FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Revisional. Parcial procedência. Inconformismo do banco. Juros remuneratórios superiores à média de mercado. Limitação. Comissão de permanência. Ajuste demonstrado. Cobrança cumulada com demais encargos de mora vedada. Repetição do indébito devida. Mora. Falta de interesse neste tema. Sucumbência mantida. Verba honorária. Minoração. Pedido inacolhido. Apelo conhecido em parte e provido parcialmente. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.007599-3, de Porto Belo, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO (ARTS. 121, § 2º, INCS. I E IV, C/C 14, INC. II, DO CP). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DO ACUSADO. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE DESCREVE O FATO E O VÍNCULO COM O AGENTE, DE FORMA A GARANTIR O AMPLO EXERCÍCIO DA DEFESA DO DENUNCIADO. NARRATIVA SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 41 DO CPP. PLEITO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. IMPROCEDÊNCIA. SOMENTE EM CASO DE FLAGRANTE DESCABIMENTO É QUE AS EXASPERADORAS NÃO DEVEM SER SUBMETIDAS AO CONSELHO DE SENTENÇA. TORPEZA QUE NÃO SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE DESCONEXA COM O MATERIAL PROBATÓRIO AMEALHADO. ATAQUE QUE PODE TER DERIVADO DE VINGANÇA. QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPEDIU A DEFESA DA VÍTIMA QUE ENCONTRA ALGUM SUPORTE NA PROVA DOS AUTOS. AGENTE QUE SE OCULTA E SURPREENDE A VÍTIMA, ATACANDO-A, DE INOPINO, COM ARMA DE FOGO. CONFIRMAÇÃO DA PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE EM ATENÇÃO À COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL PARA O JULGAMENTO DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA E AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS, DELINEADOS NO ART. 5º, INC. XXXVIII, ALÍNEAS "C" E "D", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.094150-3, de Caçador, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 10-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA E PROVA DA PERCEPÇÃO DE PARCOS RENDIMENTOS. AUSÊNCIA DE FUNDADA RAZÃO PARA A NEGATIVA DA BENESSE (ART 5º, CAPUT, DA LEI N. 1.060/50). DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. O art. 5º, caput, da Lei n. 1.060/50 é peremptório em permitir ao julgador, se escudado em fundadas razões, o indeferimento da gratuidade de justiça, o que se justifica como medida tendente a não beneficiar desarrazoadamente aquele que não deva socorrer-se da benesse em comento. No caso concreto, todavia, avulta desacertada a decisão recorrida, visto que há nos autos elementos bastantes para o deferimento da almejada gratuidade. Afinal, se elogiável apresenta-se o zelo com recursos públicos, haja vista certos - e condenáveis - abusos na concessão da gratuidade de justiça, este zelo não pode, no entanto, ser levado ao paroxismo de obstar a que dela faça jus quem, de fato, precisa, como sói ocorrer com o agravante. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.046890-6, de Papanduva, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).

ARRENDAMENTO MERCANTIL. Revisional. Improcedência. Inconformismo da autora. Relação de consumo. Possibilidade de revisão. Ausente interesse em recorrer nestes temas. Juros remuneratórios e capitalização. Análise inviável nesta espécie de ajuste. Comissão de permanência. Inovação recursal. Correção monetária. Ajuste indemonstrado. Honorários advocatícios. Falta de interesse, também, neste tema. Apelo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093186-3, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2015).

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. RECURSO DO RÉU. IRRESIGNAÇÃO SOMENTE EM RELAÇÃO AO PATRONÍMICO E O VALOR FIXADO A TÍTULO DE ALIMENTOS. INCLUSÃO DO PATRONÍMICO PATERNO AO NOME DA MENOR. APELIDO DE FAMÍLIA QUE DEVE CORRESPONDER ÀQUELE UTILIZADO PELOS DEMAIS HERDEIROS DO INVESTIGADO. NÍTIDO INTENTO DO RECORRENTE DE DISCRIMINAR A FILHA HAVIDA FORA DO CASAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 227, §6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR PARA DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. RECORRENTE IDOSO E COM SÉRIOS PROBLEMAS DE SAÚDE, TENDO QUE ARCAR COM O PAGAMENTO DE TRATAMENTO E EXAMES MÉDICOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Tratando-se o nome de um direito personalíssimo, o filho deve receber o patronímico paterno utilizado pelos demais herdeiros, o qual é indicativo do tronco familiar. Entender o contrário, seria permitir um ato discriminatório contra a filha havida fora do casamento, o que é vedado, conforme artigo 227, §6º, da Constituição Federal, cujo citado preceito foi reprisado no artigo 1.596, do Código Civil. RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE MAJORAÇÃO PARA 20% DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA LIMITADA A 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049546-0, de Palhoça, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 89 DA LEI N. 8.666/93). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL VISANDO À CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DO DELITO. DECISÃO MANTIDA. "A condenação criminal exige certeza absoluta, embasada em dados concretamente objetivos e indiscutíveis que evidenciem o delito e sua autoria, não bastando, para tanto, a alta probabilidade daquele ou desta. A certeza não pode ser subjetiva, formada pela consciência do julgador, de modo que, em remanescendo dúvida entre o jus puniendi e o jus libertatis, deve-se inclinar sempre em favor deste último, uma vez que dessa forma se estará aplicando um dos princípios corolários do Processo Penal de forma justa". (TJSC - Apelação Criminal n. 2011.001624-1, rela. Desa. Salete Silva Sommariva, j. em 2/9/2011). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.093323-8, de Abelardo Luz, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 10-03-2015).

SEGURO RESIDENCIAL. PREJUÍZOS MATERIAIS NO IMÓVEL LOCALIZADO EM REGIÃO ATINGIDA POR FORTES CHUVAS. PRETENSÃO CONDENATÓRIA. PRESCRIÇÃO ÂNUA. ART. 206, § 1° DO CC/2002. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. SÚMULAS N. 101 e N. 278 DO STJ. SUSPENSÃO DO PRAZO ATÉ A RESPOSTA DEFINITIVA DA SEGURADORA EM REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. LAPSO TEMPORAL EXAURIDO NA ESPÉCIE. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS, AINDA QUE A COBERTURA SECURITÁRIA FOSSE DEVIDA NA ESPÉCIE. EVENTUAL DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE NÃO GERA ABALO ANÍMICO SUBSTANCIAL NA SITUAÇÃO DESCRITA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.050729-1, de Blumenau, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-02-2015).

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES - CFC. POSSIBILIDADE DE MINISTRAÇÃO DE AULAS NA CATEGORIA "C" COM O MESMO VEÍCULO UTILIZADO PARA A CATEGORIA "E". INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO EXPRESSA. COMPROVAÇÃO, ADEMAIS, DE QUE O VEÍCULO ENQUADRA-SE NA HIPÓTESE DO ART. 8º, INC. III, ALÍNEA "C" DA RESOLUÇÃO N. 358/10 DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA ORDEM MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. Inexistindo vedação expressa no sentido de que o veículo automotor seja usado concomitantemente para aulas de formação de condutores das categorias "C" e "E", e havendo, ainda, prova de que o reportado veículo enquadra-se nas disposições do art. 8º, inc. III, alínea "c" da Resolução n. 358/10 do Conselho Nacional de Trânsito - Contran, é de ser mantida a sentença de concessão da segurança em prol do CFC impetrante. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.067900-4, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES PATRIMONIAIS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. IRRELEVÂNCIA. SUCESSÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES PELA APELANTE. ALEGAÇÃO DE QUE AS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CDC NÃO SE APLICAM À ESPÉCIE, O QUE INVIABILIZA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA MAGISTRADA SENTENCIANTE A RESPEITO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS. DESCONTENTAMENTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 359 DO CPC. PENA AFASTADA PELA TOGADA A QUO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTES PONTOS. APONTADA FALTA DE RELEVÂNCIA QUANTO AO PLEITO PARA JUNTADA DOS ESCRITOS PELA RÉ, POR CONTA DA INEXISTÊNCIA DE FORMAL NEGATIVA DE ENTREGA NA VIA ADMINISTRATIVA. INSUBSISTÊNCIA. ASSENTE FORMULAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO PELOS AUTORES PARA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS ALMEJADOS. APELANTE QUE, POR SUA VEZ, NÃO DEMONSTROU A EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO PELO CUSTO DO SERVIÇO. ADIMPLEMENTO QUE, EM SENDO ASSIM, MOSTRA-SE PRESCINDÍVEL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO RESP Nº 982.133/RS. INTERESSE DE AGIR RECONHECIDO. MANUTENÇÃO INCÓLUME DA SENTENÇA. "[...] Para a demonstração do interesse de agir em ações cautelares de exibição de contrato de participação financeira celebrado com empresa de telefonia, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a necessidade de comprovação de dois requisitos: prévio requerimento administrativo e pagamento da competente taxa de serviço, nos termos do art. 100, § 1º, da Lei das Sociedades por Ações. [...]" (Apelação Cível n. 2014.020918-2, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 29/07/2014). PRETENDIDO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ARGUMENTAÇÃO DESCABIDA. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E EM RAZÃO DA RESISTÊNCIA À PRETENSÃO. ALEGADA FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO, EM RAZÃO DO FORNECIMENTO DE EXTRATOS EXTRAJUDICIAIS INCOMPLETOS. ARGUMENTO DE QUE A RADIOGRAFIA POSSUI CARÁTER UNILATERAL. PEDIDO PARA APLICAÇÃO DE SANÇÕES PENAIS E DE EXIBIÇÃO DE OUTROS DOCUMENTOS, FORMULADOS EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. PEDIDO PARA CONDENAÇÃO DA APELANTE EM PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDUTA MALICIOSA E DESLEAL, BEM COMO O PROPÓSITO DE OBSTACULIZAR O NORMAL DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO, OU MESMO O INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO, NÃO CONSTATADOS. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE, E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022534-4, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, INC. VI, § 3º, C/C. ART. 295, INC. II, AMBOS DO CPC. INSURGÊNCIA DO ACIONISTA AUTOR. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A ANUÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA ACERCA DA CESSÃO DOS DIREITOS ACIONÁRIOS SERIA DESPICIENDA. PROPOSIÇÃO PROFÍCUA. [...] A mens legis do já mencionado art. 290 do Código Civil, ao estabelecer a necessidade de cientificação do devedor acerca da transferência de crédito, foi garantir seu direito de ser informado perante quem deve solver a obrigação, sem lhe ter sido atribuída qualquer prerrogativa no sentido de frustrar a cessão, o que afasta a necessidade de anuência da companhia telefônica devedora. [...] (Apelação Cível n. 2014.009450-5, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 16/12/2014). RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL, COM BASE NO ART. 515, § 3º, DA LEI Nº 5.869/73. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. RETORNO DO FEITO À ORIGEM, PARA A RETOMADA DO ITER INSTRUTÓRIO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELO APELANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067538-1, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006). PRETENDIDA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. DECRETO PRISIONAL, MANTIDO NA SENTENÇA, FUNDADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ACÓRDÃO QUE CONFIRMOU A CONDENAÇÃO E ADEQUOU A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PARA 13 (TREZE) ANOS DE RECLUSÃO NO REGIME INICIAL FECHADO. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ARGUIDO PELOS IMPETRANTES QUE SE REFERE À EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA EM DECORRÊNCIA DO ESGOTAMENTO DAS VIAS RECURSAIS ORDINÁRIAS. INAPLICABILIDADE. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA EVIDENCIADA PELA VULTOSA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES (26,2KG DE CRACK E 189,6KG DE MACONHA). PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE E SEGREGADO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. SUPOSTOS BONS PREDICADOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.006589-9, de Itajaí, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. AUTORIA AFASTADA. NÃO OCORRÊNCIA. VEREDICTO COM SUPORTE NO CONJUNTO PROBATÓRIO. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO JÚRI POPULAR. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. MÁ CONDUTA SOCIAL. CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR FATO POSTERIOR. IMPROPRIEDADE. REDUÇÃO DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 A hipótese do art. 593, III, "d", do Código de Processo Penal conduz à aferição da congruência da opção do Conselho de Sentença com as provas dos autos, motivo pelo qual deve ser interpretada "como regra excepcionalíssima, cabível somente quando não houver, ao senso comum, material probatório suficiente para sustentar a decisão dos jurados" (Eugênio Pacelli de Oliveira). 2 Segundo o Superior Tribunal de Justiça, "não se admite, no estabelecimento da pena-base, a valoração de condenações transitadas em julgado referentes a fatos posteriores aos indicados na denúncia" (HC n. 127.096/SP, j. em 14/12/2009). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.092358-1, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADES POSTERIORES À PRONÚNCIA. ASSENTO EM PLENÁRIO. REALIZAÇÃO EXCESSIVA DE APARTES. PRESENÇA DE ADVOGADOS DURANTE A VOTAÇÃO. AFRONTA À DEFESA E AOS DIREITOS HUMANOS. VÍCIOS NÃO SUSCITADOS NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. Cabe a parte, inconformada com o andamento da sessão de julgamento, insurgir-se no momento oportuno, a teor dos arts. 571, VIII, e 572, I, ambos do Código de Processo Penal, caso contrário, "possibilitar-se-iam manobras escusas em que a defesa silenciaria sobre eventual nulidade, para posteriormente argui-la caso o desfecho da lide não lhe fosse favorável" (TJSC, Apelação Criminal n. 2006.036929-4, j. em 31/10/2006). USO DE CAMISETAS PELA PLATEIA. MENÇÃO À ROUPA DO RÉU, À PRISÃO PROCESSUAL, AOS ANTECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. DEFEITOS NA LAVRATURA DA ATA DO JULGAMENTO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. IMPUTAÇÃO DE CRIME DIVERSO. AFASTAMENTO. Eventual nulidade, decorrente da inobservância de formalidade, somente deve ser declarada se ocasionou prejuízo ou possa influenciar na solução da causa (arts. 564, IV, 566 e 572, II, todos do Código de Processo Penal). VÍCIO NA QUESITAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUESITO OBRIGATÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. TESES ABSOLUTÓRIAS ENGLOBADAS PELO QUESITO GENÉRICO. Com o advento da Lei n. 11.689/08, as teses defensivas absolutórias foram reunidas no quesito único proposto pelo Legislador: "O jurado absolve o acusado?" (art. 483 do Código de Processo Penal). DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. VEREDICTO COM SUPORTE NO CONJUNTO PROBATÓRIO. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO JÚRI POPULAR. INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA REPRIMENDA. MÁ CONDUTA SOCIAL. PROCEDIMENTOS POLICIAIS E JUDICIAIS. AFRONTA À SÚMULA 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDUÇÃO DEVIDA. 1 A hipótese do art. 593, III, "d", do Código de Processo Penal conduz à aferição da congruência da opção do Conselho de Sentença com as provas dos autos, motivo pelo qual deve ser interpretada "como regra excepcionalíssima, cabível somente quando não houver, ao senso comum, material probatório suficiente para sustentar a decisão dos jurados" (Eugênio Pacelli de Oliveira). 2 Consoante o entendimento consolidado na Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça, "é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base". DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. PERSISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. NÃO CABIMENTO. O fato de ter o acusado permanecido preso durante toda a instrução criminal, bem como de não haver notícia de alteração fática a indicar o desaparecimento dos fundamentos idôneos que conduziram à decretação da prisão preventiva, informa a necessidade de sua preservação, até porque o fumus comissi delicti foi reforçado pelas provas coligidas e pela prolação da sentença condenatória. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.080150-8, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 10-03-2015).

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. SENTENÇA CONVERTENDO O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. INSURGÊNCIA DO INSS. PROCESSUAL CIVIL. 1) COMPETÊNCIA. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O INFORTÚNIO E A ATIVIDADE LABORATIVA EVIDENCIADO, CONFORME PERÍCIA MÉDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAR A LIDE ACIDENTÁRIA (CF, art. 109, I, Súmula 15, STJ). 2) NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGADA CONTRADIÇÃO NO LAUDO PERICIAL QUE EMBASOU O DECISUM. INSURGÊNCIA LEVANTADA A DESTEMPO, EM SEDE DE APELAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA (ART. 245 DO CPC). NÃO ADSTRIÇÃO, ADEMAIS, DO MAGISTRADO AO LAUDO PERICIAL (ART. 436 DO CPC). INOCORRÊNCIA DA AVENTADA NULIDADE. Preconiza o art. 245 do Código Instrumental que "A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão". MÉRITO DO RECLAMO. SEGURADO QUE APRESENTA QUADRO DE SEQUELA DE FRATURA DO JOELHO ESQUERDO. PERÍCIA MÉDICO-JUDICIAL CONCLUINDO PELA REDUÇÃO TOTAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE DO OBREIRO. CONDIÇÕES PESSOAIS DO SEGURADO A EVIDENCIAR DIFICULDADE DE REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA, NO CASO, DESDE A JUNTADA AOS AUTOS DO LAUDO PERICIAL. "Atestando o perito a incapacidade permanente e, se aquilatadas as condições pessoais do obreiro, ficar demonstrada a dificuldade para reinserção no mercado de trabalho, a ponto de comprometer sua subsistência, a aposentadoria por invalidez deve ser concedida, por força do sentido social da legislação previdenciária, pontuada da cessação do auxílio-doença." (Apelação Cível n. 2008.044337-6, de Chapecó, rela. Desa. Sônia Maria Schmitz). CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM OS ÍNDICES APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA APLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CUSTAS LEGAIS DEVIDAS PELA METADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA CONFIRMADOS EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.019400-5, de Lages, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).

CONTRATOS DE CÂMBIO. Execução. Embargos parcialmente procedentes. Insurgência do banco. Cartas de fiança. Prorrogação. Prova. Falta. Superveniência de outro termo. Garantias pretéritas revogadas. Responsabilidade dos fiadores apenas quanto a este último. Sucumbência mantida. Desprovimento. O reclamo não logrou derruir os fundamentos da sentença, mormente no que diz com a revogação dos termos de fiança pretéritos ante a superveniência de outro. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030207-9, de Itajaí, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. A confissão judicial do acusado, aliada à apreensão dos objetos em seu poder e aos demais elementos coligidos, é suficiente para embasar o decreto condenatório. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE, MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS VALORADAS DE FORMA NEGATIVA. FUNDAMENTO INSUFICIENTE. AFASTAMENTO DE OFÍCIO. Nos moldes da Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça, "é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base". Não servem para valorar a pena-base, a título de motivos e circunstâncias do crime, elementos inerentes ao próprio tipo penal. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA FIXADA EM DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. AUMENTO DESPROVIDO DE MOTIVAÇÃO. REDUÇÃO. AJUSTE RALIZADO. PROVIMENTO NO PONTO. Consoante determinação contida no § 1º do art. 45 do Código Penal, a prestação alternativa deve ser infligida entre 1 (um) a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos. Não apresentada a motivação ao ser fixado o valor de montante acima do mínimo legal, e inexistindo qualquer informação acerca da situação econômica do réu, deve-se diminuir o montante para 1 (um) salário mínimo. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.001266-1, de Tangará, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, INC. I, DO CPC. APELO DOS AUTORES. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FERRAMENTA ADEQUADA PARA O EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, EMPREGADA COM O ESCOPO DE REDUZIR A DESIGUALDADE QUE VISIVELMENTE IMPERA ENTRE AS PARTES. INEXISTÊNCIA DE FORMAL NEGATIVA DE ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO REFERENTE AOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA NA VIA ADMINISTRATIVA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO CONSTITUI IMPEDITIVO PARA QUE TAL PLEITO SEJA EFETIVADO EM JUÍZO. ART. 5º, INC. XXXV, DA CF/88. SENTENÇA CASSADA. RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL, COM BASE NO ART. 515, §3º, DA LEI Nº 5.869/73. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. RETORNO DO FEITO À ORIGEM, PARA A RETOMADA DO ITER INSTRUTÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043216-6, de Itaiópolis, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL, ALTEROU A DATA-BASE E DECRETOU A PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS EM DESFAVOR DO APENADO. INSURGÊNCIA QUANTO À AUSÊNCIA DE PROVA DA PRÁTICA DE FALTA GRAVE. DESCABIMENTO. AGENTE PENITENCIÁRIO QUE FLAGROU O DETENTO PORTANTO 23 (VINTE E TRÊS) PAPELOTES DE MACONHA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 50, INCISO I E 52, CAPUT, AMBOS DA LEP. RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE QUE ENSEJA NA REGRESSÃO PARA O REGIME FECHADO, FIXAÇÃO DE NOVA DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DE FUTUROS BENEFÍCIOS E PERDA DE DIAS REMIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.069844-4, de São José, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE DISPARO DE ARMA DE FOGO E POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSE DE ENTORPECENTE PARA FRUIÇÃO PRÓPRIA. IMPOSSIBILIDADE DE INCURSÃO NO MÉRITO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO EM ABSTRATO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PRAZO REDUZIDO À METADE POR FORÇA DO ART. 115 DO CP. DELITO DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ALTERAÇÃO DA DEFINIÇÃO JURÍDICA PARA AQUELA PREVISTA NO ART. 12 DA LEI 10.826/03. CONDUTA DESCRITA NA PEÇA PÓRTICA. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. RÉU QUE CONFESSOU POSSUIR A ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PROVA ORAL UNÍSSONA NESSE SENTIDO. CONDENAÇÃO DEVIDA. "Em nosso sistema processual penal, o réu defende-se da imputação fática, e não da imputatio iuris, sendo, portanto, possível que o Magistrado dê nova definição jurídica aos fatos narrados na exordial, de forma explícita ou implícita" (STJ, HC 165.911, Relª. Minª. Laurita Vaz - j. 18.10.12). RECURSO CONHECIDO E PARCIAMENTE PROVIDO. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE REFERENTE AO CRIME DE POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.067531-2, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 10-03-2015).

SEGURO OBRIGATÓRIO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. ENTENDIMENTO PACÍFICO NO STJ NO SENTIDO DE APLICAR A GRADUAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM A EXTENSÃO DA INVALIDEZ, MESMO NOS CASOS OCORRIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI QUE INSERIU A TABELA COM OS PERCENTUAIS DE INDENIZAÇÃO. MATÉRIA OBJETO DA SÚMULA N. 474. VALOR CALCULADO PELO JUÍZO A QUO QUE SE AFIGURA DE ACORDO COM A LESÃO DO SEGURADO. ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI N. 6.194/1974, TRAZIDO PELA MP N. 340/2006. POSSIBILIDADE DE CORRIGIR O QUANTUM PREVISTO NA LEI ATÉ A DATA DO EVENTO DANOSO. TODAVIA, AUSÊNCIA DE PEDIDO NA INICIAL PARA TANTO. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE PARCIAL. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, PARA EXCLUIR DA CONDENAÇÃO OS VALORES REFERENTES À CORREÇÃO DA INDENIZAÇÃO DESDE A MP N. 340/2006. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088781-4, de São José, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2015).