E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – PRAZO PRESCRICIONAL 05 (CINCO ANOS) – INTERRUPÇÃO PELO AJUIZAMENTO DE MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL – INOCORRÊNCIA – ILEGITIMIDADE – RECURSO DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento no sentido de que o prazo prescricional para o ajuizamento da execução individual, em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública, é de 5 (cinco) anos, iniciando-se o prazo a partir do trânsito em julgado da sentença. (STJ. Recurso Representativo da Controvérsia - Resp 1273643 / PR. Rel. Min. Sideni Beneti. Órgão Julgador: Segunda Seção. J: 27/2/2013). Segundo entendimento pacífico, tratando-se de cumprimento de sentença de ação coletiva, relativa ao interesse de direitos individuais homogêneos, o ajuizamento de Medida Cautelar de Protesto pelo Ministério Público não interrompe o prazo prescricional, porquanto o Ministério Público não tem legitimidade para o ajuizamento da cautelar.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO, FEITO EM DESACORDO COM A ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – MORA NÃO AFASTADA – PEDIDO DE EXCLUSÃO OU ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO REJEITADO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. - Não deve ser acolhido o pedido de abstenção de inclusão do nome do devedor nos serviços de proteção ao crédito quando as parcelas são consignadas contrariando a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, notadamente quando se trata de verba cuja orientação já foi firmada em sede de recurso especial repetitivo (artigo 543-C do CPC), uma vez que o depósito realizado com os valores em desacordo dessa orientação não tem o condão de elidir a mora e impedir o banco credor exercitar os direitos decorrentes do contrato celebrado. - Recurso conhecido e provido.

E M E N T A – ANSELMA GONZALEZ PARRA DA SILVA: APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, "CAPUT", DA LEI 11343/06) – PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL – 250 GRANAS DE COCAÍNA – NATUREZA NOCIVA DO ENTORPECENTE QUE JUSTIFICA MAJORAR A PENA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA - APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – INVIABILIDADE – ATIVIDADE CRIMINOSA DESENVOLVIDA COM HABITUALIDADE – DENÚNCIAS ANÔNIMAS CONFIRMADAS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE - ABRANDAMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA INDEFERIDO – MANTIDO O REGIME SEMIABERTO - REQUISITOS DO ART. 44 DO CP NÃO PREENCHIDOS – RECURSO IMPROVIDO. O art. 42, da Lei 11.343/06, estabelece que a diversidade e quantidade de droga apreendida devem ser tomadas como parâmetro para definir o "quantum" da pena-base, então a apreensão de 250 gramas de cocaína na residência da apelante autoriza a exasperação da pena-base, diante da nocividade do entorpecente. A existência de denúncias anônimas, desde o ano de 2012, noticiando que a ré e sua filha comercializavam substâncias entorpecentes em uma residência, associada aos depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante e investigação desenvolvida na DENAR, permitem concluir que a apelante se dedicava à atividade criminosa com habitualidade, fazendo do tráfico o seu meio de vida, motivo pelo qual não deve ser aplicada a causa de diminuição do artigo 33, §4º, da Lei de Drogas. Deve ser mantido o regime semiaberto para inicio do cumprimento da pena, com fulcro no art. 33, §2º, "b", do CP. Sendo a pena privativa de liberdade superior a 04 (quatro) anos de reclusão, incabível sua substituição por restritivas de direitos, haja vista o disposto no art. 44, incisos I e III, do CP. Com o parecer, recurso improvido. Silvia Rosângela Gonzales: APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, "CAPUT", DA LEI 11343/06) - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA – PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO DOS DELITOS DE POSSE DE MUNIÇÃO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO – ASPIRAÇÃO DEFENSIVA QUE CARECE DE INTERESSE RECURSAL -SENTENÇA ABSOLUTÓRIA QUANTO AOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 12 DA LEI 10.826/03 E ART. 297 DO CP, NOS TERMOS DO ART. 386, VI, DO CPP - APELO NÃO CONHECIDO NESTE TÓPICO - PRELIMINAR ACOLHIDA – PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE – 4.760 GRAMAS DE COCAÍNA - NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA JUSTIFICAM EXASPERAR A PENA-BASE - ABRANDAMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA – INVIÁVEL – MANTIDO O REGIME FECHADO - RECURSO IMPROVIDO. Falta interesse recursal se a ré Silvia já foi absolvida dos crimes tipificados no art. 12 da Lei 10.826/03 e art. 297 do Código Penal, diante da inexistência de provas suficientes para a sua condenação, nos termos do artigo 386, VI, do Código de Processo Penal, então o apelo não deve ser conhecido neste tópico. O art. 42, da Lei 11.343/06 estabelece que a natureza e a quantidade de droga apreendida devem ser tomadas como parâmetro para definir o quantum da pena-base, e no caso, a quantidade apreendida (4.760 g) é extremamente elevada, assim como a natureza da cocaína é altamente nociva, justificando assim a resposta penal mais gravosa. Mostra-se adequada a fixação do regime fechado para início da execução da pena, considerando a gravidade concreta do delito, pois a Apelante foi flagrada transportado 4.760 g de cocaína, além de ser reincidente em crime doloso. Com o parecer, recurso improvido.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 306, § 1º, I, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – SANÇÃO CORPÓREA SUBSTITUÍDA POR 01 (UMA) RESTRITIVA DE DIREITOS CONSISTENTE NA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DE 04 (QUATRO) SALÁRIOS MÍNIMOS – RECURSO DEFENSIVO – PLEITO PELA REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA – INVIABILIDADE - MONTANTE FIXADO EM PATAMAR MODERADO E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRECARIEDADE FINANCEIRA DO RÉU – RECURSO NÃO PROVIDO. Não merece reparo o valor da prestação pecuniária que é necessário e suficiente para a reprovação do crime praticado, e atende aos objetivos de reparação do ilícito, sem prejuízo evidente à situação econômica do condenado. Não há que se falar em inconstitucionalidade da vinculação da prestação pecuniária, nos moldes do art. 45, § 1º, do CP. Não se caracteriza excesso no quantum fixado a título de prestação pecuniária, se tal prestação obedece a critérios distintos para sua fixação, entre eles a reprovação ao delito, a extensão do dano e objetivo de indenização dele, e se o sentenciado não demonstra nos autos a alegada hipossuficiência, tanto mais que a quantia não precisa, necessariamente, ser paga à vista, podendo ser parcelada na medida das possibilidades econômicas do condenado. Recurso defensivo, ao qual, com o parecer, nega-se provimento.

E M E N T A – EMENTA – APELAÇÃO CRIMINAL – ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, CP) – PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE – ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA – TESE RECHAÇADA – MAUS ANTECEDENTES COMPROVADOS – PENA-BASE MANTIDA – ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPÓREA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – INVIABILIDADE – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – RECURSO IMPROVIDO. Deve ser mantida a exasperação da pena-base, pois consta dos autos prova documental da prática de infração com trânsito em julgado da sentença em data anterior à prática da nova infração, comprovando, assim, os maus antecedentes do apelante. O abrandamento do regime é inviável, face ao quantum da pena combinado com a moduladora desfavorável. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, se não ocorre o preenchimento cumulativo dos requisitos legais do art. 44 do Código Penal. Com o parecer, recurso improvido.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – RECURSO MINISTERIAL – PRETENDIDA AUMENTO DA PENA-BASE – EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA – FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA – AUMENTO ADEQUADO – AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA – AUSENTE OS REQUISITOS LEGAIS – DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA COMPROVA – MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL – IMPOSSÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Havendo provas de que o apelante dedica-se à atividade criminosa, impossível reconhecer a benesse do art. 33, §4º da Lei de Drogas.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – ILEGITIMIDADE ATIVA DOS POUPADORES, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO COM O IDEC E ILEGITIMIDADE PASSIVA DO HSBC BANK BRASIL S/A PARA RESPONDER POR CONDENAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA CONTRA O BANCO BAMERINDUS S/A – ABRANGÊNCIA TERRITORIAL – DEFINIÇÃO EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. O HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo é parte legítima para figurar do polo passivo de incidente de cumprimento de sentença extraído de ação inicialmente ajuizada contra o Banco Bamerindus do Brasil S/A. Não se mostra viável esperar que os consumidores detenham conhecimento de quais direitos e obrigações teriam sido efetivamente assumidos pelo agravante, que passou a operar a carteira de clientes do Banco Bamerindus, o que fez em nome próprio. In casu, aplicam-se as disposições constantes do Código de Defesa do Consumidor, sendo indiscutível a hipossuficiência técnica e econômica dos consumidores frente ao banco, cabendo a este fazer prova de que o crédito executado não foi abrangido no referido contrato, ônus do qual não se desincumbiu. Não há se falar em ilegitimidade ativa; sobre o tema já se posicionou o STJ, em julgamento realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos representativos de controvérsia, decidindo pela desnecessidade de demonstração de vínculo com o IDEC para o ajuizamento do cumprimento individual de sentença coletiva. O fato de existir entendimento no mesmo Tribunal, em sentido diverso, exposto em decisão monocrática, não proporciona a revisão, ao menos por ora, do assentado em recurso afetado e julgado pelo Colegiado como representativo da controvérsia. Ademais, A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses meta-individuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC). (STJ, REsp 1243887/PR).

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – RECURSOS ACUSATÓRIO E DEFENSIVO – PEDIDO DE ELEVAÇÃO DA PENA-BASE EM RAZÃO DA NATUREZA DA DROGA – ART. 42 DA LEI 11.343/2006 – VIABILIDADE – MAJORANTE DA INTERESTADUALIDADE – POSSIBILIDADE – TRÁFICO PRIVILEGIADO – NÃO CARACTERIZAÇÃO – QUANTIDADE DE ENTORPECENTES A INDICAR PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – REGIME PRISIONAL SEMIABERTO MANTIDO – IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA – PENA DE MULTA PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – PROVIMENTO E NÃO PROVIMENTO, COM O PARECER. A natureza altamente nociva da cocaína e seu ato poder de toxicodependência são fatores a serem considerados na fixação da pena-base, que, em razão disso, deve ser estabelecida em patamar acima do mínimo legal. Restando demonstrado pelos elementos de prova que a droga tinha como destino outro Estado da Federação, de rigor a incidência da majorante prevista no art. 40, V, da Lei 11.343/2006. Não preenchidos todos os requisitos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, inadmissível o reconhecimento do tráfico privilegiado. Fixada pena de reclusão superior a 4 anos, inviável a fixação de regime prisional aberto e substituição por pena restritiva de direitos, ex vi dos arts. 33 e 44 do Código Penal. A multa também deve observar o critério trifásico de fixação da sanção, sendo individualizada proporcionalmente à pena privativa de liberdade.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO TRÁFICO DE DROGAS – DESCLASSIFICAÇÃO PARA ART. 33, § 3º – IMPOSSIBILIDADE – PROVAS DA TRAFICÂNCIA – PEDIDO DE INCIDÊNCIA DA MINORANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 – POSSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DE DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS – MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CONCEDIDOS – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Havendo provas robustas do tráfico de drogas, não há como desclassificar a conduta do réu para a prevista no art. 33, § 3º da Lei 11.343/06. Não havendo prova robusta de que o réu dedicava-se a atividades criminosas não há como deixar de aplicar a minorante relativa ao tráfico ocasional/privilegiado e como a quantidade e qualidade do entorpecente já fora sopesado na primeira fase para exasperar a pena-base, o percentual de redução deve se dar no máximo (2/3) Se o agente é primário e possui circunstâncias judiciais amplamente favoráveis e a pena é inferior a quatro anos de reclusão, o regime prisional deve ser fixado no aberto (art. 33, § 2º, "c" do CP), bem como procede-se a substituição da pena por duas restritivas de direitos.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO IDEC QUE TRAMITOU NO ESTADO DE SÃO PAULO – PRELIMINARES – COISA JULGADA FORMAL – NÃO IMPEDE A REPROPOSITURA DA AÇÃO – LIMITES DA COISA JULGADA DA AÇÃO COLETIVA – AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO TERRITORIAL PARA EXECUÇÃO – SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA – EFICÁCIA ERGA OMNES E ABRANGÊNCIA NACIONAL – ILEGITIMIDADE PASSIVA – BANCO SUCESSOR DE ATIVO RESPONDE TAMBÉM PELO PASSIVO DO QUE FOI SUCEDIDO – ILEGITIMIDADE ATIVA – DESNECESSIDADE DE FILIAÇÃO AOS QUADROS ASSOCIATIVOS DO IDEC – REJEITADAS – MÉRITO – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA – TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS – CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA – JUROS REMUNERATÓRIOS – AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA SENTENÇA EXEQUENDA – NÃO INCIDÊNCIA – INCIDÊNCIA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES – JURISPRUDÊNCIA DO STJ – FLUÊNCIA DE JUROS DURANTE A LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL E SOBRESTAMENTO DO PRESENTE RECURSO – MATÉRIAS NÃO CONHECIDAS – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, EM PARTE PROVIDO. A coisa julgada formal torna imutável a sentença dentro do processo no qual foi proferida. Contudo, não impede a repropositura da ação, uma vez que não resolveu o mérito da demanda. Se o Banco HSBC atua como sucessor do Bamerindus para seus clientes, é de se reconhecer sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, já que não se pode conceber que tenha legitimidade em relação aos direitos e não a tenha em relação às obrigações. Segundo o entendimento assentado no Superior Tribunal de Justiça, "A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo". O pedido de liquidação/cumprimento de sentença pode ser proposto no domicílio do consumidor, ainda que distinto do foro da ação coletiva, considerando a eficácia erga omnes e abrangência no âmbito nacional atribuída pela sentença. Os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, para ajuizarem o cumprimento individual de sentença coletiva, consoante decidido no REsp n.º 1.391.198/RS. Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, como é o caso dos autos. Segundo entendimento firmado no STJ, por ocasião do julgamento dos REsp(s) 1392245/DF e 1314478/RS, ainda que não conste no título executivo, incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente. Não é possível incluir no cálculo da execução individual fundada em ação civil pública, proposta para cobrança de diferenças de correção monetária de saldo de caderneta de poupança decorrentes de Planos Econômicos, valor relativo a juros remuneratórios que não tenham sido expressamente contemplados no título exequendo (REsp(s) nº1392245/DF e 1372688/SP) As questões que não foram objeto da decisão agravada não podem ser analisadas pelo juízo ad quem, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO – TRÁFICO DE DROGAS – PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO – QUANTIDADE DE DROGA – DESCABIMENTO – PENA-BASE – REDUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE DIMINUIÇÃO PARA AQUÉM DO MÍNIMO – TRANSPORTE PÚBLICO – INCIDÊNCIA DA MAJORANTE – TRÁFICO PRIVILEGIADO – RECONHECIMENTO – ABRANDAMENTO DE REGIME – POSSIBILIDADE – HEDIONDEZ AFASTADA – PROVIMENTO DO APELO ACUSATÓRIO E PARCIAL PROVIMENTO DO DEFENSIVO, EM PARTE COM O PARECER DA PGJ. A mera negativa de autoria pelo acusado, quando totalmente dissociada do restante do conjunto probatório, é insuficiente para embasar eventual desclassificação do delito de tráfico para o de uso pessoal, mormente quando se observa a elevada quantidade de entorpecente. Ainda que se reconheça que a quantidade de droga é alta o suficiente para caracterizar o crime de tráfico de drogas, não há motivos, no caso, para exasperar a pena-base com base nesse argumento. Embora tenha se reconhecido a atenuante da confissão espontânea, inviável a redução da pena, na segunda fase da dosimetria, para aquém do mínimo legal, em obediência à Súmula 231 do STJ. A repressão mais severa àqueles que cometem a infração em meios de transporte coletivo, na modalidade típica "transportar", legitima-se em virtude da maior dificuldade que a fiscalização terá para individualizar o proprietário da droga, sendo irrelevante ter o agente disseminado a droga no interior do coletivo, bastando que se utilize do mesmo para conseguir o intento criminoso. Presentes os requisitos previstos no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, deve ser reconhecido o tráfico privilegiado, com o afastamento da hediondez, nos termos da jurisprudência atual do STF e STJ. Nos termos do art. 33 do Código Penal, a reprimenda deve ser cumprida em regime aberto, sendo inviável a substituição de pena prisional por restritiva de direitos.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA GENÉRICA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA – INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – CONVERSÃO DO CUMPRIMENTO EM LIQUIDAÇÃO – PRINCÍPIO DA CELERIDADE E EFETIVIDADE PROCESSUAL – RECURSO PROVIDO. É imprescindível a liquidação para dar cumprimento à sentença proferida em ação coletiva de reparação de danos materiais referentes a direitos individuais homogêneos, em razão de seu caráter genérico, pois sua efetividade depende da aferição da titularidade do crédito e da apuração do quantum debeatur.  Muito embora a parte apelante não tenha iniciado o procedimento requerendo a liquidação, a melhor situação a ser dada ao presente caso é a conversão do procedimento de "cumprimento de sentença para liquidação de sentença por arbitramento" em homenagem aos princípios da efetividade e da celeridade processual e não a extinção do feito.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – ART. 155, DO CP – PLEITO ABSOLUTÓRIO AFASTADO – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS – REDUÇÃO DA PENA-BASE E DE MULTA – POSSIBILIDADE – SUBSTITUIÇÃO DA PENA – INADMISSÍVEL – FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO – CABÍVEL – PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. A robustez do caderno probatório, com depoimentos coerentes e convincentes, afasta a tese defensiva de insuficiência probatória. II. Faz-se necessário o redimensionamento da pena-base, para reduzir a pena-base e a pena de multa. III. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, uma vez que o réu não preenche todos os requisitos do artigo 44, do Código Penal, pois possui, contra si, circunstâncias desfavoráveis. IV. Entretanto, em análise aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, faz-se necessária a fixação de regime inicial mais brando no presente caso, pois apesar do acusado possuir circunstâncias desfavoráveis, sua pena é inferior a 04 anos e não é reincidente. V. O pedido de isenção das custas processuais deverá ser analisado pelo Juízo da Vara de Execução Penal, sendo este competente para verificar as condições do recorrente e a eventual possibilidade da concessão do benefício.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, "CAPUT" C/C ART. 40, V, DA LEI 11343/06) – PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE – INVIÁVEL – APREENSÃO DE ELEVADÍSSIMA QUANTIDADE DE DROGAS DE NATUREZA DIVERSA – 223,9KG DE COCAÍNA TIPO PASTA BASE, 50,1 KG DE COCAÍNA TIPO SAL E 36,8 KG DE MACONHA – PLEITO PARA APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – INVIABILIDADE ANTE A REINCIDÊNCIA DO RÉU E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME – PLEITO PARA AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, V DA LEI 11343/06 – INCABÍVEL – DROGA DESTINADA A OUTRO ESTADO – DESNECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DA FRONTEIRA ESTADUAL – SÚMULA 587 DO STJ – REQUERIMENTO DE ISENÇÃO OU DE DIMINUIÇÃO DA PENA DE MULTA – IMPOSSÍVEL – PEDIDO DE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA – INCABÍVEIS – QUANTUM DA PENA, REINCIDÊNCIA E REGRA DO ARTIGO 42 DA LEI DE DROGAS QUE IMPEDEM ABRANDAMENTO DO REGIME E SUBSTITUIÇÃO DE PENA – RECURSO IMPROVIDO. Segundo o art. 42, da lei 11.343/2006, a natureza e quantidade de droga apreendida devem ser tomadas como parâmetro para definir o "quantum" da pena-base, então, a apreensão de exorbitante quantidade de drogas variadas, de elevadíssima nocividade justificam a exasperação da pena – base em 24 meses de reclusão e 200 (duzentos) dias multa (no caso foram apreendidos 223,9kg - duzentos e vinte e três quilos e novecentos gramas - de cocaína tipos pasta base, 50,1 kg - cinquenta quilos e cem gramas - de cocaína tipo sal e 36,8 kg - trinta e seis quilos e oitocentos gramas - de maconha). Tratando-se de réu reincidente, inviável a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11343/2006. Para a incidência da causa especial de aumento do art. 40, V, da Lei 11343/06, basta a comprovação de que o produto tóxico tinha como destino outra unidade federativa, sendo irrelevante que haja ou não a efetiva transposição da divisa interestadual (Súmula 587, do STJ), por isso, se o Apelante confessou que a substância entorpecente apreendida seria transportada até Ourinhos/SP, isso autoriza a aplicação da majorante. Incabível a isenção da pena de multa, pois está prevista de forma cogente e cumulativa no tipo penal , como tal, sua desconsideração implicaria em ferir o princípio da Reserva Legal. A pena definitiva fixada é superior a 08 (oito) anos de reclusão, o Apelante é reincidente e além disso milita em seu desfavor a regra do art. 42, da Lei 11343/06 (elevadíssima quantidade de droga e naturezas diversas dos entorpecentes), então, o regime que se impõe é o fechado. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, pois não preenchida a regra do art. 44, I, do CP. Com o parecer, recurso improvido.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – ART. 303 E 306 DO CTB – PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL – CULPABILIDADE NORMAL AO TIPO – REDUÇÃO DA PENA BASE – MÍNIMO LEGAL – CONCURSO FORMAL – PENA AUMENTADA EM 1/6 – SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITO – RECURSO PROVIDO. 1 – A circunstância judicial de culpabilidade, quando não ultrapassar o patamar da razoabilidade do delito, não pode ser considerada para elevação da pena-base, bem como causa de aumento da multa pecuniária. 2 – O fato do acusado conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, por si só, se enquadra no tipo penal, não podendo ser valorada como circunstância judicial. 3 – Os antecedentes criminais não podem ser considerados para a elevação da pena-base, por força da súmula 444 do STJ. 4 – Recurso a que, dou provimento, para o fim de reduzir a pena-base aplicada ao mínimo legal, fixando-a em definitivo em 7 (sete) meses de detenção, mantendo a multa pecuniária em 10 dias-multa, bem como a suspensão do direito de dirigir pelo período de 2 (dois) meses, substituindo a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, devendo o acusado prestar serviços à comunidade, conforme discriminado em tópico 4.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, "CAPUT" C/C ART. 40, III DA LEI 11343/06) – PLEITO DE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO – IMPOSSIBILIDADE – CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO NÃO AUTORIZAM – RECURSO IMPROVIDO. No crime de tráfico de drogas a natureza e a quantidade do entorpecente são vetoriais determinantes para indicar o regime prisional e, no caso, a Apelante foi flagrada portanto, em sua mochila, 1,346 kg (um quilo e trezentos e quarenta e seis gramas) de haxixe, o que atrai a incidência do art. 42 da Lei 11.343/06, pois demonstra o grande potencial de disseminação do entorpecente, sobretudo se considerarmos que ela estava em atitude suspeita próximo a uma escola estadual, contexto que autoriza a fixação do semiaberto e demonstra não ser recomendável para a prevenção e a repressão do crime a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

E M E N T A – APELAÇÃO DEFENSIVA – VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA – RECONHECIMENTO DE OFÍCIO – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – ARTIGO 184, §2º DO CÓDIGO PENAL – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM O PARECER. A prescrição da pretensão punitiva, por se tratar de matéria de ordem pública, deve ser declarada de ofício, em qualquer fase da persecução penal, nos moldes do art. 61 do Código de Processo Penal. Improcede o pleito absolutório se dos autos desponta conjunto probatório robusto e consistente, acerca da autoria e materialidade dos fatos. Recurso conhecido e não provido. Com o parecer.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – ABSOLVIÇÃO – ATIPICIDADE DA CONDUTA – AFASTADA – AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA – MODULADORAS EQUIVOCADAMENTE VALORADAS – ACOLHIDA – COMPENSAÇÃO ENTRE CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA – REDIMENSIONAMENTO DA PENA – REGIME FECHADO – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Não há falar em absolvição, tampouco em não caracterização do delito, se o acusado em momento algum manifestou o propósito de evitar a ilicitude. Longe disso, se manteve silente quanto à falsidade do documento, sendo processado e condenado com o nome falso com que se identificou à autoridade policial e ao magistrado, teve a oportunidade de declarar que o documento era falso e não o fez, preferindo manter o engodo, com o fito de não ser identificado com o nome correto, com o qual cumpria pena por outros crimes. Além disso, quando instado a recolher a pena de multa, lhe foi exigido o número do CPF para fins de expedição da correspondente guia, oportunidade em que procurou novamente o tal falsificador para providenciar referido documento. A utilização de documento falso para acobertar a existência de antecedentes ou mandado de prisão não configura exercício de autodefesa, consoante, aliás, Súmula 522 do Superior Tribunal de Justiça. A exasperação da pena-base exige fundamentação idônea, calcada em elementos de convicção concretos e reunidos nos autos, sendo que do comando constitucional espelhado nos artigos 5º, inciso XLVI, e 93, inciso IX, referentes à individualização da pena, emana que cada circunstância judicial deve ser examinada à luz de elementos concretos, coletados ao longo da instrução e reunidos nos autos, evitando-se a duplicidade e a valoração daqueles que integrem o próprio tipo penal. Impossibilitado o reconhecimento da multirreincidência, possível se afigura, na segunda fase da dosimetria, compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Devem ser afastadas, ainda, na segunda fase da dosimetria, as agravantes consideradas pelo sentenciante, alusivas à ocultação e impunidade de outros crimes, por versarem sobre a própria tipificação ensejadora da sentença condenatória. Considerando a reincidência do acusado, bem como a existência de moduladora desfavorável, a afastar a incidência da Súmula 269 do STJ, remanesce o regime fechado como inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade. Incabível a substituição da pena corporal por restritiva de direitos em razão do óbice contido no art. 44, II e III, do Código Penal, bem como a suspensão condicional da pena (art. 77, do CP). É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões. Em parte com o parecer, recurso conhecido e parcialmente provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE – RECURSO MINISTERIAL – PRETENDIDO INDEFERIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO PENA CORPÓREA POR RESTRITIVA DE DIREITOS – INDEVIDA – REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO CUMPRIDOS – PENA INFERIOR A 4 ANOS E COMETIDO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA – REINCIDÊNCIA NÃO VERIFICADA – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PLENAMENTE FAVORÁVEIS – RECURSO IMPROVIDO. Sendo a pena inferir a 4 anos em se tratando de crime doloso, e não havendo emprego de violência ou grave ameaça, satisfeito o requisito do inciso I do artigo 44 em comento. Não se configura a reincidência em razão de condenação posterior ao fato aqui noticiado, mormente porque as provas dos autos não comprovam o alegado trânsito em julgado, devendo o réu, portanto, ser tratado como sendo tecnicamente primário, o que igualmente não impede a substituição da pena, configurando o requisito do inciso II do citado dispositivo legal.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO – ALEGAÇÃO DE ABSOLVIÇÃO – CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS SUFICIENTE PARA COMPROVAR OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA – CONDENAÇÃO MANTIDA – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – INCABÍVEL – RECURSO IMPROVIDO. Quando a autoria e a materialidade restarem suficientemente demonstradas nos autos, especialmente em face da palavra da vítima, colhida em juízo com a observância do contraditório e ampla defesa, mantém-se a condenação pelo delito de ameaça em âmbito doméstico ou familiar. Nas infrações penais praticadas no âmbito de relação doméstica e familiar é incabível à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, quando houver violência ou grave ameaça à pessoa, por vedação expressa do artigo 44, inciso I, do Código Penal.