AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. PROVA POSTULADA POR AMBAS AS PARTES. ÔNUS DA PARTE AUTORA DA DEMANDA. EXEGESE DO ARTIGO 33 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Requerida a perícia por ambas as partes, cabe ao autor [...] o pagamento dos honorários do perito, na dicção do art. 33 do Código de Processo Civil" (STJ - AgRg no Resp n. 1280441/MG, Relator: Min. Castro Meira, 2ª Turma, j. 11/06/2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.067595-8, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - PENSÃO GRACIOSA OU ESPECIAL - PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS - BENEFÍCIO INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL N. 6.185/82 - ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 27, I, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - DIREITO AO RECEBIMENTO DE VALOR NÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO - GARANTIA CONSTITUCIONAL - PRECEDENTES - MARCO INICIAL DO DIREITO CORRETAMENTE FIXADO - ADEQUAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. "'O comando previsto no Código Civil beneficia a todos os incapazes e não se restringe apenas às relações reguladas pelo próprio Código. A Fazenda Pública também está sujeita a essa regra' (TJSC, Apelação Cível n. 2012.031872-2, de Araranguá, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 11-12-2012)." (Apelação Cível n. 2013.026943-9, rel. Des. Gaspar Rubick, j. 14-8-2013). "Os arts. 203, inciso V, da Constituição Federal, e 157, inciso V, da Constituição do Estado de Santa Catarina, garantem a pensão especial de um salário mínimo às pessoas portadoras de deficiência física ou mental, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida com suficiência por sua família, independentemente de contribuição à previdência social" (Mandado de Segurança n. 2006.006552-3, rel. Des. Jaime Ramos, j. 12-7-2006). "Cabe ao Estado de Santa Catarina complementar o benefício devido ao autor portador de necessidades especiais para atingir o montante de 1 salário mínimo, a contar da promulgação da Constituição do Estado de Santa Catarina, por se tratar de um direito constitucionalmente assegurado, fundamentado no princípio da dignidade da pessoa humana" (Apelação Cível n. 2007.046560-9, rel. Des. Anselmo Cerello, DJ 6-2-2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.004774-3, de Rio do Sul, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - DECISÃO QUE DETERMINOU O ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS PELO ESTADO DE SANTA CATARINA - PAGAMENTO QUE, EFETIVAMENTE, COMPETE À FAZENDA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO OBJURGADA QUE SE IMPÕE - RECURSO DESPROVIDO. "Não é possível se exigir do Ministério Público o adiantamento de honorários periciais em ações civis públicas. Ocorre que a referida isenção conferida ao Ministério Público em relação ao adiantamento dos honorários periciais não pode obrigar que o perito exerça seu ofício gratuitamente, tampouco transferir ao réu o encargo de financiar ações contra ele movidas. Dessa forma, considera-se aplicável, por analogia, a Súmula n. 232 desta Corte Superior ('A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito'), a determinar que a Fazenda Pública ao qual se acha vinculado o Parquet arque com tais despesas [...]" (REsp. n. 1.253.844/SC, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 13.03.2013, DJe de 17-10-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.077132-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL. DEMORA DE QUASE DOIS ANOS NA APRECIAÇÃO. OMISSÃO INJUSTIFICADA DO ENTE MUNICIPAL. MORA ADMINISTRATIVA CONFIGURADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS COM RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA IN TOTUM. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086218-0, de Criciúma, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).

EXECUÇÃO E IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ASTREINTES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEMANDADA PARA CUMPRIR A ORDEM JUDICIAL. DESNECESSIDADE. RELATIVIZAÇÃO DA SÚMULA N. 410 PELO PRÓPRIO STJ. DISTINGUISHING. DECISÃO EXEQUENDA PROFERIDA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 11.232/2005. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR DA MULTA APLICADA. ART. 461, §§ 4º E 5º, DO CPC. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO, O QUAL SE MOSTRA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. MULTA DE 10% DO ART. 475-J DO CPC. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR OU DE SEU PROCURADOR. OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) "'O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação segundo a qual, para fins do disposto no art. 475-J do CPC, basta a intimação da Executada por intermédio do seu Procurador'. (TJSC, AI n. 2012.018321-5, Rel. Des. José Carlos Carstens Köhler). A Súmula n. 410 do STJ, que exige a intimação pessoal do devedor para cumprir a obrigação de fazer ou não fazer, para que se possa executar multas cominatórias, tem aplicação somente às coisas julgadas anteriores à Lei n. 11.232/05, como vem especificando aquele Tribunal (cf. AgRg no AREsp 405.565/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, em 03.12.2013, DJe 28/02/2014)." (Agravo de Instrumento n. 2013.044065-1, de Blumenau, rel. Des. Jaime Ramos, j. 12-6-2014).'" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.064741-3, de São Bento do Sul, Relator: Des. Cid Goulart, j. 05/08/2014). 2) "'Sendo concedida a liminar de antecipação de tutela (CPC 461 § 3º) ou condenado à tutela específica, o réu deverá cumprir a decisão sob pena de pagamento de multa diária (astreintes), que deve ser fixada em valor elevado, ex officio ou a requerimento da parte (CPC 461 § 4º). A fixação em valor elevado ocorre justamente porque a multa tem a finalidade de compelir o devedor a cumprir a obrigação na forma específica e inibi-lo de negar-se a cumpri-la. Essa multa não é pena, mas providência inibitória. Daí porque pode e deve ser fixada em valor elevado". (In: Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 10 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008. p. 672). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.057566-9, de Joaçaba, rel. Des. Cid Goulart, j. 21-05-2013).'" (Agravo de Instrumento n. 2012.068153-9, da Capital, Relator: Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 20/05/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060146-2, de São João Batista, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INADIMPLEMENTO DE FATURAS REFERENTES À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO. NATUREZA JURÍDICA DE TARIFA. FATURAS DE 11/2000 A 01/2001. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL OU VINTENÁRIO. EXEGESE DOS ARTIGOS 205, DO CC/2002 OU 177, DO CC/1916. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE SODALÍCIO. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. JULGAMENTO PELO COLEGIADO. ART. 515, § 1º, DO CPC. POSSIBILIDADE. CAUSA MADURA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA O CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS OFERTADOS. PROVA DOCUMENTAL NÃO CARREADA COM A CONTESTAÇÃO. CONSUMO MÉDIO QUE NÃO DESTOA DOS MESES ANTERIORES. DOCUMENTOS UNILATERAIS DA CONCESSIONÁRIA PROVENIENTES, CONTUDO, DE PACTO FIRMADO ENTRE AS PARTES. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO. INADIMPLEMENTO MANIFESTO DA DEMANDADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA EXORDIAL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "'A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Resp 1.117.903/RS, processado nos termos do art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento de que a contraprestação cobrada por concessionária de serviço público a título de fornecimento de água potável encanada ostenta natureza jurídica de tarifa ou preço público, submetendo-se à prescrição decenal (art. 205 do CC de 2002) ou vintenária (art. 177 do CC de 1916) quando for aplicável a regra de transição prevista no art. 2.028 do novo diploma' (STJ, AgRgAgREsp n. 359.337, Min. Humberto Martins)" (Apelação Cível n. 2013.033679-2, de São Bento do Sul, Relator: Des. Newton Trisotto, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 12/02/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029775-4, de Capivari de Baixo, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA (SFH). SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR INDEFERIMENTO DA INICIAL. JUÍZO A QUO QUE, COM FULCRO NO ART. 282, INC. III, DO CPC, EXIGIU A COMPROVAÇÃO DA FORMA DE AQUISIÇÃO DO IMÓVEL, BEM COMO A DATA EM QUE OS DANOS ESTRUTURAIS SURGIRAM. APELANTE QUE, NA MEDIDA DO POSSÍVEL, LOGROU DEMONSTRAR SER A REAL PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL POR MEIO DE TERMO DE QUITAÇÃO COM CANCELAMENTO DE HIPOTECA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO ACERCA DO MOMENTO EXATO EM QUE OS VÍCIOS CONSTRUTIVOS COMEÇARAM, UMA VEZ QUE GRADUAIS E SUCESSIVOS. IRREGULARIDADES INEXISTENTES. DECISUM REFORMADO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056135-7, de Lages, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO BANCO RÉU PARA EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS REQUERIDOS PELO PERITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 100,00 (CEM REAIS) EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE QUE, EM RAZÃO DAS INÚMERAS DEMANDAS JUDICIAIS INTENTADAS EM SEU DESFAVOR, A CASA BANCÁRIA NÃO POSSUI TEMPO HÁBIL PARA PROMOVER A LOCALIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS PRETENDIDOS, DEVENDO SER AFASTADA A ASTREINTE FIXADA E APLICADA A SANÇÃO DO ART. 359 DO CPC. CASO CONCRETO EM QUE O PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO NÃO SE PRESTOU PARA O FIM QUE SE DESTINA. PROCEDIMENTO DE ORIGEM QUE PERMANECE POR MAIS DE 10 (DEZ) ANOS SEM PRODUZIR RESULTADO SATISFATÓRIO, TENDO EM VISTA QUE DESDE O ANO DE 2003, MOMENTO EM QUE FORA DETERMINADA A INTIMAÇÃO DA CASA BANCÁRIA PARA QUE FOSSEM APRESENTADOS OS EXTRATOS BANCÁRIOS DAS CONTAS CORRENTES OBJETO DE DISCUSSÃO PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA, NÃO SE CHEGOU A AFERIÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. ISSO PORQUE OS EXTRATOS EM PODER DO BANCO FORAM JUNTADOS DE FORMA GRADATIVA, TENDO SIDO REALIZADAS INÚMERAS INTIMAÇÕES, TANTO PARA O AUTOR, QUANTO PARA O RÉU, ACERCA DOS ESCRITOS JUNTADOS, INCLUSIVE COM APLICAÇÃO, EM FACE DA INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO, DE MULTA PELA PRÁTICA DE ATO ATENTATÓRIO AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 14, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. E, COMO SE NÃO BASTASSE, ALÉM DA INSUFICIÊNCIA DOS EXTRATOS, OS QUAIS, A DESPEITO DE TEREM SIDO APRESENTADOS DE FORMA PAULATINA, FORAM JUNTADOS QUASE QUE EM SUA INTEGRALIDADE, O ENVIO DOS AUTOS PARA PERITO DESIGNADO TAMBÉM NÃO SURTIU EFEITO, UMA VEZ QUE JÁ SE PASSARAM MAIS DE 8 (OITO) ANOS SEM QUE HOUVESSE QUALQUER ESPÉCIE DE APURAÇÃO NÚMERICA, MESMO COM A SUBSTITUIÇÃO DOS EXPERTS, ALÉM DAS CONSTANTES DEVOLUÇÕES DOS AUTOS SEM AFERIÇÃO DO QUANTUM DEVIDO, SOB O ARGUMENTO DE QUE AINDA FALTARIAM ESCRITOS ESSENCIAIS A SEREM APRESENTADOS, NADA OBSTANTE OS EXTRATOS JÁ TEREM SIDO TRAZIDOS AOS AUTOS PELA INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO. DESTA FEITA, NÃO HÁ COMO AQUIESCER COM OS FATOS APRESENTADOS ATÉ O PRESENTE MOMENTO, EM QUE A AFERIÇÃO DO VALOR DEVIDO VEM SE PROLONGANDO POR MAIS DE UMA DÉCADA. DESTARTE, A TRANSMUDAÇÃO, NO CASO CONCRETO, DO PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO PARA PROCEDIMENTO DE AFERIÇÃO DO VALOR POR MEROS CÁLCULOS, NA FORMA DO DISPOSTO NO ART. 475-B DO CPC, É MEDIDA QUE SE IMPÕE. RESOLUÇÃO ESTA QUE É A MAIS ADEQUADA DIANTE DO QUADRO APRESENTADO E ANTE A INVIABILIDADE DA VERIFICAÇÃO DO CÔMPUTO POR ARBITRAMENTO. REFORMA DO INTERLOCUTÓRIO AGRAVADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. AFASTAMENTO DA MULTA DIÁRIA APLICADA EM DESFAVOR DO ORA RECORRENTE PELO TOGADO SINGULAR NA DECISÃO AGRAVADA. TRANSMUDAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO PELA AFERIÇÃO DO QUANTUM DEVIDO POR MEROS CÁLCULOS. APLICAÇÃO, A TÍTULO DE SANÇÃO, TENDO EM VISTA QUE NÃO HOUVE APRESENTAÇÃO, POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DOS DOCUMENTOS ESPECÍFICOS PLEITEADOS PELO PERITO, DA ADMISSÃO DE VERACIDADE DOS CÁLCULOS A SEREM APRESENTADOS PELO ORA AGRAVADO NOS AUTOS DE ORIGEM. PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA FORMA DO ART. 475-J DO CPC. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.006367-2, de Lages, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CASSI. EXAME DE ANGIOTOMAGRAFIA CORONARIANA. NEGATIVA DE COBERTURA. PROCEDIMENTO PAGO A EXPENSAS DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CONDENAÇÃO QUE ABRANGE SOMENTE A RESTITUIÇÃO SIMPLES DA VERBA DESPENDIDA. INSURGÊNCIA. PLEITO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. RECUSA INJUSTIFICADA. PREJUÍZO IN RE IPSA. OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE. ANGÚSTIA NO ESPÍRITO DAQUELE QUE NECESSITA DE CUIDADOS MÉDICOS. CONSUMIDOR COM HISTÓRICO DE DOENÇA CARDIOLÓGICA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE CUNHO CONDENATÓRIO. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO DO ESTIPÊNDIO PROFISSIONAL. I - "A devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor, a teor do que dispõe o art. 42 do CDC, pressupõe a existência de pagamento indevido e a má-fé do credor". (STJ - AgRg no AREsp 514.579/RS, rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 16-10-2014). Recai, nesse cenário, sobre o consumidor o ônus de provar a má-fé da prestadora de serviços, fazendo valer o remansoso princípio jurídico de que a boa-fé se presume enquanto a má-fé se prova. II - "A jurisprudência do STJ é no sentido de que a recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico, a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário. Caracterização de dano moral in re ipsa. Precedentes". (AgRg no AREsp 413.186/SP, rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 09-12-2014). III - Nas ações condenatórias, os honorários advocatícios devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, observadas as circunstâncias do art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035146-4, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, PROFERIDA EM EXECUÇÃO FISCAL, QUE NÃO ANALISOU PEDIDO DA PARTE PELA AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO, SEM CONCEDER PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO - VÍCIO SANÁVEL, NOS TERMOS DO ART. 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO PROVIDO. "Nas instâncias ordinárias a falta de representação processual é vício sanável, incumbindo ao juiz, ou Relator do Tribunal, determinar prazo razoável para sanar o defeito, a teor do art. 13 do Código de Processo Civil' (AgRg no Resp 1149557/AL, rela. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 21/06/2011, DJe 28/06/2011)." (AC n. 2008.044798-9, de Criciúma, rel. Des. Luiz Fernando Boller, j. 27.2.2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.022804-1, de Chapecó, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - JUROS DE MORA - NÃO INCIDÊNCIA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO E A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO - ORIENTAÇÃO PRETORIANA ASSENTE NESTE SENTIDO - RECURSO PROVIDO. "A Corte Especial do STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.143.677/RS, representativo de controvérsia, firmou a orientação de que não há mora da Fazenda Pública que importe na incidência de juros no lapso compreendido entre a data da homologação da conta de liquidação e a da expedição do precatório, quando satisfeito o débito no prazo estabelecido para seu cumprimento." (STJ, Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1.278.740/RS, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, j. 19.04.2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.048879-2, de Tubarão, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - NEGATIVA DE MATRÍCULA EM UNIVERSIDADE MUNICIPAL - CANDIDATA APROVADA NA COTA DESTINADA A EGRESSOS DE ESCOLAS PÚBLICAS SITUADAS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ - ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE TAL REQUISITO NÃO VERIFICADA - SENTENÇA QUE CONCEDEU A ORDEM CONFIRMADA - REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2012.085419-4, de São José, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. MORTE DO SEGURADO EM DECORRÊNCIA DE DOENÇA ESTIGMATIZANTE NÃO DECLARADA AO TEMPO DA PROPOSTA. NEGATIVA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. ART. 766 DO CÓDIGO CIVIL. OMISSÃO DE CIRCUNSTÂNCIA QUE INDUZIU À ACEITAÇÃO DA SEGURADORA. DECLARAÇÃO MÉDICA INDICANDO QUE O SEGURADO TINHA CIÊNCIA DA MOLÉSTIA GRAVE QUE O ACOMETIA E, INCLUSIVE, ENCONTRAVA-SE INTERNADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. QUEBRA DA BOA-FÉ OBJETIVA. PREPONDERÂNCIA SOBRE A AUSÊNCIA DE EXAMES CLÍNICOS PRÉVIOS. RECUSA LEGÍTIMA. PRECEDENTES DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DEFERIMENTO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037831-5, de Braço do Norte, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTÁRIO - PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - PERITO INCISIVO QUANTO A TAL ASPECTO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO ESSENCIAL PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - DECISÃO CONFIRMADA - RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. "Se a perícia é, sem qualquer tergiversação, conclusiva em arredar a existência de incapacitação laborativa, não há lugar para a concessão ou restabelecimento de qualquer benefício acidentário."(Apelação Cível n. 2010.080486-3, de Campos Novos, rel. Des. Newton Janke, DJe 5-5-2011) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093698-0, de Cunha Porã, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).

REEXAME NECESSÁRIO - ACIDENTÁRIO - RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA - SEGURADO PORTADOR DE ESPONDILÓLISE COM ESPONDILOLISTESE - CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA - NEXO CAUSAL EVIDENCIADO - PERÍCIA CONCLUSIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 59 DA LEI N. 8.213/91 - DIREITO RECONHECIDO - SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REMESSA. CONSECTÁRIOS - ADEQUAÇÃO EX OFFICIO - APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 11.960/09. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.090245-3, de Quilombo, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PLEITEADO PELO RECONVINTE INDEFERIDA. VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. O entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no âmbito de recurso especial afetado ao regime do art. 543-C do CPC é no sentido de que a vedação de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito só pode ser imposta se, simultaneamente: "I) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; II) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; III) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz" (REsp 1.061.530/RS, Segunda Seção, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, j. 22-10-2008). VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. REQUISITOS ELENCADOS PELO STJ. ENCARGOS DE NORMALIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA. "ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual" (STJ, REsp 1.061.530/RS, Segunda Seção, rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, j. 22-10-2008). DEPÓSITO INCIDENTAL DOS VALORES INCONTROVERSOS. REQUERIMENTO EXPRESSO DO RECONVINTE NESSE SENTIDO. CABIMENTO DIANTE DA DEMONSTRAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. "Em sede de cognição sumária, constatada que a alegada abusividade funda-se na aparência do bom direito, impõe-se o deferimento da tutela antecipada para autorizar o depósito das parcelas porventura vencidas, no valor integral e de uma só vez, e das vincendas, no valor incontroverso do débito, manter a autora da ação revisional na posse do bem financiado e obstar a inscrição do seu nome nos cadastros de inadimplentes" (Agravo de Instrumento n. 2012.014853-4, de Orleans, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. 23-10-2012). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.002830-3, de Barra Velha, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A LIMINAR PARA RETOMADA DO BEM E CONSIGNOU A POSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA MEDIANTE O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANTO A ESTE ÚLTIMO ASPECTO. IMPOSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA APÓS AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N. 10.931/04 NO DECRETO LEI N. 911/69. VERIFICAÇÃO. MATÉRIA PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ÂMBITO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. NORMA VIGENTE QUE EXIGE O PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO, NA FORMA COMPROVADA PELO CREDOR FIDUCIÁRIO NA INICIAL. CONVALIDAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE VENCIMENTO ANTECIPADO DE TODO O DÉBITO, OU SEJA, INCLUINDO-SE AS PARCELAS VINCENDAS. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 2. Recurso especial provido (Recurso Especial n. 1.418.593/MS, Segunda Seção, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 14.05.14). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.060914-8, de Rio do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2015).

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - VEÍCULO AUTOMOTOR COM RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE INDICA DANOS DE GRANDE MONTA - ENTREGA DE LAUDO PERICIAL QUE ATESTA AVARIAS DE MÉDIA MONTA - VEÍCULO CONSERTADO E APTO À CIRCULAÇÃO - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO FORA DO PRAZO DEFINIDO PELA RESOLUÇÃO N. 362/2010, DO CONTRAN - TERMO NÃO PRECLUSIVO - PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA - NEGATIVA DE LICENCIAMENTO OU MODIFICAÇÃO DA RESTRIÇÃO ABUSIVA - CONCESSÃO DA ORDEM - SENTENÇA MANTIDA - REMESSA DESPROVIDA. "O bloqueio efetuado em cadastro de veículo envolvido em acidente de trânsito, cujo boletim de ocorrência registrou danos de grande monta, não pode subsistir se o proprietário, através dos documentos necessários, comprovou as condições de trafegabilidade do veículo recuperado." (Reexame Necessário em Mandado de Segurança 2013.017186-6, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, de São Miguel do Oeste, Terceira Câmara de Direito Público, J em 30/07/2013) (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.034020-3, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO QUE TORNOU SEM EFEITO DELIBERAÇÃO INTERLOCUTÓRIA ANTERIORMENTE PROFERIDA E INDEFERIU O PEDIDO DO AUTOR PARA QUE OS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA ALCANÇASSEM OS AVALISTAS/FIADORES DO CONTRATO OBJETO DA ACTIO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE O TOGADO SINGULAR NÃO PODERIA REVER SEU POSICIONAMENTO SEM QUALQUER ESPÉCIE DE MANIFESTAÇÃO POR PARTE DOS LITIGANTES. REQUERIMENTO DE REFORMA DO INTERLOCUTÓRIO ESPANCADO E EXTENSÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA AOS RESPECTIVOS FIADORES. SOBREVINDA DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA NA ORIGEM, COM A EXTINÇÃO DO FEITO, NA FORMA DO ART. 269, III, DO CPC. PERDA DO OBJETO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.055036-4, de Brusque, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTÁRIO - PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA, OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, OU DE AUXÍLIO-ACIDENTE - LOMBOCIATALGIA - INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA POR PERÍCIA JUDICIAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO ESSENCIAL PARA A CONCESSÃO DOS REFERIDOS BENEFÍCIOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "Se a perícia é, sem qualquer tergiversação, conclusiva em arredar a existência de incapacitação laborativa, não há lugar para a concessão ou restabelecimento de qualquer benefício acidentário."(Apelação Cível n. 2010.080486-3, de Campos Novos, rel. Des. Newton Janke, DJe 5-5-2011) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.075038-0, de São Carlos, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-01-2015).