APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS. LITIGANTES CASADOS PELO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PRETENDIDA ALTERAÇÃO PARA SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS. JUSTIFICATIVA DE NOVO PLANEJAMENTO FAMILIAR E DE DESINTERESSE NA COMUNICAÇÃO DOS BENS. MOTIVAÇÃO E DISCERNIMENTO DE AMBOS OS CÔNJUGES PARA ESCOLHER O REGIME DE BENS QUE MELHOR LHES CONVENHA. DIREITOS DE TERCEIROS RESSALVADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O art. 1.639, § 2º, do Código Civil, permite que os cônjuges promovam, judicialmente, a alteração do regime de bens do casamento, mediante pedido motivado na liberdade de gerir o patrimônio, resguardados direitos de terceiros. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.066509-1, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-01-2016).

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ALEGADA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE REPARO NA PARTE ELÉTRICA DE VEÍCULO. INCÊNDIO DO AUTOMÓVEL. PROVA PERICIAL QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O DEFEITO E O DANO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. DETERMINAÇÃO PARA QUE O AUTOR PROMOVA A RETIRADA DO VEÍCULO DO PÁTIO DA RÉ SOB PENA DE MULTA. DESNECESSIDADE DE PLEITO RECONVENCIONAL OU CONTRAPOSTO NESSE SENTIDO. TOLERÂNCIA DA RÉ APENAS PARA VIABILIZAR A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. DETERMINAÇÃO DE RETIRADA QUE FAZ PARTE DAS ATRIBUIÇÕES DO MAGISTRADO NA CONDUÇÃO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA (CPC, ART. 340, III). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.074592-8, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. TEMÁTICA AFETA ÀS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ART. 3° DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. REDISTRIBUIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. "Versando o recurso sobre questão que afeta ação de cobrança de correção monetária em caderneta de poupança, a competência para dele conhecer e decidir é de uma das Câmaras de Direito Comercial" (TJSC, Ap. Cív. n. 2010.019104-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. em 11-1-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.065055-7, de Ascurra, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIO QUE HOMOLOGOU O CÁLCULO APRESENTADO PELA SEGURADORA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE DE QUE O VALOR DA COBERTURA CONTRATADA É MAIOR DO QUE AQUELE APRESENTADO NO CÁLCULO DA SEGURADORA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO À AGRAVADA PELA NÃO APRESENTAÇÃO DA APÓLICE ORIGINAL COMO DETERMINADO PELO JUIZ. AUSÊNCIA DE INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE O VALOR DA APÓLICE CONTRATADA. SEGURADORA QUE ALEGOU NÃO TER LOCALIZADO A APÓLICE. NECESSÁRIA APLICAÇÃO DO ARTIGO 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADMISSÃO DE VERACIDADE DO VALOR DAS COBERTURAS CONTRATADAS APRESENTADO PELA AGRAVANTE. NECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DE CÁLCULO PELO CONTADOR JUDICIAL COM BASE NO VALOR DA APÓLICE APRESENTADO PELA AGRAVANTE SOBRE O QUAL DEVEM INCIDIR JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO OCORRIDA NA AÇÃO INDENIZATÓRIA E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A EMISSÃO DA APÓLICE. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.063377-5, de Joaçaba, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-05-2014).

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA INAUDITA ALTERA PARTE. DESNECESSIDADE DO PERCEBIMENTO DA VERBA ALIMENTAR NÃO DEMONSTRADA DE PLANO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS A SUSTENTAR A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. EXEGESE DO ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.059044-0, de Blumenau, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. ALEGADA EXCLUSÃO DA COBERTURA POR EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCREMENTO VOLUNTÁRIO DO RISCO NÃO DEMONSTRADO. CAUSA DETERMINANTE DO ACIDENTE DESCONHECIDA. ÔNUS DE PROVAR DA SEGURADORA. CAUSA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA AFASTADA. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS MATERIAIS NO VEÍCULO SEGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I - A alegada embriaguez do condutor do veículo segurado, por si só, não é causa excludente da obrigação contratual assumida pela seguradora, mesmo havendo cláusula expressa em sentido contrário, salvo se o estado etílico é preordenado (voluntário) e com o escopo de provocar acidente de trânsito ou qualquer outro incidente causador de dano. Portanto, in casu, apesar de constar na prova documental coligida que o motorista apresentava "hálito etílico" no momento do infortúnio, não é possível afirmar qual o grau da embriaguez, ou, ainda, se esta foi a causa preponderante do sinistro, não havendo prova de que o incremento do risco foi voluntário e de que o estado etílico do motorista foi a causa determinante para a ocorrência do sinistro, infundada é a exclusão da cobertura sob esse fundamento. II - Para ver a sua pretensão atendida, tem o autor o ônus processual de demonstrar satisfatoriamente a veracidade de seus articulados fáticos e jurídicos trazidos à baila na petição inicial ("causa petendi"), pois, segundo exegese do artigo 333, I, do Código de Processo Civil, incumbe-lhe a prova dos fatos constitutivos do seu direito. Destarte, fulcrando-se o pedido inicial na existência de danos materiais no veículo segurado advindos do acidente, e, verificando-se a ausência de provas nos autos capazes de comprovar os prejuízos patrimoniais, assim como orçamento ou nota fiscal de compra e serviços, somando-se à ausência de qualquer referência ao "quantum debeatur" (prejuízo efetivo) perseguido em juízo, a improcedência dos pedidos exordiais é medida que se impõe, mantendo-se a sentença recorrida. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.076796-9, de Tubarão, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA. PRETENDIDA RESCISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AVENÇA BANCÁRIA. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA CIVIL PARA ANÁLISE DO FEITO. COMPETÊNCIA MANIFESTA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL, conforme o art. 3º, do ATO REGIMENTAL N. 57/2002. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO. "A teor do art. 3º, parte final, do Ato Regimental n.º 57/2002, compete às Câmaras de Direito Comercial o 'julgamento de feitos relacionados com o Direito Bancário, o Direito Empresarial, o Direito Cambiário e o Direito Falimentar, bem como para os recursos envolvendo questões processuais relativas às matérias acima'". (AC n. 2015.049105-6, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 25.08.2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.086360-5, de Curitibanos, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA DE DANOS MORAIS. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO VEÍCULO NESTA FASE PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. Tratando-se de medida emergencial de caráter excepcionalíssimo, a antecipação da tutela somente deve ser concedida quando demonstrados no caso concreto a verossimilhança das alegações (requisito genérico) e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, ou, ainda, a ocorrência de defesa temerária (requisitos específicos), tudo conforme o disposto no art. 273, caput, I e II, do Código de Processo Civil. In casu, inexistindo prova inequívoca da verossimilhança das alegações da Autora atinentes a ocorrência de vício oculto no veículo, a tutela antecipada pretendida não pode ser concedida. Ademais, não há nos autos nenhum elemento apto a demonstrar a existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Nesta toada, não se verificando a presença dos requisitos autorizadores da tutela antecipada, descabida se mostra a sua concessão. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.077150-4, de Tubarão, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PLANO DE PECÚLIO. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR AGITADA EM CONTRARRAZÕES. AVENTADA INOVAÇÃO RECURSAL NO QUE TANGE À PRETENSÃO DE MAJORAR O BENEFÍCIO. REQUERIMENTO REALIZADO NO CORPO DA PETIÇÃO INICIAL. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA EM CAPÍTULO PRÓPRIO. "O pedido é aquilo que se pretende com a instauração da demanda e se extrai a partir de uma interpretação lógico-sistemática do afirmado na petição inicial, recolhendo todos os requerimentos feitos em seu corpo, e não só aqueles constantes em capítulo especial ou sob a rubrica dos pedidos." (AgRg no REsp n.1118704/RJ, rel. Min. Humberto Martins, j. em 01.09.2009). AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DAS ESTIPULAÇÕES SOBRE AS QUAIS SE PRETENDIA O REEXAME. PLEITO GENÉRICO. NECESSIDADE DE CORRELAÇÃO ENTRE OS PEDIDOS INICIAIS E A SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 128, 286 E 460, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E DA SÚMULA 381, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, APLICÁVEL POR ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE DE O JULGADOR RECONHECER, DE OFÍCIO, A ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, IV, DO CPC. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078946-7, de Blumenau, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS E REVISIONAL DE DÉBITO C/C CONSIGNAÇÃO INCIDENTE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. UTILIZAÇÃO DO CUSTO UNITÁRIO BÁSICO COMO INDEXADOR DAS PARCELAS. DESCABIMENTO EM CASO DE OBRA CONCLUÍDA. INCIDÊNCIA DO INPC APÓS A ENTREGA DAS CHAVES. RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES. CONSIGNAÇÃO JUDICIAL DOS VALORES TIDOS COMO INCONTROVERSOS. POSSIBILIDADE. MORA AFASTADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. APELO PRINCIPAL E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. I - Tratando-se de pacto para construção de imóvel, em que de um lado figura pessoa física, destinatária final e econômica do bem e, de outro, empresa fornecedora, fica evidente a relação de consumo entabulada entre as partes, o que implica na incidência das normas contidas no Código de Defesa do Consumidor. II - Descabida é a utilização do CUB (custo unitário básico) como fator de atualização monetária no que se refere a imóvel cujas chaves já foram entregues, porquanto esse índice tem por escopo tão somente a recomposição do dinheiro empregado na construção civil em equivalência à oscilação do preço dos insumos necessários para a execução das obras. Sendo assim, há de ser aplicado o INPC/IBGE como índice de correção monetária nas parcelas que se venceram após acabado o imóvel objeto da promessa de compra e venda realizada entre as partes. III - Outrossim, imperioso afastar-se a incidência dos juros de mora e multa contratual, porquanto além de ter sido reconhecida a abusividade dos encargos exigidos no período da normalidade do contrato, a Autora efetuou o depósito do valor incontroverso do débito em juízo, o que, de per si, se presta a descaracterizar a mora debendi. IV - Constatada a existência de saldo credor em favor do promitente comprador, após expungidos os encargos declarados abusivos em ação de revisão de contrato, possível é a restituição da quantia paga indevidamente, que haverá de ser feita de forma simples, caso não verificado engano injustificável. V - Não evidenciada nenhuma atitude desabonadora da conduta processual da Autora, que nada mais fez do que se valer da garantia constitucional do duplo grau de jurisdição com articulação de tese que, inclusive, mereceu parcial acolhimento, descabida a sua condenação às penas por litigância de má-fé. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062810-0, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPOSIÇÃO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EXEGESE DO ART. 269, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERDA DE OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.051027-4, de Blumenau, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPOSIÇÃO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EXEGESE DO ART. 269, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERDA DE OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.018024-6, de Blumenau, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO DA ALIMENTANTE. DECISUM QUE ACOLHE EM PARTE O INCIDENTE PARA ABATER VALORES DO TOTAL DA DÍVIDA. PROSSEGUIMENTO DA EXPROPRIATÓRIA LASTREADA EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBSERVÂNCIA DA REGRA INSCULPIDA NO ART. 475-M, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ERRO GROSSEIRO. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. "A decisão judicial que examina os embargos, quando não importar em extinção da execução, é mera etapa de todo o procedimento, portanto, recorrível por meio de agravo de instrumento, de maneira que a interposição de apelação configura nítido erro grosseiro." (AC n. 2012.070004-2, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. em 16.05.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047110-9, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECURSO DA RÉ. CONDUTOR DISTINTO DO APONTADO NA APÓLICE. GENRO DO AUTOR COM IDADE ENTRE 18 E 24 ANOS QUE RESIDE COM O SEGURADO. OMISSÃO DE INFORMAÇÃO. BOA-FÉ NEGLIGENCIADA. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 766, DO CC. RECURSO PROVIDO. "Na celebração de contrato de seguro, e durante sua execução, é dever das partes manter a mais estrita boa-fé, garantidora do equilíbrio contratual. A comprovada má-fé do segurado, omitindo informações que aumentariam o risco e, consequentemente, o prêmio a ser pago, é causa de exclusão da garantia, nos termos do art. 766 do Código Civil de 2002". (AC n. 2009.004378-4, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 14.04.2009). INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE. DEMANDANTE QUE DEVE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4°, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.041666-3, de Joinville, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).

AGRAVO SEQUENCIAL (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISUM MONOCRÁTICO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECLAMO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DA AGRAVADA OU DE CERTIDÃO EXPEDIDA PELO CHEFE DO CARTÓRIO JUDICIAL ATESTANDO A NÃO CITAÇÃO DA RECORRIDA. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ARTIGO 525, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2015.025670-6, de São José, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS, ESTÉTICOS E PENSÃO MENSAL. RECURSO DOS RÉUS. PRODUÇÃO DE PERÍCIA. MAGISTRADA QUE CONSIDERA DESPICIENDA A PROVA TÉCNICA FRENTE AOS ELEMENTOS QUE EMBASAM O PROCESSO CRIMINAL. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. EXEGESE DO ARTIGO 130, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "De acordo com o sistema da apreciação das provas, que adota o princípio do livre convencimento do juiz, entendendo o magistrado que o resultado da prova requerida não terá relevância para a solução do litígio, deve ele indeferir sua produção" (AI n. 2014.066557-9, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 16.12.2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.082487-1, de Barra Velha, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS, ESTÉTICOS E PENSÃO MENSAL. RECURSO DOS RÉUS. ALMEJADA DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO FABRICANTE DE FOGOS DE ARTIFÍCIO. DESCABIMENTO. DEMANDA RESTRITA À RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DOS DEMANDADOS. DEFEITO NO PRODUTO. QUESTÃO A SER DIRIMIDA PELOS AGRAVANTES EM DEMANDA AUTÔNOMA. HIPÓTESES DO ART. 70, III, DO CPC NÃO EVIDENCIADAS. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Não se admite a denunciação da lide com fundamento no art. 70, III, do CPC se o denunciante objetiva eximir-se da responsabilidade pelo evento danoso, atribuindo-o com exclusividade a terceiro." (AgRg no REsp. 1115952/SP, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. em 22.06.2010). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.074955-6, de Barra Velha, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. EXERCÍCIO DA POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA DOS AUTORES SOBRE O IMÓVEL USUCAPIENDO PELO PRAZO DE 20 ANOS DEMONSTRADO. PRAZO NECESSÁRIO À PRESCRIÇÃO AQUISITIVA COMPLETADO NO CURSO DA LIDE. FATO CONSTITUTIVO SUPERVENIENTE (ART. 462, CPC). PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 550 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. DECLARAÇÃO DE DOMÍNIO VIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "É plenamente possível o reconhecimento do usucapião quando o prazo exigido por lei se exauriu no curso do processo, por força do art. 462 do CPC, que privilegia o estado atual em que se encontram as coisas, evitando-se provimento judicial de procedência quando já pereceu o direito do autor ou de improcedência quando o direito pleiteado na inicial, delineado pela causa petendi narrada, é reforçado por fatos supervenientes." (REsp 1088082/RJ, Min. Luis Felipe Salomão) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017957-3, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. DÉBITO EXEQUENDO PROVENIENTE DA DOBRA NO VALOR DA LOCAÇÃO ANTE A PERMANÊNCIA DA LOCATÁRIA NO IMÓVEL APÓS O TÉRMINO DO PRAZO AVENÇADO. ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL QUE SE REVELA MANIFESTAMENTE ABUSIVA, EXCEDENDO EM MUITO A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. MULTA QUE, POR POSSUIR NATUREZA ACESSÓRIA, NÃO PODE SUPERAR A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 412 DO DIPLOMA CIVIL. TEMÁTICA PASSÍVEL DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 413 DO CÓDIGO SUBSTANTIVO. REDUÇÃO IMPERATIVA A FIM DE RESTABELECER O EQUILÍBRIO CONTRATUAL E EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO LOCADOR. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, À FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. PRECEDENTES. MULTA MINORADA PARA 25% DO VALOR DO ALUGUEL. Quando determinadas disposições inscritas nos contratos de locação ocasionarem manifesto desequilíbrio econômico para os respectivos partícipes, não há óbice que impeça, em sede judicial, a imposição de limites para aplacar abusos, tornando mais igual a relação entre os contratantes. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089597-6, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. RECURSO INTERPOSTO PELOS AUTORES 14 (QUATORZE) DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO CÍVEL NÃO RECEBIDA NA ORIGEM. AGRAVO DEFLAGRADO PELOS DEMANDANTES. ALEGAÇÃO DE QUE O ART. 508 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SERIA APLICÁVEL À HIPÓTESE. NORMA NÃO APLICÁVEL NOS PROCESSOS QUE VERSAM SOBRE INFÂNCIA E JUVENTUDE. ART. 198, II, DA LEI N. 8.069/1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). PRAZO PARA APRESENTAR O RECURSO FIXADO EM 10 (DEZ) DIAS. INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO OCORRIDA A DESTEMPO. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.025165-8, de Joinville, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2015).