito formulado pelo credor hipotecario. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.006461-2, de São José, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-02-2015).

HABEAS CORPUS. CRIME PREVISTO NO ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/90. PRETENDIDO O TRANCAMENTO AÇÃO PENAL, ANTE A AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CRIME FORMAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE N. 24. "Como a conduta praticada pelos réus se enquadra no disposto no artigo 2º, inciso II, da Lei n. 8.137/90 - crime formal por excelência -, não se lhe aplica a Súmula Vinculante n. 24 do STF, voltada ao crime material previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei n. 8.137/90". (TRF4, Apelação Criminal n. 0003681-07.2007.404.7009/PR, rel. Artur César de Souza, j. em 30/4/2013) (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.011718-1, de Araranguá, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 10-03-2015).

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Revisional. Financiamento de veículo. Parcial procedência. Insurgência do autor. Relação de consumo. Possibilidade de revisão. Ausente interesse nestes temas. Capitalização. Falta de dialeticidade. Tarifas bancárias. Ajuste indemonstrado. Spread bancário. Inovação recursal. Sucumbência mantida. Honorários. Compensação vedada. Apelo conhecido em parte e provido parcialmente. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091551-5, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO ART. 171, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL. ACUSADO DENUNCIADO E CONDENADO PELA CORTE ESTADUAL E FEDERAL POR FATOS IDÊNTICOS. BIS IN IDEM CONFIGURADO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL INTEGRANTE DE TERRITÓRIO INDÍGENA. BEM DE TITULARIDADE DA UNIÃO, À LUZ DO ART. 20, XI, DA CARTA MAGNA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. NULIDADE ABSOLUTA DECLARADA. REMESSA DOS AUTOS ÀQUELA CORTE. RECURSO PROVIDO. Consoante prevê o art. 109, IV, da Constituição de 1988, compete à Justiça Federal o processo e julgamento do crime de estelionato, se a conduta do acusado foi praticada em detrimento de bens, serviços ou interesses da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.088424-1, de Abelardo Luz, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 10-03-2015).

HABEAS CORPUS. CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 157, § 2º, I e II e 307, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO FINDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 52 DO STJ. SUPERAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Estando os autos com a instrução finda, deixa de existir ilegalidade na coação, consoante o enunciado n. 52 do STJ: "encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação do constrangimento por excesso de prazo". PRISÃO PREVENTIVA. EXIGÊNCIAS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DECISÃO FUNDADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. MODUS OPERANDI E REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA QUE DEMONSTRAM A PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE. Devidamente fundamentada a prisão cautelar na garantia da ordem pública - periculosidade concreta da conduta e reincidência -, não há constrangimento ilegal a ser sanado. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.009612-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 10-03-2015).

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ATO ÍRRITO POR NÃO TER FACULTADO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. Como o procedimento administrativo deflagrado, subsumido na interdição promovida no estabelecimento comercial impetrante, não permitiu o sacrossanto exercício do contraditório e da ampla defesa, é de manter-se a sentença recorrida que concedeu a ordem mandamental para desconstituí-lo. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.064877-9, de Rio do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Financiamento de escavadeira. Revisional. Parcial procedência. Inconformismo do banco. Comissão de permanência cumulada com juros e multa. Ajuste demonstrado. Restrita, porém, à taxa de juros remuneratórios. Repetição do indébito descabida. Ausente cobrança de encargos abusivos. Sucumbência. Redistribuição. Falta de interesse neste tema. Apelo conhecido em parte e provido parcialmente. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074542-0, de Criciúma, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-12-2014).

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. SINISTRO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO CIVIL (ART. 2.028, CC/2002). INCIDÊNCIA DO PRAZO VINTENÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO EM DECORRÊNCIA DE CITAÇÃO PROMOVIDA EM DEMANDA ANTERIOR, PORQUE AJUIZADA POR TERCEIRO ESTRANHO AO PRESENTE FEITO. APLICAÇÃO DO ART. 176 DO CC/16. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053248-3, de Palhoça, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2015).

REIVINDICATÓRIA CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL E PERDAS E DANOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA INDEFERINDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RELATIVA À RETOMADA DA POSSE DO IMÓVEL. DEMORA NA PROPOSITURA DA AÇÃO REVELANDO FALTA DE INTERESSE ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE A ESPERA PELA REGULAR MARCHA PROCESSUAL POSSA ACARRETAR PREJUÍZO À DEMANDANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.012336-3, de São Francisco do Sul, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS, PELA CONTADORIA DO JUÍZO, SEM O CÔMPUTO DAS AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL. DOBRA ACIONÁRIA - NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO ESPECÍFICA NA FASE DE CONHECIMENTO - VALORES QUE NÃO FAZEM PARTE DO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO - IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DA REFERIDA VERBA NOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. "É necessário que, na ação de conhecimento, tenha havido reconhecimento expresso ao direito à dobra acionária (telefonia móvel), não cabendo, no cumprimento de sentença, tal inclusão na memória de cálculo em razão da coisa julgada ter-se realizado sobre o direito da complementação acionária da telefonia fixa." (AgRg no AREsp 550.519/SC, Rel. Ministro Moura Ribeito, Terceira Turma, j. em 11/11/2014, DJe 25/11/2014). Assim, a inclusão dos valores referentes à dobra acionária no montante a ser executado sem comando judicial expresso nesse sentido configura ofensa à coisa julgada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.047698-9, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. INCIDENTE INSTAURADO PELO JUÍZO QUE GARANTIU A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO. NULIDADE INEXISTENTE. "A Lei de Execuções Penais não impõe a obrigatoriedade de instauração do procedimento administrativo disciplinar, sendo, entretanto, imprescindível a realização de audiência de justificação, para que seja dada a oportunidade ao Paciente do exercício do contraditório e da ampla defesa" (STJ, HC n. 110.278/RS, DJUe de 14/8/2013). DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DO REGIME ABERTO. ART. 50, V, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE CARACTERIZADA. DECISÃO MANTIDA. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE E PERDA DOS DIAS REMIDOS. IMPOSIÇÃO LEGAL. ADOÇÃO DE FRAÇÃO INTERMEDIÁRIA JUSTIFICADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 A gravidade concreta da falta, associada à expressa disposição legal (art. 127 da Lei n. 7.210/84), impõe a regressão de regime, a modificação da data-base para o cômputo dos benefícios futuros e a perda parcial dos dias remidos. 2 Devidamente fundamentada a perda de 1/5 (um quinto) dos dias remidos, dada a gravidade da falta perpetrada, deve ser preservada a fração aplicada pelo Magistrado de Primeiro Grau. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.092319-6, de Criciúma, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 10-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO PARA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. IMPRESCINDIBILIDADE. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 16, § 1º, DA LEI N. 6.830/80 - LEF). PREVALÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DESTA LEI SOBRE O REGRADO PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "A efetivação da garantia da execução configura pressuposto necessário ao processamento dos embargos à execução, em se tratando de execução fiscal, objeto da Lei n. 6.830/1980" (STJ - REsp 1.225.743/RS, rel. Herman Benjamin, j. em 22.2.2011, Dje. em 16.3.2011). Daí "porque não se pode cogitar acerca da incidência da nova redação do 'caput' do art. 736 do Código de Processo Civil ao caso presente, uma vez que, em atenção ao princípio da especialidade, a referida legislação instrumental, de caráter geral, apenas é aplicável às execuções fiscais de forma subsidiária, ou seja, diante do silêncio da Lei n. 6.830/80". (TJSC - Agravo de Instrumento n. 2010.044853-1, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 7.6.2011) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.058764-6, de Blumenau, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. SENTENÇA DE 1º GRAU QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO ANTE À AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO DESEMBOLSO. LEI 6.194/74 QUE NÃO EXIGE RECIBO DE QUITAÇÃO. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A EXISTÊNCIA DE DESPESAS ASSUMIDAS PELO SINISTRADO A TÍTULO DE TRATAMENTO MÉDICO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESSARCIMENTO DEVIDO. DANO MORAL ORIUNDO DA NEGATIVA DE PAGAMENTO. MERO DISSABOR QUE NÃO GERA ABALO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. DIVISÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088326-3, de Braço do Norte, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA ACIONISTA CONTRA SENTENÇA UNA QUE JULGOU PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA, EXTINGUINDO, DE OUTRO VÉRTICE, A ACTIO EXPROPRIATÓRIA. DECISUM QUE, LASTREADO NOS DADOS CONSTANTES TÃO SOMENTE NA RADIOGRAFIA CONTRATUAL, RECONHECEU A AUSÊNCIA DE CRÉDITO EM FAVOR DA EXEQUENTE. REFORMA QUE SE IMPÕE. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA COLACIONADO AOS AUTOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE PERMITE O ADEQUADO COTEJO PELAS PARTES DO MONTANTE EFETIVAMENTE DEVIDO. "[...] Estando presente nos autos o contrato de participação financeira, deve o valor total pago pelo exequente - naquele constante - ser utilizado para o cálculo da quantidade de ações subscritas a menor, o que revela, no caso concreto, a desnecessidade de apuração com base na radiografia. Afigura-se incabível a utilização de prova emprestada, com o fito de estabelecer o montante integralizado, pois impossível afirmar que os pactos foram celebrados em circunstâncias idênticas" (Agravo de Instrumento n. 2014.020744-9, de Lages, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 16/09/2014). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055137-0, de Araranguá, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À IMPUGNAÇÃO AFASTANDO AS AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL E FIXANDO O VPA DA DATA DE INTEGRALIZAÇÃO COMO CRITÉRIO PARA VERIFICAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES DEVIDO. DOBRA ACIONÁRIA - NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO ESPECÍFICA NA FASE DE CONHECIMENTO - VALORES QUE NÃO FAZEM PARTE DO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO - IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DA REFERIDA VERBA NOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. "É necessário que, na ação de conhecimento, tenha havido reconhecimento expresso ao direito à dobra acionária (telefonia móvel), não cabendo, no cumprimento de sentença, tal inclusão na memória de cálculo em razão da coisa julgada ter-se realizado sobre o direito da complementação acionária da telefonia fixa." (AgRg no AREsp 550.519/SC, Rel. Ministro Moura Ribeito, Terceira Turma, j. em 11/11/2014, DJe 25/11/2014). Assim, a inclusão dos valores referentes à dobra acionária no montante a ser executado sem comando judicial expresso nesse sentido configura ofensa à coisa julgada. CÔMPUTO DO NÚMERO DE AÇÕES A SEREM SUBSCRITAS - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MOMENTO DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL - AÇÕES DA TELEBRÁS - BALANCETE TRIMESTRAL - RECURSO DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que o valor patrimonial do título acionário deve ser fixado na oportunidade da integralização, esta assim entendida como a data do pagamento da quantia pactuada, com base no respectivo balancete mensal aprovado. Nas hipóteses em que os títulos acionários foram emitidos pela Telebrás, não há falar em balancetes mensais, porquanto a companhia elaborava e divulgava apenas balancetes trimestrais, os quais valiam, portanto, para o mês em que eram calculados e para os dois anteriores. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.038152-5, de Araranguá, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2015).