APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DO AJUSTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VÍCIO AFASTADO. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DIFERENÇAS ENTRE OS REGIMES DE CONTRATAÇÃO PEX (PLANO DE EXPANSÃO) E PCT (PLANTA COMUNITARIA DE TELEFONIA). FATO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA RÉ, POIS AMBAS AS MODALIDADES PREVIAM A RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES. PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO VINCULAM A APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. RESPONSABILIDADE DA RÉ NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA DA TELESC. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PLEITO DE CÁLCULO INDENIZATÓRIO PELA COTAÇÃO EM BOLSA DAS AÇÕES NA DATA DO TRANSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO (RESP. 1.301.989/RS). MINORAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. VERBA ADEQUADAMENTE FIXADA PELO TOGADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A preliminar de ilegitimidade passiva da Brasil Telecom S/A deve ser afastada, pois na qualidade de sucessora da Telecomunicações Santa Catarina - TELESC S/A, assumiu todas as obrigações decorrentes da sucessão, dentre as quais, o adimplemento dos contratos de participação financeira em investimento no serviço telefônico. Em que pese se possa admitir a existência de diferenças entre os regimes de contratação PEX e PCT - no primeiro o aderente pagava diretamente à concessionária pela aquisição da linha telefônica e no segundo havia a interveniência de uma empresa credenciada pela TELESC - ambos davam ao contratante o direito de retribuição em ações. "Converte-se a obrigação de subscrever ações em perdas e danos multiplicando-se o número de ações devidas pela cotação destas no fechamento do pregão da Bolsa de Valores no dia do trânsito em julgado da ação de complementação de ações, com juros de mora desde a citação". (Resp. n. 1.301.989/RS, Segunda Seção, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. Em 12.03.2014) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008915-0, de Fraiburgo, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE TÍTULO CUMULADA COM PERDAS E DANOS - DUPLICATA MERCANTIL. NEGÓCIOS JURÍDICOS ENTABULADOS ENTRE AS PARTES QUE DERAM ORIGEM A TRÊS TÍTULOS DE CRÉDITOS DISTINTOS - NA VERTENTE DEMANDA, CELEUMA CINGE-SE À NULIDADE DE DOIS TÍTULOS DE CRÉDITO (NÚMEROS 46.534 e 46.535), SOB A ALEGAÇÃO DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - O PROCESSO EM APENSO VERSA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NO QUAL SE DISCUTE O PAGAMENTO ATINENTE À DUPLICATA MERCANTIL Nº 48.587 - PLEITOS QUE TRAMITARAM CONJUNTAMENTE, SEM, CONTUDO, ESTAREM ABARCADOS PELOS INSTITUTOS DA CONEXÃO E/OU CONTINÊNCIA, PREVISTOS NOS ARTIGOS 103 E 104, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Debate que diz respeito aos negócios jurídicos entabulados, os quais se encontram representados pelas notas fiscais de números 46.534 e 46.535. O feito em apenso maneja pedido de declaração de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, tendo como objeto negócio jurídico de compra e venda entabulado entre as partes e representado pela nota fiscal n. 48.587. RELAÇÃO DE CONSUMO - AGRAVO RETIDO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INVIABILIDADE NO CASO - DESPROVIMENTO DIANTE DA AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO INVOCADO. A teor do art. 6º, VIII, do Código Consumeirista, é direito básico do consumidor "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência". "In casu", a demonstração acerca da forma de utilização de insumos agrícolas encontra-se ao alcance do demandante/consumidor, em virtude do que não se constata a verossimilhança hábil a determinar a inversão do ônus probante. O caso dos autos, por conseguinte, que não se amolda ao dispositivo legal mencionado. NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA RÉ E O DANO SUPORTADO PELO AUTOR - NÃO COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE DEFEITO NO PRODUTO E NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - CONSTATADA A MÁ UTILIZAÇÃO DO PRODUTO PELO CONSUMIDOR - EXEGESE DO ART. 14, §3º, II, DO CÓDIDO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - HIGIDEZ DO NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO PELAS PARTES - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO QUE AUTORIZA O PROTESTO. À luz do preceituado nos incisos II, do § 3º, do artigo 14, da Lei Consumeirista, o fornecedor de serviços somente não será responsabilizado quando resultar comprovada a culpa exclusiva do consumidor. É o que ocorre, por exemplo, quando há desrespeito às normas regulares de utilização do produto constantes do seu manual de instruções, não raras vezes sequer ter sido lido o seu conteúdo. Para que haja o dever de indenizar, por conseguinte, torna-se imprescindível a constatação do dano e do nexo de causalidade, situação inocorrente no caso dos autos, em razão da comprovação de que o prejuízo alegado decorreu da atuação do próprio consumidor. Assim, a atribuição de culpa à demandada acerca dos prejuízos sofridos pelo litigante não prospera frente à prova carreada aos autos. Dessarte, mantém-se hígidos os títulos de créditos emitidos para pagamento do negócio jurídico entabulado e, uma vez não pagos, encontra lugar o protesto. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.051201-1, de Trombudo Central, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. ENCARGO EXPRESSAMENTE PACTUADO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS PREVISTOS PARA O PERÍODO DE NORMALIDADE E INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR MANIFESTAR-SE SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS PELA PARTE. LIDE SUFICIENTEMENTE DECIDIDA, COM CLARA E PRECISA FUNDAMENTAÇÃO MOTIVADORA DO RESULTADO APRESENTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.005971-7, de São José, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS E DECLAROU NULA A EXECUÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS NO TÍTULO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EMBARGADA. RAZÕES DE APELAÇÃO DESCONEXAS COM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.009450-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS COERENTES DAS TESTEMUNHAS, ALIADOS À PROVA DOCUMENTAL E PERICIAL, QUE EVIDENCIAM TER O RÉU REALIZADO A ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR, AO SUBSTITUIR A PLACA ORIGINAL DESTE POR OUTRA DE CAMINHÃO DISTINTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO CABIMENTO. DELITO QUE, PARA A SUA CARACTERIZAÇÃO, PRESCINDE DE ESPECIAL FIM DE AGIR, BASTANDO A VONTADE LIVRE E CONSCIENTE DE PRATICAR OS ELEMENTOS DESCRITOS NO TIPO PENAL. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelo laudo pericial e pelas declarações firmes e coerentes das testemunhas, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 2. "O dolo do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor consiste na vontade livre e consciente de trocar a placa do automóvel sem autorização legal" (TJSC - Apelação Criminal n. 2013.076188-5, de Chapecó, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 29/07/2014). (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.007559-1, de Lages, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DO AJUSTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VÍCIO AFASTADO. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DIFERENÇAS ENTRE OS REGIMES DE CONTRATAÇÃO PEX (PLANO DE EXPANSÃO) E PCT (PLANTA COMUNITARIA DE TELEFONIA). FATO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA RÉ, POIS AMBAS AS MODALIDADES PREVIAM A RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES. PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO VINCULAM A APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. ÔNUS QUE INCUMBE À RÉ NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA DA TELESC. MINORAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. VERBA ADEQUADAMENTE FIXADA PELO TOGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A preliminar de ilegitimidade passiva da Brasil Telecom S/A deve ser afastada, pois na qualidade de sucessora da Telecomunicações Santa Catarina - TELESC S/A, assumiu todas as obrigações decorrentes da sucessão, dentre as quais, o adimplemento dos contratos de participação financeira em investimento no serviço telefônico. Tratando-se de relação negocial de cunho nitidamente pessoal, o prazo prescricional fica subordinado aos ditames do antigo e do novo Código Civil, respeitada a norma de direito intertemporal de que trata o art. 2.028 do Código vigente. "Nenhuma relação há entre o valor patrimonial da ação e os índices oficiais da correção monetária. Estes são utilizados para atualização de aplicações financeiras ou investimentos, enquanto o valor patrimonial da ação é apurado em balanço patrimonial, por critérios próprios que não necessariamente a inflação" (EDcl no REsp 636155 / RS, Quarta Turma, Rel. Ministro Barros Monteiro, j. em 15.12.05). Em que pese se possa admitir a existência de diferenças entre os regimes de contratação PEX e PCT - no primeiro o aderente pagava diretamente à concessionária pela aquisição da linha telefônica e no segundo havia a interveniência de uma empresa credenciada pela TELESC - ambos davam ao contratante o direito de retribuição em ações. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001496-4, de Fraiburgo, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO CÁLCULO REALIZADO PELO CREDOR. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS IMPOSTO PELO ART. 475-L, V, § 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.084605-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2015).

EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO PROFERIDA PELA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. PREVENÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR, APOSENTADO O RELATOR DA AÇÃO ORIGINÁRIA. (ART. 54, § 1º, DO RITJSC). NÃO CONHECIMENTO. REMESSA DOS AUTOS À DIRETORIA JUDICIÁRIA PARA REDISTRIBUIÇÃO . (TJSC, Apelação Cível n. 2013.011315-6, de Criciúma, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DE CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR E DE SEU PROCURADOR PARA DAR SEGUIMENTO AO FEITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, III E § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA CASSADA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.095292-2, de Mafra, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2015).

AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AJUSTE DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM INVESTIMENTO NO SERVIÇO TELEFÔNICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PARA A JUNTADA DE INFORMAÇÕES SOCIETÁRIAS. POSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E, EM CONSEQÜÊNCIA, DA INVERSÃO PROBATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º E 3º, DO ALUDIDO DIPLOMA LEGAL. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. Muito embora o negócio jurídico estabelecido entre a companhia de telefonia e o adquirente de terminal telefônico possua relevos societários, ele configura em primeiro lugar relação de consumo, pois o objetivo primordial era a obtenção do serviço público de telefonia, pretensão que somente poderia ser alcançada mediante a aquisição de ações da então TELESC S/A. APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DO AJUSTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VÍCIO AFASTADO. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DIFERENÇAS ENTRE OS REGIMES DE CONTRATAÇÃO PEX (PLANO DE EXPANSÃO) E PCT (PLANTA COMUNITARIA DE TELEFONIA). FATO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA RÉ, POIS AMBAS AS MODALIDADES PREVIAM A RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES. PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO VINCULAM A APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. ÔNUS QUE INCUMBE À RÉ NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA DA TELESC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A preliminar de ilegitimidade passiva da Brasil Telecom S/A deve ser afastada, pois na qualidade de sucessora da Telecomunicações Santa Catarina - TELESC S/A, assumiu todas as obrigações decorrentes da sucessão, dentre as quais, o adimplemento dos contratos de participação financeira em investimento no serviço telefônico. Tratando-se de relação negocial de cunho nitidamente pessoal, o prazo prescricional fica subordinado aos ditames do antigo e do novo Código Civil, respeitada a norma de direito intertemporal de que trata o art. 2.028 do Código vigente. "Nenhuma relação há entre o valor patrimonial da ação e os índices oficiais da correção monetária. Estes são utilizados para atualização de aplicações financeiras ou investimentos, enquanto o valor patrimonial da ação é apurado em balanço patrimonial, por critérios próprios que não necessariamente a inflação" (EDcl no REsp 636155 / RS, Quarta Turma, Rel. Ministro Barros Monteiro, j. em 15.12.05). Em que pese se possa admitir a existência de diferenças entre os regimes de contratação PEX e PCT - no primeiro o aderente pagava diretamente à concessionária pela aquisição da linha telefônica e no segundo havia a interveniência de uma empresa credenciada pela TELESC - ambos davam ao contratante o direito de retribuição em ações. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.006439-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE LIMITE ROTATIVO DE DESCONTO DE TÍTULOS E CONTRATO DE ABERTURA DE LIMITE DE CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA CORRENTE - GIRO FÁCIL, E 28 (VINTE E OITO) OPERAÇÕES DE CRÉDITO VINCULADAS - DESCONTO DE CHEQUES E DUPLICATAS. SENTENÇA QUE ACOLHEU EM PARTE OS EMBARGOS MONITÓRIOS. REVISÃO DO CONTRATO DE ABERTURA DE LIMITE DE CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA CORRENTE - GIRO FÁCIL N. 06456655137. MATÉRIA ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. JULGAMENTO ANTERIOR POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA, REFERENTE AO MESMO PACTO. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO EM 2013. RECURSO PREJUDICADO NO PONTO. APELO DO BANCO. PLEITO DE MANUTENÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO NO CONTRATO DE LIMITE ROTATIVO DE DESCONTO DE TÍTULO N. 06450102071, DIANTE DA AUSÊNCIA DE TAXA CONTRATADA. AUSÊNCIA DA PACTUAÇÃO DO PERCENTUAL ANUAL NOS DEMAIS CONTRATOS. IMPERIOSO AFASTAMENTO DA LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA NAS OPERAÇÕES DE FLS. 26-61, TENDO EM VISTA QUE A TAXA SIMPLES É INFERIOR ÀQUELA PREVISTA PELO BACEN. MANUTENÇÃO DA LIMITAÇÃO NOS DEMAIS PACTOS ACOSTADOS ÀS FLS. 66-91, TENDO EM VISTA A ABUSIVIDADE VERIFICADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO EM TODOS OS CONTRATOS. PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR MANIFESTAR-SE SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS PELA PARTE. LIDE SUFICIENTEMENTE DECIDIDA, COM CLARA E PRECISA FUNDAMENTAÇÃO MOTIVADORA DO RESULTADO APRESENTADO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.080420-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2015).

ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE TRANSPORTE COLETIVO NO MUNICÍPIO DE BRUSQUE. CONSÓRCIO DE EMPRESAS. AÇÃO QUE VISA, ANTE A INSTITUIÇÃO DA "TARIFA ÚNICA", A IMPLEMENTAÇÃO DE CÂMARA DE COMPENSAÇÃO TARIFÁRIA E A CONDENAÇÃO DO PODER PÚBLICO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO PREJUÍZO SOFRIDO POR UMA DAS EMPRESAS DO CONSÓRCIO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PRETENSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO. PROCESSO EXTINTO EM RELAÇÃO AO MUNICÍPIO DE BRUSQUE. RECURSO DA LITISCONSORTE PASSIVA PARCIALMENTE PROVIDO. 01. "Não pode a parte se valer de recurso adesivo quando, em momento anterior, já houver manifestado sua irresignação por meio do recurso autônomo, ante a preclusão consumativa" (Resp n. 1.173.908, Min. Eliana Calmon). 02. Tendo o autor desistido da ação relativamente a um dos réus, com a expressa anuência deste, impõe-se a extinção do processo ainda que silente a sentença. Carece o corréu de interesse e legitimidade para impugnar a desistência, notadamente quando não detém a qualidade de litisconsorte necessário. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.063392-3, de Brusque, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).

REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - LEI LOCAL N. 2.372/1.999 QUE ESTABELECEU A PROMOÇÃO AUTOMATICAMENTE POR ANTIGUIDADE A CADA 5 ANOS - AUTOR SATISFEZ OS REQUISITOS EXIGIDOS - MUNICÍPIO ALEGA A IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO, VEZ QUE ENFRENTA DIFICULDADES FINANCEIRAS - ARGUMENTAÇÃO INFUNDADA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - REMESSA PARCIALEMTE PROVIDA PARA ADEQUAÇÃO DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. "A jurisprudência deste Tribunal Superior proclama que os limites previstos nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no que tange às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de justificativa para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor público, como é o recebimento de vantagens asseguradas por lei" (STJ - EDcl no AREsp n. 58966/MG, rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 15-6-2012). [...] (TJSC - RN n. 2014.37041-2, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. em 9.9.2014). De igual modo, justificativa de cariz financeiro tampouco pode prestar-se ao mesmo fim. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.067374-1, de Mafra, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VIABILIDADE. INCONSISTÊNCIA DO PEDIDO DE EXIBIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.009266-9, de Blumenau, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS ENTABULADOS ENTRE AS PARTES QUE DERAM ORIGEM A TRÊS TÍTULOS DE CRÉDITOS DISTINTOS - VERTENTE DEMANDA QUE VERSA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NA QUAL DISCUTE-SE O PAGAMENTO ATINENTE A DUPLICATA MERCANTIL Nº 48.587 - NO FEITO EM APENSO, A CELEUMA CINGE-SE À NULIDADE DE OUTROS DOIS TÍTULOS DE CRÉDITO (NÚMEROS 46.534 e 46.535), SOB A ALEGAÇÃO DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - PLEITOS QUE TRAMITARAM CONJUNTAMENTE, SEM, CONTUDO, ESTAREM ABARCADAS PELOS INSTITUTOS DA CONEXÃO E/OU CONTINÊNCIA, PREVISTOS NOS ARTS. 103 E 104, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Debate que maneja pedido de declaração de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, tendo como objeto negócio jurídico de compra e venda entabulado entre as partes e representado pela nota fiscal n. 48.587, no valor de R$ 8.252,40. Os demais negócios jurídicos entabulados entre as partes, os quais se encontram representados pelas notas fiscais de números 46.534 e 46.535, são objeto de discussão no processo n. 074.06.002071-0, em apenso. CONSIGNAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO VALOR DO DÉBITO - AUSÊNCIA DE RECUSA EXPRESSA DO CREDOR - ACEITAÇÃO TÁCITA DO VALOR CONSIGNADO - LIBERAÇÃO DO DEVEDOR - DICÇÃO DO ART. 890 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MANUTENÇÃO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO INDEVIDA. O art. 890 da Lei Adjetiva Civil possibilita ao devedor proceder à consignação extrajudicial do montante da obrigação, com efeito de pagamento. Nada obstante, de acordo com os preceitos estatuídos nos §§ 1º e 2º do mesmo dispositivo, não oferecendo o credor expressa recusa, no prazo de 10 (dez) dias a contar de sua cientificação, reputa-se concordante com a satisfação do débito. No caso, tendo o autor/devedor, embora depois de vencida a dívida, efetuado a consignação dos valores devidos com os acréscimos legais pertinentes e, não manifestada a recusa pela ré/credora, considera-se saldada a obrigação, liberando-se o depositante, o qual, inclusive, não mais poderá ter seu nome inscrito em rol de maus pagadores. DANO MORAL - PERMANÊNCIA DO NOME DO DEMANDANTE EM ÓRGÃOS DE INADIMPLENTES - EXISTÊNCIA DE OUTRAS NEGATIVAÇÕES POSTERIORES - INAPLICABILIDADE, "IN CASU", DO PRECEITO SUMULAR 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CIRCUNSTÂNCIA A SER SOPESADA NA QUANTIFICAÇÃO DO MONTANTE DA REPARAÇÃO - RECONHECIMENTO DO DEVER INDENIZATÓRIO. A súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça obsta o reconhecimento do dever de ressarcimento extrapatrimonial se possuir o suposto lesado demais apontamentos restritivos legítimos à época da negativação judicialmente questionada. Na hipótese, contudo, embora o autor ostente apontamentos posteriores ao discutido, verifica-se que por determinado lapso temporal apenas a restrição ora impugnada maculou seu nome, sendo inaplicável, portanto, os ditames do referido preceito sumular em relação a tal interregno. Certo, contudo, que as inscrições ocorridas posteriormente haverão de ser sopesadas no estabelecimento do montante da reparação. QUANTUM INDENIZATÓRIO - AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA A FIXAÇÃO - DÉBITO ADIMPLIDO EXTEMPORANEAMENTE - MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO ACIONANTE EM ROL DE INADIMPLENTES APÓS SATISFAÇÃO DO DÉBITO, A DESPEITO DA REGULAR INCLUSÃO - DEMANDANTE QUE POSSUÍA, EM OPORTUNIDADE POSTERIOR, OUTRAS NEGATIVAÇÕES - OBSERVÂNCIA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DAS PARTES (LESADO AGRICULTOR E RESPONSÁVEL PELA REPARAÇÃO PESSOA JURÍDICA COMERCIALIZADORA DE INSUMOS AGRÍCOLAS) - IMPRESCINDIBILIDADE DA PECHA DE BOM PAGADOR PARA FOMENTO DA ATIVIDADE LABORAL DESENVOLVIDA PELO AUTOR - ARBITRAMENTO PROCEDIDO EM OBSERVÂNCIA ÀS PECULIARIDADES DA SITUAÇÃO APRECIADA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). Inexistindo critérios objetivos para a fixação do quantum indenizatório, cujo abalo em caso de manutenção indevida em rol de inadimplentes é presumida, cabe ao Magistrado examinar as peculiaridades da situação discutida. In casu, considerando o atraso na quitação da obrigação contraída, a existência de apontamentos posteriores e a capacidade financeira/econômica dos envolvidos, estabeleceu-se a reparação extrapatrimonial em R$ 3.000,00 (três mil reais). ÔNUS SUCUMBENCIAIS - REFORMA DA SENTENÇA - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS - INCIDÊNCIA INTEGRAL SOBRE O DEMANDADO. Alterada a sentença para acolher na integra os pleitos formulados pelo demandante, devem ser reposicionados os ônus sucumbenciais, arcando a ré, parte vencida, com a totalidade dos consectários de sua derrota. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.051200-4, de Trombudo Central, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. COMPLEMENTAÇÃO DE DOBRA ACIONÁRIA DE TELEFONIA MÓVEL E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DE TELEFONIA FIXA. PREVENÇÃO VERIFICADA. EXEGESE DO CAPUT DO ART. 54 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. VINCULAÇÃO EM RAZÃO DE JULGAMENTO PRETÉRITO DA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL DA APELAÇÃO CÍVEL N. 2012.024211-7. RECURSOS NÃO CONHECIDOS COM REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO DETERMINADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092690-3, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-01-2015).

REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - LEI LOCAL N. 2.372/1.999 QUE ESTABELECE A PROMOÇÃO AUTOMATICAMENTE POR ANTIGUIDADE A CADA 5 ANOS - AUTORA SATISFEZ OS REQUISITOS EXIGIDOS - MUNICÍPIO ALEGA A IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO, VEZ QUE ENFRENTA DIFICULDADES FINANCEIRAS - ARGUMENTAÇÃO INFUNDADA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA PARA ADEQUAÇÃO DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. "A jurisprudência deste Tribunal Superior proclama que os limites previstos nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no que tange às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de justificativa para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor público, como é o recebimento de vantagens asseguradas por lei" (STJ - EDcl no AREsp n. 58966/MG, rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 15-6-2012). [...] (TJSC - RN n. 2014.37041-2, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. em 9.9.2014). De igual modo, justificativa de cariz financeiro tampouco pode prestar-se ao mesmo fim. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.066194-2, de Mafra, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E PELO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2°, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL) E OCULTAÇÃO DE CADÁVER (ART. 211 DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NO TERMO DE INTERPOSIÇÃO, DAS ALÍNEAS DO ART. 593, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SOBRE AS QUAIS SE ESCORA O INCONFORMISMO. SUPRIMENTO DA DEFICIÊNCIA NAS RAZÕES POSTERIORMENTE APRESENTADAS. RECURSO CONHECIDO. 1. As apelações interpostas contra as decisões do Tribunal do Júri, em decorrência da soberania dos vereditos proferidos por este (art. 5º, inciso XXXVIII, alínea "c", da Constituição Federal), ensejam a análise restrita da matéria impugnada, pelo que deve o recorrente delimitar o âmbito de devolução da matéria ao Tribunal, observadas as hipóteses legais em que admissível o inconformismo (art. 593, inciso III, alíneas "a", "b", "c" e "d", do Código de Processo Penal). 2. Não impede o conhecimento do reclamo, contudo, a mera ausência, na peça de interposição, de menção expressa às alíneas do art. 593, inciso III, do Código de Processo Penal às quais se apega o apelante, desde que do conteúdo das razões recursais elevem-se os fundamentos legais sobre os quais repousa a irresignação. NO MÉRITO, ALEGADA INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, INCISO III, ALÍNEA "D", DO CÓDIGO PENAL). TESE DESACOLHIDA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO FOI OBJETO DOS DEBATES EM PLENÁRIO. INVIABILIDADE DE SEU RECONHECIMENTO. ACUSADO, ADEMAIS, QUE, EMBORA TENHA RECONHECIDO TER CEIFADO A VIDA DA VÍTIMA, SUSTENTOU TÊ-LO FEITO SOB O DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO, LOGO EM SEGUIDA A INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA. CONFISSÃO QUALIFICADA. NÃO INCIDÊNCIA DA ATENUANTE. INEXISTÊNCIA DE ERRO TÉCNICO OU INJUSTIÇA NA FIXAÇÃO DA REPRIMENDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Com a edição da Lei n. 11.689/2008, que efetuou reforma no Código de Processo Penal e, em especial, no procedimento relativo ao Tribunal do Júri, passou a ser possível o reconhecimento, na sentença, de circunstâncias agravantes e atenuantes não quesitadas ao Corpo de Jurados, desde que arguidas durante os debates orais em plenário. 2. Se o acusado, embora reconheça ter praticado os atos pelos quais é processado, alega fato que abrandaria a sua responsabilização criminal, não faz jus à redução de pena referente à confissão espontânea (art. 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.002496-5, de São João Batista, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DE CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, III E § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR E DE SEU PROCURADOR PARA DAR SEGUIMENTO AO FEITO COM A ADVERTÊNCIA DE QUE O DESCUMPRIMENTO LEVARIA À EXTINÇÃO DA DEMANDA. INÉRCIA VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003275-9, de Criciúma, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO POR SENTENÇA REVOGANDO OS EFEITOS DO INTERLOCUTÓRIO AGRAVADO. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado" (in Código de Processo Civil Comentado, 4ª ed., RT, São Paulo,1999, p. 1.072). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.059136-0, de Itajaí, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2015).