DIREITO CIVIL. CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. DECISÃO ANTECIPATÓRIA DA TUTELA CONSISTENTE EM ASSEGURAR O DIREITO DA PROMISSÁRIA COMPRADORA DE PERMANECER NO IMÓVEL ATÉ MELHOR ESCLARECIMENTO DOS FATOS LITIGIOSOS. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PERICULUM IN MORA COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO. Se presentes os pressupostos legais, traduzidos essencialmente no binômio fumus boni juris e periculum in mora, tem a parte direito subjetivo à tutela de urgência apta a impedir que "a inevitável demora da prestação jurisdicional seja capaz simplesmente de inviabilizar, pelo menos do ponto de vista prático, a proteção do direito postulado" (Barbosa Moreira). Cumpre ao juiz ponderar: I) se a "prova inequívoca" produzida (CPC, art. 273, caput) - assim considerada aquela que "apresenta um grau de convencimento tal que, a seu respeito, não possa ser oposta qualquer dúvida razoável, ou, em outros termos, cuja autenticidade ou veracidade seja provável" (José Eduardo Carreira Alvim) - confere "verossimilhança" à alegação do requerente; II) que o "fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação" justificador da antecipação da tutela é aquele que resulta de um "risco concreto (e não o hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte). Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a antecipação da tutela. É consequência lógica do princípio da necessidade" (Teori Albino Zavascki); III) o princípio da proporcionalidade, pois: a) "há certas liminares que trazem resultados piores que aqueles a que visavam evitar" (Egas Moniz de Aragão); não é razoável antecipar a tutela "se o dano resultante do deferimento for superior ao que se deseja evitar" (Sérgio Ferraz; Athos Gusmão Carneiro); b) quanto mais denso o fumus boni juris, com menos rigor deverá mensurar os pressupostos concernentes ao periculum in mora; quanto maior o risco de perecimento do direito vindicado ou a probabilidade de ocorrer dano de difícil reparação, com maior flexibilidade deverá perquirir aqueles relativos ao fumus boni juris (TJSC, AI n. 2008.031776-5, Des. Newton Trisotto; Humberto Theodoro Júnior; Teresa Arruda Alvim Wambier, Maria Lúcia Lins Conceição, Leonardo Ferres da Silva Ribeiro e Rogerio Licastro Torres de Mello). À luz dessas premissas, até que os fatos que geraram o litígio sejam melhor esclarecidos, impõe-se confirmar a decisão que assegurou à demandante, promissária compradora, a ocupação do apartamento onde reside há mais de 30 meses, no qual realizou vultosas despesas para torná-lo habitável. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.061442-7, de Palhoça, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-01-2016).

AGRAVO REGIMENTAL (ART. 195 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE SANTA CATARINA) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO QUE INDEFERE A LIMINAR VISADA. DECISÃO IRRECORRÍVEL. ERRO GROSSEIRO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "O despacho do relator que concede ou nega efeito suspensivo ou a antecipação da tutela recursal ao agravo de instrumento não é atacável por qualquer espécie de recurso, segundo a nova redação dada ao artigo 527 do Código de Processo Civil pela Lei 11.187/05". (Agravo Regimental n.º 2006.028780-6/0001.00, da Capital, Rel. Des. Victor Ferreira)". (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.089262-3, de Braço do Norte, Rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, j. 6.3.2014). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2015.041888-7, da Capital, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 15-10-2015).

PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RESOLUÇÃO N. 04/2006 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DE QUE A PARTE DISPÕE DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA CUSTEAR O PROCESSO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE, DESDE QUE REGULARMENTE INTIMADA A PARTE CONTRÁRIA. RECURSO PROVIDO. 01. Por força da Constituição da República, é dever do Estado prestar "assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, inc. LXXIV) e assegurar a todos o "acesso à Justiça" (inc. XXXV). A "assistência judiciária" compreende, entre outras isenções, a "dos honorários de advogados e peritos" (Lei n. 1.060/50, art. 3º, inc. V). 02. A profusão de pedidos de assistência judiciária impõe maior rigor no exame dos pressupostos que autorizam a sua concessão. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que "é possível ao magistrado condicionar a concessão da justiça gratuita à comprovação do estado de miserabilidade do beneficiário" (AgRgAg n. 915.919, Min. Mauro Campbell Marques; AgRgAI n. 691.366, Min. Laurita Vaz; REsp n. 544.021, Min. Teori Albino Zavascki; REsp n. 178.244, Min. Barros Monteiro; AgRgREsp n. 629.318, Min. Castro Filho). Nesse contexto, o Conselho da Magistratura editou a Resolução n. 04/2006, recomendando aos magistrados que, "em havendo dúvida quanto às condições financeiras de a parte custear o processo", defiram "o benefício em caráter provisório para que não haja prejuízo à tramitação do processo" e instem-na "a prestar esclarecimentos que permitam o exame mais aprofundado da pretensão e a juntar documentos que comprovem as suas alegações, se necessário" (art. 1º). O benefício deverá ser concedido ainda que somente no agravo de instrumento interposto da decisão denegatória da assistência judiciária gratuita, quando instado pelo relator, tenha o requerente apresentado documentos que comprovam não dispor de condições financeiras para custear as despesas do processo "sem prejuízo do próprio sustento ou da família" (Lei n. 1.060/50, art. 2º, parágrafo único). Justifica-se a superação do formalismo processual porque, conforme Mauro Cappelletti, "o acesso à Justiça" constitui-se em "requisito fundamental - o mais básico dos direitos humanos - de um sistema jurídico moderno e igualitário que pretende garantir, e não apenas proclamar, os direitos de todos". 03. "Somente os documentos tidos como indispensáveis, porque 'substanciais' ou 'fundamentais', devem acompanhar a inicial e a defesa. A juntada dos demais pode ocorrer em outras fases e até mesmo na via recursal, desde que ouvida a parte contrária e inexistentes o espírito de ocultação premeditada e de surpresa do juízo" (REsp n. 431.716, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira; REsp 660.267, Min. Nancy Andrighi). Não é recomendável que sejam desentranhados os documentos apresentados pelo réu posteriormente à contestação sem a prévia audiência do autor e sem que fossem expressamente considerados "substanciais" ou "fundamentais" para a solução do litígio, e não apenas complementares às teses da defesa. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.038239-3, de Tubarão, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-01-2016).

PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RESOLUÇÃO N. 04/2006 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DE QUE A PARTE DISPÕE DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA CUSTEAR O PROCESSO. RECURSO PROVIDO. Por força da Constituição da República, é dever do Estado prestar "assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, inc. LXXIV) e assegurar a todos o "acesso à Justiça" (inc. XXXV). O "acesso à Justiça" constitui-se em "requisito fundamental - o mais básico dos direitos humanos - de um sistema jurídico moderno e igualitário que pretende garantir, e não apenas proclamar, os direitos de todos" (Mauro Cappelletti). Não se conforma com o princípio da razoabilidade a denegação da assistência judiciária gratuita à parte que em outro processo já obteve esse benefício; "o Direito deve emitir solução uniforme para relações jurídicas iguais" (AgRgAI n. 152.888, Min. Luiz Vicente Cernicchiaro). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.007840-1, de Criciúma, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE VALOR REFERENTE AO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PLEITO FORMULADO PELO CURADOR, EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO CURATELADO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM RECONHECIDA. CURATELA QUE CESSA COM A MORTE DO CURATELADO. AUTOR QUE NÃO POSSUI QUALQUER GRAU DE PARENTESCO COM O DE CUJUS. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO PARA PLEITEAR O RECEBIMENTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO. ILEGITIMIDADE ATIVA EVIDENTE. VEDAÇÃO DE REQUERER DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Com o falecimento do curatelado/interdito, cessa a curatela e, assim, rompendo a legitimidade do então curador para pleitear a verba indenizatória do seguro DPVAT, especialmente por não pertencer à ordem sucessória estabelecida nos arts. 792 e 1.866, do Código Civil c/c art. 4º da Lei 6.194/1974. Ademais, o ordenamento jurídico pátrio veda que se pleiteie em nome próprio direito alheio, motivo pelo qual o então curador do de cujus, com quem não mantinha qualquer relação de parentesco, carece de legitimidade para realizar o pedido de levantamento de valores da indenização por morte do seguro DPVAT por meio de alvará judicial. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022683-4, de Itajaí, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA AUTORA. PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CAUSA DEBENDI. DISCUSSÃO QUE PERPASSA PELA ANÁLISE DOS REQUISITOS PARA A EMISSÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO. MATÉRIA AFETA AO DIREITO CAMBIÁRIO. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA CIVIL PARA EXAME DO FEITO. COMPETÊNCIA MANIFESTA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL, conforme o art. 3º, do ATO REGIMENTAL N. 57/2002. remessa dos autos à redistribuição. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. "Nos termos do Ato Regimental n. 57/02/TJ, de 13/12/02, é de competência exclusiva das Câmaras de Direito Comercial o julgamento de feitos relacionados com o Direito Cambiário (TJSC, Apelação Cível n. 2011.075929-3, de São José. Relator: Des. Saul Steil. Data: 08/11/2011)". (AC n. 2012.076328-8, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. em 18.06.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.061611-5, de Palhoça, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEMANDA LASTREADA EM CONTRATO DE NATUREZA EMPRESARIAL. DISCUSSÃO ACERCA DE "INVASÃO DE ÁREA". APLICAÇÃO DA DENOMINADA "LEI FERRARI". INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. Tratando-se de ação que tem por objeto contrato celebrado entre pessoas jurídicas, com discussão perpassando pela representação comercial, a competência para análise do recurso é das Câmaras de Direito Comercial deste Tribunal. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001220-7, de Mafra, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-01-2016).

PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO DO MONTANTE DO CRÉDITO APENAS PARA EFEITO DE ADMISSIBILIDADE DA IMPUGNAÇÃO. REJEITAMENTO DAS OBJEÇÕES DO DEVEDOR. INCIDÊNCIA DA MULTA (CPC, ART. 475-J). PROCESSO ANULADO PARA QUE SEJA REALIZADO NOVO CÁLCULO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "A atitude do devedor, que promove o mero depósito judicial do quantum exequendo, com finalidade de permitir a oposição de impugnação ao cumprimento de sentença, não perfaz adimplemento voluntário da obrigação, autorizando o cômputo da sanção de 10% sobre o saldo devedor. A satisfação da obrigação creditícia somente ocorre quando o valor a ela correspondente ingressa no campo de disponibilidade do exequente; permanecendo o valor em conta judicial, ou mesmo indisponível ao credor, por opção do devedor, por evidente, mantém-se o inadimplemento da prestação de pagar quantia certa" (STJ, T-4, REsp n. 1.175.763, Min. Marco Buzzi; T-3, AgRgREsp n. 1.202.861, Min. Ricardo Villas Bôas Cueva; T-2, AgRgREsp n. 1.386.797, Min. Herman Benjamin). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.042749-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO HABITACIONAL. PETIÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL REQUERENDO SUA INTEGRAÇÃO NA LIDE E CONSEQUENTE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. PEDIDO INDEFERIDO. RECLAMO INTERPOSTO POR CAIXA SEGURADORA S.A. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 01. Tendo o Superior Tribunal de Justiça confirmado decisão de órgão fracionário deste Tribunal que rejeitou pedido formulado pela Caixa Econômica Federal consistente na sua admissão no processo, é desnecessário perquirir a aplicação da Súmula 150/STJ ("Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas"). 02. As Câmaras de Direito Civil têm decidido que "o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) fixado para remunerar o perito nas causas atinentes ao seguro dos imóveis do Sistema Financeiro de Habitação é adequado com o trabalho técnico a ser desenvolvido, observando as diretrizes ressaltadas no art. 7° a Lei Complementar Estadual n. 156/1997, que instituiu o atual Regimento de Custas e Emolumentos do Estado de Santa Catarina" (1ª CDCiv, AI n. 2012.077823-4, Des. Gerson Cherem II; 2ª CDCiv, AI n. 2012.000800-3, Des. Trindade dos Santos; 3ª CDCiv, AI n. 2010.067428-4, Des. Fernando Carioni; 4ª CDCiv, AI n. 2014.020897-7, Des. Stanley Braga; 5ª CDCiv, AI n. 2015.040484-0, Des. Sérgio Izidoro Heil; 6ª CDCiv, AI n. 2015.042082-0, Des. Alexandre d'Ivanenko). Salvo se demonstrada a inexistência de similitude fática, impõe-se confirmar a decisão que arbitrou os honorários do perito em conformidade com esses precedentes, pois "o Direito deve emitir solução uniforme para relações jurídicas iguais" (AgRgAI n. 152.888, Min. Luiz Vicente Cernicchiaro). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.069141-2, de Videira, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-01-2016).

CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. POSTULADA A REALIZAÇÃO DO CÁLCULO INDENIZATÓRIO COM BASE NO VALOR DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE. SINISTRO OCORRIDO EM DATA POSTERIOR À EDIÇÃO DA MP N. 340/2006 E DA LEI 11.482/2007. POSTULADA A REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE REFORMA DESTITUÍDO DE CAUSA DE PEDIR RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 514, II, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. "A falta das razões do pedido de nova decisão impede o conhecimento da apelação (STF, Resp. 71.813)" (TJSC, Apelação Cível n. 2007.026247-4, de Caçador, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, j. 28-08-2007). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.074163-8, de Criciúma, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE RISCO DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 475-M DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Para atribuição de efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença, necessária é a concomitante ocorrência de fundamentada relevância e risco manifesto de dano grave e de difícil ou incerta reparação" (TJSC, AI n. 2014.062547-2, de Criciúma, rel. Des. Monteiro Rocha, j. em 14-5-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.053561-9, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-01-2016).

AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO DE ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU. PLEITO DE PARTILHA DE IMÓVEL QUE SERVIA DE RESIDÊNCIA AO CASAL. IMPOSSIBILIDADE. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DOS SOGROS DO RECORRENTE. ALEGAÇÃO DE RECEBIMENTO DO BEM MEDIANTE DOAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL NESTE SENTIDO. EXEGESE DO ART. 541 DO CÓDIGO CIVIL. IMÓVEL QUE DEVE SER EXCLUÍDO DA PARTILHA POR NÃO INTEGRAR O PATRIMÔNIO COMUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Diante da inexistência de prova documental acerca da suposta doação de imóvel em favor do casal impõe-se a exclusão do bem da partilha porquanto não compõe o patrimônio comum. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E MAJORAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECORRENTE QUE DECAIU DE PARTE DE SEUS PEDIDOS. CUSTAS PRO RATA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.036769-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA (FUSESC). DISPARIDADE ENTRE OS CÁLCULOS APRESENTADOS. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. EXEGESE DO ART. 475-B, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENDIDA PERÍCIA ATUARIAL. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO IRREPROCHÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. Na fase de cumprimento da sentença, havendo disparidade entre os cálculos apresentados, deve o magistrado solicitar o auxílio do contador judicial para que se resolva a controvérsia. Dispensável a perícia atuarial quando verificado que a apuração do valor devido depende apenas de mero cálculo aritmético. "São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do 'cumpra-se' (REsp. n. 940.274/MS)" (STJ, Recurso Especial Repetitivo n. 1134186/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. em 1º-8-2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.025746-1, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-10-2015).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. JUSTIÇA GRATUITA. LEI N.º 1.060/50. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. CF, ART. 5º, LXXIV. REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEPLÁCITO POR ORA PRESENTES. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA EM SENTIDO CONTRÁRIO. RECURSO PROVIDO. 1. A teor do § 1º do art. 4º da Lei n.º 1.060/50, basta à parte, pessoa natural, que entende estar enquadrada na hipótese legal acima requerer ao juízo o benefício da justiça gratuita por meio de declaração de hipossuficiência de recursos. 2. Nada impede que essa presunção juris tantum seja derruída pela parte adversa através do incidente próprio ou mesmo através das contrarrazões de recurso, evidentemente, com provas que dêem alicerce ao insurgimento. Desaconselhável, por se traduzir numa lamentável negativa de jurisdição, o indeferimento de plano pelo julgador. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.052663-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-01-2016).

CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTARES (DAMS). ALEGAÇÃO DA SEGURADORA DE QUE NÃO FORAM COMPROVADOS NOS AUTOS O EFETIVO GASTO COM ASSISTÊNCIA MÉDICA. SUBSISTÊNCIA APENAS EM PEQUENA PARCELA. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO DE CUSTOS DECORRENTES DE AQUISIÇÃO DE ITENS DE HIGIENE QUE NÃO POSSUEM QUALQUER RELAÇÃO COM O TRATAMENTO DA LESÃO SUPORTADA PELA PARTE AUTORA (SABONETE E BRONZEADOR). DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AS DEMAIS DESPESAS E O ACIDENTE. SUSTENTADO PELA PARTE AUTORA O DESCABIMENTO DO PAGAMENTO PARCIAL DA INDENIZAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. APLICABILIDADE DA TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ. NECESSIDADE DE SE VERIFICAR A EXTENSÃO DA INCAPACIDADE DA VÍTIMA. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM A EDIÇÃO DA SÚMULA 474 E MEDIANTE OS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS N. 1.246.432/RS E N. 1.303.038/RS. PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA. VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO PELO MAGISTRADO A QUO DE ACORDO COM O GRAU DE INVALIDEZ ATESTADO PELO EXPERT. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DA SEGURADORA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.085742-9, de Capinzal, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-01-2016).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO QUE RECONSIDERA INTERLOCUTÓRIO ANTERIOR E REMETE OS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. NULIDADE ANTE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DEMANDA ESTABILIZADA. FALTA DE OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA SOBRE ALTERAÇÃO DO PEDIDO INICIAL. INEXISTÊNCIA DE ANÁLISE ACERCA DO REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA DE PARTE DA PRETENSÃO INICIAL, COM REFLEXOS NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AFRONTA AOS ARTS. 93, IX, DA CF/88 E 165 DO CPC. MATÉRIA QUE PODE SER CONHECIDA DE OFÍCIO. INTERLOCUTÓRIO ANULADO. RECURSO PREJUDICADO. É nula a decisão judicial carente de fundamentação por afronta a preceitos de ordem pública intimamente ligados à manutenção do Estado Democrático de Direito, notadamente por impedir a verificação da imparcialidade do juízo, da sua legalidade e do regular exercício do direito de defesa dos por ela atingidos, que desconhecem os motivos que levaram o julgador a se pronunciar contrariamente a seus interesses. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.047989-2, de Urussanga, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-01-2016).

PROCESSUAL CIVIL. INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MOTOCICLISTA QUE EM DECORRÊNCIA DO SINISTRO SOFREU SEVERAS LESÕES NA PERNA DIREITA. NECESSIDADE DE TRATAMENTO CIRÚRGICO URGENTE PARA EVITAR A DEGENERAÇÃO DO MEMBRO. DEFERIDO O DEPÓSITO DAS DESPESAS MÉDICAS E HOSPITALARES VIA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA CUSTEAR A CIRURGIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. ALEGADA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES A RESPONSABILIZAR O MOTORISTA DO CAMINHÃO. INSUBSISTÊNCIA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES ESTAMPADA NAS IMAGENS GRAVADAS PELA POLÍCIA MILITAR. PREPOSTO DA AGRAVANTE QUE INVADIU PISTA DE ROLAMENTO NA QUAL TRAFEGAVA A AGRAVADA. PRESENÇA DOS ELEMENTOS JUSTIFICADORES DO DEFERIMENTO. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA QUE VEM EM SEGUNDO PLANO EM RAZÃO DA GRAVIDADE DO ESTADO DE SAÚDE DA AUTORA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Por expressa disposição legal (art. 273 do CPC), deve a tutela antecipada ser concedida diante de prova evidente que convença o julgador acerca da verossimilhança das alegações delineadas na exordial e a percepção do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ao exercício do direito prestacionado. 2. "A exigência da irreversibilidade inserta no § 2º do art. 273 do CPC não pode ser levada ao extremo, sob pena de o novel instituto da tutela antecipatória não cumprir a excelsa missão a que se destina" (REsp n.º 144.656, Min. Adhemar Maciel). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.067242-9, de Joaçaba, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-01-2016).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE LIMINAR. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR POR CORRESPONDÊNCIA NÃO ACEITA PELO JUÍZO A QUO. DETERMINADA A REALIZAÇÃO DO ATO POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. CONCESSÃO DO EFEITO ATIVO POR ESTA CORTE. POSTERIOR CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA DECISÃO A QUO. CONSOLIDAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. PERDA DO OBJETO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO. A consolidação no tempo da situação fática que ensejou a interposição de recurso de agravo de instrumento ocasiona a falta de interesse recursal da parte e, por consequência, a extinção do procedimento recursal sem análise da questão. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.062817-2, de Itapema, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO COMBATIDA DE APENSAMENTO DE AÇÃO DE DESPEJO COM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ARTIGO 103 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONEXÃO. OCORRÊNCIA. NOVO DEPÓSITO JUDICIAL. PURGAÇÃO DA MORA. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. São conexas as ações de despejo com consignação em pagamento sendo autorizado sua reunião para julgamento conjunto. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.048121-3, de Itapema, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-01-2016).

CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 25.03.2007. DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 451/08 CONVERTIDA NA LEI N.º 11.945/09 QUE INSTITUIU A TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ. APLICABILIDADE DA REFERIDA QUANTIFICAÇÃO MESMO QUANDO PREVISTA SOMENTE NAS RESOLUÇÕES DO CNSP E DA SUSEP. SÚMULA 474 DO STJ. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTOU A INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE. AUSÊNCIA DE DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.085665-4, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-01-2016).