E M E N T A – AÇÃO INDENIZATÓRIA – PROTESTO INDEVIDO – CHEQUE PRESCRITO – DANO MORAL IN RE IPSA – RAZOABILIDADE DA INDENIZAÇÃO – CESSÃO DE CRÉDITO – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR – INCIDÊNCIA DO ART. 290 DO CC – PEDIDO PROCEDENTE – RECURSO PROVIDO. 1 – O protesto de cheque prescrito configura abuso de direito, em conformidade com o art. 48 c/c 33 da Lei nº 7.357/85 (Lei do Cheque), dada a inexigibilidade desse título, o que culmina na produção de dano moral in re ipsa ao devedor. 2 – Configurado o prejuízo que, nestas circunstâncias, dispensa a comprovação dos prejuízos experimentados pelo devedor, tem-se que o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) é condizente com a orientação deste Colegiado em casos semelhantes. 3 – Para que a cessão de direitos produza efeitos com relação ao devedor, é imprescindível a sua notificação, nos termos do art. 290 do CC, de modo que a ausência da comunicação traz à responsabilidade civil o cedente pelo título indevidamente protestado pelo cedido. 4 – Recurso provido.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO - AFASTADA - CITAÇÃO DA EXECUTADA – PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA ORDEM DE SERVIÇO 01/2014 - IMPOSSIBILIDADE - REVOGADA - DILIGÊNCIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DA EXECUTADA – COOPERAÇÃO ENTRE AS PARTES – LEI PROCESSUAL CIVIL – ESGOTAMENTO DAS POSSIBILIDADES DE CITAÇÃO DA EXECUTADA - APLICAÇÃO DO RITO PREVISTO NA LEI 6.830/90 – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - A fundamentação utilizada pelo magistrado, de efetividade da prestação jurisdicional, como princípio norteador do juízo, é garantia constitucional que visa proteger e garantir direitos do cidadão ao sistema jurídico, não havendo se dizer que a decisão não esteja devidamente fundamentada, porquanto embasada no referido princípio. 2 - O magistrado ao orientar o processo deve fazê-lo de acordo com os princípios processuais (gerais e informativos), que indicam os meios, as diretrizes e a forma de agir em juízo das partes processuais, às quais incumbe o dever de cooperação entre si para a obtenção, "em tempo razoável, a decisão de mérito justa e efetiva" (art. 6º, CPC/2015). 3 - Nos termos do art. 240, § 2º, do Código de Processo Civil/2015, "incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação". Assim, deve o exequente ora agravante, em primeiro lugar, promover diligências para a localização do endereço da executada para após, não sendo possível sua localização, seguir-se os demais passos previstos no art. 7 e 8º da Lei 6830/80. 4 – Recurso parcialmente provido.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – OPOSIÇÃO DE TERCEIROS – OFÍCIO ÀS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUAS – IMÓVEL QUE NÃO É OBJETO DA LIDE – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não se pode permitir a expedição de ofício às concessionárias de energia elétrica e águas com relação a imóvel que não corresponde ao objeto da demanda de oposição, pois estar-se-ia infringindo direitos de terceiros.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – PRELIMINAR – NULIDADE DO PROCESSO POR ILICITUDE DE PROVAS – REJEITADA – MÉRITO – DESCLASSIFICAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PENA-BASE – REDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL – ATENUANTE DA CONFISSÃO – RECONHECIDA SEM APLICAÇÃO – TRÁFICO PRIVILEGIADO REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS – REGIME ABERTO – CONVERSÃO DA PENA – ISENÇÃO DE CUSTAS – PROVIMENTO PARCIAL. Rejeita-se a preliminar de nulidade do processo por provas ilícitas, pois "cláusula que limita o ingresso ao período do dia é aplicável apenas aos casos em que a busca é determinada por ordem judicial. Nos demais casos - flagrante delito, desastre ou para prestar socorro - a Constituição não faz exigência quanto ao período do dia. (STF. (RE 603616, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 05/11/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-093 DIVULG 09-05-2016 PUBLIC 10-05-2016)". Comprovada a materialidade e autoria do tráfico de drogas, inviável a desclassificação para a conduta prevista no artigo 28, da Lei 11.343/2006 . Elementares do delito e opinião do julgador sobre o agente não se prestam para exasperar a pena-base. Nos termos da Súmula 231, do STJ , "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal", o que já foi reafirmado no pelo STF por ocasião do julgamento RE 597270 QO-RG, o que deve ser observado pelos Tribunais, conforme artigo 927, inciso IV, do NCPC c/c artigo 3º, do CPP. Sendo o agente primário e não havendo provas de dedicação à atividade de natureza criminosa, reconhece-se a causa de diminuição do artigo 33,§ 4º , da Lei 11.343/2006 . Fixa-se o regime prisional inicial aberto, de acordo com as regras do 33, do Código Penal. Preenchidos os requisitos do artigo 44, do Código Penal, fica substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo juízo da Execução Penal. Concede-se a isenção de custas, por ser o agente nitidamente hipossuficiente.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRIBUNAL DO JÚRI – RECURSO DEFENSIVO – INSURGÊNCIA CONTRA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA – PROCESSO SUSPENSO QUE TEVE SEU PROSSEGUIMENTO INDEVIDADEMENTE - RÉU CITADO POR EDITAL - NULIDADE ABSOLUTA – VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO – MATÉRIA NÃO ACOBERTADA PELA PRECLUSÃO – RECURSO IMPROVIDO. o error in procedendo, viola garantias e direitos constitucionais não é passível de correção pelo simples transcurso do tempo podendo, portanto, ser alegado em qualquer fase do processo, ou mesmo ser reconhecido de ofício.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO MINISTERIAL – TRÁFICO DE DROGAS – ARTIGO 33, 'CAPUT', DA LEI 11.343/06 – PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO CORRÉU – IMPOSSIBILIDADE – PROVAS INSUFICIENTES A AMPARAR UM ÉDITO CONDENATÓRIO – ABSOLVIÇÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. Do contexto fático probatório realizado durante a fase instrutória, não foram produzidos nenhum elemento probante capaz de apontar, de forma indubitável, sem resquícios de dúvidas, o acusado como autor do delito descrito na inicial. APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – TRÁFICO DE DROGAS ARTIGO 33, 'CAPUT', DA LEI 11.343/06 ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS IMPOSSIBILIDADE ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTES NOS AUTOS DESCLASSIFICAÇÃO DESCABIMENTO – REDUÇÃO DA PENA-BASE – VIABILIDADE – MAUS ANTECEDENTES AFASTADOS APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO EVENTUAL – § 4º, DO ART. 33, DA LEI DE DROGAS – REGIME ABERTO FIXADO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA – MANUTENÇÃO DO PERDIMENTO DO BEM APREENDIDO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Ante as circunstâncias elencadas nos autos, a demonstrar a prática do delito de tráfico de drogas, previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, impõe-se a manutenção da condenação, não havendo que se falar em absolvição ou em desclassificação para uso. Conforme posição do Supremo Tribunal Federal não basta o réu ostentar condenação, devendo estar em um lapso temporal menor que a 5 (cinco) anos da extinção da punibilidade, pois, a contrário sensu, sendo extinta há mais de 5 anos, não se presta mais, também, para maus antecedentes. Aplica-se a causa de diminuição prevista no §4º, do artigo 33, da Lei 11.343/06, ante o preenchimento dos requisitos legais. Reduzida a pena, o regime prisional deve ser fixado de acordo com as diretrizes do artigo 33, do Código Penal, tendo em vista que o STF declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei n. 8.072/1990 por ocasião do julgamento do HC 111.840/ES. Substitui-se a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, porquanto preenchidos os requisitos do artigo 44 do CP.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA – CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E POSSE NAS MÃOS DO CREDOR FIDUCIÁRIO – RESCISÃO DO CONTRATO – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA ULTRA PETITA – ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA NESTA INSTÂNCIA – RECURSO PROVIDO. A ação de busca e apreensão de bem objeto de alienação fiduciária indica sentença de consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem em favor do agente financeiro ou credor livre do ônus da referida alienação, o que não conduz necessariamente a satisfação integral do débito, isto é, não rescinde o contrato, que permanece produzindo direitos e obrigações entre as partes. Julgada procedente a ação de busca e apreensão, é facultado ao proprietário fiduciário ou credor que esteja na posse do bem apreendido que proceda a sua venda, aplicando o valor obtido no pagamento de seu crédito, entregando ao devedor possível saldo. No caso de o preço obtido com a venda ser insuficiente para a satisfação do crédito existente, remanesce o débito da parte ré quanto a diferença, que poderá ser objeto de ação própria pelo credor.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO – RECURSO MINISTERIAL – AFASTAMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – IMPOSSIBILIDADE – SUMULA 545 DO STJ – RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMA IMPRÓPRIO – DESÍGNIOS AUTÔNOMOS ENTRE OS DELITOS – PARCIAL PROVIMENTO. Se a confissão foi utilizada para fundamentar a condenação, deve se reconhecida a atenuante prevista no art. 65, III, "d" do CP. Comprovado os desígnios autônomos entre os crimes de tráfico de drogas e porte ilegal de munição de arma de fogo de uso restrito, deve ser aplicada a regra do concurso formal impróprio, onde as penas são somadas. APELAÇÃO CRIMINAL TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO RECURSO DEFENSIVO – PLEITO ABSOLUTÓRIO DO DELITO DO ART. 16 DA LEI 10.826/03 – IMPOSSIBILIDADE – PENA-BASE – MANUTENÇÃO NÃO INCIDÊNCIA DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/06 – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS – TRÁFICO INTERESTADUAL PRESCINDIBILIDADE DA EFETIVA TRANSPOSIÇÃO DE FRONTEIRAS MANUTENÇÃO DA MAJORANTE DO ART. 40, V DA LEI 11.343/06 – RECURSO IMPROVIDO. Mantém-se a condenação do agente pelo delito do art. 16 da Lei 10.826/03, quando pelo conjunto probatório resta evidenciado o dolo, mormente quando as alegações defensivas restam destituídas de qualquer comprovação. A pena-base deve ser mantida, quando exasperada com fundamentação idônea. Mantém-se a causa de aumento referente ao tráfico interestadual, uma vez que comprovado que o entorpecente tinha como destino outro Estado da Federação, sendo desnecessário o efetivo transpasse de fronteira interestadual. Precedentes desta Corte. O agente não faz jus à diminuta do tráfico privilegiado, quando as provas colhidas, especialmente o modus operandi, evidenciam que faz parte de organização criminosa. O regime inicial de cumprimento da pena deve ser fixado de acordo com as regras estabelecidas no art. 33 do CP e se a pena supera quatro anos de reclusão, incabível a substituição da pena corporal por restritivas de direitos.

APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - VIOLÊNCIA DECORRENTE DE RELAÇÃO DOMÉSTICA - AMEAÇA - ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL POR DUAS VEZES - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - INCABÍVEL - PROVAS SUFICIENTES PARA MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO - REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE - POSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS REFERENTES À PERSONALIDADE, CIRCUNSTÂNCIA E CONSEQUÊNCIA - EXTIRPADAS - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Havendo suporte fático e jurídico nas provas produzidas nos autos, a apontar o acusado como autor dos delitos narrados na peça acusatória, não há se falar em insuficiência de provas, ante o robusto conjunto probatório amealhado nos autos. A pena-base deve ser reduzida, quando as circunstâncias judiciais desfavoravelmente consideradas possuem fundamentação inidônea. Inviável o afastamento da continuidade delitiva, por estarem presentes as condições previstas no art. 71 do Código Penal. Incabível à aplicação do artigo 44, do Código Penal, pois o delito foi cometido com grave ameaça à pessoa, bem como, a conversão da pena desvirtua a finalidade da Lei 11.340/2006.

APELAÇÃO - PENAL - LESÃO CORPORAL E AMEAÇA - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - NÃO PROVIMENTO. Se a prova demonstra de maneira suficiente que o acusado praticou os crimes de lesão corporal e ameaça no âmbito doméstico e familiar resta incabível o pleito absolutório. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos aos crimes praticados em situação de violência doméstica, por não atendimento do requisito do art. 44, I, do Código Penal. Apelação defensiva a que se nega provimento, ante o acerto da sentença objurgada.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – ART. 12, CAPUT, C/C ART. 16, CAPUT, AMBOS DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO – ABSOLVIÇÕES DOS CRIMES, NOS TERMOS DO ART. 386, INCISOS IV, V E VII DO CPP – PREJUDICADO – RECONHECIMENTO DO ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO (ART. 21 DO CP) – INADMISSIBILIDADE – REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE – APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – INCABÍVEL – FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO – POSSIBILIDADE – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – INVIABILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não deve ser conhecido o pedido para anulação da sentença pela ausência de fundamento legal, visto que o pedido não foi sequer subsidiado de razões, bem como não foi constatada nulidade para ser acolhido nem mesmo de ofício. 2. Incabível acolher a tese de ausência de conhecimento da ilicitude do fato, visto que além do crime ser descoberto em cumprimento de mandado de prisão em desfavor do réu, por crime diverso, este confessou em seu interrogatório que passou a ter a posse das armas e munições após o falecimento de sua mãe, as mantendo na residência. 3. Impossível reduzir a pena-base no caso dos autos, pois, a mesma foi fixada no mínimo legal, faltando interesse recursal no pedido nesse ponto. 4. Com relação ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, embora tenha sido reconhecida pelo magistrado sentenciante, o mesmo deixou de reduzir a pena considerando o limite mínimo abstrato previsto no preceito secundário da norma. Assim, deve ser mantido o realizado, levando-se em consideração que a pena deve ser suficiente e necessária à prevenção e reprovação do crime. 5. O pedido de abrandamento do regime prisional deve ser concedido, visto que a pena aplicada permite a fixação do regime mais brando, ou seja, aberto, para início de cumprimento da pena, bem como considerando a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e a primariedade do sentenciado. 6. Em que pese, em tese, ser possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, não deverá ser concedido, tendo em vista que a concessão do referido benefício soaria como insuficiente para a punição e prevenção à prática de novos delitos. REFORMA DA SENTENÇA EX OFFICIO – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS CRIMES DO ART. 12, CAPUT, C/C ART. 16, CAPUT, AMBOS DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO – INCABÍVEL – ALTERAÇÃO DA ESPÉCIE DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DO ART. 12 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO – POSSIBILIDADE. 1. Inviável a aplicação do princípio da consunção entre os arts. 12 e art. 16, ambos da Lei 10.826/2003, não se pode admitir que a posse irregular de arma de fogo e de munições de uso permitido (art. 12), que estejam em desacordo com determinação legal ou regulamentar e a posse ou porte ilegal de arma de fogo ou de munição de uso restrito (art. 16), configurem crime único, pois são condutas típicas distintas, previstas materialmente em diferentes tipos penais. 2. Por fim, será alterada a espécie da pena privativa de liberdade do art. 12, caput, Estatuto do Desarmamento, uma vez que a norma legal prevê pena de detenção e não de reclusão, como aplicado pelo juiz sentenciante.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS – RECURSO DA DEFESA – REDUÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL – DIVERSIDADE E NATUREZA DA DROGA – AFASTADA – MAUS ANTECEDENTES – MANTIDOS – REDUÇÃO PARCIAL – ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – SUFICIÊNCIA DO PATAMAR APLICADO NA SENTENÇA – MINORANTE DO ART. 33, §4º, DA LEI 11343/06 – DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA – ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL – POSSIBILIDADE – SUBSTITUIÇÃO DA PENA CARCERÁRIA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se a quantidades de droga apreendida é diminuta (1,9 g de cocaína e 1,8 g de maconha), afasta-se a desvaloração da moduladora de pena do art. 42 da Lei de Drogas. Uma vez comprovada a existência de maus antecedentes, por meio de certidão criminal idônea, torna-se de rigor sua incidência na pena-base. Todavia, demonstrado o aumento exacerbado de pena, reduz-se o seu patamar pela aplicação do princípio da proporcionalidade da pena. Mantém-se a redução da pena intermediária em 6 meses ante a incidência da atenuante da confissão espontânea, por atender aos critérios de proporcionalidade da pena. Se o apelante confessa que fazia de sua casa um ponto de venda de substância entorpecente, o que aliado a outros elementos de convicção existentes nos autos, comprovam a dedicação agente à atividade criminosa, não há falar em reconhecimento do tráfico eventual. Se o apelante é primário e a pena é superior a 4 anos mas excede a 8 anos, e, havendo apenas uma circunstância judicial desfavorável, e possível que o sentenciado inicie o cumprimento da pena no regime semiaberto. Quando a pena privativa de liberdade ultrapassa quatro anos de reclusão, acaba por impossibilitar a substituição por restritiva de direitos, conforme disposto no art. 44, I, do CP. Recurso parcialmente provido, em parte com o parecer.

E M E N T A – APELO DE GUILHERME – APELAÇÃO CRIMINAL TRAFICO ILÍCITO DE DROGAS – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – INVIÁVEL TRAFICÂNCIA COMPROVADA CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO MANTIDA – REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE CULPABILIDADE, PERSONALIDADE E MOTIVOS DO CRIME MAL SOPESADOS PENA REDUZIDA – AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA MANTIDA – ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – RECONHECIDA – ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL IMPOSSIBILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não há falar em absolvição quando o agente confessa, na delegacia e em juízo, que trazia consigo substância entorpecente para fins de comércio, mormente quando a confissão está corroborada por amplo conjunto probatório, que demonstra o transporte de substância entorpecente, mostrando-se hábil para lastrear o decreto condenatório. Se as moduladoras da culpabilidade, da personalidade e dos motivos do crime estão amparada em fundamentação genérica, devem ser extirpadas da dosimetria da pena-base. Mantém-se a agravante da reincidência quando comprovada a existência de sentença penal condenatória com trânsito em julgado anterior ao fato em apuração, por meio da certidão de antecedentes criminais. A confissão espontânea, ainda que parcial, quanto usada para fundamentar a sentença condenatória, é circunstância que atenua a pena, pois o art. 65, III, "d", do CP não faz ressalva no tocante à maneira como o agente a pronunciou (Súmula 545 do STJ). Quando a pena privativa de liberdade excede a quatro anos de reclusão e o apelante é reincidente, é de rigor a imposição do regime inicialmente fechado (art. 33, §2º, "b", do CP). Recurso parcialmente provido, em parte com o parecer. APELAÇÃO CRIMINAL APELO DE WESLLEY E DE JOSUÉ – TRAFICO ILÍCITO DE DROGAS – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO – INVIÁVEL – TRAFICÂNCIA COMPROVADA – CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO – MANTIDA – REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE E MOTIVOS DO CRIME MAL SOPESADOS PENA REDUZIDA – ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – RECONHECIDA – RECONHECIMENTO DO TRÁFICO EVENTUAL – REQUISITOS PREENCHIDOS – CONCESSÃO – ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL POSSIBILIDADE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CARCERÁRIA – INSUFICIÊNCIA PARA REPROVAÇÃO DO FATO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não há falar em absolvição quando o agente confessa, na delegacia e em juízo, que trazia consigo substância entorpecente para fins de comércio, mormente quando a confissão está corroborada por amplo conjunto probatório, que demonstra o transporte de substância entorpecente, mostrando-se hábil para lastrear o decreto condenatório. Se as moduladoras da conduta social, da personalidade e dos motivos do crime estão amparada em fundamentação genérica, devem ser extirpadas da dosimetria da pena-base. A confissão espontânea, ainda que parcial, quanto usada para fundamentar a sentença condenatória, é circunstância que atenua a pena, pois o art. 65, III, "d", do CP não faz ressalva no tocante à maneira como o agente a pronunciou (Súmula 545 do STJ). Se o apelante é primário e de bons antecedentes, e não há provas de que integre organização criminosa, faz jus a redutora do art. 33, §4º, da Lei 11343/2006. Se o apelante é primário e favoráveis as circunstâncias judiciais, bem como, a pena resta fixada aquém de quatro anos, é de rigor a imposição do regime aberto, conforme disposto no art. art. 33, §2º, "c", do CP. A substituição da pena corporal por restritivas de direitos não se mostra recomendável, sob pena de tornar a reprimenda insuficiente. Recurso parcialmente provido, em parte com o parecer.

E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – MEDICAMENTOS E PROCEDIMENTO CIRÚRGICO – DEVER DE ASSEGURAR A SAÚDE PÚBLICA – ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ABSOLUTA PRIORIDADE PARA EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE – ART. 3º DO ESTATUTO DO IDOSO. O Estado (união, estados e municípios) tem o dever de assegurar a saúde do cidadão, garantida pela Constituição Federal, em seu art. 196, bem como é dever do Poder Público, com absoluta prioridade, a efetivação de diversos direitos, inclusive à saúde, no art. 3º do Estatuto do Idoso. Recurso conhecido e não provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – PLEITO ABSOLUTÓRIO – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – DEPOIMENTO DOS POLICIAIS – CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO – COERÊNCIA COM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA – VALIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 155 DO CPP. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343/06 – ALEGAÇÃO DEFENSIVA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 156 DO CPP – PROVAS SEGURAS DA DESTINAÇÃO COMERCIAL – IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE – MODULADORAS DA CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE, MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME MAL SOPESADAS – ABRANDAMENTO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA – REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL – SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA – VIOLAÇÃO A PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL E AO SISTEMA TRIFÁSICO DE INDIVIDUALIZAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO OCASIONAL – REQUISITOS DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06 – CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO INDICANDO DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS – IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE RECORRER EM LIBERDADE – REJEIÇÃO. REGIME PRISIONAL – ART. 33, §§ 2.º e 3.º, DO CÓDIGO PENAL – AGENTE COM DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS – ELEIÇÃO DO MAIS GRAVOSO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – REQUISITOS – ART. 44 DO CP – CUMULATIVIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. I – Inconsistente a negativa de autoria do delito de tráfico de entorpecentes quando o conjunto das provas produzidas nos autos aponta induvidosamente que o recorrente mantinha consigo a substância apreendida para fins de comércio. II – A teor do disposto pelo artigo 155 do CPP, a convicção do juiz deve formar-se pela livre apreciação das provas produzidas sob o égide do contraditório judicial. Depoimentos de policias que participaram das diligências, tomados na fase inquisitorial, quando confirmados em Juízo, e que mantém coerência com outros elementos de prova existentes nos autos, são aptos e possuem força probante suficiente para justificar decreto condenatório. III – O fato de o agente ser usuário não significa que a substância entorpecente apreendida destinava-se exclusivamente ao uso próprio, posto ser bastante comum a figura do "usuário-traficante". Por tratar-se de alegação do interesse da defesa, inverte-se o ônus da prova, nos termos do artigo 156 do CPP. Impossível a desclassificação para o crime tipificado no artigo 28 da Lei nº 11.343/06 quando as provas não demonstram que a totalidade da substância apreendida destinava-se ao uso exclusivo do agente. IV – Neutra é a moduladora da conduta social quando não há elementos concretos demonstrando o comportamento do agente no meio social em que vive, na família e no trabalho. V – Afasta-se juízo negativo da moduladora da personalidade quando firmado com base em fundamentos inadequados. VI – Os motivos do crime são as razões de ordem subjetiva que levaram à pratica do delito. Somente aqueles que extrapolem o previsto no próprio tipo penal, e que não caracterizem circunstâncias atenuantes ou agravantes, é que devem ser considerados. O objetivo de auferir lucro fácil constitui circunstância própria do tipo penal do narcotráfico, cuja norma visa, em última análise, impedir o enriquecimento ilícito por meio da conduta incriminada, de maneira que tal fato não pode ser empregado para valorizar negativamente tal moduladora e, consequentemente, agravar a pena-base. VII – As consequências do crime são os efeitos (maior ou menor) que o mesmo provoca na vítima, e podem ser de natureza material ou moral. Aqui também se inclui apenas aqueles fatos que não integram o tipo penal. VIII – A pena não pode ser reduzida para aquém do mínimo legal na segunda fase da dosimetria em razão da presença de atenuantes genéricas, pena de violação ao princípio da reserva legal e ao sistema trifásico de individualização. IX – Impossível o reconhecimento do tráfico ocasional (§ 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06) a quem se dedica ao tráfico de drogas, comercializando pasta base de cocaína e maconha, fazendo dessa prática o seu meio de vida. X – Ausente o direito de apelar em liberdade quando inalterada a situação fática, pela qual o recorrente permaneceu preso durante toda a instrução criminal. XI – Embora nas condenações por tráfico de drogas não seja obrigatório impor o regime fechado para o início do cumprimento da pena de reclusão inferior a oito anos, a eleição do regime deve atender ao disposto pelo artigo 33, §§ 2.º e 3.º, do Código Penal e aos artigos 59, do mesmo Código, e 42, da Lei nº 11.343/06. Ainda que a pena seja inferior a 08 anos e o agente primário, correta a eleição do regime mais gravoso quando se trata de agente com dedicação a atividades criminosas, como é o caso dos autos. XII – Impossível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito quando a sanção é superior a quatro anos, nos termos do inciso I do artigo 44 do Código Penal. XIII – Recurso a que, em parte com o parecer, dá-se parcial provimento.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CONVERSÃO DA LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA – IMPOSSIBILIDADE – BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A SERVIDORA PÚBLICA COMPLETAR O TEMPO EXIGIDO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE – RESOLUÇÃO N. 2864, DE 31/07/1996, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL N. 4336 – AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Existindo nos autos prova de que houve a concessão da licença prêmio consistente no afastamento da servidora pública das funções pelo período de três meses, assegurados todos os direitos inerentes ao cargo, adquirida depois do exercício da função pelo período de cinco anos, não há razões para julgar procedente o pedido de conversão do benefício em pecúnia.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO – REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – DESNECESSIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Possui interesse de agir para a propositura de ação cautelar exibitória todo aquele que demonstra a necessidade de acesso e de exame de coisas ou documentos comuns, com a finalidade de sanar incerteza objetiva ligada à definição de seus direitos ou obrigações, ou mesmo à extensão desses. É assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que o ajuizamento da ação cautelar para exibição de documento não está condicionado ao prévio requerimento na via administrativa.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO – PREJUDICADO – ERRO MATERIAL – VÍCIO SANADO PELO TRIBUNAL – PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO – PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO ATENDIDO – AFASTADA – MÉRITO – RECUSA ADMINISTRATIVA NO FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES – DEVER DE FORNECIMENTO – ART. 884, CPC/73 – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ART. 359, CPC/73 – INAPLICABILIDADE – ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – CAUSALIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. Fica prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, se o magistrado magistrado singular o recebe em seu duplo efeito. Constatada a presença de erro material no corpo da r. sentença, cumpre ao Tribunal promover a correção para sanar o vício. Possui interesse de agir para a propositura de ação cautelar exibitória todo aquele que demonstra a necessidade de acesso e de exame de coisas ou documentos comuns, com a finalidade de sanar incerteza objetiva ligada à definição de seus direitos ou obrigações, ou mesmo à extensão desses. É assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que o ajuizamento da ação cautelar para exibição de documento não está condicionado ao prévio requerimento na via administrativa em se tratando de documentos comuns às partes. Ademais, o banco deixou de responder o requerimento administrativo do cliente em prazo razoável, configurando o interesse de agir. Conforme entendimento manifestado pelo STJ em sede de recurso repetitivo, "Na ação cautelar de exibição, não cabe aplicar a cominação prevista no art. 359 do CPC, respeitante à confissão ficta quanto aos fatos afirmados, uma vez que ainda não há ação principal em curso e não se revela admissível, nesta hipótese, vincular o respectivo órgão judiciário, a quem compete a avaliação da prova, com o presumido teor do documento." (REsp 1094846/MS). O princípio da causalidade, que norteia a sucumbência, impõe àquele que deu causa ao ajuizamento da demanda o ônus de arcar com os custos dela decorrentes.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO – FALTA DE INTERESSE DE AGIR ACOLHIDA – SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A PRELIMINAR – TEORIA DA CAUSA MADURA – ART. 1.013, NCPC – MÉRITO – RECUSA ADMINISTRATIVA NO FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES – DEVER DE FORNECIMENTO – ART. 884, CPC/73 – RECURSO PROVIDO. Possui interesse de agir para a propositura de ação cautelar exibitória todo aquele que demonstra a necessidade de acesso e de exame de coisas ou documentos comuns, com a finalidade de sanar incerteza objetiva ligada à definição de seus direitos ou obrigações, ou mesmo à extensão desses. É assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que o ajuizamento da ação cautelar para exibição de documento não está condicionado ao prévio requerimento na via administrativa em se tratando de documentos comuns às partes. Considerando que a causa já se encontra madura para julgamento, bem como se tratar de questão unicamente de direito, possível a decisão de mérito em sede recursal, na forma do art. 1.013, § 3.º, do NCPC.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – MULTIPLICIDADE DE PENHORA E GARANTIAS SOBRE O MESMO IMÓVEL – NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE CONCURSO DE PREFERÊNCIAS – PREVENÇÃO DO JUÍZO ONDE SE CONSTRITOU PRIMEIRAMENTE O BEM E SE ENCONTRA NA IMINÊNCIA DE EXPROPRIAÇÃO – LOCAL ONDE SE ENCONTRA O MAIOR NÚMERO DE PROCESSOS EM TRÂMITE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. Caracterizado o concurso de penhoras, previsto nos artigos 612 e 613 do CPC/73, é premente a necessidade de garantir a cada credor o seu título de preferência, ainda mais quando sobre o imóvel penhorado pendem inúmeros gravames, dentre os quais garantias hipotecárias e até mesmo penhoras de dívidas preferenciais. É possível a determinação de reunião de processos onde se encontra o maior número de processos em andamento, até para que se efetive o incidente de concurso de credores com maiores informações sobre o objeto constritado, já que são diferentes as partes/credores interessados, o que se coaduna às regras dispostas pelos artigos 698, 797, 908 e 909 do CPC/73, ao princípio da menor onerosidade ao executado e em defesa aos direitos dos credores. Decisão mantida. Recurso improvido.