APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. ALEGAÇÕES DE NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, SOB FUNDAMENTO DE QUE FOI AJUIZADA AÇÃO DE REVISÃO DO CONTRATO QUE ESTRIBA A COBRANÇA FORÇADA. TESES REJEITADAS. DEMANDA REVISIONAL QUE NÃO IMPLICA NA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. VIABILIDADE, CONTUDO, DA ADEQUAÇÃO DO VALOR DO DÉBITO, PELO EXEQUENTE. AFASTAMENTO DO EXCESSO CONSTATADO E PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONFORME O VALOR REMANESCENTE. ALEGADA A INÉPCIA DA INICIAL, DIANTE DA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. DESPROVIMENTO. COMPROVAÇÃO PELO CREDOR DA NOTIFICAÇÃO DO EMBARGANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Transitada em julgado a decisão revisional, não há falar em reunião daquela demanda com a ação executiva (Súmula 235, STJ), até porque o cômputo do montante devido há de ser aferido de acordo com a deliberação proferida naquela ocasião, pois é vedado à parte rediscutir e ao juiz decidir novamente matéria já acobertada pela coisa julgada material. No mais, 'a ação revisional não retira o requisito de liquidez do título exequendo, apenas impondo adequação da execução ao montante apurado na revisional'" (EDcl no AgRg no Ag n. 1006795, rel. Min. Raul Araújo, j. 6-6-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.076417-6, de Blumenau, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). RECURSO DA DEFESA. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DAS TESTEMUNHAS POLICIAIS APRESENTADAS DE FORMA HARMÔNICA E COERENTE. EFICÁCIA PROBATÓRIA QUE SÓ RESTA COMPROMETIDA EM CASO DE MÁ-FÉ. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA A DESTINAÇÃO COMERCIAL DA SUBSTÂNCIA ILÍCITA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS DESTINADAS AO CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI ANTIDROGAS) IGUALMENTE INVIÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há falar em inexistência de prova ou dúvida que recomende a absolvição, quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes das testemunhas ouvidas, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação do acusado pela prática de tráfico de drogas. 2. Inviável a desclassificação do crime de tráfico para a tipificação prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/2006 quando presentes diversas circunstâncias que confirmam a destinação comercial do entorpecente apreendido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.004241-3, de Caçador, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCABIMENTO CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE VERIFICADA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. PACTUAÇÃO ARITMÉTICA. COMISSÃO DE PERMANENCIA. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. COBRANÇA VEDADA. TARIFA DE CONTRATAÇÃO. EXPRESSA PACTUAÇÃO E ESPECIFICAÇÃO SOBRE SUA COBRANÇA. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). IMPOSSIBILIDADE. TRIBUTO FEDERAL QUE DEVE INCIDIR NA OPERAÇÃO DE CRÉDITO REALIZADA ENTRE AS PARTES E QUE É DE RESPONSABILIDADE DO BENEFICIÁRIO DO CRÉDITO. ADEMAIS, POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO VALOR NO FINANCIAMENTO PARA PAGAMENTO DILUÍDO NAS PRESTAÇÕES. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO n.º 1.255.573/RS. PLEITO DE AFASTAMENTO DO INPC. DESCABIMENTO. FALTA DE INDEXADOR ESPECÍFICO NO CONTRATO. MANUTENÇÃO DO ÍNDICE FIXADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032562-0, da Capital - Continente, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2015).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA ANTES DE JULGAMENTO DE RECURSO VOLUNTÁRIO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO - TRIBUTO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA, NOS TERMO DO ART. 151, III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - SENTENÇA MANTIDA, NESTE PONTO - PLEITO DA EXECUTADA PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM 10% DO VALOR DA EXECUÇÃO - RECURSO PROVIDO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. "Se o débito ainda está sendo impugnado administrativamente, é nula a inscrição do crédito em dívida ativa e, consequentemente, a execucional calcada em certidão dela extraída. O superveniente julgamento do questionamento do débito na esfera administrativa não tem a capacidade de convalidar a prematura inscrição do débito em dívida ativa e a consequente propositura - diga-se de passagem, equivocada - da demanda executiva fiscal. É que, a despeito de ser compreensível o afã de arrecadar recursos para financiar projetos, atividades e serviços públicos, a cobrança de tributos não pode ser realizada de forma abusiva, sobrepujando as garantias legais do contribuinte, assim como o devido processo legal" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.089798-1, de Criciúma, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 24-02-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.059057-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS (ART. 157, § 2º, INCISOS I, II E V, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO À PENA. PLEITO DEFENSIVO PELO AFASTAMENTO, NA PRIMEIRA FASE, DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. DELITO COMETIDO EM CONJUNTO COM DOIS ADOLESCENTES, EM CASA HABITADA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME IGUALMENTE DESFAVORÁVEIS. ABALO PSICOLÓGICO DAS VÍTIMAS, QUE TIVERAM QUE MUDAR SUA ROTINA. AUMENTO MANTIDO. PEDIDO MINISTERIAL PELO RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DESCRITA NO ART. 61, INCISO II, ALÍNEA "H", DO CÓDIGO PENAL. CRIME COMETIDO CONTRA CRIANÇAS. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA DEVIDAMENTE COMPROVADA. INCIDÊNCIA QUE SE FAZ DEVIDA. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO E DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. 1. Possível o aumento de pena pelas circunstâncias do crime baseado na ousadia do réu que, juntamente com outros agentes, invadiu casa habitada, local considerado asilo inviolável, com especial proteção nos termos do artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Mostra-se necessária a majoração da pena-base por conta das consequências do crime, quando os abalos psicológicos causados nas vítimas extrapolam o tipo penal. 3. Havendo nos autos elementos suficientes a comprovar que o crime foi cometido contra criança, autorizada está a incidência da agravante descrita no art. 61, II, "h", do Código Penal. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.084739-8, de Palhoça, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.340/06. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PRÁTICA DO DELITO E RESPECTIVA AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU REVEL QUE NÃO PRESTOU ESCLARECIMENTOS SOBRE OS FATOS. PALAVRAS DA VÍTIMA COERENTES. CRIME FORMAL. CONSUMAÇÃO NO MOMENTO EM QUE A OFENSA ALCANÇA A VÍTIMA, BASTANDO SEU POTENCIAL INTIMIDADOR. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Quem ameaça de morte sua ex-companheira comete, de fato, o delito delineado no art. 147, caput, do Código Penal, havendo incidência da Lei n. 11.340/06 à hipótese. 2. Em casos de violência contra a mulher - seja ela física ou psíquica -, a palavra da vítima é de fundamental importância para a devida elucidação dos fatos, constituindo elemento hábil a fundamentar um veredicto condenatório, quando firme e coerente, máxime quando corroborada pelos demais elementos de prova encontrados nos autos. 3. Uma vez cabalmente comprovadas a ocorrência do delito e sua autoria, torna-se impossível a pretendida absolvição. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.084980-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 10-03-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO EMBASADA EM CHEQUES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO EMBARGANTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PONTO DE INSURGÊNCIA COMUM ENTRE AS PARTES. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DAS CÁRTULAS. CONFIGURAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 33 E 48 DA LEI N. 7.347/1985. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DO EMBARGANTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO EMBARGADO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O termo inicial de contagem do prazo prescricional da ação de execução do cheque pelo beneficiário é de 6 (seis) meses, prevalecendo, para fins de contagem do prazo prescricional de cheque pós-datado, a data nele regularmente consignada, ou seja, aquela oposta no espaço reservado para a data de emissão (2ª Seção, REsp 1.068.513/DF, Rel. Ministra Nancy Andrigui, DJe de 17.5.2012)." (EDcl no REsp 1302287/RS, rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma j. 5-8-2014, DJe 15-8-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000035-7, de Trombudo Central, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - TELEFONIA MÓVEL - PRETENSÃO DE OBTER A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES QUE TERIAM SIDO COBRADOS POR SERVIÇOS NÃO PRESTADOS E DA MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE - AUSÊNCIA, CONTUDO, DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO - INVIABILIDADE - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS, NOTADAMENTE POR NÃO TER OCORRIDO INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES OU QUALQUER OUTRA MEDIDA QUE ATINGISSE A REPUTAÇÃO OU A IMAGEM DA PESSOA JURÍDICA POSTULANTE - PERCALÇOS QUE ACERTADAMENTE FORAM TIDOS COMO MERO DISSABOR E/OU DESAVENÇA NEGOCIAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "A devolução em dobro dos valores pagos somente é cabível quando preenchidos dois requisitos: a cobrança indevida e o pagamento de valores em excesso. Em não havendo a constatação desses pressupostos, não há falar em repetição em dobro pelo indébito." (Apelação Cível n. 2011.102514-8, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 29-10-2013). "A repetição do indébito e a condenação à restituição em dobro pressupõem a prova da cobrança indevida e do pagamento correlato" (Apelação Cível n. 2012.050529-1, de Brusque, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 16-7-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037705-9, de Criciúma, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO ANTECIPADAMENTE A TÍTULO DE VRG. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO VRG. DESCABIMENTO. DEVOLUÇÃO NECESSÁRIA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTUDO, CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE CRÉDITO EM FAVOR DO ARRENDATÁRIO, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, APÓS A ALIENAÇÃO DO BEM. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR MANIFESTAR-SE SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS PELA PARTE. LIDE SUFICIENTEMENTE DECIDIDA, COM CLARA E PRECISA FUNDAMENTAÇÃO MOTIVADORA DO RESULTADO APRESENTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000477-4, de Canoinhas, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO EMBASADA EM CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO DIANTE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELO DO EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE NÃO OCORRÊNCIA DA PREJUDICIAL DE MÉRITO, DIANTE DA DEMONSTRAÇÃO DO ÂNIMO DE PROSSEGUIR COM A COBRANÇA FORÇADA. ARGUMENTO INACOLHIDO. PROCESSO QUE PERMANECEU ARQUIVADO ADMINISTRATIVAMENTE POR MAIS DE DEZ ANOS, A SEU PRÓPRIO PEDIDO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. DESÍDIA CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. INCIDÊNCIA DO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, RESPEITADA A NORMA DE DIREITO INTERTEMPORAL PREVISTA NO ART. 2028 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Para se configurar a prescrição intercorrente no processo de execução reputa-se suficiente o decurso de lapso temporal superior ao da prescrição do título exequendo, independentemente de a demanda estar arquivada administrativamente ou de prévia intimação do titular da execução. Dessa forma, uma vez arquivado administrativamente por inércia da própria exequente, interessado maior na persecução de seu crédito (CPC, art. 612, caput), considera-se ter início a partir daí o curso do prazo prescricional intercorrente, sob pena de eternização do processo enquanto estiver suspenso, visto que nesse interregno cabe apenas ao exequente - e a mais ninguém - diligenciar efetivamente para obter a satisfação do crédito exequendo" (Apelação Cível n. 2013.077949-7, de São Bento do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 18-3-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012581-7, de Blumenau, rel. Des. Rejane Andersen, j. 07-10-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003736-4, de Ascurra, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO DEMANDANTE. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). AUSÊNCIA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO. IMPERIOSO AFASTAMENTO. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ - TEC. VEDAÇÃO DE SUA INCIDÊNCIA. CONTRATO FIRMADO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA RESOLUÇÃO CMN Nº 3.518/2007. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO. AFASTAMENTO DO ENCARGO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.007371-7, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO BANCO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. TESE REJEITADA. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. PLEITO DE LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO, TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM, TARIFA DE ADITAMENTO CONTRATUAL E INCLUSÃO DE GRAVAME. PROVIMENTO. EXPRESSA PACTUAÇÃO DAS TARIFAS. PLEITO DE COBRANÇA REFERENTE AO REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR ACERCA DE QUAIS SERVIÇOS FORAM EFETIVAMENTE PRESTADOS. EXEGESE DO ART. 6º, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL N.º 3.919/2010. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR MANIFESTAR-SE SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS PELA PARTE. LIDE SUFICIENTEMENTE DECIDIDA, COM CLARA E PRECISA FUNDAMENTAÇÃO MOTIVADORA DO RESULTADO APRESENTADO. APELO DO AUTOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA. LIMITAÇÃO DA TAXA À MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ENCARGO EXPRESSAMENTE PACTUADO. COBRANÇA ADMITIDA. PLEITO DE VEDAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. RESPEITO AO ART. 23 DA LEI N. 8.906/94. PONTO DE INSURGÊNCIA COMUM ÀS PARTES. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.080461-4, de Lages, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO QUE DECLAROU REMIDOS, PELO ESTUDO, 07 (SETE) DIAS DE PENA DO REEDUCANDO. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DE 27 (VINTE E SETE) DIAS. NÃO ACOLHIMENTO. DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS QUE ATESTAM A FREQUÊNCIA DO APENADO A 90 (NOVENTA) HORAS DE ESTUDO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Impossível o acolhimento do pleito recursal quando verificado que o pedido do agravante baseou-se em leitura errônea dos dados constantes nas fichas de controle diário de frequência escolar do apenado. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.007513-7, de Chapecó, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 10-03-2015).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CELESC. QUEDA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO PROCESSO DE SECAGEM DE FUMO EM ESTUFA. DESVALORIZAÇÃO DO PRODUTO FINAL. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. REVELIA. INCIDÊNCIA DO ART. 319 DO CPC. JULGAMENTO ANTECIPADO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.052715-2, de Itaiópolis, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. HIPOTECA CEDULAR. BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O IMÓVEL CONSTRITADO É ALBERGADO PELA PROTEÇÃO DA LEI N. 8.009/90. ÔNUS QUE INCUMBIA AOS DEVEDORES. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO II, DO CPC. HIGIDEZ DA CONSTRIÇÃO. LESÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064957-5, de Tubarão, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM. REQUERIMENTO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PROVA INÚTIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 3º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.172-32, DE 2001. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE VEROSSIMILHANÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033653-7, de Tubarão, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2015).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA RECONHECIDA DE OFÍCIO (CPC, ART. 218, § 5º). RECURSO PREJUDICADO. 01. "'Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição' (CC, art. 189). O prazo prescricional 'inicia-se a partir do momento em que é possível ao titular do direito reclamar contra a situação injurídica' (REsp n. 661.520, Min. João Otávio de Noronha; CC, art. 189)" (AC n. 2009.057900-7, Des. Newton Trisotto). 02. "A prescrição contra a Fazenda Pública não é disciplinada pelo Código Civil ou Código de Processo Civil, mas pelo Decreto 20.910/32, que prevê o prazo de 5 (cinco) anos para o ajuizamento de ação, contado da data do ato ou do fato do qual se originaram" (STJ, T5, AgRgAI n. 899.972, Min. Arnaldo Esteves Lima; T1, REsp n. 1.107.970, Min. Denise Arruda; TJSC, GCDP, AI n. 2008.005604-9, Des. Vanderlei Romer). 03. "Não se aplica a suspensão da prescrição prevista no art. 200 do Código Civil de 2002 quando não há relação de subordinação necessária entre o fato a ser provado na ação penal e o desenvolvimento regular da ação cível" (TJSC, AC n. 2008.023836-6, Des. Francisco Oliveira Neto; AC n. 2009.051857-3, Des. Rosane Portella Wolff; AC n. 2011.020327-7, Des. Fernando Carioni; AC n. 2011.029030-4, Des. Subst. Ricardo Bruschi; AC n. 2009.000742-7, Des. Jaime Luiz Vicari; STJ, AgRgREsp n. 1.139.896, Min. Antonio Carlos Ferreira; AgRgREsp n. 1.320.528, Min. Sidnei Beneti; REsp n. 1.131.125, Min. Massami Uyeda; AgRgREsp n. 1.061.792, Min. Francisco Falcão). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.091149-4, de Campos Novos, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO VISANDO À COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES OU INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO NO PRIMEIRO GRAU. DESNECESSIDADE DE NOVO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. DECISÃO PROFERIDA COM BASE NA RADIOGRAFIA DO CONTRATO E OUTROS DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA COMPANHIA PARA APRESENTAR O CONTRATO ORIGINAL COM A ADVERTÊNCIA DO ART. 359 E DO § 2º DO ART. 475-B DO CPC. SENTENÇA NULA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO CUMPRIMENTO. DEMAIS QUESTIONAMENTOS PREJUDICADOS PELA DECLARAÇÃO DE NULIDADE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025004-8, de Joinville, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE COLETA DE LIXO SELETIVO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REQUISITOS DO TÍTULO NÃO OBSERVADOS. EMBARGADO QUE, EMBORA CIENTE DA PREFACIAL DE NULIDADE, DEIXOU DE REALIZAR A SUBSTITUIÇÃO DA CDA. PROVIDÊNCIA INVIÁVEL APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 203 DO CTN E ART. 2º, § 8º, DA LEI N. 6.380/80. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. NULIDADE CARACTERIZADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. É requisito essencial da Certidão de Dívida Ativa a correta indicação do fundamento legal que lastreia o crédito exequendo. Noutras palavras, é condição de certeza e liquidez do título a inequívoca descrição da situação definida em lei como necessária e suficiente à ocorrência da obrigação tributária (hipótese de incidência), nos termos do art. 2º, § 5º, III, da Lei n. 6.380/1980 (Lei de Execução Fiscal) e do art. 202, III, do Código Tributário Nacional. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008293-3, de Itajaí, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA - SERVIDOR MUNICIPAL CONTRATADO EM CARÁTER TEMPORÁRIO PARA O CARGO DE MOTORISTA DE SECRETÁRIO DO EXECUTIVO - GRATIFICAÇÃO PREVISTA NO ART. 10, II, DA LEI N. 1.301/99, DE BIGUAÇU - CONCESSÃO FACULTADA PELA NORMA DE REGÊNCIA - DISCRICIONARIEDADE DO ENTE PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE SE IMPÕE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. A concessão da gratificação prevista no artigo 10, II, da Lei Municipal de Biguaçu n. 1.301/99 consiste em faculdade conferida ao ente público, a teor do próprio texto da norma de regência. Daí porque, sendo ato discricionário da Administração, sujeito aos critérios de oportunidade e conveniência, se afigura descabida a intervenção do Judiciário na quaestio sub examine. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.084425-8, de Biguaçu, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).