APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DO PÓRTICO INAUGURAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FULCRO NOS ARTS. 295 E 267, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO BUZAID. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. DETERMINAÇÃO DE EMENDA AO PÓRTICO INAUGURAL CONSISTENTE NA INDICAÇÃO, DENTRE OUTROS DADOS, DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO E DAS QUANTIAS TIDAS POR INCONTROVERSAS, NOS TERMOS DO ART. 285-B DO CPC. AVENTADA DESNECESSIDADE DA MEDIDA, SOB O ARGUMENTO DE IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE TAIS VALORES. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO OPORTUNA EM FACE DO COMANDO JUDICIAL QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL. DEBATE QUANTO AO TEMA ACOBERTADO PELO MANTO DA PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ENFOQUE DO RECLAMO. REBELDIA NÃO CONHECIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012408-3, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE LEASING. INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. JUSTIÇA GRATUITA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUERIMENTOS JÁ DEFERIDOS NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ESMIUÇAMENTO OBSTADO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. MAGISTRADO QUE AFASTA A TESE COM FUNDAMENTO NA INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOCUMENTAL DO CONTEÚDO MATERIAL DO(S) CONTRATO(S) CELEBRADO(S) ENTRE AS PARTES. POSICIONAMENTO ADOTADO PELO JULGADOR NÃO COMBATIDO NAS RAZÕES RECURSAIS. AGRAVANTE QUE SE ADSTRINGIU A REITERAR PONTOS JÁ VENTILADOS NO PETITÓRIO INAUGURAL. FLAGRANTE DISSOCIAÇÃO ENTRE AS RAZÕES DO RECURSO E A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. MOTIVAÇÃO INEXISTENTE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ENFOQUE VEDADO DO RECLAMO POR IRREGULARIDADE FORMAL. REBELDIA NÃO CONHECIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.088275-9, de São José, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. MAGISTRADO A QUO QUE DEIXA DE RECEBER O APELO FACE A AUSÊNCIA DE PREPARO. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREPARO. PRESSUPOSTO OBJETIVO PARA CONHECIMENTO DO RECURSO. DESERÇÃO VERIFICADA. EXEGESE DO ART. 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. TESE DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE DEFESA (ART. 5º, INCISOS XXV, LIV E LV, DA CF) EM VIRTUDE DO NÃO RECEBIMENTO DA APELAÇÃO QUE NÃO PROSPERA. RECORRENTE QUE CLAMA PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, TENDO EM VISTA QUE A APELAÇÃO NÃO FOI RECEBIDA, E PELO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. TESES INACOLHIDAS. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.053047-2, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2015).

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TOGADA DE ORIGEM QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO LANÇADA NA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA FINANCEIRA. DEMANDA PROCESSADA NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL PARA APRECIAÇÃO DO PRESENTE INCONFORMISMO. EXEGESE HAURIDA DO ART. 41, § 1° DA LEI N. 9.099/95 E DO ART. 98, INCISO I, DA CARTA PRIMAVERIL. ENTENDIMENTO VAZADO PELA DOUTRINA E ENCAMPADO POR PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. IMPERATIVA REMESSA DOS AUTOS À RESPECTIVA TURMA DE RECURSOS. REBELDIA NÃO CONHECIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014293-3, de Santa Cecília, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DEDUZIDA NOS EMBARGOS. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. VERIFICAÇÃO, EX OFFICIO, DE INCONGRUÊNCIA ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E O DISPOSITIVO DA SENTENÇA. VÍCIO QUE ACARRETA A NULIDADE DO DECISUM. "[...] Impõe-se a nulidade da sentença, quando se verificar ausência de correlação entre fundamentação e decisório." (Apelação Cível n. 2006.011095-2, Rel. Des. Anselmo Cerello, j. 12-4-07). INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO RECURSAL PELA SEGUNDA INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID QUE PRESSUPÕE A VALIDADE DA APRESENTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL, AUTORIZANDO O ENFOQUE PELO AREÓPAGO NA HIPÓTESE DE ERROR IN JUDICANDO. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO PRONUNCIAMENTO. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011433-6, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A HONRA E CONTRA A LIBERDADE PESSOAL. CALÚNIA E AMEAÇA (ART. 138 C/C ART. 141, III E ART. 147, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NA MODALIDADE RETROATIVA. OCORRÊNCIA. LAPSO TEMPORAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA SUPERIOR A 02 ANOS. EXEGESE DOS ARTS. 109, VI C/C 110, §1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. FATOS OCORRIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 12.234/2010. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA APELANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.010109-9, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONSUMIDORA QUE PRETENDE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TRAGA AO PROCESSO CONTRATOS E EXTRATOS BANCÁRIOS. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA PROCEDENTE O PLEITO EXORDIAL. INCONFORMISMO DO BANCO. PLEITO DE NÃO CONDENAÇÃO OU MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVIABILIDADE. VERBA FIXADA EM QUANTIA QUE SE APRESENTA ATÉ MÓDICA PARA O CASO. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 4º, DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA INALTERADA. PREQUESTIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE DETERMINADOS DISPOSITIVOS DE LEI. DESNECESSIDADE. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012518-8, de Gaspar, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM SEDE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. MAGISTRADO A QUO QUE ACOLHE PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E, DIANTE DA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, JULGA EXTINTA FASE EXPROPRIATÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 794, INCISO I, DO CÓDIGO BUZAID. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE. NULIDADE DO DECISUM. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA INTEGRALIDADE DAS QUESTÕES VENTILADAS NO BOJO DO INCIDENTE EXECUTIVO. SENTENÇA MANIFESTAMENTE CITRA PETITA. CONFIGURAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. DECISÃO NULA. CASSAÇÃO EX OFFICIO. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO RECURSAL PELA SEGUNDA INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID, QUE PRESSUPÕE A VALIDADE DA SENTENÇA, AUTORIZANDO O ENFOQUE PELO TRIBUNAL NA HIPÓTESE DE ERROR IN JUDICANDO. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO PRONUNCIAMENTO. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.010995-7, de Trombudo Central, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2015).

PROCESSO-CRIME. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ATENDIDOS. SOBRESTAMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL. PENDÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA ACERCA DOS MESMOS FATOS. DESNECESSIDADE. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS JUDICIAIS. MATÉRIAS JÁ AFASTADAS NO RECEBIMENTO DA INICIAL. Não é cabível o sobrestamento da ação penal até o julgamento da ação de improbidade administrativa. Conquanto esta actio tenha sido intentada em virtude dos mesmos fatos, é firme o entendimento de que as instâncias civil, penal e administrativa são independentes. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TÉCNICA. PRESCINDIBILIDADE. ART. 184 DO CPP. OITIVA DE TESTEMUNHA. PENDÊNCIA DO RETORNO DA CARTA PRECATÓRIA QUE NÃO OBSTA O PROSSEGUIMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. INCLUSÃO DE TERCEIRO NO POLO PASSIVO. IRRELEVÂNCIA. PRINCÍPIO DA DIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. 1 "O lapso temporal fixado para o cumprimento da carta precatória só é estipulado tendo em conta que a instrução não é interrompida em face da sua expedição, sendo certo que, se esgotado o período para a sua devolução, sem que a providência nela determinada tenha sido efetivada, é possível até mesmo que o magistrado profira sentença nos autos, sem que se cogite de eiva a contaminar o feito" (STJ, Ministro Jorge Mussi, em 8/4/2014). 2 O princípio da obrigatoriedade impõe ao titular da ação o dever de propô-la sempre que estiverem presentes os requisitos necessários para tanto. No entanto, a ação penal pública é regida também pelo princípio da divisibilidade, e não indivisibilidade. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO ESTABELECIDO PELO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RITO ESPECIAL DA LEI N. 8.038/90 ADOTADO. PREJUÍZO NÃO EXISTENTE. MATÉRIA NÃO ALEGADA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. "[...] Ocorrido o interrogatório no início da instrução processual, tal como preconiza o art. 7º da Lei nº 8.038/90, sem qualquer insurgência ou pedido de reinquirição, e havendo decisão condenatória, a matéria encontra-se preclusa, inexistindo qualquer ofensa à Lei nº 11.719/08". (STJ, Ministro Marco Aurélio Bellizze, em 24/4/2014). FRAUDE EM LICITAÇÃO. ART. 90 DA LEI N. 8.666/93. PREFEITO QUE, COM A COLABORAÇÃO DE SERVIDORES E EMPRESÁRIOS, FRUSTRA O CARÁTER COMPETITIVO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. ESCOLHA DIRECIONADA DE EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO VICIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ELEMENTO SUBJETIVO EVIDENTE. ADESÃO DO ASSESSOR JURÍDICO EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. 1 O art. 90 da Lei n. 8.666/93 protege, além do Erário, vários valores: moralidade, tratamento igualitário, otimização dos recursos públicos, etc. Afora isso, predomina o entendimento de que se trata "de delito formal, pois a consumação se dá no ato de ser promovida a fraude ou frustração da competição, independentemente da obtenção da vantagem para si ou para outrem" (Luiz Flávio Gomes, 2010). 2 A imunidade no exercício da profissão de advogado, de que trata o art. 2º, § 3º, do Estatuto da Advocacia, em homenagem ao art. 133 da Constituição Federal, não é irrestrita, tampouco se compadece com a concorrência para infrações penais. DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS. ART. 1º, II, DO DECRETO-LEI N. 201/67. OCORRÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. ABSOLVIÇÃO DEVIDA. DOSIMETRIA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MAJORAÇÃO DEVIDA. SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. BENESSE INCABÍVEL PARA QUATRO RÉUS. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. ART. 44, III, DO CÓDIGO PENAL. REGIME SEMIABERTO PARA QUATRO ACUSADOS. ART. 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. ATENÇÃO À SÚMULA 719 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PERDA DO MANDATO ELETIVO E DE CARGOS PÚBLICOS. JUÍZO DE PROPORCIONALIDADE, IMPOSIÇÃO PARA ALGUNS ACUSADOS. 1 O Chefe do Poder Executivo, já decidiu o Supremo Tribunal Federal diante de dispositivo análogo (STF, Inq n. 2.606/MT, rel. Min. Luiz Fux, j. em 4/9/2014), insere-se na hipótese do art. 84, § 2º, da Lei n. 8.666/93, de modo a tornar devido o reconhecimento da majorante. 2 A despeito do quantum da pena, a análise desfavorável das circunstâncias judiciais pode obstar a substituição da sanção corporal por medidas restritivas de direitos e a concessão do sursis, bem como tornar impositiva a fixação de regime prisional mais gravoso, a teor dos arts. 33, § 3º, 44, I e III, e 77, todos do Código Penal e da Súmula 719 do Supremo Tribunal Federal. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. (TJSC, Processo Crime n. 2012.048330-4, de Caçador, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 11-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. SUSTENTADA INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. ACOLHIMENTO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PERIGO DE DANO, NOS TERMOS DO § 1º DO ART. 739-A DO CÓDIGO BUZAID. PREJUÍZO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A MERA POSSIBILIDADE DE EXPROPRIAÇÃO DE BENS. VERIFICAÇÃO, OUTROSSIM, DE AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NO CADERNO PROCESSUAL QUE COMPROVEM A GARANTIA DO JUÍZO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.084057-9, de Urubici, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA, ATO JURÍDICO PERFEITO E AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. 6º, INCISO V, DA LEI 8.078/90. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO, NOS LIMITES DO PEDIDO DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, 128, 460 E 515, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA ORIENTAÇÃO 5 DO JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE ORIUNDA DO RESP N. 1.061.530/RS, RELATADO PELA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, JULGADO EM 22/10/08. CONTRATO DE ADESÃO. CARACTERIZAÇÃO. EXEGESE DO ART. 54 DO PERGAMINHO CONSUMERISTA. TarifaS ADMINISTRATIVAS. ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICANDO O ENTENDIMENTO EM DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE (RESP N. 1251331/RS E RESP N. 1255573/RS, AMBOS DE RELATORIA DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, JULGADOS EM 24-10-13). AUSêNCIA DE CARÁTER VINCULANTE NAS DECISÕES PROLATADAS PELA CORTE DA CIDADANIA, AINDA QUE EM CARÁTER DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE CONFERE AO TRIBUNAL A POSSIBILIDADE DE ADOTAR A POSIÇÃO JURÍDICA QUE LHE PARECER MAIS ADEQUADA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NO AJUSTE SOBRE O DESTINO DA INCUMBÊNCIA, EM NÍTIDA AFRONTA AOS ARTS. 6º, INCISO iii, E 51, INCISO IV E § 1º, INCISO I, AMBOS DO pergaminho consumerista. BALIZAMENTO QUE, ADEMAIS, NÃO ESTÁ PREVISTO TAXATIVAMENTE NA NORMA PADRONIZADORA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. COBRANÇA QUE SE MOSTRA ABUSIVA. MANUTENÇÃO IMPERATIVA DA SENTENÇA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PLEITO DE ATRIBUIÇÃO DE FORMA EXCLUSIVA AO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL NESTES EXATOS TERMOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL PATENTEADA. ENFOQUE DO APELO VEDADO NESTA SEARA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012521-2, de Capivari de Baixo, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. MAGISTRADO A QUO QUE HOMOLOGA O LAUDO PERICIAL E JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO VERTIDO NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PROCESSUAL CIVIL. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE PARA A INTERPOSIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELA DEVEDORA. REQUISITO EXPRESSO NO § 1º DO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVEDORA QUE CONQUANTO INTIMADA PARA PAGAMENTO ESPONTÂNEO DA DÍVIDA MANTEVE-SE INERTE. APRESENTAÇÃO DO PETITÓRIO DE OBJEÇÃO SEM A EFETIVAÇÃO DA PENHORA OU DO PAGAMENTO DO VALOR EXECUTADO PELA REQUERENTE. RECONHECIMENTO EX OFFICIO DE ERROR IN PROCEDENDO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE SEGURANÇA DO JUÍZO QUE RESULTA NA REJEIÇÃO LIMINAR DO INCIDENTE POR AUSÊNCIA DE REQUISITO DE PROCEDIBILIDADE. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.010440-7, de Capivari de Baixo, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES E, SUCESSIVAMENTE, DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PRIMEIRO PLEITO, REGISTRANDO A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUSTENTADA READEQUAÇÃO. Acolhimento. DISTRIBUIÇÃO RECÍPROCA E PROPORCIONAL À VITÓRIA DE CADA CONTENDOR. EXEGESE DO ART. 21 DO CÓDIGO BUZAID. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. DEFINIÇÃO PELA CORTE DA CIDADANIA, NO RECURSO ESPECIAL N. 963.528/PR, NO ÂMBITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO BUZAID, QUE VERSA SOBRE A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DECISÃO QUE CORROBOROU OS TERMOS CONTIDOS NA SÚMULA N. 306, PROCLAMANDO A LEGALIDADE DA COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ESTIPÊNDIO QUE PERTENCE EXCLUSIVAMENTE AO PATRONO DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/94. EXEGESE ESTABELECIDA EM DETRIMENTO DO PRECEITUADO NO ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO BUZAID, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. NORMA EM VIGOR E HIERARQUICAMENTE SUPERIOR À SÚMULA SEM EFEITO VINCULANTE. MESMA CORTE DA CIDADANIA QUE JÁ PROCLAMOU, INCLUSIVE, O ÓBICE DE RECAIR SOBRE ESSA VERBA QUALQUER MEDIDA JUDICIAL CONSTRITIVA, POR CARACTERIZAR CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. REBELDIA ACOLHIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012141-0, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2015).

PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. NEGATIVA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. PARTE AUTORA QUE, MESMO SEM FIGURAR COMO SEGURADA EM CONTRATO, PUGNA PELA APRESENTAÇÃO DO RESPECTIVO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE OBTER INFORMAÇÕES PARA POSTERIOR AJUIZAMENTO DE DEMANDA INDENIZATÓRIA. REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA INEXITOSO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, UMA VEZ QUE OS DOCUMENTOS PRETENDIDOS NÃO CAUSAM ÓBICE AO ACIONAMENTO JUDICIAL DO SEGURADO. INSUBSISTÊNCIA. EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA QUE, ADEMAIS, É PRESCINDÍVEL PARA CONFIGURAR A EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE PLEITEAR A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AVENTADA A ILEGITIMIDADE PASSIVA TENDO EM VISTA A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. INOCORRÊNCIA. VÍTIMA DE ACIDENTE QUE PODE OPTAR POR AJUIZAR DEMANDA TÃO SOMENTE EM FACE DE SEGURADORA. EVIDENCIADO O DEVER DE EXIBIR OS DOCUMENTOS POSTULADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Em ação de exibição de documentos, aquele que pretende questionar, em ação principal a ser ajuizada, as relações jurídicas decorrentes de documentos em poder da parte adversa, detém interesse de agir. (STJ, Resp n. 1.103.961/PR, rela. Min. Maria Thereza de Assis Moura). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084924-7, de Lages, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DA TELESC CELULAR S.A. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. AGRAVO RETIDO. REQUERIDA QUE FORMULA PEDIDO EXPRESSO, COMO PRELIMINAR DA APELAÇÃO, DE APRECIAÇÃO DO INCONFORMISMO RETIDO PELO TRIBUNAL. VIABILIDADE DE CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO BUZAID. POSTULADO INDEFERIMENTO DA INICIAL EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE LIAME JURÍDICO ENTRE AS PARTES. VERIFICAÇÃO DE QUE A AUTORA DEMONSTROU QUE CELEBROU COM A RÉ CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA POR MEIO DA APRESENTAÇÃO DA RESPECTIVA RADIOGRAFIA CONTRATUAL. TESE RECHAÇADA. SUSCITADA AUSÊNCIA DE INTERESSE QUANTO AO PLEITO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO FORMULADO NA VIA ADMINISTRATIVA. POSICIONAMENTO ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR MEIO DO RESP N. 982.133 APLICÁVEL TÃO SOMENTE AOS CASOS DE AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PREFACIAL AFASTADA. SUSTENTADA IMPOSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO DA TELEBRÁS. TESE DEFENESTRADA. CONTRATO FIRMADO COM A TELESC. VERIFICAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DO LIAME JURÍDICO ENTRE AS PARTES. COMANDO EXIBITÓRIO QUE PERMANECE INCÓLUME. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TEMAS NÃO ABORDADOS NA INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ENFOQUE VEDADO NESSA SEARA. RECURSO DE APELAÇÃO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA CITRA PETITA. MAGISTRADO QUE NÃO ENFRENTOU INTEGRALMENTE OS PLEITOS VAZADOS NA EXORDIAL. NULIDADE DECRETADA DE OFÍCIO. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO RECURSAL POR ESTA CORTE. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID QUE PRESSUPÕE A VALIDADE DA SENTENÇA, AUTORIZANDO O SEU ENFOQUE NA HIPÓTESE DE ERROR IN JUDICANDO. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO PRONUNCIAMENTO. AGRAVO RETIDO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO E APELAÇÃO PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012854-8, de Criciúma, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. (A) PROIBIÇÃO DA INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES; (B) MANUTENÇÃO DO BEM EM SUA POSSE; E (C) PERMISSÃO PARA CONSIGNAÇÃO DE PARCELAS NO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO OU, CASO NÃO SEJA POSSÍVEL, NO VALOR INTEGRAL DESCRITO NA AVENÇA. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. PROCESSUAL CIVIL. PLEITOS ATINENTES À CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. GRATUIDADE JÁ CONCEDIDA NA ORIGEM E INVERSÃO DO ONUS PROBANDI ACOLHIDA NA DECISÃO COMBATIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL PATENTEADA. ENFOQUE OBSTADO QUANTO AOS TEMAS. IRRESIGNAÇÃO INSTRUÍDA COM A CÓPIA DA AVENÇA ENTABULADA ENTRE AS PARTES. POSSIBILIDADE DE ENFOQUE DO INCONFORMISMO. ARGUMENTOS TECIDOS PELO RECORRENTE ACERCA DE ENCARGOS ABUSIVOS (JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO) QUE SE COADUNAM COM O POSICIONAMENTO DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DA CORTE DA CIDADANIA EM SEDE DE JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL COM BASE NA LEGISLAÇÃO SOBRE AS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE DOS RECURSOS. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE SUPERAM A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA NA DATA DE CELEBRAÇÃO DO PACTO. CONSTATAÇÃO, OUTROSSIM, DE ANATOCISMO QUE, POR FORÇA DO RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 1963-17/2000, REEDITADA SOB O N. 2170-36/2001, REVESTE-SE DE ILEGALIDADE. POSIÇÃO QUE SE COADUNA COM A JURISPRUDÊNCIA. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO PATENTEADA. FUNDADO RECEIO DE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO INERENTE AO ABALO DE CRÉDITO GERADO PELO NEGATIVAÇÃO DO AGRAVANTE NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA PARA AUTORIZAR A CONSIGNAÇÃO JUDICIAL DAS PARCELAS NOS TERMOS BALIZADOS NO PRESENTE JULGAMENTO, ELIDINDO OS EFEITOS DA MORA, BEM COMO OBSTAR (I) A INCLUSÃO/MANUTENÇÃO DO NOME DO AUTOR JUNTO AOS CADASTROS DE INADIMPLENTE E (II) A RETOMADA DO BEM PELA CASA BANCÁRIA. REFORMA DO DECISUM. MEDIDA QUE SE DESNUDA NECESSÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.084781-0, de São José, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO. MÚTUO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA, ATO JURÍDICO PERFEITO E AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. 6º, INCISO V, DA LEI 8.078/90. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO, NOS LIMITES DO PEDIDO DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, 128, 460 E 515, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA ORIENTAÇÃO 5 DO JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE ORIUNDA DO RESP N. 1.061.530/RS, RELATADO PELA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, JULGADO EM 22/10/08. Juros remuneratórios contratados. INAPLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA "CARTA DA PRIMAVERA". NORMA ENQUANTO VIGENTE QUE NÃO POSSUÍA EFICÁCIA PLENA. INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR REGULAMENTANDO A MATÉRIA. SÚMULA vinculante 7 do EXCELSO PRETÓRIO. LEI DA USURA. SÚMULA 596 do STF. APLICAÇÃO DA LEI N. 4.595/64. COMPETÊNCIA DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. REMUNERAÇÃO DOS JUROS estremada AO PERCENTUAL PRATICADO pelo MERCADO EM OPERAÇÃO ANÁLOGA. INTELIGÊNCIA DO eNUNCIADO I DO gRUPO DE CÂMARAS DE dIREITO COMERCIAL DESTE AREÓPAGO E SÚMULA 382 DA CORTE DA CIDADANIA. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.061.530/RS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, QUE ESTIPULOU A INOCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS COMPENSATÓRIOS CONTRATUAIS QUANDO OBSERVADA A TAXA MÉDIA PRATICADA EM MERCADO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE O JULGADO E A PRESENTE DECISÃO. HIPÓTESE DEBATIDA NESTES AUTOS QUE VERSA SOBRE A LIMITAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO ENCARGO (JUROS COMPENSATÓRIOS). DEVER DE OBSERVÂNCIA, NO CASO CONCRETO, À TAXA MÉDIA DE MERCADO VEICULADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, POR SER REVESTIDA DA OBJETIVIDADE, TRANSPARÊNCIA E CONFIANÇA EXIGÍVEIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS QUE EVIDENCIA O PAGAMENTO SEM CAUSA DA DEVEDORA E A VANTAGEM INDEVIDA DO CREDOR. PACTUAÇÃO E COBRANÇA QUE CARACTERIZAM, ENTRETANTO, ENGANO JUSTIFICÁVEL, EM DECORRÊNCIA DO ACOLHIMENTO POR PARTE DA JURISPRUDÊNCIA DA TESE DEFENDIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. HIPÓTESE QUE ISENTA A CASA BANCÁRIA DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO, SUBSISTINDO O DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA MODALIDADE SIMPLES, TAL QUAL DELIBERADO NA ORIGEM. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PLEITO DE CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DA AUTORA. INVERSÃO DA RESPONSABILIZAÇÃO QUE SE MOSTRA INVIÁVEL. LITIGANTES QUE FORAM MUTUAMENTE VENCEDORES E VENCIDOS, DEVENDO RESPONDER DE FORMA PROPORCIONAL PELOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. ESTIPÊNDIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM ESPEQUE NO ART. 20, §§ 4º E 3º, ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL E NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA NESTE VIÉS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. OBRIGATORIEDADE DE SE DECLINAR OS ASPECTOS QUE ENREDAM EM AFRONTA ÀS NORMAS INVOCADAS. VIOLAÇÃO AO ART. 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO NESSE PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012841-4, de Mafra, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2015).

FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. INSURGÊNCIA DO CÔNJUGE VARÃO CONTRA DECISÃO QUE CONVERTEU A REFERIDA DEMANDA EM DIVÓRCIO LITIGIOSO E FIXOU ALUGUEL NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO EM FAVOR DA AGRAVADA PELA UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DE IMÓVEL COMUM. ACORDO ACERCA DO DIVÓRCIO E PARTILHA DOS BENS. RETRATAÇÃO DA AGRAVADA ANTES DA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. ACORDO CELEBRADO QUE NÃO CONFIGURA ATO JURÍDICO PERFEITO ANTES DA HOMOLOGAÇÃO PELO MAGISTRADO, EM ESPECIAL POR HAVER INTERESSE DE MENOR. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL ANTES DA PARTILHA DOS BENS. IMPOSSIBILIDADE. SUBSISTÊNCIA DA MANCOMUNHÃO DOS BENS. INTERLOCUTÓRIO REFORMADO PARA AFASTAR A OBRIGAÇÃO DE PAGAR ALUGUEL ENTRE OS CÔNJUGES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Enquanto não ocorrer a homologação judicial, o acordo firmado não configura ato jurídico perfeito, em especial quando há interesse de menor, sendo possível a oposição ou retratação de um dos divorciandos em relação aos termos de dissolução da sociedade conjugal. 2. "A jurisprudência desta Corte admite o arbitramento de aluguel, bem como o ressarcimento pelo uso exclusivo de bem integrante do patrimônio comum do casal apenas nas hipóteses em que, decretada a separação ou o divórcio, e efetuada a partilha, um dos cônjuges permaneça residindo no imóvel." [...] (STJ, AgRg no Ag 1212247/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, j. 27/04/2010). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.077154-2, de Barra Velha, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO DE CUNHO MORAL. RETENÇÃO DOS PROVENTOS PERCEBIDOS PELA AUTORA PARA FINS DE QUITAÇÃO DE DÉBITO BANCÁRIO. BANCO INSURGENTE QUE ALEGA A REGULARIDADE DA SUA CONDUTA. LIMITE DE CRÉDITO QUE TERIA SIDO UTILIZADO PELA REQUERENTE PARA LIQUIDAR COMPROMISSOS FINANCEIROS NO PLANTIO DE BANANAS. AUSÊNCIA DE ULTERIOR DEVOLUÇÃO DOS RECURSOS DISPONIBILIZADOS. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO QUE AFASTARIA O DEVER DE REPARAR. TESE INSUBSISTENTE. CONSTATAÇÃO DE QUE O VÍNCULO CONTRATUAL ESTABELECIDO LIMITOU-SE À ABERTURA DE CONTA SALÁRIO. LIBERAÇÃO DE RECURSOS PELA CASA BANCÁRIA, APÓS AUSÊNCIA DE FUNDOS PARA QUITAÇÃO DE UM DOS CHEQUES EMITIDOS PELA DEMANDANTE, QUE CONSTITUIU ATO VOLUNTÁRIO DAQUELA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO NESTE SENTIDO. RECUSA DE PAGAMENTO A TÍTULOS ANTERIORMENTE APRESENTADOS PARA ADIMPLEMENTO, QUANDO AUSENTE PROVISÃO DE FUNDOS EM CONTA PARA FAZÊ-LO. CARÊNCIA DE JUSTO MOTIVO PARA POSTERIOR ADOÇÃO DE CONDUTA DIVERSA. INDEVIDA APROPRIAÇÃO DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR PARA SALDAR DÍVIDA DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO. FATO QUE, POR SI SÓ, CONSTITUI ATO ILÍCITO. IMPOSITIVA NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DO QUANTUM RETIDO. DANO MORAL PRESUMIDO. ESCORREITA ATRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. PRETENDIDA MINORAÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO. INVIABILIDADE. MONTANTE QUE JÁ ENCONTRA-SE AQUÉM DO QUE TEM SIDO REITERADAMENTE FIXADO EM CASOS ANÁLOGOS. JUROS DE MORA INCIDENTES A CONTAR DO EVENTO DANOSO. PRETENDIDA FIXAÇÃO DA DATA DO ARBITRAMENTO COMO MARCO INICIAL DA RESPECTIVA FLUÊNCIA. PRETENSÃO RECHAÇADA. DECISUM QUE ENCONTRA CONSONÂNCIA NO ENUNCIADO Nº 54 DA SÚMULA DO STJ. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019973-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES E, SUBSIDIARIAMENTE, DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PRIMEIRO PLEITO REGISTRANDO A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS CONTENDORAS. RECURSO DA REQUERENTE. JUSTIÇA GRATUITA JÁ DEFERIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ENFOQUE OBSTADO. ALMEJADA EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA A FIM DE SE EXTRAIR O VALOR INTEGRALIZADO. RECORRENTE QUE NÃO APRESENTOU NA INICIAL QUALQUER DISCUSSÃO ACERCA DO EFETIVO VALOR INTEGRALIZADO PARA FINS DE CONVERSÃO DAS AÇÕES EM PECÚNIA. INDELÉVEL INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. PRODUÇÃO PROBATÓRIA SOB TAL ÓTICA INÓCUA. ENFOQUE VEDADO. RECURSO DA RÉ. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AD CAUSAM AFASTADAS. CARÊNCIA DE AÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. DIREITO ÀS PARCELAS DO LUCRO DA EMPRESA INERENTE AOS VALORES MOBILIÁRIOS DEVIDOS. PRESCINDIBILIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA FUTURA, POSTERIOR AO SURGIMENTO DA PRETENSÃO ATINENTE AOS DIVIDENDOS, PARA DISCUTIR ESSES VALORES. OBSERVÂNCIA DA EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DECISÃO DA SEGUNDA SEÇÃO DA CORTE DA CIDADANIA, CONFORME A LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO QUE NÃO SE COMPLETOU. DIVIDENDOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SURGIMENTO DO DIREITO APENAS EMPÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. SUSCITADA LEGALIDADE DAS PORTARIAS QUE FUNDAMENTAM O CONTRATO EM DEBATE. REGULAMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE CONTRARIA LEI FEDERAL. PREVALÊNCIA DESTA ÚLTIMA. CLÁUSULAS PROVENIENTES DE REFERIDO REGRAMENTO QUE, ADEMAIS, APRESENTAM ONEROSIDADE EXCESSIVA À INVESTIDORA. SUSCITADA IMPRESCINDIBILIDADE DE SE APURAR O ASPECTO QUANTITATIVO DA TUTELA JURISDICIONAL ALBERGADA NESTE MOMENTO. DESNECESSIDADE. PROVAS DOS AUTOS SUFICIENTES AO RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. QUANTUM DA CONDENAÇÃO A SER AFERIDO EM FASE POSTERIOR. RECURSO DE AMBAS AS LITIGANTES. DISCUSSÃO ACERCA DOS PARÂMETROS ACERCA DO VALOR DA AÇÃO CONFORME COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES. CRITÉRIO DE APURAÇÃO NÃO DETERMINADO NA DECISÃO GUERREADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ENFOQUE DAS INSURGÊNCIAS A RESPEITO. PREQUESTIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE DETERMINADOS DISPOSITIVOS DE LEI. DESNECESSIDADE. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ALMEJADA FIXAÇÃO, PELA CONSUMIDORA, DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO MÍNIMO DE 10% (DEZ POR CENTO) E NO MÁXIMO DE 20% (VINTE POR CENTO). CRITÉRIO QUE FOI OBSERVADO PELO ESTADO-JUIZ DE ORIGEM. INEQUÍVOCA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE RECORRER. REBELDIAS PARCIALMENTE CONHECIDAS E INACOLHIDAS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.010273-3, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2015).