AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AUXÍLIO-RECLUSÃO. ADVENTO DA EMENDA CONSTUCIONAL 20/1998. RESTRIÇÃO DO BENEFÍCIO. SELETIVIDADE. FAMÍLIA DE SERVIDOR DE BAIXA RENDA. PARÂMETRO. REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. ENTENDIMENTO SUFRAGADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL.1. O auxílio-reclusão é um benefício que consiste na obrigação de o Estado pagar determinada quantia aos familiares de servidor preso, tendo por escopo a manutenção dos familiares durante o período em que o servidor se encontra impedido de trabalhar, em virtude da constrição de sua liberdade. 2. A Emenda Constitucional nº 20/98 envidou caminhos de restrição do benefício do auxílio-reclusão com base no critério da seletividade, conforme autoriza o art. 194, III, da CF, para identificar aqueles que efetivamente necessitam do auxílio. Com efeito, a referida Emenda impôs limitação expressa, em seu art. 13, em relação aos beneficiários do auxílio-reclusão, o qual passou a se destinar apenas à família do servidor de baixa renda, sendo que, em torno da interpretação da sobredita regra constitucional, há divergência jurisprudencial nesta Corte. 3. A divergência encontra-se ilustrada na jurisprudência deste Tribunal Local, sendo que, de um lado, situam-se as e. 1ª (Acórdão n.720998, Relator: ALFEU MACHADO, DJE: 15/10/2013. Pág.: 75) e 4ª Turmas Cíveis (Acórdão n.733065, Relator: ANTONINHO LOPES, DJE: 20/11/2013. Pág.: 107), enquanto, do outro lado, estão as e. 3ª (Acórdão n.618313, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, DJE: 19/09/2012. Pág.: 110) e 6ª Turmas Cíveis (Acórdão n.704680, Relator: JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA, DJE: 27/08/2013. Pág.: 181 e Acórdão n.483837, Relator: ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO, DJE: 03/03/2011. Pág.: 153).4. A jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça, bem como do Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, sedimentou-se no sentido de que o auxílio-reclusão é devido apenas para a família do servidor de baixa renda, considerando-se como parâmetro a remuneração do servidor, e não a dos seus dependentes (AgRg no REsp 831.251/RS, SEXTA TURMA, DJe 23/05/2011 e (RE 587365, Tribunal Pleno, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO. DJe-084 DIVULG 07-05-2009).5. No julgamento do RE 587365 (Repercussão Geral), a questão central debatida foi saber, justamente, se, para a concessão do auxílio-reclusão, a renda a ser considerada é a do próprio segurado ou aquela de seus dependentes, tendo sido acentuada a existência de distinção entre o beneficiário da norma que reconhece o direito ao auxílio-reclusão (dependentes) e o destinatário da norma (segurado preso de baixa renda), motivo pelo qual se justifica, como parâmetro para a verificação do cabimento do benefício, a renda do segurado preso.6. Consoante disposto no art. 229, II, da Lei 8112/90, o direito ao auxílio-reclusão fica afastado no caso de perda do cargo público derivada de condenação criminal, motivo pelo qual o fundamento da suposta inconstitucionalidade da dita regra não merece sequer análise quando a perda do cargo não decorreu de condenação criminal, e sim em razão de processo administrativo disciplinar.7. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TIPO INSCULPIDO NO ARTIGO 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS RECURSOS - INVIABILIDADE. ABRANDAMENTO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS IMPOSTAS - IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS NÃO PROVIDOS.A apelação contra a sentença que aplica ao adolescente medida socioeducativa, em regra, possui apenas o efeito devolutivo, devendo-se conferir igualmente efeito suspensivo apenas quando houver a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação (STJ, RHC 26.386/PI, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 18.5.2010).Se o Juízo a quo, fundamentadamente, revela serem a internação e a semiliberdade as medidas mais adequadas para a ressocialização dos menores, nada impede a sua imposição, sobretudo quando já foram aplicadas medidas mais brandas sem que fossem alcançados os efeitos almejados pela Lei Menorista, mostrando-se urgente que os jovens retornem aos estudos e se profissionalizem.Recursos não providos.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS SIMPLES, IMPRÓPRIO E CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. RECURSO DA DEFESA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA PARA CONDENAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. INAPLICÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME CONTINUADO ESPECÍFICO PARA O CRIME CONTINUADO SIMPLES. DESCABIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas quando a autoria e a materialidade encontram-se sobejamente comprovadas.2. A palavra da vítima, em crimes contra o patrimônio, quando apresentada de maneira firme e coerente reveste-se de importante força probatória, restando apta a embasar decreto condenatório, quando corroborada pelas demais provas dos autos. 3. Descabe falar em aplicação do crime continuado simples (artigo 71, caput, do Código Penal) quando o apelante praticou 13 crimes de roubo (simples, impróprio e circunstanciado pelo emprego de arma), todos dolosos, praticados contra vítimas distintas, exercidos por meio de violência ou grave ameaça e sendo portador de péssimos antecedentes, na medida em que já foi condenado pelo crime de roubo em concurso formal com o delito de atentado violento ao pudor, assim como pelo delito de furto. Nessas situações, a aplicação do crime continuado específico (artigo 71, parágrafo único, do Código Penal) é medida que se impõe.4. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MATERIALIDADE E AUTORIA RECONHECIDAS. RÉU ABSOLVIDO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO EVIDENCIADA. QUESITO REFERENTE À ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO. OBRIGATORIEDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 483 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TESE ÚNICA DA DEFESA DE NEGATIVA DE AUTORIA. INEXISTÊNCIA DE TESE DE EXCLUDENTE DA ILICITUDE OU CULPABILIDADE. QUESTÕES IMPLÍCITAS. GARANTIA CONSTITUCIONAL DA PLENITUDE DE DEFESA.1. No caso, os jurados responderam afirmativamente às proposições referentes à materialidade, à autoria e à tentativa de homicídio, entretanto, resolveram por bem absolver o réu.2. O quesito referente à absolvição do acusado é obrigatório, devendo ser elaborado mesmo quando a defesa se limitar a negar a autoria do acusado, e concentra, de forma implícita, todas as questões relativas às excludentes de ilicitude e de culpabilidade previstas no ordenamento jurídico pátrio, em decorrência da garantia constitucional da plenitude de defesa (art. 483, III, §2º, do CPP, com a redação da Lei n.º 11.689/2008). Precedentes do STJ.3. Na atual sistemática adotada pelo Código de Processo Penal, é perfeitamente possível que os jurados absolvam o acusado por motivos diversos dos sustentados pela Defesa, ainda que a única tese do réu e do seu advogado seja a negativa de autoria. Precedentes do STJ.4. A resposta positiva do Tribunal do Júri sobre o quesito da absolvição do réu, in casu, não contradiz as provas dos autos, a ratificar a soberania dos veredictos proferidos pelo Tribunal do Júri. 5. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MÉRITO. RÉU ABSOLVIDO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. FRAGILIDADE DOS RECONHECIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.1.Os reconhecimentos efetuados pelas vítimas são frágeis e não conferem a segurança necessária para condenar o apelado, em especial porque os autores do delito estavam utilizando vestimentas para cobrir parcialmente seus rostos. 2.As características físicas apontadas pelas vítimas no reconhecimento não são relevantes e incomuns a ponto de permitirem a identificação do réu apenas por uma pequena parte de seu rosto que estava descoberta.3.Uma condenação deve ser fundamentada em provas firmes, concludentes, plenas e inequívocas, não sendo possível baseá-la em meras suposições e elementos titubeantes, no qual se há de evocar o princípio do in dubio pro reo. 4.Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIÁVEL. FURTO PRIVILEGIADO. APLICÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. O princípio da insignificância tem aplicação nas hipóteses em que se verifica a diminuta relevância da lesão ao bem jurídico tutelado, o desvalor social da ação e a inexpressividade da lesão jurídica provocada, de modo a excluir a tipicidade material da conduta.2. Não há falar em aplicação do princípio da insignificância se a conduta do réu não teve reduzido grau de reprovabilidade, nem foi inexpressiva a lesão ao bem jurídico tutelado.3. Embora o montante não seja ínfimo para se configurar o princípio a insignificância, também não gera grande expressão, podendo ser caracterizado como de pequeno valor.4. Sendo o réu primário e a coisa subtraída de pequeno valor, a aplicação do privilégio do §2º do art. 155 do Código Penal é a medida que se impõe.5. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CRACK. TRAZER CONSIGO. VENDER. PONTO DE TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CONDUTA SOCIAL. READEQUAÇÃO PARA ANTECEDENTES. PERSONALIDADE. MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. DECOTADAS. COMPENSAÇÃO DA REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. INVIABILIDADE. REGIME FECHADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Em que pese o envolvimento do acusado em outras práticas delituosas não possa ser considerado para aferir sua conduta social, nada impede que tal fundamentação seja utilizada para macular os antecedentes, desde que a readequação não implique em reformatio in pejus, o que se observa quando a pena-base não resta fixada em quantum superior ao estabelecido pela sentença.2. A exasperação da pena-base com fulcro na circunstância judicial da personalidade do réu é possível quando o agente do delito apresenta vasta folha penal.3. A obtenção de lucro fácil não traduz fundamentação idônea a justificar a valoração negativa dos motivos do crime, por se tratar de pretensão comum, inerente à própria prática do delito de tráfico.4. O fato de o tráfico de entorpecentes constituir flagelo social não é argumento suficiente para desvalorar as consequências do crime, uma vez que é desdobramento comum ao tipo penal.5. Não há falar em bis in idem o fato de se utilizar condenações distintas para a caracterização dos maus antecedentes na primeira fase e a reincidência na segunda fase.6. Em que pese o anterior posicionamento em sentido contrário, o novo panorama adotado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, por meio da Terceira Seção, que acolheu, por maioria, os embargos de divergência - EResp n.º 1.154.752, dirimiu a questão, informando que devem ser compensadas a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, por serem igualmente preponderantes.7. Não configura bis in idem a utilização da mesma certidão para configurar a reincidência como agravante e, posteriormente, para negar a redução prevista no §4º do artigo 33 da Lei 11343/2006, pois considerada em momentos e finalidades distintas, tudo na forma da lei e correta individualização da pena. 8. A quantidade da pena corporal (05 anos e 02 meses de reclusão), uma condição judicial desfavorável e a reincidência autorizam, nos termos do artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal o regime inicial fechado. 9. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOLO DO AGENTE. SUBTRAÇÃO PARA SI. COMPROVAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. PALAVRA DA VÍTIMA E DO POLICIAL. FURTO DE CELULAR. TROCA DE CHIP E USO PESSOAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E FIGURA PRIVILEGIADA. VALOR DO BEM FURTADO. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O réu que leva o aparelho telefônico da vítima consigo sem avisá-la, de maneira sorrateira, retirando-o do bolso da saia da vítima enquanto ela está distraída no banho, retira o chip do telefone, coloca outro de sua propriedade e passa a usá-lo para ligações e fotografias pessoais, somente devolvendo o bem na Delegacia de Polícia cinco dias depois, quando a vítima registrou a ocorrência, possui dolo de subtração definitiva, pois não são condutas compatíveis com quem toma o aparelho por engano e deseja devolvê-lo. 2. A palavra da vítima possui relevante força probatória nos crimes contra o patrimônio cometidos à distância de testemunhas oculares, em especial quando suas declarações são coerentes e compatíveis com demais provas produzidas nos autos.3. O testemunho do policial condutor das investigações reveste-se de eficácia probatória, principalmente porque firme, coerente e confirmado em juízo, sob a garantia do contraditório, tornando-se apto a amparar a condenação, em especial porque as declarações acerca do cumprimento das suas atribuições como agente público gozam de presunção de veracidade.4. Não é bem de pequeno valor o celular com nota fiscal de R$ 899,00 (oitocentos e noventa e nove reais), quantia que supera o valor do salário mínimo da época, motivo pelo qual não cabe a aplicação do princípio da insignificância e, tampouco, da causa de diminuição de pena prevista no parágrafo 2º do artigo 155 do Código Penal (furto privilegiado).5. O artigo 44, § 2º, do Código Penal, preconiza que, fixada pena corporal igual ou inferior a 1 (um) ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma medida restritiva de direito. Inadequada a aplicação isolada da pena de multa quando não é capaz de cumprir com as funções de repressão e prevenção do crime, o que ocorre quando o acusado não possui condições financeiras de arcar com eventual multa imposta, ensejando a impunidade.6. Recurso provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. ANÁLISE DO ELEMENTO VOLITIVO DO AGENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DO FURTO. INCERTEZA DO CONJUNTO PROBATÓRIO SOBBRE A INTENÇÃO DE ASSENHOREAMENTO DEFINITIVO SOBRE A COISA. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. IN DUBIU PRO REO. ABSOLVIÇÃO. 1. A versão de que o réu estava imbuído de um ânimo de assenhoreamento apenas momentâneo do bem, e que ficou impossibilitado de restituí-lo à oficina por circunstâncias alheais à sua vontade é crível e possui respaldo em elementos de prova, razão pela qual, no mínimo, deve se reconhecer que existe dúvida acerca da caracterização do elemento subjetivo do crime de furto (animus furandi).2. Uma condenação deve ser fundamentada em provas firmes, concludentes, plenas e inequívocas, não sendo possível baseá-la em meras suposições e elementos titubeantes, no qual se há de evocar o princípio do in dubio pro reo. 3. A dúvida, no caso, é robusta e insuperável, de modo que a prudência do magistrado e o mandamento constitucional da presunção de inocência devem orientar a decisão do colegiado no sentido de afastar uma condenação fundada em elementos imprecisos. 4. Recurso da Defesa provido

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO E ERRO NA EXECUÇÃO. ART. 73 DO CÓDIGO PENAL. RÉU IMPRONUNCIADO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE INQUISITIVA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. PRESENTES OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA A PRONÚNCIA. RECURSO PROVIDO.1. Conforme preconiza o artigo 413 do Código de Processo Penal, a sentença de pronúncia consubstancia mero juízo de admissibilidade da acusação, exigível apenas o convencimento da prova material do crime e indícios da autoria ou participação.2. A impronúncia deve ocorrer quando o juiz não se convencer da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou participação, atentando-se, sempre, que na primeira etapa do procedimento do júri deve vigorar o principio in dubio pro societate.3. Possível a pronúncia do réu com base em elementos colhidos na fase inquisitiva, isto porque não se trata de proposição condenatória, em que se exige certeza jurídica para tanto, mas de decisão amparada apenas na comprovação da materialidade e nos indícios suficientes de autoria, devendo-se submeter a questão à apreciação do Júri. Precedentes do STF e STJ.4. Recurso provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PRATICADO CONTRA DESCENDENTE (FILHA). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. INAPLICABILIDADE. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA E ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REJEITADAS. MÉRITO. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE AO TEMPO DA CONDUTA. MOTIVO. PERSONALIDADE. DECOTADOS. PRELIMINARES REJEITADAS E RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Os dispositivos da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) possuem natureza mista, motivo pelo qual sua aplicabilidade fica restrita aos delitos posteriores à vigência do referido diploma normativo, na medida em que são mais penosos ao autor do crime. Por via de consequência, fica afastada a competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher aos delitos cometidos antes da entrada em vigor da Lei.2. Nos crimes contra a liberdade ou dignidade sexual praticados contra vítima filha do agente e menor de 18 (dezoito) anos, a ação penal é pública incondicionada, seja porque exercido com abuso de pátrio poder - artigo 225, § 1º, inciso II, do Código Penal (em sua redação original), seja porque praticado contra vítima menor de 18 anos - artigo 225, parágrafo único (com a redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009). Assim sendo, descabe falar em decadência do direito de oferecimento da queixa ou representação, bem como de ilegitimidade do Ministério Público.3. A norma penal é irretroativa, salvo para beneficiar o réu. Aos crimes contra a dignidade sexual, praticados entre 1994 a 2001, são inaplicáveis as Leis nos. 12.015/09 (institui o artigo 217-A, estupro de vulnerável) e 11.106/05 (aumentou na metade o crime praticado por ascendente contra descendente), por serem diplomas normativos posteriores à prática delitiva e mais gravosos ao apelante.4. Difícil é a análise da personalidade de um indivíduo quando não se tem o domínio de conteúdos de psicologia, antropologia ou psiquiatria. A exasperação da pena-base pela presença desta circunstância tem sido admitida, entretanto, quando o agente do delito apresentar sentença penal condenatória transitada em julgado por crime anterior, não sendo o caso dos autos, deve ser decotada.5. Em relação ao motivo, a satisfação da lascívia com a prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal é elemento que integra o tipo penal do artigo 214 do CP (redação vigente à época dos fatos). O fato de a vítima ser filha do autor do fato é elemento que faz incidir a causa de aumento de pena prevista no artigo 226, inciso II, do Código Penal, sendo vedada a adoção, cumulativamente, de circunstância desfavorável na primeira fase (motivo) e terceira fase da dosimetria da pena, sob pena de incorrer no odioso bis in idem.5. Deve incidir a atenuante da confissão espontânea porque, embora tenha havido a retratação em juízo da confissão realizada na Delegacia, foi empregada na formação do convencimento judicial6. A doutrina e a jurisprudência deste egrégio Tribunal pacificaram o entendimento de que, em caso de crime continuado, deve ser adotado o critério da quantidade de delitos cometidos, ficando estabelecidas as seguintes medidas: dois crimes - acréscimo de um sexto (1/6); três delitos - acréscimo de um quinto (1/5); quatro crimes - acréscimo de um quarto (1/4); cinco delitos - acréscimo de um terço (1/3); seis crimes - acréscimo de metade (1/2); sete delitos ou mais - acréscimo de dois terços (2/3). 7. Preliminares rejeitadas e, no mérito, recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ARTIGO 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.1. A prescrição da pretensão punitiva do Estado é matéria de ordem pública e Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício, nos termos do artigo 61, do Código de Processo Penal.2. Transitada em julgado a sentença para a acusação, o prazo prescricional passa a ter como parâmetro a pena concretamente aplicada. Súmula 146 do STF e artigo 112, inciso I, do Código Penal.3. O prazo prescricional a incidir é de 4 (quatro) anos, nos termos do inciso V do artigo 109 do Código Penal, tendo em vista ter sido fixada a pena de 1 (um) ano de reclusão.4. Entre o recebimento da denúncia (25-maio-2007) e a publicação da sentença penal condenatória (15-outubro-2013), excluído o prazo de suspensão do processo (de 05-novembro-2010 a 05-agosto-2012), transcorreu lapso temporal superior a 4 (quatro) anos, consumando-se, destarte, a prescrição da pretensão punitiva.5. Declarada, de ofício, a extinção da punibilidade, nos termos do art. 107, inciso IV, do Código Penal.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. PARTICIPAÇÃO (ART. 29, §1º, DO CÓDIGO PENAL). TERMO. NÃO MENCIONOU ALÍNEA. RAZÕES. APENAS UMA ALÍNEA. CONHECIMENTO AMPLO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI OU À DECISÃO DOS JURADOS. VEREDICTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. ABSOLVIÇÃO DE UM DOS AUTORES DO CRIME. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. NORMAL À ESPÉCIE. CONSEQUÊNCIAS. INERENTES AO TIPO. REGIME. INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ARTIGO 2º DA LEI 8.072/1990. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.1. Tendo em vista que é o termo de apelação que delimita os fundamentos do recurso e que nele não houve a indicação das alíneas que iriam subsidiar o apelo, faz-se necessário conhecê-lo de forma ampla, abordando todas as matérias relativas às alíneas a, b, c e d do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal, ainda que as razões defensivas versem somente sobre uma delas (d).2. No tocante à alínea a do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal, quando não se extraem dos autos nulidades relativa ou absoluta, nem mesmo impugnação em plenário a este respeito, não há cogitar de nulidade posterior à pronúncia, até porque a hipotética existência de nulidade estaria preclusa, nos termos do art. 571, inciso V, do Código de Processo Penal.3. Para que o réu seja submetido a novo julgamento pelo Tribunal do Júri, sob fundamento de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos, deve haver certeza de ser ela totalmente dissociada do conjunto probatório, todavia, se há o acolhimento de uma das teses apresentadas nos autos não se configura a hipótese do art. 593, inciso III, letra d, do Código de Processo Penal.4. Não há que falar em absolvição dos apelantes que atuaram na empreitada criminosa como partícipes, uma vez que a denúncia imputou a execução do homicídio a dois agentes, sendo que um deles ainda não foi julgado e o outro absolvido em razão de não sido reconhecido como autor de crime, não com fundamento em excludente de ilicitude ou inexistência de materialidade5. Por decisão manifestamente contrária à prova dos autos (alínea b) tem-se entendido aquela que acolhe versão não angariada no decorrer do processo, mas decorrente de fantasiosa imaginação dos jurados, não sendo o caso dos autos.6. Não há falar em sentença contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados (alínea c) quando o juiz presidente, amparado na decisão do Júri, profere sentença seguindo as diretrizes do artigo 492, inciso I, do Código de Processo Penal.7. A circunstância judicial da culpabilidade deve ser analisada levando-se em consideração os dados concretos que demonstrem a necessidade de um juízo de reprovação superior àquele inerente ao tipo penal, o que não ocorreu na espécie.8. No emprego das consequências do crime, cabe analisar a intensidade do dano decorrente da conduta delitiva ou o grau de propagação do resultado, não obrigatoriamente típico, no meio social, não se vislumbrando, in casu, qualquer elemento indicador de uma consequência que não seja inerente ao conceito analítico do delito.9. O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou, por maioria, a inconstitucionalidade do §1º do art. 2º da Lei 8.072/1990 (redação dada pela Lei 11.464/2007). Assim, a fixação do regime inicial de cumprimento da pena corporal para o crime de homicídio deve observar os pressupostos do art. 33 do Código Penal.10. Recursos parcialmente providos.

APELAÇÃO CRIMINAL. DOIS RÉUS. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. POSSE E PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. NUMERAÇÃO RASPADA. AUTORIA E MATERIALIDADE. UM DOS APELANTES. AUSÊNCIA DE PROVAS. ABOSOLVIÇÃO. TESE DE CRIME ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE. CONTEXTOS FÁTICOS DISTINTOS. CONTINUIDADE DELITIVA. REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ARMA DESMUNICIADA. IRRELEVÂNCIA. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. RECURSO DO RÉU GILMAR PROVIDO E RECURSO DO RÉU CLEONILDO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Os depoimentos de policiais, no desempenho da função pública, com observância ao contraditório e em consonância com as demais provas, são dotados de credibilidade e confiabilidade, que somente podem ser derrogados diante de evidências em sentido contrário.2. Contudo, ainda que emprestado ao relato dos agentes públicos toda a credibilidade que lhes é devida, suas afirmações não se mostram suficientes para formular um decreto condenatório no caso vertente, pois o único relato policial colhido em juízo acabou tornando-se versão isolada frente às demais provas.3. Uma condenação deve ser fundamentada em provas firmes, concludentes, plenas e inequívocas, não sendo possível baseá-la em meras suposições e elementos titubeantes, no qual se há de evocar o princípio do in dubio pro reo. No caso, apesar de existência de forte indício da prática do delito, não há prova segura a amparar um decreto condenatório.4. A dúvida, no caso, é robusta, de modo que a prudência do magistrado e o mandamento constitucional da presunção de inocência devem orientar a decisão do colegiado no sentido de afastar uma condenação fundada em elementos imprecisos.5. As condutas de portar arma de fogo com numeração raspada, em via pública e de possuir, em casa, outra arma de fogo de uso restrito apresentam-se visivelmente distintas, sendo certo que há nítida separação fática entre os crimes, cada qual proveniente de um desígnio autônomo do agente, efetivado mediante ação diversa e referente a objetos materiais (armas) distintos.6. Conforme a jurisprudência deste e. Tribunal Justiça, o porte de arma de fogo de uso restrito e a posse de arma semelhante dentro de casa, apesar de não constituírem crime único, configuram a continuidade delitiva. 7. Diante do novo panorama estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio da 3ª Seção, acolhendo os embargos de divergência EResp n. 1.154.752, publicado em 04/09/2012, devem ser compensadas a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência por serem igualmente preponderantes8. O crime do artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei n.º 10.826/03 é delito de mera conduta e de perigo abstrato, cujo bem jurídico protegido é a incolumidade pública. Dessa forma, é irrelevante saber se a arma estava municiada ou não, pois o bem jurídico tutelado já é colocado em risco pela simples posse ou porte da arma de fogo à deriva do rígido controle estatal que incide sobre estes artefatos.9. Recurso da Defesa de Cleonildo parcialmente provido e recurso da Defesa de Gilmar provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO TENTADO. LESÃO CORPORAL EM ÂMBITO DOMÉSTICO. TERMO. DUAS ALÍNEAS. RAZÕES. APENAS UMA ALÍNEA. CONHECIMENTO AMPLO. VEREDICTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. ERRO NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. DOSIMETRIA DO HOMICÍDIO TENTADO. CULPABILIDADE. DECOTADA. MOTIVO E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. MANTIDAS. QUANTUM DE DIMINUIÇÃO PELA TENTATIVA. MANTIDO. DOSIMETRIA DA LESÃO CORPORAL EM ÂMBITO DOMÉSTICO. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. DECOTADAS. CONCURSO MATERIAL. REGIME SEMIABERTO. DETRAÇÃO. ADAPTAÇÃO AO ABERTO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. O recurso de apelação, interposto no Tribunal do Júri, possui uma peculiaridade com relação aos apelos referentes a crimes não dolosos contra a vida: seu efeito se circunscreve às alíneas do inciso III, do artigo 593, do Código de Processo Penal, descritas no termo ou petição de apelação, não havendo devolução ampla, como ocorre nos apelos em geral.2. A Defesa apelou invocando o artigo 593, inciso III, alíneas a, b, c e d do Código de Processo Penal e, em sede de razões, fundamentou sua irresignação apenas nas alíneas c do citado dispositivo legal. A petição ou o termo recursal delimitam os fundamentos do apelo, impondo-se conhecer do recurso da Defesa de forma ampla, abrangendo as matérias relativas às alíneas alíneas a, b, c e d do inciso III do art. 593 do Código de Processo Penal, ainda que as razões defensivas versem somente sobre uma delas (c).3. No tocante à alínea a do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal, quando não se extraem dos autos nulidades relativas ou absolutas, nem mesmo impugnação em plenário a este respeito, não há cogitar de nulidade posterior à pronúncia, até porque a hipotética existência de nulidade estaria preclusa, nos termos do art. 571, inciso V, do Código de Processo Penal. 4. Para que o réu seja submetido a novo julgamento pelo Tribunal do Júri, sob fundamento de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos, deve haver certeza de ser ela totalmente dissociada do conjunto probatório, todavia, se há o acolhimento de uma das teses apresentadas nos autos não se configura a hipótese do art. 593, inciso III, letra d, do Código de Processo Penal. 5. Por decisão manifestamente contrária à prova dos autos (alínea b) tem-se entendido aquela que acolhe versão não angariada no decorrer do processo, mas decorrente de fantasiosa imaginação dos jurados, não sendo o caso dos autos.6. No que se refere ao crime de homicídio tentado, a valoração negativa da culpabilidade deve ser afastada. Isso porque a circunstância de ter atingido a vítima em região vital, apesar de evidenciar o nítido intento homicida (animus necandi), por si só, não extrapola o juízo de reprovação inserido na própria constituição do tipo penal. Além disso, ser a vítima do delito a ex-companheira do acusado também não autoriza o exame negativo da culpabilidade, sob pena de ofensa ao postulado do ne bis in idem, pois se trata de motivo também utilizado pelo Juízo de primeiro grau para aplicar a circunstância agravante do artigo 61, II, e, do Código Penal na segunda fase da aplicação da pena.7. O reconhecimento desfavorável das consequências do delito deve ser mantido. O fato de as filhas casal terem presenciado seu pai desferir uma facada no pescoço de sua mãe, por certo, tem o condão de gerar nelas sérias sequelas psicológicas, extrapolando as consequências naturais do delito.8. Do mesmo modo, os motivos do crime são desfavoráveis ao acusado. Ao contrário do que alega o recorrente, a fundamentação utilizada pela Juíza sentenciante não importa no reconhecimento, por via transversa, da qualificadora referente ao motivo fútil. A douta Juíza a quo valorou negativamente a circunstância judicial dos motivos do delito porque o réu agiu em descumprimento de medida protetiva anterior, que o proibia de retornar ao lar e de se aproximar de sua ex-companheira. 9. O melhor critério para se estabelecer o quantum da diminuição referente ao crime tentado (artigo 14, parágrafo único, do Código Penal) é aferir as fases do iter criminis percorridas pelo agente. Quanto mais próximo da consumação, menor será a diminuição.10. Se o réu chegou próximo à consumação do resultado morte, uma vez que as lesões provocadas na vítima somente só não causou a morte da vítima porque a facada atingiu um osso que protege estruturas vitais do tórax, conforme atestado em laudo petricial, diminui-se a pena no patamar mínimo permitido em lei, qual seja 1/3 (um terço).11. No que se refere ao crime de lesão corporal no âmbito doméstico, a valoração negativa da culpabilidade deve ser afastada. Ser a vítima filha do acusado não autoriza o exame negativo da culpabilidade, sob pena de ofensa ao postulado do ne bis in idem, pois se trata de circunstância elementar do tipo. Além disso, o fato de o réu ter desferido um soco na vítima não caracteriza um excesso de crueldade e covardia que extrapole o juízo de reprovação inserido na própria constituição do tipo penal.12. Também deve ser afastada a valoração negativa das consequências do crime. Novamente em atenção ao postulado do ne bis in idem, o fato de a vítima ter presenciado o seu próprio pai tentar matar a sua mãe é consequência que não pode ser valorada como consequência desfavorável, pois já o foi considerado na dosimetria de homicídio tentado. 13. Imperiosa a adaptação do regime inicial semiaberto para o regime aberto, em virtude do período de prisão cautelar já cumprido, em aplicação ao disposto no artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal. 14. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. FURTO QUALIFICADO. ESCALADA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO CABIMENTO. FURTO PRIVILEGIADO (ARTIGO 155, § 2º, DO CP). RECONHECIMENTO. DIMINUIÇÃO DA PENA (1/3). CORRÉU. ABSOLVIÇÃO FALTA DE PROVAS. MANUTENÇÃO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ARTIGO 180, § 1º DO CÓDIGO PENAL). PROVA SUFICIENTE. POSSE DE OBJETO PRODUTO DE FURTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL. CONDENAÇÃO. 1. Recurso da Defesa. Não há que se falar na absolvição por insuficiência de provas, uma vez que devidamente demonstradas a autoria e materialidade do delito de furto qualificado, mormente diante das palavras seguras de testemunha presencial dos fatos, tanto perante a Autoridade Policial quanto em Juízo, corroboradas pelas demais provas e indícios constantes dos autos.2. A res foi indiretamente avaliada restando constatado que não tem valor irrisório. Ademais, merece maior reprovabilidade a conduta de acusado que pratica furto qualificado mediante escalada e em plena luz do dia. Portanto, inaplicável o princípio da insignificância. 3. É possível a aplicação da causa especial de diminuição de pena relativa ao privilégio (art. 155, § 2º, do CP), mesmo em se tratando de furto qualificado, desde que o delito não demonstre maior gravidade, que o réu seja primário e a coisa subtraída seja de pequeno valor.4. Recurso do Ministério Público. Inviável a condenação pela prática do delito de furto se inexistentes nos autos elementos probatórios suficientes a atestar, com segurança, a participação do réu na empreitada criminosa.5. Mister a condenação pela prática do crime de receptação qualificada se as provas produzidas nos autos, aliadas às circunstâncias da apreensão do bem comprovam que os réus tinham conhecimento da origem ilícita do bem. 6. Uma vez encontrado na posse de bem de origem ilícita, cabe ao acusado comprovar que não tinha conhecimento ou, pelo menos, não tinha condições de saber sobre a origem do bem. 7. Recursos da Defesa e do Ministério Público parcialmente providos.

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÂNSITO. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONDUZIR VEÍCULO SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL (ART. 306 DO CTB). EXAME ALCOOLEMIA POR ETIlLÔMETRO (TESTE DO BAFÔMETRO). CALIBRAÇÃO PERIÓDICA DO APARELHO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. SUJEIÇÃO VOLUNTÁRIA AO EXAME DE GRADAÇÃO ETÍLICA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO (NEMO TENETUR SE DETEGERE). DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME RELEVANTES. EXASPERAÇÃO. ADEQUAÇÃO. 1 - Subsumida a conduta ao tipo penal e devidamente apurada a autoria e materialidade do crime de conduzir veículo sob influência de álcool (art. 306 do CTB), escorreita a condenação que se abaliza em conjunto probatório plausível e indene de dúvidas.2 - Não é acolhível a tese de desconsideração do resultado obtido em teste alcoolemia realizado por etilômetro, única e tão-somente, a partir da suposição de que o aparelho não teria sua manutenção e/ou calibração em dia, porquanto não comprovada nos autos. Ainda mais quando no acervo probatório não se encontra qualquer evidência de que o equipamento encontrava-se inapto para uso.3 - Não há cogitar-se violação ao princípio constitucional da não autoincriminação, pois o réu submete-se voluntariamente ao teste e não se verifica nos autos qualquer evidência que a colheita de tal prova se deu por meios ilícitos.4 - Na primeira fase da dosimetria da pena, valorada negativamente as circunstâncias em que se deu o crime, a pena-base deve mantida acima do mínimo, conforme estabelecido pelo o MM. Juiz a quo. 5 - Mantida a fixação da pena-base acima do mínimo legal, eis que desfavoráveis as circunstâncias judiciais, não há falar em compensação, preponderância, etc. da atenuante de confissão espontânea em relação aquela, posto que se trata de elementos peculiares, de consideração em fases distintas, cada qual a sua finalidade. Precedente.6 - Apelação conhecida e desprovida.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FORMA QUALIFICADA. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. ART. 386, III, DO CPP. INOCORRÊNCIA. PENA CORPORAL REDUÇÃO. INADMISSIBILIDADE. AGRAVANTE. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.1. Incabível o pleito absolutório quando demonstrado pelo arcabouço probatório que o réu praticou a conduta delitiva prevista no art. 150, § 1º, do CP. Ademais, a embriaguez, voluntária ou culposa, não exclui a responsabilidade penal, como quer fazer crer a defesa.2. Não há que se falar em bis in idem quando ao agente responde pela violação de domicílio praticada durante o repouso noturno e a agravante prevista no art. 61, II, f, do CP, refere-se à situação de violência doméstica e familiar contra a mulher.3. Recurso conhecido desprovido.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. CLRV. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. ART. 386, III, DO CPP. INOCORRÊNCIA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. ALTERAÇÃO. INADMISSIBIILIDADE. REINCIDÊNCIA. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA.1. Incabível o pleito absolutório quando demonstrado pelo arcabouço probatório que o réu apresentou aos policiais militares documento de licenciamento do veiculo - CLRV que sabia ser objeto de falsificação.2. A fixação do regime inicial semiaberto é justificada pela reincidência, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea b, do Código Penal.3. Reduz-se a pena pecuniária quando fixada em patamar elevado e desproporcional à pena corporal aplicada.4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FUNDAMENTOS DA APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. ANTECEDENTES. QUANTUM DE AUMENTO. AGRAVANTE. ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA D. MEIO QUE PUDESSE RESULTAR PERIGO COMUM. CIRCUNSTÂNCIA TAMBÉM QUALIFICADORA DO DELITO. NÃO QUESITAÇÃO AO CORPO DE JURADOS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO. MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO APLICADA À TENTATIVA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 -Se o réu possui mais de uma condenação penal com trânsito em julgado por fato anterior, é admissível que uma delas seja considerada para o reconhecimento da reincidência e a outra para valoração negativa de seus antecedentes.2 - Na fixação da pena, a Lei não impõe a observância de qualquer critério matemático a ser seguido na dosagem do quantum de aumento ou de diminuição, devendo o Magistrado observar os princípios da proporcionalidade e da individualização. Assim, considerando que o homicídio qualificado comina pena de 12 (doze) anos a 30 (trinta) anos de reclusão, razoável o aumento de 1(um) ano para cada circunstância judicial desfavorável.3 -Em face do princípio constitucional da Soberania dos Veredictos, uma circunstância que qualifica o delito de homicídio e, ao mesmo tempo, é prevista como agravante, somente pode ser utilizada para exasperar a pena se tiver sido expressamente reconhecida pelo Corpo de Jurados. 4 - O critério de diminuição da pena, em razão da tentativa, deve levar em consideração o iter criminis percorrido. Percorrido todos os atos executórios e não sendo atingido o resultado por circunstâncias absolutamente alheias à vontade do agente, razoável a diminuição da pena pela metade.Recurso conhecido e parcialmente provido.