APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO SIMPLES TENTADO (ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, II, DO CP C/C 103 DO ECA) - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE APLICADA - APELO DA DEFESA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - REPRESENTADO QUE RESPONDE A OUTROS PROCEDIMENTOS DE APURAÇÃO DE ILÍCITO - REPROVABILIDADE DA CONDUTA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria Penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. [...] Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público em matéria penal" (HC n. 92.463, Min. Celso de Mello, j. 16.10.2007). (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.006510-5, de Xanxerê, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 10-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONSISTENTE NO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA NEGADA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR. INCAPACIDADE LABORAL NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. INTELIGÊNCIA DO ART. 273 DO CPC. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. CONTRARRAZÕES. AGRAVADA QUE REQUER CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.015011-9, de Blumenau, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS - DENÚNCIA - ROUBO SIMPLES (CP, ART. 157) - SENTENÇA CONDENATÓRIA. QUEIXA CRIME - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - FATOS ANTERIORES À LEI N. 12.015/09 - SENTENÇA CONDENATÓRIA. ROUBO SIMPLES (AUTOS N. 2015.002432-9) - RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO EM SUA FORMA RETROATIVA - LAPSO PRESCRICIONAL TRANSCORRIDO INTEGRALMENTE ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (AUTOS N. 2015.002481-7) - PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO RÉU NA FASE POLICIAL - ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL QUE NEM SEMPRE DEIXAM VESTÍGIOS - SENTENÇA MANTIDA. "A palavra da vítima é elemento de extrema relevância nos crimes sexuais, tendo em vista serem, na maior parte dos casos, cometidos na clandestinidade e sem a presença de testemunhas. Precedentes" (STJ, AgRg no AREsp n. 438.176, Min. Regina Helena Costa, j. 06.05.2014). DOSIMETRIA - APLICAÇÃO EQUIVOCADA DO ART. 213, § 1º, DO CP - FATOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI N. 12.015/09 - PENA ADEQUADA, DE OFÍCIO, SEGUNDO OS PRECEITOS DO CP DE 1940 - SEGUNDA FASE - PEDIDO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA - SENTENÇA QUE RECONHECE A ALEGADA ATENUANTE - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA FORMA RETROATIVA - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ESTABELECIDA EM 06 (SEIS) ANOS E 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO - APENADO COM MENOS DE 21 (VINTE E UM) ANOS À ÉPOCA DOS FATOS - TRANSCURSO DE LAPSO SUPERIOR A 06 (SEIS) ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA QUEIXA CRIME E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO PELA ATUAÇÃO NO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO - ARBITRAMENTO CONFORME OS PARÂMETROS DA SEÇÃO CRIMINAL DESTA CORTE - RECURSO NOS AUTOS N. 2015.002481-7 JULGADO PREJUDICADO, ANTE O RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - APELO NOS AUTOS N. 2015.002432-9 PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.002481-7, de Urussanga, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 10-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA CARDÍACA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA NA ORIGEM - REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUIVOCA DA DOENÇA E RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A antecipação dos efeitos da tutela inaudita altera pars, por se configurar na entrega antecipada do próprio bem da vida postulado na actio, exige a presença de prova inequívoca a convencer o magistrado da verossimilhança das alegações exordiais, bem como da existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, caso não concedida a medida initio litis. Sem a evidência clara e inequívoca de tais requisitos, não se concede a medida" (Agravo de instrumento n. 20140689335, rel. Des. Subst. Paulo Ricardo Bruschi, j. 30.01.2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.038128-8, de Lauro Müller, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE EXAME - DECISÃO QUE DEFERIU O PLEITO - RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SANTA CATARINA - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA LIMINAR - AFASTADOS - REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC DEMONSTRADOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A insurgência referente à ilegitimidade ativa do Ministério Público não merece respaldo, uma vez que é unânime na jurisprudência catarinense o entendimento a respeito de sua legitimidade para a proposição de ação civil pública com finalidade de resguardar direito à vida e à saúde, mesmo que afeto a uma ou mais pessoas identificadas." (Apelação Cível n. 2008.082478-9, rel Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 09.06.2009). "Havendo prova inequívoca capaz de convencer o juiz da verossimilhança das alegações e fundado o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, do CPC) decorrente da demora na entrega da prestação jurisdicional definitiva, mostra-se escorreita a decisão que concede a antecipação de tutela obrigando o Estado a fornecer o tratamento de que necessita a agravada para manutenção de sua saúde" (AI n. 2008.069873-7, de Canoinhas, rel. Des. Jaime Ramos, j. 13-8-2009) (Agravo de Instrumento n. 2013.063457-1, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 01.04.2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.040681-0, de Curitibanos, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - DECISÃO QUE DEFERIU O PLEITO - RECURSO DO MUNICÍPIO DE BIGUAÇU - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PEDIDO PELA VIA ADMINISTRATIVA - INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Incogitável falar-se em falta de interesse de agir, pela não demonstração de prévio acionamento da via administrativa, porque o pleito exordial visa a dar efetividade ao hierático direito constitucional à saúde e à vida, além do que, por força do art. 5º, inc. XXXV, da Constituição Federal, "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito" (Apelação Cível n. 2011.019134-3, rel. Des. João Henrique Blasi, j.01.08.2011). "A Constituição Federal de 1988 e as leis infraconstitucionais atribuem à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a obrigação solidária de proporcionar saúde aos necessitados. E, se é solidária a obrigação, pode o autor intentar a ação contra qualquer dos obrigados ou contra alguns deles. Não há que falar, portanto, em ilegitimidade passiva do Municipío" (Agravo de Instrumento n. 2005.007515-0, rel. Des. Jaime Ramos, j. 02.08.2005). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.006631-7, de Biguaçu, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRA DECISÃO QUE NEGOU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, QUE VISAVA À RE-ELABORAÇÃO PELA FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL-FCEE DA LISTA DE HABILITADOS PARA ATUAR NA ÁREA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL - AÇÃO QUE OBJETIVAVA ASSEGURAR O DIREITO DE PROFESSORES (PEDAGOGOS COM PÓS-GRADUAÇÃO, MESTRADO OU DOUTORADO NA ÁREA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL) DE SEREM CONSIDERADOS HABILITADOS PARA EXERCER ATIVIDADE DE DOCÊNCIA NO ANO LETIVO DE 2014 - PERIGO NA DEMORA NÃO DEMOSNTRADO - NÃO SATISFEITOS OS REQUISITOS INCERTOS NO ART. 273 DO CPC - DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.001518-3, de Criciúma, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMÓVEL PÚBLICO ADQUIRIDO, EM PRINCÍPIO, DE FORMA IRREGULAR POR PARTICULARES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE INSANÁVEL PELA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA EMPRESA LITISCONSORTE PASSIVA NECESSÁRIA OCUPANTE DO IMÓVEL ANTES DO TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INSUBSISTÊNCIA. DEMANDA AFORADA CORRETAMENTE CONTRA OS SUPOSTOS PRATICANTES DO ATO ÍMPROBO. EMPRESA LITISCONSORTE, ADEMAIS, QUE, BENEFICIÁRIA DO ATO TIDO POR ÍMPROBO, PERMANECE REALIZANDO SUAS ATIVIDADES NO IMÓVEL, CUJA AQUISIÇÃO SE PRETENDE ANULAR. PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE RENOVA CONSTANTEMENTE ATÉ A CESSAÇÃO DA AVENTADA ILEGALIDADE. NULIDADE INOCORRENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.020569-6, de Urussanga, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).

INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. TESE AUTORAL SUSTENTANDO A RETIRADA DE ALUNA DE SALA DE AULA SOB A ALEGAÇÃO DE PENDÊNCIAS FINANCEIRAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO PROTETIVA QUE NÃO EXIME A DEMANDANTE DE APRESENTAR ELEMENTOS MÍNIMOS A CORROBORAR SUAS AFIRMAÇÕES. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO ACONTECIMENTO NARRADO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O simples pedido para que o aluno se encaminhe à secretaria para resolver pendências administrativas, com o posterior retorno, não gera um dano moral, acarretando, quando muito, um aborrecimento decorrente de situações cotidianas vivenciadas por todos. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070800-6, de Criciúma, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33, CAPUT, C/C 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. APONTADA A ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. PREJUDICIALIDADE, DIANTE DA PERDA DO OBJETO. CONVERSÃO DA ORDEM EM PREVENTIVA. NOVO TÍTULO A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO. ALEGADA carência de fundamentação do decreto preventivo e AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. INOCORRÊNCIA. PRISÃO FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. APREENSÃO DE 7.508 KG DE CRACK E 10.225 KG DE COCAÍNA, 2 BALANÇAS DE PRECISÃO E EXPRESSIVA QUANTIDADE DE MOEDA CORRENTE (r$ 98.383,00). DIVERSIDADE DE ENTORPECENTES QUE REVELA A PERICULOSIDADE CONCRETA DO paciente. EFETIVA NECESSIDADE DE ACAUTELAR O MEIO SOCIAL, INTERROMPENDO A TRAJETÓRIA CRIMINOSA. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP ESPECIFICADOS E PREENCHIDOS. IRREGULARIDADE INEXISTENTE. LIBERDADE PROVISÓRIA INCABÍVEL. PRIMARIEDADE E RESIDÊNCIA FIXA. IRRELEVÂNCIA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VIOLADO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.009639-9, de Gaspar, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 10-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C INDENIZATÓRIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. PROVA POSTULADA PELO AUTOR. REMUNERAÇÃO DO PERITO QUE INCUMBE À PARTE QUE PLEITEOU A PRODUÇÃO DA PROVA, CONFORME DICÇÃO DO ARTIGO 33 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUERENTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS AO FINAL DA LIDE. DEVER DO ESTADO, SE VENCIDO O AUTOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Estabelece o artigo 33 do Código de Processo Civil que o dever de arcar com a remuneração do expert é de quem pleiteia a produção da prova pericial e, caso pretendida por ambas as partes, os honorários periciais devem ser suportados pela parte autora. "Todavia, como esta é beneficiária da Justiça Gratuita, por isso isenta do pagamento de custas e despesas processuais, os honorários periciais deverão ser pagos ao final pelo não beneficiário, se vencido, ou pelo Estado, a quem incumbe a prestação de assistência" (Agravo de Instrumento n. 2009.047628-2, de Chapecó, Relator Des. Ricardo Roesler, 2ª Câm. Dir. Púb., j. 20/07/2010). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.068002-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA (ART. 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NÃO OCORRÊNCIA. JUIZ SUBSTITUTO DESIGNADO PARA COOPERAÇÃO NA COMARCA. EXCEÇÃO AUTORIZADA POR LEI. PROEMIAL RECHAÇADA. NULIDADE DO FEITO POR AUSÊNCIA DE LAUDO DE SANIDADE MENTAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO REQUERIMENTO DA DEFESA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. CONFISSÃO JUDICIAL. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR UNÍSSONOS. ACUSADO FLAGRADO NA POSSE DA RES FURTIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ADEQUAÇÃO DA CONDUTA AO TIPO PENAL PREVISTO. PLEITO DE DIMINUIÇÃO DA PENA PELO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO JÁ OPERADO NA SENTENÇA. CONDENAÇÃO MANTIDA. SENTENÇA IRREPARÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.043931-4, de Araranguá, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL E CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA, ECONOMIA POPULAR E RELAÇÕES DE CONSUMO (ART. 50, § 3º, A, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS, ART. 273, §§ 1º E 1º-B, I E V, DO CÓDIGO PENAL, ART. 2º, IX, DA LEI N. 1.521/1951 E ART. 7º, IX, DA LEI N. 8.137/1990). SENTENÇA CONDENTÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA EXPLORAÇÃO DE MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEL. INVIABILIDADE. TRÊS MÁQUINAS APREENDIDAS NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DO ACUSADO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS E DE UMA TESTEMUNHA PROTEGIDA NO SENTIDO DE QUE HAVIA, SIM, EXPLORAÇÃO DO JOGO NAQUELE LOCAL. EQUIPAMENTO QUE, INCLUSIVE, ESTAVA LIGADO À TOMADA, NO MOMENTO DA DILIGÊNCIA POLICIAL. LAUDO PERICIAL INFORMANDO, TAMBÉM, BALANÇO DE VALORES RODADOS NAS MÁQUINAS, PELO QUE CERTAMENTE ERAM UTILIZADAS. MANIPULAÇÃO DE RESULTADOS E EXISTÊNCIA DE TRAVA PARA IMPOSSIBILITAR O RECEBIMENTO DE DETERMINADO PRÊMIO, ATESTADOS POR MEIO DE PERÍCIA TÉCNICA. PROCESSO FRAUDULENTO, PARA OBTENÇÃO DE GANHOS ILÍCITOS, PRESENTE. RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DA CONTRAVENÇÃO E DO DELITO CONTRA A ECONOMIA POPULAR MANTIDO. EXISTÊNCIA, CONTUDO, DE CONFLITO APARENTE DE NORMAS. EXPLORAÇÃO DE JOGO DE AZAR UTILIZADA COMO INSTRUMENTO/MEIO PARA A PRÁTICA DO CRIME DO ART. 2º, IX, DA LEI N. 1.521/1951. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CONDUTA CONTRAVENCIONAL ABSORVIDA. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. PRETENSA ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DO ART. 273, §§ 1º E 1º-B, I E V, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PROVA TESTEMUNHAL NO SENTIDO DE QUE O APELANTE COMERCIALIZAVA MEDICAMENTO PARA IMPOTÊNCIA EM SEU BAR, ALÉM DO FATO DA VULTOSA QUANTIDADE DE COMPRIMIDOS APREENDIDOS. SENTENÇA MANTIDA NESTE ITEM. PEDIDO ABSOLUTÓRIO RELATIVO AO CRIME DO ART. 7º, IX, DA LEI N. 8.137/1990. NÃO ACOLHIMENTO. ACUSADO QUE MANTINHA EXPOSTO PARA VENDA ALIMENTOS COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. RELATÓRIO ELABORADO PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA MUNICIPAL ATESTANDO TAL IRREGULARIDADE. PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA. IMPROPRIEDADE PARA CONSUMO PRESUMIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 18, § 6º, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONDENAÇÃO MANTIDA TAMBÉM NESTE PONTO. PLEITO DE REDUÇÃO DE PENA. ALEGADA AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO ACEITÁVEL PARA A ELEVAÇÃO DA PENA-BASE DE TODOS OS DELITOS. TESE INACOLHIDA. CRIMES PRATICADOS DENTRO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DO ACUSADO. CRITÉRIO CORRETAMENTE VALORADO NA SENTENÇA. SANÇÃO-BASE MANTIDA. ELEVAÇÃO DO PATAMAR DE REDUÇÃO PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE CONSIDERÁVEL DE COMPRIMIDOS APREENDIDOS. REDUÇÃO EM APENAS 1/6 RAZOÁVEL. CRITÉRIO DO ART. 42 DA LEI DE DROGAS ATENDIDO. PRECEDENTE. REDUÇÃO DO VALOR UNITÁRIO DA PENA DE MULTA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE DEMONSTREM A CAPACIDADE ECONÔMICA DO ACUSADO. FIXAÇÃO EM 1/30 DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.086858-1, de Forquilhinha, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PESSOA. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9º, DO CP) E AMEAÇA (ART. 147 DO CP), NO ÂMBITO DA RELAÇÃO DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. DOSIMETRIA. PENA-BASE MAJORADA COM FUNDAMENTO INIDÔNEO. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA CONSIDERADOS COM ESPEQUE EM UMA ÚNICA CONDENAÇÃO. BIS IN IDEM. PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE DADOS CONCRETOS CAPAZES DE JUSTIFICAR O AUMENTO. AFASTAMENTO DE AMBAS AS CIRCUNSTÂNCIAS, DE OFÍCIO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA CULPABILIDADE E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME COMO CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. REPROVAÇÃO SOCIAL NORMAL À ESPÉCIE. MAL CAUSADO PELO DELITO, CONTUDO, QUE ULTRAPASSA A PREVISÃO INERENTE AO TIPO PENAL. MAJORAÇÃO ADEQUADA, EM DECORRÊNCIA DA CONSEQUÊNCIA. PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA EM RELAÇÃO À CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 67 DO CÓDIGO PENAL. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA. AGRAVANTES DO ART. 61, II, A (MOTIVO FÚTIL), DO CÓDIGO PENAL, A INCIDIR EM RELAÇÃO A AMBOS OS DELITOS, E F (VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER), DO MESMO DIPLOMA LEGAL, NO TOCANTE AO CRIME DE AMEAÇA. ACOLHIMENTO. EVIDENTE DESPROPORCIONALIDADE NA ATUAÇÃO DO ACUSADO. AMEAÇA, SOCOS E PONTAPÉS DESFERIDOS CONTRA A VÍTIMA EM RAZÃO DE CIÚME. CRIME DE AMEAÇA COMETIDO COM VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, NO ÂMBITO DA RELAÇÃO DOMÉSTICA. AUMENTO DA PENA DEVIDO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. ALMEJADA MODIFICAÇÃO DO ABERTO PARA O SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA VERIFICADA. ACUSADO CONDENADO PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO, CUJA SENTENÇA TRANSITOU EM JULGADO. ADEMAIS, CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA DO ART. 59 DO CP. RECURSO DA DEFESA. PLEITEADA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. EMPREGO DE VIOLÊNCIA À PESSOA. VEDAÇÃO IMPOSTA PELO ART. 44, I, DO CP. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO PARCIALMENTE. ADEQUAÇÃO DA PENA, DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.008275-1, de Criciúma, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PREJUÍZOS CAUSADOS PELA FALTA DE ENERGIA ELÉTRICA NO DOMICÍLIO DO ACIONANTE. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. REVELIA RECONHECIDA NA ORIGEM. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA FASE PROCESSUAL ADEQUADA. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO DO ART. 517, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Conforme o princípio da eventualidade, compete ao réu, na contestação, alegar todas as defesas contra o pedido do autor, sob pena de preclusão. In casu, matéria somente ventilada na apelação, não se tratando de matéria de ordem pública, opera-se a preclusão (STJ, AgRg no Ag n. 588.571/RJ, rel. Min. Vasco Della Giustina, j. em 21-6-2011)" (Apelação Cível n. 2012.013249-0 de Timbó, Relator: Des. Fernando Carioni, 3ª Câm. Dir. Civ, j. 12/04/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.052819-2, de Itaiópolis, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR INÉPCIA DA INICIAL. APELO DO EMBARGANTE. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA INSTRUÇÃO DOS EMBARGOS COM OS DOCUMENTOS QUE JÁ SE ENCONTRAM NA EXECUCIONAL. ACOLHIMENTO. FORMALISMO DO ART. 736, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE NÃO SE APLICA AO CASO VERTENTE. DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA ACOSTADA À EXECUCIONAL EM APENSO. SENTENÇA CASSADA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXEGESE DO ARTIGO 70, DO DECRETO N. 57.663/66. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTO APTO A DESCONSTITUIR O TÍTULO FORMALMENTE PERFEITO. ÔNUS PROBATÓRIO DO EMBARGANTE. ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA. PLEITO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO E DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DO FEITO. DESCABIMENTO. TERMO INICIAL DOS ENCARGOS A CONTAR DO VENCIMENTO DO TÍTULO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PLEITO EXORDIAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. A execução de nota promissória é regida pela Lei Uniforme de Genebra (Decreto n. 57.663 de 24 de janeiro de 1966), que equipara o tratamento destinado às referidas cártulas ao das letras de câmbio (art. 77), em vista do que, por força do enunciado em seu art. 70, o prazo prescricional para cobrança dos títulos pela via executiva dá-se em 3 (três) anos a contar do protesto ou do vencimento, hipótese não configurada no caso concreto. (Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2010.056955-0/0001.00, da Capital, segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des.Robson Luz Varella, j. em 21/10/2014) À exequente incumbe a prova dos atos constitutivos de seu direito e à executada o de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado. (Apelação cível n. 2011.037334-7, de Rio Negrinho, Quinta Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Jânio Machado, j. em 14/11/2013) Tratando-se de dívida líquida e com prazo certo para o adimplemento os juros de mora e a correção monetária são devidos a partir do vencimento dos títulos. (Apelação Cível n. 2007.028558-2, de Blumenau, Terceira Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 01/07/2010) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060311-5, de Canoinhas, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO DURANTE O REPOUSO NOTURNO (ART. 155, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO. ALEGADA SUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA, CONTANTO, DUVIDOSA. SUBTRAÇÃO DE COMBUSTÍVEL DURANTE A NOITE. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS PRESENCIAIS. ELEMENTOS QUE APONTAM A AUTORIA DELITIVA AO DENUNCIADO QUE NÃO SE REVELAM SUFICIENTES A TRAZER A CERTEZA NECESSÁRIA À CONDENAÇÃO. FRAGILIDADE DE PROVAS. CORRETA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Havendo um mínimo de incerteza, prevalece o princípio do in dubio pro reo, tornando-se preferível absolver mil culpados do que condenar um inocente. Ademais, no processo criminal não há incertezas; ou demonstra-se cabalmente a autoria e a materialidade do delito ou absolve-se, pois a dúvida é sinônimo de ausência de provas" (Apelação Criminal n. 2004.013105-4, rel. Des. Solon d'Eça Neves). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.060743-6, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. INCÊNDIO (ART. 250, § 1º, II, A, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INSURGÊNCIA RESTRITA À DOSIMETRIA. PRETENDIDA DIMINUIÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA CONFISSÃO. ATENUANTE CONSIDERADA NA SENTENÇA RECORRIDA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. ALEGADO COMETIMENTO DO CRIME MOTIVADO POR RELEVANTE VALOR SOCIAL E MORAL. MOTIVAÇÃO SEQUER APRESENTADA PELA DEFESA. PENA-BASE, ADEMAIS, FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. MINORAÇÃO IMPOSSÍVEL. SÚMULA 231 DO STJ. ENTENDIMENTO PACÍFICO DAQUELA CORTE, BEM COMO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELA PLENA VIGÊNCIA DO TEOR DO ENUNCIADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.044373-9, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE (ART. 54, § 2º, V, DA LEI N. 9.605/1998). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO DE CONDENAÇÃO PELO COMETIMENTO DO CRIME PREVISTO NO ART. 54, § 2º, V, DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL QUE COMPROVE EFETIVAMENTE OS DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.011120-3, de Criciúma, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT E § 4º, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO OPORTUNIZAÇÃO DE PERGUNTAS PELO DEFENSOR AO INTERROGANDO. EIVA NÃO CONSTATADA. MÍDIA QUE COMPROVA QUE FOI OPORTUNIZADA A PALAVRA AO CAUSÍDICO QUE, POR SUA VEZ, OPTOU POR NÃO FORMULAR QUESTIONAMENTOS. PRELIMINAR RECHAÇADA. MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 28 DA LEI ANTITÓXICOS. SUSTENTADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À FINALIDADE MERCANTIL DO ESTUPEFACIENTE. ALEGAÇÃO DE QUE A DROGA SE DESTINAVA A CONSUMO PESSOAL. NÃO ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS QUE DEMONSTRAM A DESTINAÇÃO COMERCIAL DA DROGA, DE ACORDO COM O ART. 28, § 2º, DA LEI N. 11.343/2006. APREENSÃO EM PODER DO APELANTE DE 2,8 GRAMAS DE COCAÍNA E 7 GRAMAS DE MACONHA, CONSIDERÁVEL QUANTIA EM DINHEIRO (MAIS DE DEZESSETE MIL REAIS, EM NOTAS VARIADAS), CADERNETA COM ANOTAÇÕES TÍPICAS DO MERCADEJO, ALÉM DE EMBALAGENS PARA ACONDICIONAR A DROGA. AUSÊNCIA DE EXPLICAÇÃO QUANTO À ORIGEM DO DINHEIRO. OUTROSSIM, APREENSÃO DE CELULAR CONTENDO MENSAGENS CODIFICADAS, TÍPICAS DA MERCANCIA. DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, DANDO CONTA DA EXISTÊNCIA DE PRÉVIAS DENÚNCIAS SOBRE O TRÁFICO LEVADO A EFEITO PELO ACUSADO E DA CONSTATAÇÃO IN LOCO DA MOVIMENTAÇÃO DE USUÁRIOS. CONDIÇÃO DE USUÁRIO DE DROGAS NÃO EVIDENCIADA. TESE QUE SE SUSTENTA NA FALA ISOLADA DO ACUSADO. ADEQUAÇÃO DA CONDUTA AO TIPO PENAL. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEIS. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. DOSIMETRIA. PRETENDIDA ADEQUAÇÃO DA PENA-BASE. NÃO CABIMENTO. QUANTUM FIXADO NO MÍNIMO LEGAL E DE ACORDO COM AS DIRETRIZES DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES APREENDIDOS. ELEVADA QUANTIA EM DINHEIRO QUE POSSUI ESTREITA LIGAÇÃO COM O MERCADEJO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA QUANTO À ALEGADA ORIGEM LÍCITA. PERDIMENTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.045247-7, de Joinville, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 10-03-2015).