RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CAUSA DE PEDIR CONSUBSTANCIADA NO FATO DA REFERIDA INSCRIÇÃO TER SIDO REALIZADA SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. ENCARGO EXCLUSIVO DOS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS PELA MANUTENÇÃO DO CADASTRO (SERASA, SPC, CADIN, ETC.) E NÃO DO CREDOR, PORQUANTO ESTE APENAS INFORMA A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. EXEGESE DO ART. 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CNDL AFASTADA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VERIFICADA. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. "Conforme entendimento firmado nesta Corte de Justiça, a comunicação ao consumidor sobre a inscrição de seu nome nos registros de proteção ao crédito constitui obrigação do órgão responsável pela manutenção do cadastro e não do credor, que apenas informa a existência da dívida. Aplicação do § 2º, art. 43, do CDC" (REsp n.º 870629, Min. Jorge Scartezzini, julg. 17.10.06). 2. "A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp n. 1.061.134/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, em 10/12/2008, DJe 1º/4/2009, pacificou entendimento nos sentido de ser 'ilegal e sempre deve ser cancelada a inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito realizada sem a prévia notificação exigida pelo art. 43, § 2º, do CDC" (AgRg no REsp 1143134/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 05/11/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088932-0, de Ibirama, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO JULGADA PROCEDENTE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APELO INTERPOSTO PELA MUTUÁRIA RÉ. SENTENÇA ULTRA PETITA. MAGISTRADO SENTENCIANTE QUE CONSIDEROU O VALOR DO CONTRATO COMO SENDO O MONTANTE DO SALDO DEVEDOR. INADEQUAÇÃO. PLANILHA DE DÉBITO APRESENTADA PELA FINANCEIRA CREDORA, QUE ENGLOBA AS PARCELAS VENCIDAS E AS VINCENDAS. DECISÃO QUE ULTRAPASSOU OS LIMITES DA LIDE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. ARTS. 128 E 460 DO CPC. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA PURGAÇÃO DA MORA. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO OBJETO DO CONTRATO. MORA ILIDIDA. PACÍFICO ENTENDIMENTO DO STJ. INACOLHIMENTO DOS PLEITOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. SENTENÇA CASSADA. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO VEÍCULO UTILITÁRIO ESPORTIVO PROMOVIDA PELA FINANCEIRA APÓS O CUMPRIMENTO DA LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DO SUV. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DO MONTANTE EQUIVALENTE AO RESPECTIVO VALOR DE MERCADO. OBJETIVADA INCIDÊNCIA DA MULTA DE 50% SOBRE O VALOR FINANCIADO, DEVIDAMENTE ATUALIZADO. POSSIBILIDADE. ART. 3º, § 6º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69. "[...] A hipótese de venda extrajudicial do bem encontra-se prevista em comando normativo (art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei 911/1969), no que pode acarretar a incidência da regra prescrita no § 6º do art. 3º do Decreto-Lei 911/1969, que prevê a sua condenação ao pagamento de multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor originariamente financiado, devidamente atualizado, não excluída a responsabilidade por perdas e danos (art. 3º, §7º, do Decreto-Lei 911/1969) [...]" (Apelação Cível nº 2013.068423-9, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 08/07/2014). CONDENAÇÃO DA FINANCEIRA EM PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. CONDUTA MALICIOSA E DESLEAL TIPIFICADA. APLICAÇÃO DA PENALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074105-1, de Tubarão, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. USUÁRIO SURPREENDIDO SAINDO COM DROGAS DA RESIDÊNCIA DO APELANTE. APREENSÃO DE PORÇÕES DE "MACONHA" E DE PEDRAS DE "CRACK", EMBALADAS INDIVIDUALMENTE, E DE CERTA QUANTIA EM DINHEIRO, NA RESIDÊNCIA DO APELANTE. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE PARTICIPARAM DAS ABORDAGENS, SOMADOS AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. NARCOTRAFICÂNCIA EVIDENCIADA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA POSSE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). NÃO CABIMENTO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO. COMERCIALIZAÇÃO DEMONSTRADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.032214-3, de Itapema, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 10-03-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECORRENTE PRONUNCIADO PELOS CRIMES DE HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) E TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). RECORRENTE QUE, APÓS FAZER USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, ENVOLVEU-SE EM ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO VITIMANDO UM MOTOCICLISTA, NA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO. DILIGÊNCIA REALIZADA NO VEÍCULO NA QUAL FORAM ENCONTRADAS 440 "PEDRAS" DE CRACK. RECORRENTE QUE SE EVADIU DO LOCAL E FOI LOCALIZADO EM SUA RESIDÊNCIA COM OUTROS 27 "PAPELOTES" DE COCAÍNA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME CONTRA A VIDA PARA AQUELE PREVISTO NO ART. 302 DO CTB, POIS NÃO TERIA O RECORRENTE AGIDO COM ANIMUS NECANDI OU ASSUMIDO O RISCO DE PRODUZIR O RESULTADO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA EXISTENTES NOS AUTOS SUFICIENTES PARA A PRONÚNCIA. ELEMENTO VOLITIVO QUE DEVE SER ANALISADO PELOS JURADOS. DELITO CONEXO DE TRÁFICO DE DROGAS QUE TAMBÉM DEVE SER SUBMETIDO A APRECIAÇÃO SOBERANA DO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.046067-0, de São José, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 11-11-2014).

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE SOMOU AS PENAS E ESTABELECEU COMO TERMO A QUO PARA CÔMPUTO DE FUTUROS BENEFÍCIOS A DATA DA ÚLTIMA PRISÃO DO APENADO. PRETENDIDA A REFORMA DA DECISÃO PARA FIXAR A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APENADO QUE ESTÁ SUJEITO ÀS REGRAS DO REGIME FECHADO DESDE SUA PRISÃO EM FLAGRANTE. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.004200-4, de Joinville, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 10-03-2015).

CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES DEVIDAMENTE HOMOLOGADO PELO JUÍZO A QUO. DEFENSOR DATIVO NOMEADO NA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 5 (CINCO) URH'S. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS INSCULPIDOS NA TABELA ANEXA À REFERIDA LEGISLAÇÃO. REMUNERAÇÃO CONDIGNA AO PROFISSIONAL QUE PRESTA ATIVIDADE ESSENCIAL À JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Não só por justiça, mas também por prudência, é imperioso que se remunere condignamente o causídico que efetivamente prestou serviço na condição de defensor dativo ou assistente judiciário, independentemente do resultado alcançado na demanda. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.005186-9, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL, OU, ALTERNATIVAMENTE, DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PRIMEIRO PLEITO, REGISTRANDO A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. VERBERADO ESTABELECIMENTO DE RELAÇÃO JURÍDICA COM A TELEBRÁS S.A. AUSÊNCIA DE PROVA. TESE RECHAÇADA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, EM PROCEDIMENTO DE REPETITIVOS, DEFINIU QUE A RÉ TEM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELAS AÇÕES FALTANTES TANTO DA TELESC S.A. (RESP N. 1.322.624/SC, REL.. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO) QUANTO DA TELESC CELULAR S.A. (RESP N. 1.034.255/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO). PREFACIAL REJEITADA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO EM RAZÃO DE TER FIGURADO COMO ACIONISTA CONTROLADORA NA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO PACTO. INOCORRÊNCIA. SUCESSORA DA EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER TANTO PELA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS AOS CONSUMIDORES, QUANTO POR EVENTUAL INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DESTA OBRIGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO QUE NÃO SE COMPLETOU. DIVIDENDOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SURGIMENTO DO DIREITO APENAS EMPÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA CONSTATADA. SUSCITADA LEGALIDADE DAS PORTARIAS QUE FUNDAMENTAM O CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. REGULAMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE CONTRARIA LEI FEDERAL. PREVALÊNCIA DESTA ÚLTIMA. CLÁUSULAS PROVENIENTES DE REFERIDO REGRAMENTO QUE, ADEMAIS, APRESENTAM ONEROSIDADE EXCESSIVA AO INVESTIDOR. AVENTADA NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DA COTAÇÃO EM BOLSA NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO EM CASO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. CRITÉRIO DE APURAÇÃO JÁ DETERMINADO NA DECISÃO GUERREADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ENFOQUE DA INSURGÊNCIA A RESPEITO. PEDIDO DE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS CALCADO NA REFORMA DA SENTEÇA. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE REDUNDA NO SEU INACOLHIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE ALTERAÇÃO. MANUTENÇÃO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 3º, DO CPC. "[...] em ações de perfazimento obrigacional resultante da subscrição deficitária de ações de empresa de telefonia, os honorários advocatícios não devem ser fixados em valor determinado, mas em percentual, adotado o de 15%, tendo como base de imposição o valor patrimonial das ações a serem complementadas ou, no caso de conversão da obrigação em indenização por perdas e danos, sobre a quantia que, a tal título, vier a ser encontrada na etapa de liquidação" (Des. Trindade dos Santos). PREQUESTIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE DETERMINADOS DISPOSITIVOS DE LEI. DESNECESSIDADE. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. REBELDIA PARCIALMENTE CONHECIDA E IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001493-3, de Blumenau, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMODATO. NOTIFICAÇÃO PARA DEVOLUÇÃO DO BEM. RECUSA. TRANSFORMAÇÃO DA POSSE JUSTA EM INJUSTA. REQUISITOS DA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO. A posse daquele que utiliza bem móvel por mera permissão do proprietário, a título de comodato verbal, transmuda-se em injusta a partir da inação na devolução notificada. Presentes os requisitos do art. 927 do Código de Ritos, concede-se a liminar. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.074694-1, de Criciúma, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2015).

DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE. DEVER DO MUNICÍPIO. "- Embora inquestionável que resida, primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo, a prerrogativa de formular e executar políticas públicas, revela-se possível, no entanto, ao Poder Judiciário, ainda que em bases excepcionais, determinar, especialmente nas hipóteses de políticas públicas definidas pela própria Constituição, sejam estas implementadas, sempre que os órgãos estatais competentes, por descumprirem os encargos político- -jurídicos que sobre eles incidem em caráter impositivo, vierem a comprometer, com a sua omissão, a eficácia e a integridade de direitos sociais e culturais impregnados de estatura constitucional. "- O Poder Público - quando se abstém de cumprir, total ou parcialmente, o dever de implementar políticas públicas definidas no próprio texto constitucional - transgride, com esse comportamento negativo, a própria integridade da Lei Fundamental, estimulando, no âmbito do Estado, o preocupante fenômeno da erosão da consciência constitucional. Precedentes: ADI 1.484/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.. "- A inércia estatal em adimplir as imposições constitucionais traduz inaceitável gesto de desprezo pela autoridade da Constituição e configura, por isso mesmo, comportamento que deve ser evitado. É que nada se revela mais nocivo, perigoso e ilegítimo do que elaborar uma Constituição, sem a vontade de fazê-la cumprir integralmente, ou, então, de apenas executá-la com o propósito subalterno de torná-la aplicável somente nos pontos que se mostrarem ajustados à conveniência e aos desígnios dos governantes, em detrimento dos interesses maiores dos cidadãos. "- A intervenção do Poder Judiciário, em tema de implementação de políticas governamentais previstas e determinadas no texto constitucional, notadamente na área da educação infantil (RTJ 199/1219-1220), objetiva neutralizar os efeitos lesivos e perversos, que, provocados pela omissão estatal, nada mais traduzem senão inaceitável insulto a direitos básicos que a própria Constituição da República assegura à generalidade das pessoas. Precedentes. "- A cláusula da reserva do possível - que não pode ser invocada, pelo Poder Público, com o propósito de fraudar, de frustrar e de inviabilizar a implementação de políticas públicas definidas na própria Constituição - encontra insuperável limitação na garantia constitucional do mínimo existencial, que representa, no contexto de nosso ordenamento positivo, emanação direta do postulado da essencial dignidade da pessoa humana. Doutrina. Precedentes. "- A cláusula que veda o retrocesso em matéria de direitos a prestações positivas do Estado (como o direito à educação, o direito à saúde ou o direito à segurança pública, v.g.) traduz, no processo de efetivação desses direitos fundamentais individuais ou coletivos, obstáculo a que os níveis de concretização de tais prerrogativas, uma vez atingidos, venham a ser ulteriormente reduzidos ou suprimidos pelo Estado. Doutrina. "Em conseqüência desse princípio, o Estado, após haver reconhecido os direitos prestacionais, assume o dever não só de torná-los efetivos, mas, também, se obriga, sob pena de transgressão ao texto constitucional, a preservá-los, abstendo-se de frustrar - mediante supressão total ou parcial - os direitos sociais já concretizados". (ARE 639337 AgR, rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 23-8-2011) ASTREINTE. SUBSTITUIÇÃO PELO SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. "É possível a substituição da pena pecuniária pelo sequestro de verbas públicas, em caráter excepcional, quando a urgência respaldar a necessidade de concretização imediata de direito fundamental olvidado pelo Poder Público". (AI n. 2013.013520-0, de Brusque, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-6-2013). RECURSO DESPROVIDO. PROVIMENTO DA REMESSA PARA A CASSAR A MULTA COMINATÓRIA. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.050948-4, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).

RECURSO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - INFRAÇÕES PENAIS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO (CP, ART. 121, § 2º, I E IV), HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (CP, ART. 121, § 2º, I E IV C/C ART. 14, II), DISPARO DE ARMA DE FOGO (LEI N. 10.826/03, ART. 15), MAUS TRATOS A ANIMAIS (LEI N. 9.605/98, ART. 32, § 2º), FURTO QUALIFICADO MEDIANTE O CONCURSO DE PESSOAS (CP, ART. 155, § 4º, IV) E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (LEI N. 12.850/13, ART. 2º, § 2º) E SIMULAÇÃO DA QUALIDADE DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO (DECRETO-LEI N. 3.688/41, ART. 45) - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - RECURSO DOS RÉUS - PRELIMINAR - PEDIDO PARA RECORRER EM LIBERDADE - INVIABILIDADE - JUSTIFICATIVA DA CONTENÇÃO PROVISÓRIA MANTIDA - SUSCITADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO RECORRIDA - ALEGADA AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO QUANTO AOS CRIMES CONEXOS - SUBMISSÃO AUTOMÁTICA AO CONSELHO DE SENTENÇA - IMPEDIMENTO DA ANÁLISE DA ADMISSIBILIDADE OU DO MÉRITO PELO JUÍZO SINGULAR - MÉRITO - ALEGADA FRAGILIDADE DA PROVA - VALORAÇÃO A SER FEITA PELO CONSELHO DE SENTENÇA - EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS DE AUTORIA - TESE DE QUE NÃO HOUVE SUBTRAÇÃO DOS OBJETOS DA VÍTIMA - CRIME CONEXO - IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DE ADMISSIBILIDADE OU DE MÉRITO - FEITO REMETIDO AO TRIBUNAL DO JÚRI (CPP, ART. 78, I) - EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS - IMPOSSIBILIDADE - ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES A REMETER A ANÁLISE DAS QUALIFICADORAS AO CONSELHO DE SENTENÇA - EVENTUAIS DÚVIDAS A SEREM DIRIMIDAS PELO CORPO DE JURADOS - PRONÚNCIA MANTIDA - RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.006741-5, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 10-03-2015).

HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - RESTRIÇÃO À LIBERDADE - HIPÓTESE EXCEPCIONAL DE CABIMENTO DO WRIT - PACIENTE QUE NÃO RETORNA DO BENEFÍCIO DE SAÍDA TEMPORÁRIA - FALTA GRAVE CARACTERIZADA (ART. 50, V, DA LEP) - REGRESSÃO CAUTELAR AO REGIME MAIS GRAVOSO - EXEGESE DO ART. 118, I, DA LEP - INEXIGIBILIDADE DA OITIVA PRÉVIA DO APENADO - PRECEDENTES DO STJ - ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO JUÍZO A QUO - NÃO CONHECIMENTO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA ACERCA DA SEGREGAÇÃO DO PACIENTE - POSTERIOR INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - IRREGULARIDADE SANADA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO - SÚMULA 523 DO STF - ORDEM NEGADA. "É possível a regressão cautelar do regime prisional sem a oitiva prévia do Apenado, exigível somente na regressão definitiva ao regime mais rígido" (STJ, Ministra Laurita Vaz). "A tese da necessidade de Processo Administrativo Disciplinar - PAD para reconhecimento da prática de falta grave amolda-se à jurisprudência atual desta Corte Superior, decidida em sede de recurso especial representativo de controvérsia - REsp nº 1.378.557/RS. No entanto, como este tema não foi analisado pelo tribunal de origem, sua apreciação por esta Corte configuraria indevida supressão de instância" (STJ, Ministra Maria Thereza de Assis Moura). "No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu" (STF, Súmula n. 523). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.006668-8, de Joaçaba, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 10-03-2015).

HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 33, CAPUT, 35, CAPUT, E 40 DA LEI N. 11.343/2006 - REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA - NECESSIDADE DE GARANTIR-SE A ORDEM PÚBLICA E ASSEGURAR-SE A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE - POSSÍVEL CONVERSÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVAS DE DIREITOS QUE NÃO IMPEDE A APLICAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR - PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LABORATIVA LÍCITA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO OBSTAM O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INADEQUAÇÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.009777-9, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 10-03-2015).

HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, 2º, I E II) - NEGATIVA DE AUTORIA - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO TEMA NA VIA ESTREITA DO WRIT - REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS - GARANTIA À ORDEM PÚBLICA - PERICULOSIDADE DO AGENTE - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - INADEQUAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS (CPP, ART. 319) - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.006613-8, de Palhoça, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 10-03-2015).

AGRAVO INOMINADO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECE DE HABEAS CORPUS - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE LINGUAGEM - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA - INDEFERIMENTO DO PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - MATÉRIA JÁ APRECIADA EM HABEAS CORPUS ANTERIOR - UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - INVIABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Habeas Corpus n. 2014.087247-3, de Palhoça, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 10-03-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. HONORÁRIOS PERICIAIS FIXADOS EM 20 SALÁRIOS MÍNIMOS. ARBITRAMENTO EM MONTANTE ELEVADO. NECESSIDADE DE CONSULTA A OUTROS EXPERTS. RECURSO PROVIDO. "'Conforme a Lei Complementar n. 156, de 1997, 'nos exames, vistorias e arbitramentos, os honorários do perito são fixados livremente pelo juiz que, para tanto, deverá considerar o valor da causa, as condições financeiras das partes, a complexidade do trabalho a ser realizado, enfim, as dificuldades e o tempo para a sua plena execução, não se aplicando os limites previstos no art. 4º' (art. 7º). Todavia, o poder conferido ao juiz de nomear o perito e de arbitrar os seus honorários não é absoluto; 'na hipótese de impugnação do valor pretendido pelo perito judicial a título de honorários, é prudente a consulta a outros profissionais habilitados com vistas à nomeação daquele que apresentar a melhor proposta' (AI n. 2006.033863-9, Des. Luiz Carlos Freyesleben; AI n. 2011.020990-1, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz; AI n. 2012.077807-6, Des. João Henrique Blasi; AI n. 2013.001213-9, Des. Luiz Cézar Medeiros)" (AI n. 2012.084327-0, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, j. 23-4-2013) (AI n. 2013.055590-7, de Turvo)". (AI n. 2013.059053-0, de Chapecó, rel. Des. Gaspar Rubick, j. 25-2-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.058025-4, de Xanxerê, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).

DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE. DEVER DO MUNICÍPIO. "- Embora inquestionável que resida, primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo, a prerrogativa de formular e executar políticas públicas, revela-se possível, no entanto, ao Poder Judiciário, ainda que em bases excepcionais, determinar, especialmente nas hipóteses de políticas públicas definidas pela própria Constituição, sejam estas implementadas, sempre que os órgãos estatais competentes, por descumprirem os encargos político- -jurídicos que sobre eles incidem em caráter impositivo, vierem a comprometer, com a sua omissão, a eficácia e a integridade de direitos sociais e culturais impregnados de estatura constitucional. "- O Poder Público - quando se abstém de cumprir, total ou parcialmente, o dever de implementar políticas públicas definidas no próprio texto constitucional - transgride, com esse comportamento negativo, a própria integridade da Lei Fundamental, estimulando, no âmbito do Estado, o preocupante fenômeno da erosão da consciência constitucional. Precedentes: ADI 1.484/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.. "- A inércia estatal em adimplir as imposições constitucionais traduz inaceitável gesto de desprezo pela autoridade da Constituição e configura, por isso mesmo, comportamento que deve ser evitado. É que nada se revela mais nocivo, perigoso e ilegítimo do que elaborar uma Constituição, sem a vontade de fazê-la cumprir integralmente, ou, então, de apenas executá-la com o propósito subalterno de torná-la aplicável somente nos pontos que se mostrarem ajustados à conveniência e aos desígnios dos governantes, em detrimento dos interesses maiores dos cidadãos. "- A intervenção do Poder Judiciário, em tema de implementação de políticas governamentais previstas e determinadas no texto constitucional, notadamente na área da educação infantil (RTJ 199/1219-1220), objetiva neutralizar os efeitos lesivos e perversos, que, provocados pela omissão estatal, nada mais traduzem senão inaceitável insulto a direitos básicos que a própria Constituição da República assegura à generalidade das pessoas. Precedentes. "- A cláusula da reserva do possível - que não pode ser invocada, pelo Poder Público, com o propósito de fraudar, de frustrar e de inviabilizar a implementação de políticas públicas definidas na própria Constituição - encontra insuperável limitação na garantia constitucional do mínimo existencial, que representa, no contexto de nosso ordenamento positivo, emanação direta do postulado da essencial dignidade da pessoa humana. Doutrina. Precedentes. "- A cláusula que veda o retrocesso em matéria de direitos a prestações positivas do Estado (como o direito à educação, o direito à saúde ou o direito à segurança pública, v.g.) traduz, no processo de efetivação desses direitos fundamentais individuais ou coletivos, obstáculo a que os níveis de concretização de tais prerrogativas, uma vez atingidos, venham a ser ulteriormente reduzidos ou suprimidos pelo Estado. Doutrina. "Em conseqüência desse princípio, o Estado, após haver reconhecido os direitos prestacionais, assume o dever não só de torná-los efetivos, mas, também, se obriga, sob pena de transgressão ao texto constitucional, a preservá-los, abstendo-se de frustrar - mediante supressão total ou parcial - os direitos sociais já concretizados". (ARE 639337 AgR, rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 23-8-2011) ASTREINTE. SUBSTITUIÇÃO PELO SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. "É possível a substituição da pena pecuniária pelo sequestro de verbas públicas, em caráter excepcional, quando a urgência respaldar a necessidade de concretização imediata de direito fundamental olvidado pelo Poder Público". (AI n. 2013.013520-0, de Brusque, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-6-2013). RECURSO DESPROVIDO. PROVIMENTO DA REMESSA PARA A CASSAR A MULTA COMINATÓRIA. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.080572-6, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO FORMULADO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO. PRAZO OFERTADO PARA JUNTADA DO PREPARO. TRANSCURSO IN ALBIS. DESERÇÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.077085-6, de Ascurra, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2015).

AGRAVO DO ART. 557, § 1°, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NA FORMA DO ART. 20, § 4°, DO CPC, COM OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NAS ALÍNEAS DO § 3°. IMPORTE QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. DECISUM MANTIDO. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.088429-6, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO. PEDIDO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AO FINAL DA DEMANDA. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE A PRETENSÃO. IRRESIGNAÇÃO. ILIQUIDEZ PATRIMONIAL DEMONSTRADA. CONCESSÃO DO PLEITO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "'Em razão do significativo acervo comum partilhável, incabível a concessão da assistência judiciária gratuita. No entanto, não tendo momentaneamente liquidez o acervo patrimonial, é possível que as custas do processo sejam recolhidas ao final do processo'" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.034326-1, de São José, rel. Des. Ronei Danielli, j em 27-5-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.048623-4, da Capital - Continente, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, CAPUT, CP) - CONCURSO MATERIAL (CP, ART. 69) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA - PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - DEPOIMENTO DA VÍTIMA FIRME E COERENTE EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS - PALAVRA DA VÍTIMA QUE TEM ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CRIMES SEXUAIS - PROVA CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PRODUZIDOS EM JUÍZO - DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS CONFIRMANDO A VERSÃO DA VÍTIMA - RELATÓRIO DO CONSELHO TUTELAR NO MESMO SENTIDO - NEGATIVA DE AUTORIA DO RÉU QUE SE MOSTRA ISOLADA NOS AUTOS - CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - CONDENAÇÃO MANTIDA. "CRIMES SEXUAIS. PALAVRA DA VÍTIMA. IMPORTÂNCIA SIGNIFICATIVA. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte autoriza a condenação com base na palavra da vítima em casos de crimes de atentado violento ao pudor, que geralmente são cometidos de forma clandestina, porém, desde que o seu depoimento esteja corroborado pelas demais provas coligidas aos autos, situação que, ao entender do Tribunal local, restou comprovado na hipótese" (STJ, AgRg no AREsp n. 565564, Min. Jorge Mussi, j. 09.12.2014). "Em crimes contra a dignidade sexual, a palavra da vítima, quando em consonância com as demais provas, possui valor probante, pois crimes dessa natureza normalmente são cometidos sem a presença de testemunhas" (TJSC, Getúlio Côrrea). DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPAROS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.001792-2, de São Domingos, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 10-03-2015).