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Jurisprudência

TJMS 0000778-53.2012.8.12.0029
Ementa
E M E N T A – AÇÃO INDENIZATÓRIA – PROTESTO INDEVIDO – CHEQUE PRESCRITO – DANO MORAL IN RE IPSA – RAZOABILIDADE DA INDENIZAÇÃO – CESSÃO DE CRÉDITO – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR – INCIDÊNCIA DO ART. 290 DO CC – PEDIDO PROCEDENTE – RECURSO PROVIDO. 1 – O protesto de cheque prescrito configura abuso de direito, em conformidade com o art. 48 c/c 33 da Lei nº 7.357/85 (Lei do Cheque), dada a inexigibilidade desse título, o que culmina na produção de dano moral in re ipsa ao devedor. 2 – Configurado o prejuízo que, nestas circunstâncias, dispensa a comprovação dos prejuízos experimentados pe...
Data do Julgamento : 31/01/2017
Data da Publicação : 03/02/2017
Classe/Assunto : Apelação / Sustação de Protesto
Órgão Julgador : 5ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Vladimir Abreu da Silva
Comarca : Naviraí
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TJMS 1409720-40.2016.8.12.0000
Ementa
E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO - AFASTADA - CITAÇÃO DA EXECUTADA – PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA ORDEM DE SERVIÇO 01/2014 - IMPOSSIBILIDADE - REVOGADA - DILIGÊNCIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DA EXECUTADA – COOPERAÇÃO ENTRE AS PARTES – LEI PROCESSUAL CIVIL – ESGOTAMENTO DAS POSSIBILIDADES DE CITAÇÃO DA EXECUTADA - APLICAÇÃO DO RITO PREVISTO NA LEI 6.830/90 – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - A fundamentação utilizada pelo magistrado, de efetividade da prestação jurisdicional, como princípio norteador do juízo, é garantia constitucional que visa pr...
Data do Julgamento : 31/01/2017
Data da Publicação : 03/02/2017
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Citação
Órgão Julgador : 5ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Vladimir Abreu da Silva
Comarca : Campo Grande
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TJMS 1410263-43.2016.8.12.0000
Ementa
E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – OPOSIÇÃO DE TERCEIROS – OFÍCIO ÀS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUAS – IMÓVEL QUE NÃO É OBJETO DA LIDE – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não se pode permitir a expedição de ofício às concessionárias de energia elétrica e águas com relação a imóvel que não corresponde ao objeto da demanda de oposição, pois estar-se-ia infringindo direitos de terceiros.
Data do Julgamento : 31/01/2017
Data da Publicação : 03/02/2017
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Posse
Órgão Julgador : 5ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Vladimir Abreu da Silva
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0035621-26.2015.8.12.0001
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – PRELIMINAR – NULIDADE DO PROCESSO POR ILICITUDE DE PROVAS – REJEITADA – MÉRITO – DESCLASSIFICAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PENA-BASE – REDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL – ATENUANTE DA CONFISSÃO – RECONHECIDA SEM APLICAÇÃO – TRÁFICO PRIVILEGIADO REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS – REGIME ABERTO – CONVERSÃO DA PENA – ISENÇÃO DE CUSTAS – PROVIMENTO PARCIAL. Rejeita-se a preliminar de nulidade do processo por provas ilícitas, pois "cláusula que limita o ingresso ao período do dia é aplicável apenas aos casos em que a busca é determinada por ordem judicial. Nos...
Data do Julgamento : 31/01/2017
Data da Publicação : 03/02/2017
Classe/Assunto : Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Manoel Mendes Carli
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0017487-78.1997.8.12.0001
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRIBUNAL DO JÚRI – RECURSO DEFENSIVO – INSURGÊNCIA CONTRA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA – PROCESSO SUSPENSO QUE TEVE SEU PROSSEGUIMENTO INDEVIDADEMENTE - RÉU CITADO POR EDITAL - NULIDADE ABSOLUTA – VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO – MATÉRIA NÃO ACOBERTADA PELA PRECLUSÃO – RECURSO IMPROVIDO. o error in procedendo, viola garantias e direitos constitucionais não é passível de correção pelo simples transcurso do tempo podendo, portanto, ser alegado em qualquer fase do processo, ou mesmo ser reconhecido de ofício.
Data do Julgamento : 31/01/2017
Data da Publicação : 02/02/2017
Classe/Assunto : Apelação / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Manoel Mendes Carli
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0000609-98.2013.8.12.0007
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO MINISTERIAL – TRÁFICO DE DROGAS – ARTIGO 33, 'CAPUT', DA LEI 11.343/06 – PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO CORRÉU – IMPOSSIBILIDADE – PROVAS INSUFICIENTES A AMPARAR UM ÉDITO CONDENATÓRIO – ABSOLVIÇÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. Do contexto fático probatório realizado durante a fase instrutória, não foram produzidos nenhum elemento probante capaz de apontar, de forma indubitável, sem resquícios de dúvidas, o acusado como autor do delito descrito na inicial. APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – TRÁFICO DE DROGAS ARTIGO 33, 'CAPUT', DA LEI 11.343/06 ABSOLVIÇÃ...
Data do Julgamento : 31/01/2017
Data da Publicação : 02/02/2017
Classe/Assunto : Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Manoel Mendes Carli
Comarca : Cassilândia
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TJMS 0802776-47.2016.8.12.0008
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA – CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E POSSE NAS MÃOS DO CREDOR FIDUCIÁRIO – RESCISÃO DO CONTRATO – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA ULTRA PETITA – ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA NESTA INSTÂNCIA – RECURSO PROVIDO. A ação de busca e apreensão de bem objeto de alienação fiduciária indica sentença de consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem em favor do agente financeiro ou credor livre do ônus da referida alienação, o que não conduz necessariamente a satisfação integral do débito, isto é...
Data do Julgamento : 31/01/2017
Data da Publicação : 01/02/2017
Classe/Assunto : Apelação / Alienação Fiduciária
Órgão Julgador : 5ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
Comarca : Corumbá
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TJMS 0003975-12.2013.8.12.0019
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO – RECURSO MINISTERIAL – AFASTAMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – IMPOSSIBILIDADE – SUMULA 545 DO STJ – RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMA IMPRÓPRIO – DESÍGNIOS AUTÔNOMOS ENTRE OS DELITOS – PARCIAL PROVIMENTO. Se a confissão foi utilizada para fundamentar a condenação, deve se reconhecida a atenuante prevista no art. 65, III, "d" do CP. Comprovado os desígnios autônomos entre os crimes de tráfico de drogas e porte ilegal de munição de arma de fogo de uso restrito, deve ser aplicada a regra do concurso formal impr...
Data do Julgamento : 24/01/2017
Data da Publicação : 31/01/2017
Classe/Assunto : Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Manoel Mendes Carli
Comarca : Ponta Porã
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TJMS 0027612-75.2015.8.12.0001
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - VIOLÊNCIA DECORRENTE DE RELAÇÃO DOMÉSTICA - AMEAÇA - ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL POR DUAS VEZES - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - INCABÍVEL - PROVAS SUFICIENTES PARA MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO - REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE - POSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS REFERENTES À PERSONALIDADE, CIRCUNSTÂNCIA E CONSEQUÊNCIA - EXTIRPADAS - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Havendo supo...
Data do Julgamento : 28/06/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Classe/Assunto : Apelação / Ameaça
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Manoel Mendes Carli
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0002733-98.2015.8.12.0002
Ementa
APELAÇÃO - PENAL - LESÃO CORPORAL E AMEAÇA - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - NÃO PROVIMENTO. Se a prova demonstra de maneira suficiente que o acusado praticou os crimes de lesão corporal e ameaça no âmbito doméstico e familiar resta incabível o pleito absolutório. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos aos crimes praticados em situação de violência doméstica, por não atendimento do requisito do art. 44, I, do Código Penal. Apelação defensiva a que se nega pro...
Data do Julgamento : 23/05/2016
Data da Publicação : 29/07/2016
Classe/Assunto : Apelação / Ameaça
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Carlos Eduardo Contar
Comarca : Dourados
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TJMS 0001611-66.2015.8.12.0029
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – ART. 12, CAPUT, C/C ART. 16, CAPUT, AMBOS DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO – ABSOLVIÇÕES DOS CRIMES, NOS TERMOS DO ART. 386, INCISOS IV, V E VII DO CPP – PREJUDICADO – RECONHECIMENTO DO ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO (ART. 21 DO CP) – INADMISSIBILIDADE – REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE – APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – INCABÍVEL – FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO – POSSIBILIDADE – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – INVIABILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não deve ser...
Data do Julgamento : 23/01/2017
Data da Publicação : 31/01/2017
Classe/Assunto : Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques
Comarca : Naviraí
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TJMS 0007300-91.2014.8.12.0008
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS – RECURSO DA DEFESA – REDUÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL – DIVERSIDADE E NATUREZA DA DROGA – AFASTADA – MAUS ANTECEDENTES – MANTIDOS – REDUÇÃO PARCIAL – ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – SUFICIÊNCIA DO PATAMAR APLICADO NA SENTENÇA – MINORANTE DO ART. 33, §4º, DA LEI 11343/06 – DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA – ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL – POSSIBILIDADE – SUBSTITUIÇÃO DA PENA CARCERÁRIA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se a quantidades de droga apreendida é diminuta (1,9 g de cocaína e 1,8 g de maconha), af...
Data do Julgamento : 13/12/2016
Data da Publicação : 30/01/2017
Classe/Assunto : Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Romero Osme Dias Lopes
Comarca : Corumbá
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TJMS 0047273-11.2013.8.12.0001
Ementa
E M E N T A – APELO DE GUILHERME – APELAÇÃO CRIMINAL TRAFICO ILÍCITO DE DROGAS – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – INVIÁVEL TRAFICÂNCIA COMPROVADA CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO MANTIDA – REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE CULPABILIDADE, PERSONALIDADE E MOTIVOS DO CRIME MAL SOPESADOS PENA REDUZIDA – AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA MANTIDA – ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – RECONHECIDA – ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL IMPOSSIBILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não há falar em absolvição quando o agente confessa, na delegacia e em juízo, que trazia consigo substância entorpecente para fins de comérci...
Data do Julgamento : 08/11/2016
Data da Publicação : 30/01/2017
Classe/Assunto : Apelação / Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Romero Osme Dias Lopes
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0801256-22.2016.8.12.0018
Ementa
E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – MEDICAMENTOS E PROCEDIMENTO CIRÚRGICO – DEVER DE ASSEGURAR A SAÚDE PÚBLICA – ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ABSOLUTA PRIORIDADE PARA EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE – ART. 3º DO ESTATUTO DO IDOSO. O Estado (união, estados e municípios) tem o dever de assegurar a saúde do cidadão, garantida pela Constituição Federal, em seu art. 196, bem como é dever do Poder Público, com absoluta prioridade, a efetivação de diversos direitos, inclusive à saúde, no art. 3º do Estatuto do Idoso. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento : 25/01/2017
Data da Publicação : 30/01/2017
Classe/Assunto : Apelação / Unidade de terapia intensiva (UTI) ou unidade de cuidados intensivos (UCI)
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Vilson Bertelli
Comarca : Paranaíba
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TJMS 0007241-56.2016.8.12.0001
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – PLEITO ABSOLUTÓRIO – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – DEPOIMENTO DOS POLICIAIS – CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO – COERÊNCIA COM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA – VALIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 155 DO CPP. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343/06 – ALEGAÇÃO DEFENSIVA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 156 DO CPP – PROVAS SEGURAS DA DESTINAÇÃO COMERCIAL – IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE – MODULADORAS DA CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE, MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME MAL SOPESADAS – ABRANDAMENTO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA – REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO M...
Data do Julgamento : 26/01/2017
Data da Publicação : 27/01/2017
Classe/Assunto : Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : 3ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0801977-96.2015.8.12.0021
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CONVERSÃO DA LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA – IMPOSSIBILIDADE – BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A SERVIDORA PÚBLICA COMPLETAR O TEMPO EXIGIDO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE – RESOLUÇÃO N. 2864, DE 31/07/1996, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL N. 4336 – AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Existindo nos autos prova de que houve a concessão da licença prêmio consistente no afastamento da servidora pública das funções pelo período de três meses, assegurados todos os direitos...
Data do Julgamento : 09/11/2016
Data da Publicação : 09/11/2016
Classe/Assunto : Apelação / Licença-Prêmio
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Marcos José de Brito Rodrigues
Comarca : Três Lagoas
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TJMS 0802143-98.2015.8.12.0031
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO – REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – DESNECESSIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Possui interesse de agir para a propositura de ação cautelar exibitória todo aquele que demonstra a necessidade de acesso e de exame de coisas ou documentos comuns, com a finalidade de sanar incerteza objetiva ligada à definição de seus direitos ou obrigações, ou mesmo à extensão desses. É assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que o ajuizamento da ação cautelar para exibição de documento não está condi...
Data do Julgamento : 24/01/2017
Data da Publicação : 26/01/2017
Classe/Assunto : Apelação / Contratos Bancários
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Marcelo Câmara Rasslan
Comarca : Caarapó
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TJMS 0800524-36.2014.8.12.0010
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO – PREJUDICADO – ERRO MATERIAL – VÍCIO SANADO PELO TRIBUNAL – PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO – PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO ATENDIDO – AFASTADA – MÉRITO – RECUSA ADMINISTRATIVA NO FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES – DEVER DE FORNECIMENTO – ART. 884, CPC/73 – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ART. 359, CPC/73 – INAPLICABILIDADE – ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – CAUSALIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. Fica prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, se o magistra...
Data do Julgamento : 24/01/2017
Data da Publicação : 26/01/2017
Classe/Assunto : Apelação / Contratos Bancários
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Marcelo Câmara Rasslan
Comarca : Fátima do Sul
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TJMS 0802173-89.2016.8.12.0002
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO – FALTA DE INTERESSE DE AGIR ACOLHIDA – SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A PRELIMINAR – TEORIA DA CAUSA MADURA – ART. 1.013, NCPC – MÉRITO – RECUSA ADMINISTRATIVA NO FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES – DEVER DE FORNECIMENTO – ART. 884, CPC/73 – RECURSO PROVIDO. Possui interesse de agir para a propositura de ação cautelar exibitória todo aquele que demonstra a necessidade de acesso e de exame de coisas ou documentos comuns, com a finalidade de sanar incerteza objetiva ligada à definição de...
Data do Julgamento : 24/01/2017
Data da Publicação : 26/01/2017
Classe/Assunto : Apelação / Liminar
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Marcelo Câmara Rasslan
Comarca : Dourados
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TJMS 1404144-66.2016.8.12.0000
Ementa
E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – MULTIPLICIDADE DE PENHORA E GARANTIAS SOBRE O MESMO IMÓVEL – NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE CONCURSO DE PREFERÊNCIAS – PREVENÇÃO DO JUÍZO ONDE SE CONSTRITOU PRIMEIRAMENTE O BEM E SE ENCONTRA NA IMINÊNCIA DE EXPROPRIAÇÃO – LOCAL ONDE SE ENCONTRA O MAIOR NÚMERO DE PROCESSOS EM TRÂMITE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. Caracterizado o concurso de penhoras, previsto nos artigos 612 e 613 do CPC/73, é premente a necessidade de garantir a cada credor o seu título de preferência, ainda mais quando sobre o imóvel penhorado pendem inúm...
Data do Julgamento : 24/01/2017
Data da Publicação : 26/01/2017
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Competência
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Marcelo Câmara Rasslan
Comarca : Naviraí
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