HABEAS CORPUS. SUPOSTO CRIME DE ROUBO TENTADO. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INADMISSIBILIDADE. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA PELA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE INCURSÃO NO ACERVO PROBATÓRIO NA VIA ESTREITA DO WRIT. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DESPACHO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA DESPROVIDO DE CONTEÚDO DECISÓRIO E QUE PRESCINDE DA FUNDAMENTAÇÃO PREVISTA NO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ORDEM DENEGADA. "[...] A via estreita do habeas corpus não admite a análise acurada do conjunto probatório contido nos autos, principalmente quando, para demonstração do alegado pelo impetrante, há necessidade de produção de provas. [...]" (Habeas Corpus n. 2014.038190-3, de Imbituba, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 26.06.2014). "[...] 3. "Não se exige que o ato de recebimento da denúncia seja fundamentado. O ato judicial que formaliza o recebimento da denúncia oferecida pelo Ministério Público não se qualifica nem equipara, para os fins a que se refere o art. 93, inciso IX, da Constituição, a ato de caráter decisório. O juízo positivo de admissibilidade da acusação penal, ainda que desejável e conveniente a sua motivação, não reclama, contudo, fundamentação (HC 93.065/PE, Relator Ministro Celso de Mello, julgado em 16/12/2008). [...]" (RHC 36.974/PE, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe 19.03.2014). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.010722-1, de Joaçaba, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE AUMENTO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM RELAÇÃO AO APELADO R.A.M.R. ACOLHIMENTO. CONSIDERAÇÃO DA NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS SOMENTE NA PRIMEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA (ART. 59 DO CÓDIGO PENAL C/C O ART. 42 DA LEI DE DROGAS). PEDIDO DE CASSAÇÃO OU DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA PELA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/2006 EM DESFAVOR DO APELADO R.A.M.R. PROVIMENTO. UM DOS REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDO. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA COMPROVADA. APREENSÃO DE APROXIMADAMENTE 72G (SETENTA E DOIS GRAMAS) DE MACONHA, DIVIDIDOS EM 23 (VINTE E TRÊS) BUCHAS E 1 (UM) TORRÃO, E DE 13 (TREZE) PEDRAS DE CRACK, ALIADA À APREENSÃO DE 1 (UMA) BALANÇA DE PRECISÃO E AO DEPOIMENTO DOS AGENTES PÚBLICOS QUE COMPROVAM A DEDICAÇÃO DO APELADO AO COMÉRCIO DE ENTORPECENTES. HABITUALIDADE CONFIGURADA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME FECHADO AOS APELADOS R.A.M.R E J.A.R. PARCIAL PROVIMENTO. ESTABELECIDO, NA SENTENÇA, O REGIME INICIAL ABERTO PARA O RESGATE DAS REPRIMENDAS CORPORAIS. NOVO POSICIONAMENTO DA CÂMARA, EM HARMONIA COM A ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ANÁLISE À LUZ DO ART. 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. APELADO R.A.M.R. QUE NÃO FAZ JUS À BENESSE DO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS E QUE TEVE AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS NEGATIVAMENTE (ART. 59 DO CÓDIGO PENAL C/C O ART. 42 DA LEI DE DROGAS). APREENSÃO DE CRACK. DROGA DE ALTO POTENCIAL LESIVO. REGIME FECHADO ADEQUADO AO CASO. POR OUTRO LADO, APELADO J.A.R., NA ESPÉCIE, AGRACIADO PELA BENESSE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006, COM QUEM SE APREENDEU DROGA DE POTENCIAL LESIVO REDUZIDO (MACONHA), APESAR DA SIGNIFICATIVA QUANTIDADE (ART. 42 DA LEI DE DROGAS). INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. REGIME INICIAL SEMIABERTO ADEQUADO. PEDIDO DE NÃO SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS. PROCEDÊNCIA. NEGATIVA DE CONVERSÃO À LUZ DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. REQUISITO OBJETIVO NÃO CUMPRIDO EM RELAÇÃO A R.A.M.R. REPRIMENDA CORPORAL SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS (ART. 44, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). DE OUTRO LADO, REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO POR J.A.R. (ART. 44, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL). MEDIDA INSUFICIENTE PARA PREVENÇÃO E REPRESSÃO DO DELITO. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA CRIMINAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.064590-0, de Lages, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 10-03-2015).

HABEAS CORPUS. HOMICÍDO DUPLAMENTE QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO EM CONCURSO MATERIAL COM PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. ACUSADO QUE TERIA ATIRADO CONTRA DESAFETO APÓS EVENTO ESPORTIVO EM GINÁSIO DE COLÉGIO MUNICIPAL. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DA CONDUTA. GARANTIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL EM VIRTUDE DE SUPOSTAS TENTATIVAS DE INTIMIDAÇÃO DE TESTEMUNHAS. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312 E 313. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. SEGREGAÇÃO QUE NÃO CARACTERIZA CUMPRIMENTO ANTECIPADO DE PENA. EVENTUAIS BONS PREDICADOS QUE NÃO OBSTARIAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO. DESPACHOS JUDICIAIS FUNDAMENTADOS, DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DA MEDIDA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA DO JUIZ DO PROCESSO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.009720-5, de Chapecó, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 10-03-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DAS PRÁTICAS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ALTERAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE PRODUTO ALIMENTÍCIO (LEITE), FALSIDADE IDEOLÓGICA E CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA NULIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR ANTE SUA DECRETAÇÃO POR AUTORIDADE INCOMPETENTE. AFASTAMENTO. MATÉRIA A SER JULGADA NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO A ESTE TRIBUNAL. ADEMAIS, PROSSEGUIMENTO DO FEITO PELO JUÍZO COMPETENTE QUE CONVALIDA OS ATOS ANTERIORMENTE PRATICADOS. INTELIGÊNCIA DO §1º DO ART. 108 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUSTENTADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DO EXCESSO DE PRAZO DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO E AINDA NÃO RECEBIDO POR ESTA CORTE PARA JULGAMENTO. PRISÃO QUE PERDURA POR MAIS DE 120 DIAS. INSTRUÇÃO NÃO INICIADA. ATRASO QUE NÃO PODE SER IMPUTADO AO ACUSADO E NÃO SE REPUTA COMO RAZOÁVEL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO PELO EXCESSO DE PRAZO. ORDEM CONCEDIDA, SUBSTITUINDO-SE A PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.009655-7, de Chapecó, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 10-03-2015).

RECURSO DE AGRAVO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. AGRAVANTE CONDENADO PELO COMETIMENTO DE CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO E DELITOS COMUNS, TODOS APENADOS COM RECLUSÃO. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. EXIGÊNCIA DO CUMPRIMENTO DE FRAÇÕES DISTINTAS PARA CADA CRIME. INAPLICABILIDADE, ADEMAIS, DO ART. 76 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 Tratando-se de crimes de naturezas distintas, o apenado deve resgatar 3/5 (três quintos) - se reincidente - da pena estipulada pelo crime equiparado a hediondo e 1/6 (um sexto) da reprimenda referente à condenação pelos delitos comuns, a fim de que seja alcançado o requisito objetivo necessário à progressão de regime. 2 "Não se aplica a regra prevista no art. 76 do Código Penal - a qual determina a execução primeiramente da pena mais grave - quando as reprimendas privativas de liberdade são da mesma natureza (reclusão). Para a sua incidência, exige-se que haja a condenação cumulativa por pena de reclusão e de detenção" (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.023494-8, j. em 23/5/2013). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.005717-7, de Biguaçu, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 10-03-2015).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CULPA DA INSTITUIÇÃO RÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O AUTOR CONTRAIU DÍVIDA QUE DEU ORIGEM À NEGATIVAÇÃO. ÔNUS QUE INCUMBIA AO DEMANDADO. ART. 333, II, DO CPC. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. APELO DO RÉU DESPROVIDO. Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição sócio-econômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) do autor da ofensa; efeitos do dano no psiquismo do ofendido e as repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima (STJ, REsp n. 355.392/RJ, Rel. Min. Castro Filho, j. em 26-3-2002). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037415-9, de Joinville, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. INSUBSISTÊNCIA. SUCESSÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES PELA APELANTE. ARGUMENTO PREJUDICIAL IGUALMENTE INVOCADO QUANTO ÀS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR. DOBRA ACIONÁRIA. SUCESSÃO EMPRESARIAL QUE, TAMBÉM NESTE TOCANTE, TRANSFERE RESPONSABILIDADE À APELANTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL, INCIDINDO, POIS, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 177 DO CC/16 OU ART. 205 DO CC/02, SEGUNDO A DATA DA CAPITALIZAÇÃO. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil" (STJ - Recurso Especial nº 1.033.241, do Rio Grande do Sul. Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, julgado em 22/10/08). PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ACESSÓRIA, QUE EMANA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. FERRAMENTA ADEQUADA PARA O EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, EMPREGADA COM O ESCOPO DE REDUZIR A DESIGUALDADE QUE VISIVELMENTE IMPERA ENTRE AS PARTES. APONTADA DISTINÇÃO ENTRE OS CONTRATOS DE PCT E PEX. FATO QUE NÃO INFLUENCIA NO CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVIDAS. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR (UNIÃO FEDERAL) POR EVENTUAIS ILEGALIDADES. PROPOSIÇÃO IMPROFÍCUA. OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA APELANTE. DEFENDIDA A OCORRÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE O VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO E OS ÍNDICES OFICIAIS DE CORREÇÃO, VISTO QUE ESTA SERVE APENAS PARA RECOMPOR A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA, DEIXANDO DE REPRESENTAR EFETIVAMENTE O ACRÉSCIMO NO VALOR PATRIMONIAL DOS DIREITOS SOCIETÁRIOS. TESE AFASTADA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, SEGUNDO O VALOR DE COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES, NO FECHAMENTO DO PREGÃO DO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. JULGADO CONSENTÂNEO NESSE SENTIDO. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.006783-1, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITEADA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. QUANTIDADE DO ENTORPECENTE ALIADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO QUE SUGEREM A PERICULOSIDADE DO AGENTE E DEDICAÇÃO A ATIVIDADES ILÍCITAS. APLICAÇÃO DA LEI N. 12.403/11. MOTIVOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PRESENTES. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO QUE NÃO OBSTAM A MEDIDA. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. 1 "A manutenção da prisão preventiva justifica-se para a garantia da ordem pública em razão da inequívoca periculosidade concreta, notadamente diante da quantidade de droga apreendida, a saber, 128g de maconha divididas em 10 (dez) buchas e dos indícios de a recorrente envolver menores na atividade delitiva, conduta reprovável e que merece ser reprimida com rigor" (STJ, RHC n. 43.386/MG, j. m 11/3/2014). 2 Presentes os requisitos ensejadores da prisão preventiva, em especial a garantia da ordem pública, mostra-se insuficiente e inadequada a aplicação de quaisquer das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal (art. 310, II, in fine, CPP), já que sua concessão pressupõe a liberdade do acusado, ainda que condicionada, o que é incompatível com a situação visualizada nos autos (art. 282, § 6º, do CPP). 3 A manutenção da prisão cautelar, por decisão fundamentada, não constitui afronta ao princípio constitucional da presunção de inocência, ainda que o acusado seja primário, de bons antecedentes, seja arrimo de família e possua trabalho e residência fixa. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.009533-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU CONFESSO. VEÍCULO OBJETO DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA ENCONTRADO NA POSSE DO APELANTE. CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTRAM QUE O MESMO SABIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. RETIRADA DE EQUIPAMENTO DO VEÍCULO PELO APELANTE. FALTA DE DOCUMENTOS APTOS PARA REALIZAR O NEGÓCIO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO LÍCITO DO BEM. ÔNUS QUE INCUMBIA AO APELANTE. DOLO DIRETO EVIDENCIADO. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA NÃO ARGUIDA NO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.067027-1, de Criciúma, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 09-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR COM PEDIDO LIMINAR DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES E DE PROTESTO DE TÍTULO. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU A LIMINAR PLEITEADA. CONTRATO DE SEGURO CANCELADO PELA EMPRESA AGRAVANTE ANTES DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA DO PRÊMIO. SEGURADORA AGRAVADA QUE GEROU UMA NOTA DE SEGURO MOEDA ESTRANGEIRA PARA COBRAR O VALOR DO PRÊMIO DA DATA DA VIGÊNCIA DO SEGURO ATÉ O DIA EM QUE A AGRAVANTE INFORMOU O CANCELAMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA INTENTADA PELA AGRAVANTE EM QUE SE DISCUTE A EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO ENQUANTO PENDENTE DISCUSSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO SOB PENA DE CAUSAR GRAVES PREJUÍZOS À AGRAVANTE. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA. RECLAMO PROVIDO. Pendente discussão judicial acerca do quantum debeatur, vedada é a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito (Agravo de Instrumento n. 2004.035716-9, de Tubarão, rel. Des. Fernando Carioni, j. em 31-3-2005). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.030527-1, de Itajaí, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INSURGÊNCIA DA BRASIL TELECOM CONTRA DECISÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ALEGADA INCORREÇÃO QUANTO À UTILIZAÇÃO DO MONTANTE PAGO A PRAZO, PARA APURAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. CONTADOR QUE CONSIDEROU JUSTAMENTE O VALOR À VISTA CONSTANTE NO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PRETENDIDO AFASTAMENTO DOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DO CÁLCULO APRESENTADO. ACOLHIMENTO. VERBA QUE NÃO FOI OBJETO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, O QUE OBSTA A INCLUSÃO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. AFRONTA À COISA JULGADA. VALOR QUE NÃO INTEGRA O TÍTULO EXECUTIVO LIQUIDANDO. EXCLUSÃO IMPOSITIVA DO IMPORTE DEVIDO. "Não sendo os juros sobre capital próprio contemplados no título executivo, em que pese tratar-se de rubrica acessória, não cabe sua inserção em sede de cumprimento de sentença, em obediência à coisa julgada" (STJ - Edcl no Resp nº 1357474, do Rio Grande do Sul. Relator Ministro Raul Araújo, julgado em 20/02/2014). DIVIDENDOS. INDENIZAÇÃO PELO VALOR DAS AÇÕES À ÉPOCA DA ASSINATURA DO CONTRATO QUE NÃO INVIABILIZA O PAGAMENTO DOS CONSECTÁRIOS DISTRIBUÍDOS ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL EM PERDAS E DANOS QUE NÃO PODE PREJUDICAR O ACIONISTA. "[...] Ainda que o Cálculo da indenização tenha como base o valor das ações à época da assinatura do contrato, deve subsistir a condenação da empresa de telefonia ao pagamento dos dividendos, sob pena de violação da coisa julgada. No caso concreto, afigura-se razoável que a apuração da quantia devida a título de dividendos leve em consideração aqueles distribuídos até a data do trânsito em julgado". (Agravo de Instrumento nº 2014.067581-7, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 16/12/2014) DÉBITO RELATIVO AO CÁLCULO DOS DIVIDENDOS. IMPRESCINDÍVEL JUSTIFICAÇÃO, PELA CONTADORIA, DA FORMA PROCEDIDA PARA ATINGIR O MONTANTE QUE FOI APURADO COMO DEVIDO. PROCEDÊNCIA DO RECLAMO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.056261-3, de Criciúma, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL EM ÂMBITO DOMÉSTICO. LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO DA CULPABILIDADE. INACOLHIMENTO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA QUE, EMBORA MAIS REPROVÁVEL, JÁ ESTÁ TIPIFICADA NO CERNE DO ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. ANTECEDENTES CRIMINAIS. IMPOSSIBILIDADE. ÉDITO CONDENATÓRIO ANTERIOR DECLARADO PRESCRITO PELA PERDA DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. AUSÊNCIA DE EFEITOS PRIMÁRIOS OU SECUNDÁRIOS DA PENA EXTINTA. CONDUTA SOCIAL. GRAVAME VERIFICADO. APELADO QUE DEMONSTRA COMPORTAMENTO INAPROPRIADO NO MEIO EM QUE HABITA. EMBRIAGUEZ RECORRENTE. ATITUDE VIOLENTA E AGRESSIVA. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA DO ABERTO PARA O SEMIABERTO. PLEITO AFASTADO. RÉU NÃO REINCIDENTE COM QUANTUM SANCIONATÓRIO INFERIOR A QUATRO ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS MAJORITARIAMENTE FAVORÁVEIS. EXEGESE DO ART. 33, § 2º, "C", DO CÓDIGO PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA NA MODALIDADE ESPECIAL (CP, ART. 78, § 2º). REFORMA DEVIDA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS QUE NÃO SÃO INTEIRAMENTE FAVORÁVEIS. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO SURSIS SIMPLES. BENESSE ADEQUADA AO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DE OFÍCIO, REDUÇÃO DA PENA APLICADA EM RAZÃO DA PERSONALIDADE DO AGENTE PELA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS PARA AFERIÇÃO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.085097-2, de Lauro Müller, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 10-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ACIDENTÁRIA - DECISÃO QUE DETERMINOU QUE O INSS, ORA AGRAVANTE, REALIZASSE O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - SEGURADO ISENTO DE CUSTAS E VERBAS RELATIVAS À SUCUMBÊNCIA - INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO CGJ N. 15 - RECURSO DESPROVIDO. "A Orientação CGJ n. 15 de 2007 estabelece que "os casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais". "Ocorre que, de acordo com o artigo 129, parágrafo único, da Lei n. 8213/91, nas ações acidentárias, o segurado é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência. Desta feita, a ausência de condenação ao pagamentos de custas e verbas sucumbênciais decorre da expressa previsão legal e não da concessão da gratuidade da Justiça, sendo irrelevante o fato do segurado ser ou não beneficiário da Justiça Gratuita, não cabendo ao Estado efetuar o pagamento dos honorários periciais (Agravo de Instrumento n. 2013.044740-4, de Urussanga, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 5-11-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.022977-2, de Urussanga, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO FIRMADO ENTRE AS PARTES. CREDORA QUE PROPÔS AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM DESFAVOR DO AUTOR SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA EXORDIAL. APELO DO DEMANDANTE. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. PERDA DO OBJETO DIANTE DO RECONHECIMENTO DA QUITAÇÃO DO CONTRATO PELO BANCO NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PLEITO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. EXEGESE DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO BANCO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO SOFRIDO. ÔNUS QUE COMPETIA AO AUTOR. ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO AJUIZADA QUANDO AINDA NÃO QUITADA A DÍVIDA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE PROTOCOLOU PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO PROCESSO APÓS NOTICIADO O PAGAMENTO. PRETENSÃO ACOLHIDA QUE GEROU A EXTINÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DO VEÍCULO. DANO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000629-7, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INSURGÊNCIA QUANTO AO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTIVO AO SÓCIO-ADMINISTRADOR. TRANSCURSO DE MAIS DE 5 ANOS ENTRE A CIÊNCIA DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE E O PLEITO DE REDIRECIONAMENTO. PRESCRIÇÃO EVIDENCIADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO. "Conforme consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, 'presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente' (S-1, Súmula 435)" (Agravo de Instrumento n. 2013.039770-7, de Forquilhinha, Relator: Des. Newton Trisotto, j. 1/07/2014). "Provado que a Fazenda Pública requereu o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios da executada quando decorridos mais de cinco anos da ciência do fato gerador da responsabilidade subsidiária que se lhes atribui (dissolução irregular da sociedade), é forçoso reconhecer que há prescrição da pretensão. (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.005615-2, de Brusque, rel. Des. Newton Trisotto, j. em 25/02/2014)". (Agravo de Instrumento n. 2011.056882-9, de Jaraguá do Sul, Relator: Des. Carlos Adilson Silva, j. 02/09/2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.069008-4, de Criciúma, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO ZERO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DO EXEQUENTE. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADOS SEM A ALEGAÇÃO DE DIFICULDADES OU ARGUIÇÃO DE NECESSIDADE DE OUTROS DOCUMENTOS. SUFICIÊNCIA DA UTILIZAÇÃO DA RADIOGRAFIA INAFASTÁVEL. TRÂNSITO EM JULGADO COM BASE NESSE DOCUMENTO. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. INCLUSÃO DA DOBRA ACIONÁRIA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCABIMENTO. VERBA NÃO CONTEMPLADA NO TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO CONSTATADA. RECONHECIMENTO DE LIQUIDAÇÃO ZERO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. A liquidação de sentença pode ensejar a denominada "liquidação zero" quando não há o que pagar a título de "quantum debeatur" em decisão de eficácia puramente normativa. 2. O título executivo que encarta crédito inexistente equipara-se àquele que consubstancia obrigação inexigível, matéria alegável "ex officio", em qualquer tempo e grau de jurisdição, porquanto pressuposto do processo satisfativo [...] (REsp n. 802.011/DF, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 19-2-2009, destaque no original) (Apelação Cível n. 2010.059083-0, de Blumenau, rel. Des. Ricardo Fontes, j. em 17-9-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011091-2, de Blumenau, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). RECURSO DA DEFESA. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS APRESENTADOS DE MANEIRA UNÍSSONA E COERENTE COM A REALIDADE DOS AUTOS. MEIO DE PROVA IDÔNEO. EFICÁCIA PROBATÓRIA QUE SÓ RESTA COMPROMETIDA EM CASO DE MÁ-FÉ. ALICERCE NOS DEMAIS ELEMENTOS FÁTICO PROBATÓRIOS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA A DESTINAÇÃO COMERCIAL DA SUBSTÂNCIA ILÍCITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há falar em inexistência de prova ou dúvida que recomende a absolvição, quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes das testemunhas ouvidas, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação do acusado pela prática de tráfico de drogas. 2. "O status funcional da testemunha por si só não suprime o valor probatório do seu depoimento, que goza de presunção juris tantum de veracidade, especialmente quando prestado em juízo, ao abrigo da garantia do contraditório. Por isso, as declarações de policial só não terão valor se não encontrarem suporte nos demais elementos de convicção existentes nos autos, nem com eles se harmonizarem". (TJSC - Apelação Criminal n. 2009.021538-5, de Palhoça, Rel. Des. Sérgio Paladino, j. em 08/06/2011). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.005647-4, de Ituporanga, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PARA AQUISIÇÃO DE MÁQUINA CARREGADEIRA. REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO AUTOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE VERIFICADA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. ENCARGO EXPRESSAMENTE PACTUADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.079930-6, de Rio do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2015).

AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AJUSTE DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM INVESTIMENTO NO SERVIÇO TELEFÔNICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PARA A JUNTADA DE INFORMAÇÕES SOCIETÁRIAS. POSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E, EM CONSEQÜÊNCIA, DA INVERSÃO PROBATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º E 3º, DO ALUDIDO DIPLOMA LEGAL. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. Muito embora o negócio jurídico estabelecido entre a companhia de telefonia e o adquirente de terminal telefônico possua relevos societários, ele configura em primeiro lugar relação de consumo, pois o objetivo primordial era a obtenção do serviço público de telefonia, pretensão que somente poderia ser alcançada mediante a aquisição de ações da então TELESC S/A. APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO OU CESSÃO DE TODOS OS DIREITOS CONTRATUAIS, POR PARTE DO ADQUIRENTE ORIGINÁRIO DO TERMINAL TELEFÔNICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PREFACIAL AFASTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DO AJUSTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VÍCIO AFASTADO. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DIFERENÇAS ENTRE OS REGIMES DE CONTRATAÇÃO PEX (PLANO DE EXPANSÃO) E PCT (PLANTA COMUNITARIA DE TELEFONIA). FATO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA RÉ, POIS AMBAS AS MODALIDADES PREVIAM A RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES. PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO VINCULAM A APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. ÔNUS QUE INCUMBE À RÉ NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA DA TELESC. CÁLCULO INDENIZATÓRIO PELA COTAÇÃO EM BOLSA DAS AÇÕES NA DATA DO TRANSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO (RESP. 1.301.989/RS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A preliminar de ilegitimidade passiva da Brasil Telecom S/A deve ser afastada, pois na qualidade de sucessora da Telecomunicações Santa Catarina - TELESC S/A, assumiu todas as obrigações decorrentes da sucessão, dentre as quais, o adimplemento dos contratos de participação financeira em investimento no serviço telefônico. Tratando-se de relação negocial de cunho nitidamente pessoal, o prazo prescricional fica subordinado aos ditames do antigo e do novo Código Civil, respeitada a norma de direito intertemporal de que trata o art. 2.028 do Código vigente. "Nenhuma relação há entre o valor patrimonial da ação e os índices oficiais da correção monetária. Estes são utilizados para atualização de aplicações financeiras ou investimentos, enquanto o valor patrimonial da ação é apurado em balanço patrimonial, por critérios próprios que não necessariamente a inflação" (EDcl no REsp 636155 / RS, Quarta Turma, Rel. Ministro Barros Monteiro, j. em 15.12.05). Em que pese se possa admitir a existência de diferenças entre os regimes de contratação PEX e PCT - no primeiro o aderente pagava diretamente à concessionária pela aquisição da linha telefônica e no segundo havia a interveniência de uma empresa credenciada pela TELESC - ambos davam ao contratante o direito de retribuição em ações. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.006989-7, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DO AJUSTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VÍCIO AFASTADO. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DIFERENÇAS ENTRE OS REGIMES DE CONTRATAÇÃO PEX (PLANO DE EXPANSÃO) E PCT (PLANTA COMUNITARIA DE TELEFONIA). FATO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA RÉ, POIS AMBAS AS MODALIDADES PREVIAM A RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES. PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO VINCULAM A APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. ÔNUS QUE INCUMBE À RÉ NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA DA TELESC. CÁLCULO INDENIZATÓRIO PELA COTAÇÃO EM BOLSA DAS AÇÕES NA DATA DO TRANSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO (RESP. 1.301.989/RS). MINORAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. VERBA ADEQUADAMENTE FIXADA PELO TOGADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A preliminar de ilegitimidade passiva da Brasil Telecom S/A deve ser afastada, pois na qualidade de sucessora da Telecomunicações Santa Catarina - TELESC S/A, assumiu todas as obrigações decorrentes da sucessão, dentre as quais, o adimplemento dos contratos de participação financeira em investimento no serviço telefônico. Tratando-se de relação negocial de cunho nitidamente pessoal, o prazo prescricional fica subordinado aos ditames do antigo e do novo Código Civil, respeitada a norma de direito intertemporal de que trata o art. 2.028 do Código vigente. "Nenhuma relação há entre o valor patrimonial da ação e os índices oficiais da correção monetária. Estes são utilizados para atualização de aplicações financeiras ou investimentos, enquanto o valor patrimonial da ação é apurado em balanço patrimonial, por critérios próprios que não necessariamente a inflação" (EDcl no REsp 636155 / RS, Quarta Turma, Rel. Ministro Barros Monteiro, j. em 15.12.05). Em que pese se possa admitir a existência de diferenças entre os regimes de contratação PEX e PCT - no primeiro o aderente pagava diretamente à concessionária pela aquisição da linha telefônica e no segundo havia a interveniência de uma empresa credenciada pela TELESC - ambos davam ao contratante o direito de retribuição em ações. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001495-7, de Fraiburgo, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2015).