APELAÇÕES CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTINÇÃO DE AMBOS OS PROCESSOS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. AÇÕES CONEXAS. MESMA CAUSA DE PEDIR. EXISTÊNCIA DE CASAMENTO ANTERIOR E SUPOSTA AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS PELO CÔNJUGE VIRAGO DURANTE O MATRIMÔNIO. PRETENSÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS RELATIVAS A BENS ALEGADAMENTE ADQUIRIDOS NESSE PERÍODO E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS DE NEGOCIAÇÕES A ELES RELATIVOS. DEMANDAS COM OBJETIVO IDÊNTICO. JULGAMENTO CONJUNTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 103 E 105 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA OU INDÍCIO DA EXISTÊNCIA DOS MÓVEIS E IMÓVEIS SUPOSTAMENTE TRANSACIONADOS PELA EX-ESPOSA. PEDIDOS GENÉRICOS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES PARA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. IMPRESCINDIBILIDADE DE ESPECIFICAÇÃO DOS DOCUMENTOS A SEREM EXIBIDOS NA AÇÃO CAUTELAR EM QUESTÃO. INUTILIDADE MANIFESTA DOS PEDIDOS. VIA PROCESSUAL INADEQUADA AO FIM ALMEJADO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADA. CARÊNCIA DE AÇÃO EVIDENTE. DECISÕES MANTIDAS. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061851-5, de Brusque, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2015).

APELAÇÕES CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTINÇÃO DE AMBOS OS PROCESSOS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. AÇÕES CONEXAS. MESMA CAUSA DE PEDIR. EXISTÊNCIA DE CASAMENTO ANTERIOR E SUPOSTA AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS PELO CÔNJUGE VIRAGO DURANTE O MATRIMÔNIO. PRETENSÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS RELATIVAS A BENS ALEGADAMENTE ADQUIRIDOS NESSE PERÍODO E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS DE NEGOCIAÇÕES A ELES RELATIVOS. DEMANDAS COM OBJETIVO IDÊNTICO. JULGAMENTO CONJUNTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 103 E 105 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA OU INDÍCIO DA EXISTÊNCIA DOS MÓVEIS E IMÓVEIS SUPOSTAMENTE TRANSACIONADOS PELA EX-ESPOSA. PEDIDOS GENÉRICOS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES PARA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. IMPRESCINDIBILIDADE DE ESPECIFICAÇÃO DOS DOCUMENTOS A SEREM EXIBIDOS NA AÇÃO CAUTELAR EM QUESTÃO. INUTILIDADE MANIFESTA DOS PEDIDOS. VIA PROCESSUAL INADEQUADA AO FIM ALMEJADO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADA. CARÊNCIA DE AÇÃO EVIDENTE. DECISÕES MANTIDAS. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061852-2, de Brusque, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A VIDA E CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO (ART. 121, § 2º, I E III, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) E INCÊNDIO (ART. 250, § 1º, II, A, C/C ART. 61, II, A, AMBOS DO CP). DECISÃO DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PELA LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ACUSADO QUE DESFERIU GOLPES DE FACA CONTRA A VÍTIMA EM REGIÕES, INCLUSIVE, LETAIS. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO COMPROVADA DE FORMA INEQUÍVOCA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO ESTADO DE INOCÊNCIA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE QUE VIOLARIA AS GARANTIAS ESTABELECIDAS PELO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. PRONÚNCIA QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. AFASTAMENTO. ALMEJADA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA LESÕES CORPORAIS. DEFESA QUE NÃO TRAZ PROVA INEQUÍVOCA NESSE SENTIDO. APRECIAÇÃO DO ANIMUS NECANDI AFETA AO CONSELHO DE SENTENÇA PLEITO INCABÍVEL. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA APRECIADA NA DECISÃO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA NO DISPOSITIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.064949-6, de Lages, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 10-03-2015).

PROCESSUAL Civil. execução de alimentos. Preliminar de inépcia da inicial suscitada em contrarrazões. Insubsistência. Desnecessidade de indicação EXPRESSA do artigo de lei a embasar O pedidO. Tese afastada. pedido de inclusão do nome do executado, ora agravado, nos bancos de dados dos órgãos de proteção ao crédito indeferido na origem. Insurgência. CADASTRO QUE VISA PROTEGER AS RELAÇÕES DE CONSUMO. medida incabível ANTE A Ausência de previsão legal. possibilidade de utilização de outros meios coercitivos legalmente previstos. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. NÃO CONSTATAÇÃO, ESTREME DE DÚVIDAS, ACERCA DA INTENÇÃO DO AUTOR DE PREJUDICAR O APELANTE, BEM COMO A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. interlocutório mantido. recurso desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.035495-1, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ARTS. 129, CAPUT, E 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003). RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. ALMEJADA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ATO QUE DISPENSA RIGOR FORMAL. MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DA VÍTIMA MEDIANTE REGISTRO DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA E DECLARAÇÕES. PREFACIAL AFASTADA. ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. LAPSO TEMPORAL DECORRIDO PARA O DELITO DE AMEAÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. PREFACIAL ACOLHIDA. MÉRITO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO JUDICIAL EM CONSONÂNCIA COM O RELATO DAS TESTEMUNHAS POLICIAIS. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO QUE SE CLASSIFICA COMO DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE LESÃO CORPORAL PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (ART. 21 DO DECRETO-LEI 3.688/1941) IGUALMENTE INVIÁVEL. AGRESSÕES PRATICADAS PELO ACUSADO QUE LESIONARAM A INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA. DELITO DE LESÕES CORPORAIS QUE NÃO É ABSORVIDO PELO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. MOMENTOS CONSUMATIVOS DISTINTOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO QUANTO AO DELITO DE AMEAÇA. 1. A manifestação da vítima, nos delitos que se processam mediante ação penal pública condicionada à representação, não exige qualquer rigor formal, entendendo-se que a representação resta formalizada no momento em que o ofendido comunica os fatos à autoridade policial ou revela, de algum outro modo, perante os órgãos estatais, o seu desejo de ver o agente processado criminalmente. 2. Ocorre a prescrição da pretensão punitiva estatal, em qualquer de suas espécies, se entre as causas de interrupção da prescrição elencadas pelo art. 117 do Código Penal transcorreu lapso temporal suficiente para tal, nos termos dos artigos 110 e 114, inciso I, ambos do Código Penal. 3. A confissão judicial constitui fortíssimo elemento probatório, demonstrando-se capaz de ensejar um veredicto condenatório, principalmente quando aliada aos demais elementos probatórios constantes dos autos. 4. Não há falar em desclassificação para a contravenção estampada no artigo 21 do Decreto-lei n. 3.688/41 (vias de fato), quando resta comprovado que o acusado, com sua conduta, lesionou a vítima. 5. Constatado que o acusado portou arma de fogo em momento anterior à prática do crime de lesões corporais, fica impedida a aplicação do princípio da consunção. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.041272-7, de Criciúma, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 10-03-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO PELA DEFESA CONTRA DECISÃO QUE, APÓS SOMAR AS PENAS, FIXOU COMO NOVA DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE FUTUROS BENEFÍCIOS O DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. PRETENDIDA ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA O DIA DA ÚLTIMA PRISÃO. CABIMENTO. OMISSÃO DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL QUANTO AO TERMO INICIAL PARA CÁLCULO DOS BENEFÍCIOS DECORRENTES DA EXECUÇÃO PENAL QUE DEVE SER RESOLVIDA EM FAVOR DO REEDUCANDO. ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTA CÂMARA. APENADO QUE JÁ VINHA CUMPRINDO PENA NO REGIME MAIS GRAVOSO ANTES DO ÚLTIMO TRÂNSITO EM JULGADO. SITUAÇÃO EM QUE A DATA-BASE PARA NOVOS BENEFÍCIOS DEVE SER A DA ÚLTIMA PRISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.079638-6, de Criciúma, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 10-03-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006). PRISÃO PREVENTIVA. SUSCITADA A NULIDADE DO FEITO POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA NÃO EXIBIÇÃO DO INTEIRO TEOR DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS REFERENTE AOS DELITOS EM APURAÇÃO. PREJUÍZO AO PACIENTE NÃO VERIFICADO. PROVIDÊNCIA SOLICITADA À DEIC. AUSÊNCIA DE ÓBICE AO ACESSO DAS PARTES AOS DOCUMENTOS. ADEMAIS, INTERCEPTAÇÕES PRECEDIDAS DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL E AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, CONFORME PRECONIZA A LEI N. 9.296/1996. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. TEMPO DA TRAMITAÇÃO QUE DEVE SER ANALISADO CASO A CASO, À LUZ DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. INSTRUÇÃO PRÓXIMA DO ENCERRAMENTO. LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO RAZOÁVEL EM FACE DO QUANTUM DA PENA PREVISTA PARA OS CRIMES IMPUTADOS AO PACIENTE. INEXISTÊNCIA DE DEMORA INJUSTIFICADA. EXISTÊNCIA DE QUATRO ACUSADOS E INCIDENTES PROCESSUAIS. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.011781-3, de Imbituba, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 10-03-2015).

HABEAS CORPUS. ROUBO PRATICADO EM CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, II, DO CP). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. SUSTENTADO EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. TRANSCURSO DE APROXIMADOS QUATRO MESES DE SEGREGAÇÃO SEM INÍCIO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RETARDO JUSTIFICADO EM RAZÃO DA COMPLEXIDADE DO FEITO E PLURALIDADE DE ACUSADOS COM ALTERNÂNCIA DE DEFENSOR. PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO - JÁ FIXADO - QUE DEVE SER EXAMINADO SEM RIGIDEZ MATEMÁTICA E SOB OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. TESE AFASTADA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. INOCORRÊNCIA. DECRETO FUNDADO NA NECESSIDADE DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA, DIANTE DO MODUS OPERANDI. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DOS FATOS QUE EVIDENCIAM A INEVITABILIDADE DA MEDIDA EXCEPCIONAL. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP PREENCHIDOS. SEGREGAÇÃO MANTIDA. PREDICADOS SUBJETIVOS POSITIVOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. "Primariedade, ocupação lícita e residência fixas são irrelevantes para a concessão da soltura clausulada, se presentes na hipótese outros elementos determinantes da manutenção da prisão processual" (STJ, Habeas Corpus 92172/SP, rel. Min. Jorge Mussi, j. 21/02/2008). ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.009694-2, de Itajaí, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 10-03-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. InDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO. ALEGADA carência de fundamentação do decreto preventivo e AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. INOCORRÊNCIA. PRISÃO FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, conVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. APREENSÃO DE UMA PORÇÃO DE MACONHA, TRINTA E SETE PEDRAS DE CRACK E QUATORZE PORÇÕES DE COCAÍNA. DIVERSIDADE DE ENTORPECENTES QUE REVELA A PERICULOSIDADE CONCRETA DO INVESTIGADO. EFETIVA NECESSIDADE DE ACAUTELAR O MEIO SOCIAL, INTERROMPENDO A TRAJETÓRIA CRIMINOSA. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ESPECIFICADOS E PREENCHIDOS. IRREGULARIDADE INEXISTENTE. LIBERDADE PROVISÓRIA INCABÍVEL. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INSUFICIENTES À ESPÉCIE. PREDICADOS POSITIVOS. IRRELEVÂNCIA NO CASO. Efetiva necessidade de manutenção do cárcere. ARGUMENTOS DE QUE EVENTUAL PENA APLICADA SERÁ INFERIOR A QUATRO ANOS, DE QUE O REGIME PRISIONAL SERÁ DIVERSO DO FECHADO, INCLUSIVE COM A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE PENAS SUBSTITUTIVAS. SITUAÇÃO QUE NÃO INTERFERE NO DECRETO PREVENTIVO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. EXCESSO DE PRAZO para a formação da culpa NÃO VERIFICADO. TEMPO DA TRAMITAÇÃO QUE DEVE SER ANALISADO CASO A CASO, À LUZ DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DESÍDIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO, OBRIGANDO A INTIMAÇÃO DO PACIENTE A CONSTITUIR NOVO DEFENSOR. PEDIDOS REITERADOS DE LIBERDADE. INEXISTÊNCIA DE DEMORA INJUSTIFICADA. INSTRUÇÃO PRÓXIMA DO ENCERRAMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.006222-6, de Itajaí, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 10-03-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. SUSTENTADA NÃO COMPROVAÇÃO DO ENVOLVIMENTO DO PACIENTE COM O DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. ARGUMENTOS RELATIVOS AO MÉRITO DA QUAESTIO QUE EXIGIRIA INCURSÃO APROFUNDADA NA ANÁLISE DA PROVA, INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ALEGADA carência de fundamentação do decreto preventivo e AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. INOCORRÊNCIA. PRISÃO FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. APREENSÃO DE 31 PAPELOTES DE COCAÍNA E 04 TORRÕES DE MACONHA, ALÉM DE r$ 115,00 EM MOEDAS. DIVERSIDADE DE ENTORPECENTES QUE REVELA A PERICULOSIDADE CONCRETA DO paciente. EFETIVA NECESSIDADE DE ACAUTELAR O MEIO SOCIAL, INTERROMPENDO A TRAJETÓRIA CRIMINOSA. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP ESPECIFICADOS E PREENCHIDOS. IRREGULARIDADE INEXISTENTE. LIBERDADE PROVISÓRIA INCABÍVEL. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA E OCUPAÇÕES FIXAS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INSUFICIENTES À ESPÉCIE. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VIOLADO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.009760-7, de Palhoça, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 10-03-2015).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CELESC. QUEDA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO PROCESSO DE SECAGEM DE FUMO EM ESTUFA. PERDA DA QUALIDADE DA SAFRA. FEITO JULGADO ANTECIPADAMENTE. APRECIAÇÃO, TÃO SOMENTE, DE LAUDOS TÉCNICOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE PELO AUTOR. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA EXAURIENTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053595-3, de Itaiópolis, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CELESC. QUEDA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO PROCESSO DE SECAGEM DE FUMO EM ESTUFA. PERDA DA QUALIDADE DA SAFRA. FEITO JULGADO ANTECIPADAMENTE. APRECIAÇÃO, TÃO SOMENTE, DE LAUDOS TÉCNICOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE PELO AUTOR. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA EXAURIENTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053350-2, de Itaiópolis, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO (ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP). CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. SEGREGAÇÃO QUE PERDURA POR MAIS DE 60 (SESSENTA) DIAS SEM NOTÍCIAS DO ENCERRAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL, TAMPOUCO DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 10 E 46 DO DIPLOMA PROCESSUAL PENAL CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. IMEDIATA SOLTURA DO PACIENTE COM A DETERMINAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.009526-3, de Barra Velha, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 10-03-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33 E 35 DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO NA FASE POLICIAL CORROBORADA COM OS DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS AGENTES PÚBLICOS QUE FUNCIONARAM NO CASO. COTEJO DE PROVAS QUE DEMONSTRA A REPONSABILIDADE DOS ACUSADOS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. SENTENÇA MANTIDA NESTE INTEM. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE PROVA DO VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE. INVESTIGAÇÃO QUE TINHA POR ALVO APENAS UM DOS ACUSADOS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA TAMBÉM NESTE PONTO. PRETENSO NÃO RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI ANTIDROGAS APLICADA EM FAVOR DA ACUSADA MARIELE. NÃO PROCEDÊNCIA. DESEMPREGO DA ACUSADA QUE NÃO DEMONSTRA, POR SI SÓ, HAVER HABITUALIDADE NO MERCADEJO ILÍCITO. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA NÃO COMPROVADA. ALTERAÇÃO, TODAVIA, DO PATAMAR DE REDUÇÃO. QUANTIDADE E DIVERSIDADE DA DROGA QUE IMPEDE A MINORAÇÃO NO GRAU MÁXIMO. ADEQUAÇÃO DA PENA. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DA REPRIMENDA IMPOSTA AO ACUSADO ANDERSON. OCORRÊNCIA DE EXARCEBAÇÃO NA MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTOS NÃO IDÔNEOS. REGIME FECHADO MANTIDO. ACUSADO REINCIDENTE. ART. 33, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSOS CONHECIDOS, PARCIALMENTE PROVIDO O DO MINISTÉRIO PÚBLICO E NÃO PROVIDOS OS DEFENSIVOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.064869-7, de Criciúma, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 16-09-2014).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL. VAGA EM CRECHE. AGRAVO RETIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NAS RAZÕES DO APELO. INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CPC. DESCUMPRIMENTO DO ART. 2º DA LEI N. 8.437/1992. IRRELEVÂNCIA. "'a vedação da Lei n. 8.437/92, sobre excluir a medida liminar que esgote no todo ou em parte o objeto da ação, nos feitos contra o Poder Público, bem como as restrições do art. 1º da Lei n. 9.494/97, que veda a antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, não podem ter o alcance de vedar toda e qualquer medida antecipatória, em qualquer circunstância, senão que o Juiz, em princípio, não deve concedê-la, mas poderá fazê-lo, sob pena de frustração do próprio direito, em casos especialíssimos'. (Min. Gilson Dipp, RSTJ 136/484, p. 486). Como o presente caso versa sobre a omissão, por parte do Município agravante, em assegurar direito básico a criança, factível é a antecipação de tutela, inaudita altera pars, sem que isso importe em violação ao art. 2º da Lei n. 8.437/92". (AI n. 2013.064412-5, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 4-2-2014). SEPARAÇÃO DE PODERES. RESERVA DO POSSÍVEL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. "- Embora inquestionável que resida, primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo, a prerrogativa de formular e executar políticas públicas, revela-se possível, no entanto, ao Poder Judiciário, ainda que em bases excepcionais, determinar, especialmente nas hipóteses de políticas públicas definidas pela própria Constituição, sejam estas implementadas, sempre que os órgãos estatais competentes, por descumprirem os encargos político- -jurídicos que sobre eles incidem em caráter impositivo, vierem a comprometer, com a sua omissão, a eficácia e a integridade de direitos sociais e culturais impregnados de estatura constitucional. "- O Poder Público - quando se abstém de cumprir, total ou parcialmente, o dever de implementar políticas públicas definidas no próprio texto constitucional - transgride, com esse comportamento negativo, a própria integridade da Lei Fundamental, estimulando, no âmbito do Estado, o preocupante fenômeno da erosão da consciência constitucional. Precedentes: ADI 1.484/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.. "- A inércia estatal em adimplir as imposições constitucionais traduz inaceitável gesto de desprezo pela autoridade da Constituição e configura, por isso mesmo, comportamento que deve ser evitado. É que nada se revela mais nocivo, perigoso e ilegítimo do que elaborar uma Constituição, sem a vontade de fazê-la cumprir integralmente, ou, então, de apenas executá-la com o propósito subalterno de torná-la aplicável somente nos pontos que se mostrarem ajustados à conveniência e aos desígnios dos governantes, em detrimento dos interesses maiores dos cidadãos. "- A intervenção do Poder Judiciário, em tema de implementação de políticas governamentais previstas e determinadas no texto constitucional, notadamente na área da educação infantil (RTJ 199/1219-1220), objetiva neutralizar os efeitos lesivos e perversos, que, provocados pela omissão estatal, nada mais traduzem senão inaceitável insulto a direitos básicos que a própria Constituição da República assegura à generalidade das pessoas. Precedentes. "- A cláusula da reserva do possível - que não pode ser invocada, pelo Poder Público, com o propósito de fraudar, de frustrar e de inviabilizar a implementação de políticas públicas definidas na própria Constituição - encontra insuperável limitação na garantia constitucional do mínimo existencial, que representa, no contexto de nosso ordenamento positivo, emanação direta do postulado da essencial dignidade da pessoa humana. Doutrina. Precedentes. "- A cláusula que veda o retrocesso em matéria de direitos a prestações positivas do Estado (como o direito à educação, o direito à saúde ou o direito à segurança pública, v.g.) traduz, no processo de efetivação desses direitos fundamentais individuais ou coletivos, obstáculo a que os níveis de concretização de tais prerrogativas, uma vez atingidos, venham a ser ulteriormente reduzidos ou suprimidos pelo Estado. Doutrina. "Em conseqüência desse princípio, o Estado, após haver reconhecido os direitos prestacionais, assume o dever não só de torná-los efetivos, mas, também, se obriga, sob pena de transgressão ao texto constitucional, a preservá-los, abstendo-se de frustrar - mediante supressão total ou parcial - os direitos sociais já concretizados". (ARE 639337 AgR, rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 23-8-2011) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044558-2, de Brusque, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DELITO DE LESÃO CORPORAL (ARTIGO 129, § 9°, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. AVENTADA INAPLICABILIDADE DA LEI N. 11.340/06. RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO E CONVIVÊNCIA CARACTERIZADA. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA À HIPÓTESE. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE A VÍTIMA TERIA MANIFESTADO O DESEJO DE NÃO REPRESENTAR CRIMINALMENTE A RÉ. IRRELEVÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO DA LEI N. 9.099/95 - QUE PREVIU A NECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO AO PROCESSAMENTO DO DELITO DE LESÃO CORPORAL - NAS HIPÓTESES ENVOLVENDO VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE TAMBÉM ASSENTOU A NATUREZA PÚBLICA INCONDICIONADA DA AÇÃO PENAL NO CRIME DE LESÃO CORPORAL PRATICADO NAQUELE ÂMBITO (ADI 4424). PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. LAUDO PERICIAl QUE ATESTA AS AGRESSÕES SOFRIDAS PELA VÍTIMA. PALAVRAS DESTA EM CONSONÂNCIA COM O CATEGÓRICO RESULTADO DO LAUDO PERICIAL. VERSÃO DA ACUSADA CONTRADITÓRIA. CONDENAÇÃO INAFASTÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Devidamente caracterizado que a ré e vítima conviveram por um determinado tempo e que mantiveram, nesse período, relação íntima de afeto, é indiscutível que as lesões proferidas por aquela contra esta e que tenham origem em elementos decorrentes do relacionamento pretérito configurem, efetivamente, violência doméstica e familiar a que alude a Lei n. 11.340/06. 2. A Lei Maria da Penha estabelece, em seu artigo 41, que "aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995", bem como o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4424, assentou "a natureza incondicionada da ação penal em caso de crime de lesão, pouco importando a extensão desta, praticado contra a mulher no ambiente doméstico" (ADI 4424, Rel. Min. Marco Aurélio, j. em 09/02/2012). 3. Em casos de violência contra a mulher - seja ela física ou psíquica -, a palavra da vítima é de fundamental importância para a devida elucidação dos fatos, constituindo elemento hábil a fundamentar um veredicto condenatório, quando firme e coerente, máxime quando corroborada pelos demais elementos de prova encontrados nos autos. 4. Uma vez cabalmente comprovada a ocorrência do delito e sua autoria, torna-se impossível a absolvição com fundamento no princípio do in dubio pro reo. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.050209-5, de São José, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 10-03-2015).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CELESC. QUEDA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO PROCESSO DE SECAGEM DE FUMO EM ESTUFA. PERDA DA QUALIDADE DA SAFRA. FEITO JULGADO ANTECIPADAMENTE. APRECIAÇÃO DE LAUDOS TÉCNICOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE PELO AUTOR E DE NOTAS FISCAIS DE SAFRAS ANTERIORES. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA EXAURIENTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053727-0, de Itaiópolis, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TOGADO DE ORIGEM QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO, ALBERGA OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA E JULGA EXTINTA A EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA DEVEDORA. PROCESSUAL CIVIL. DECISUM MARCADO POR INSUFICIÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. JULGADOR QUE ADOTA OS TERMOS DA CONTADORIA JUDICIAL SEM PROMOVER A ANÁLISE DIALÉTICA DOS CÔMPUTOS E TESES VENTILADOS PELA RÉ E SEM EXAMINAR A ADEQUAÇÃO DO CÁLCULO AO TÍTULO EXECUTIVO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO ESTAMPADO NO ART. 93, INCISO IX, DA "CARTA DA PRIMAVERA". COMANDO INVÁLIDO. DECLARAÇÃO EX OFFICIO. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001498-8, de Criciúma, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO COM FULCRO NOS ARTS. 295, INCISO VI, E 257, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PLEITO RECURSAL DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECURSO NA OPORTUNIDADE DEVIDA. SENTENÇA QUE INDEFERE O REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DA BENESSE. PEDIDO REITERADO NO APELO, SOB O ARGUMENTO DE SER SUFICIENTE A DECLARAÇÃO DE DEBILIDADE ECONÔMICA PARA SER CONCEDIDO O BENEFÍCIO. VERIFICADA PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DO TEMA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL CONTRA A INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS. ENFOQUE VEDADO NESTA SEARA. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DE CAUSA. CONTEÚDO DA ORDEM JUDICIAL QUE DIZ RESPEITO AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CIRCUNSTÂNCIA QUE TORNA IMPRESCINDÍVEL A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, DIANTE DO QUE DETERMINA A CIRCULAR N. 21/10, DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. MEDIDA NÃO ATENDIDA NO CASO CONCRETO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE DESNUDA COGENTE. REBELDIA PARCIALMENTE CONHECIDA E PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012206-5, de Criciúma, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DEFESA DE MEAÇÃO. DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO VISANDO QUE O VALOR DA MEAÇÃO FOSSE CALCULADO COM BASE NOS VALORES DE AVALIAÇÃO DOS BENS PENHORADOS, E NÃO NOS VALORES ALCANÇADOS NAS HASTAS PÚBLICAS. RECURSO INTERPOSTO PELO TERCEIRO PREJUDICADO (ESPÓLIO DA MEEIRA) E PELO ESPÓLIO EXECUTADO. ILEGITIMIDADE RECURSAL DESTE ÚLTIMO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA, EM NOME PRÓPRIO, DE DIREITO ALHEIO (CPC, ART. 6º). NÃO CONHECIMENTO, NO PARTICULAR. ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE DE QUE SUA MEAÇÃO SERÁ PREJUDICADA CASO OS BENS PENHORADOS SEJAM ALIENADOS JUDICIALMENTE POR VALOR INFERIOR AO DE AVALIAÇÃO. PRETENDIDA UMA INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO DO ART. 655-B DO CPC PARA QUE A MEAÇÃO SEJA CALCULADA COM BASE NO VALOR DE AVALIAÇÃO DOS BENS, E NÃO COM BASE NO VALOR OBTIDO NAS HASTAS PÚBLICAS. INSUBISTÊNCIA. DISPOSITIVO LEGAL QUE NÃO CONDUZ A UMA MULTIPLICIDADE DE SENTIDOS, PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL PARA UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA DA "INTERPRETAÇÃO CONFORME". INOVAÇÃO LEGISLATIVA (CPC, ART. 655-B), ADEMAIS, QUE APENAS POSITIVOU O ENTENDIMENTO DOMINANTE NA JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DE QUE DEVE SER RESERVADO AO CÔNJUGE MEEIRO A METADE DO VALOR ALCANÇADO PELA ALIENAÇÃO JUDICIAL DOS BENS PENHORADOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. "O entendimento desta Corte é no sentido de ser possível que os bens indivisíveis sejam levados à hasta pública por inteiro, reservando-se ao cônjuge meeiro do executado a metade do preço obtido" (STJ, AgRg nos Edcl no AREsp n. 264953/MS, Relator: Ministro Sidnei Benetti, j. em 26.02.2013) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.086949-0, de Criciúma, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2015).