E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL E LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO DO INCRA – AFASTADA – INALIENABILIDADE DE IMÓVEL OBJETO DE ASSENTAMENTO RURAL – INOVAÇÃO RECURSAL – MATÉRIA NÃO CONHECIDA – AUTOR DESINCUMBIU-SE DO ÔNUS DE PROVAR A POSSE E ESBULHO – PROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O fato da área em litígio consistir em imóvel rural ou mesmo assentamento destinada aos programas federais de reforma agrária não desloca a competência para a Justiça Federal. Assim como não torna o Incra litisconsorte necessário. Isso por que as condições contratuais para participação no projeto de assentamento não se confundem com direitos possessórios típicos. Não há interesse jurídico da autarquia federal estranha à relação existente entre as partes. 2. O recurso não deve ser conhecido no que se refere à questão da inalienabilidade do imóvel por evidente inovação em sede recursal. 3. As testemunhas, documentos juntados com a inicial e o boletim de ocorrência, comprovam de forma satisfatória que o autor/apelado estava na posse do imóvel rural, morando e explorando-o para subsistência, tendo a ré/apelante invadido-o, praticando esbulho. A ré/apelante não realizou nenhuma prova em sentido contrário, sobretudo acerca do alegado acordo para entrega amigável do imóvel a ela.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – MEDICAMENTO – PREVALÊNCIA DA PRESCRIÇÃO MÉDICA – IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO – OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E EFICIÊNCIA AFASTADA – REQUISITOS DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA – MATÉRIA PRECLUSA – PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL – NÃO OFENDIDA – RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO – REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. Se o medicamento é pleiteado por pessoa doente e sem condições financeiras de adquiri-lo, com fundamento em prescrição médica, como no presente caso, entendo presentes os requisitos autorizadores da procedência do pedido, mormente diante da necessidade da medicação para tratamento de uma senhora, com rinite alérgica grave. 2. Frise-se que embora a prescrição médica não goze de presunção absoluta, é suficiente para demonstrar a necessidade do medicamento indicado para o tratamento da patologia, cabendo ao recorrente demonstrar, no bojo da instrução do processo de conhecimento, que essa prescrição médica contém erros de diagnóstico ou do tratamento adotado, cuja ausência leva a procedência do pedido. 3. O fornecimento de medicamentos à pessoa doente e sem condições de arcar com seu custo não representa ofensa aos princípios da igualdade e eficiência, mormente quando é sabido que o Poder Público não atende a contendo os direitos constitucionais da saúde e da vida. 4. Por ocasião da sentença, foram confirmados os efeitos da tutela antecipada, sendo certo que a insurgência acerca dos requisitos deveria ter sido apresentada quando da concessão da medida, restando preclusa a matéria. 5. Ainda, não há de se falar em principio da reserva do possível para afastar a responsabilidade do apelante, tendo em vista que ela é aplicada quando garantido o mínimo existencial, encontrando limites em necessidades extremas, como no caso em tela. 6. Logo, é de se verificar que o direito à saúde se sobrepõe às políticas públicas relativas ao Sistema Único de Saúde - SUS, de forma que estando a pessoa carente necessitando do tratamento/medicamento, este deve ser fornecido pelos entes públicos.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA - JUNTADA DE DOCUMENTOS - INOBSERVÂNCIA DA FORMA MERCANTIL - DOCUMENTOS ESTRANHOS À LIDE - PRESTAÇÃO DE CONTAS NÃO VERIFICADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. 1. No que se refere a preliminar de inépcia da inicial por ausência de documentos, estando o recurso limitado à prestação de contas do valor de R$ 192.659,00, conforme estipulado no item 2.2, "a", do Contrato Particular de Venda e Compra de Bem Imóvel, Quotas de Capital Social e Direitos Sobre Fundo de Empresa e Comércio (f.14), mostra-se totalmente desnecessária a apresentação de documentação por parte dos apelados, até porque, em se tratando de prestação de contas, tal ônus incumbe, primeiramente, ao apelante. 2. Considerando-se que os documentos apresentados pelo apelante não observaram a forma mercantil, além de muitos serem de natureza diversa das despesas decorrentes da atividade desenvolvida pelo Posto de Combustível, inarredável o reconhecimento da necessidade de serem prestadas as contas em conformidade com o art. 917 do CPC.

E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO PARA APLICAÇÃO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO À CRIANÇA PORTADORA DE LÁBIO LEPORINO E FENDA PALATINA QUE NÃO ESTÁ SENDO LEVADA ÀS CONSULTAS MÉDICAS POR OMISSÃO DE SUA GENITORA – INTERESSE DE AGIR DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA INGRESSAR COM A PRESENTE AÇÃO – COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA DO CONSELHO TUTELAR QUE NÃO ILIDE LEGITIMIDADE AD CAUSAM DO MP – PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO – SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANULADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Ainda que esteja prevista no art. 101, I ao VI do ECA a competência administrativa do Conselho Tutelar para aplicar medidas de proteção em casos de risco a direitos da criança, verificados os indícios de lesão a um desenvolvimento físico saudável desta, gerado por comportamento negligente de sua genitora, e sendo, conforme prevê o art. 227 da CF/88, o Estado responsável solidário pela proteção do infante, evidente que o Poder Judiciário não pode se omitir, sob pena de violar o princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV) e da proteção integral (CF, art. 227). II. Sentença que julgou extinto o feito sem julgamento do mérito em razão da ausência de interesse de agir. Interesse de agir do MP que está presente. Sentença que merece anulação, para que prossiga regularmente a ação ministerial e seja proferida nova sentença. III. Recurso conhecido e provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – RECURSO DO AUTOR – INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO – DANO MORAL – MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DO VALOR COM ADSTRIÇÃO À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E TENDO EM VISTA OS FINS OBJETIVADOS PELA IMPOSIÇÃO DESSA NATUREZA DE VERBA INDENIZATÓRIA. Deve ser majorado o quantum indenizatório quando o valor apurado não guardar correspondência com a extensão do dano e a capacidade econômica das partes, bem assim como aos precedentes jurisprudenciais que indicam valor superior ao fixado pela sentença. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO E DATA DO ARBITRAMENTO, RESPECTIVAMENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Por se tratar de responsabilidade extracontratual, os juros de mora devem fluir a partir do evento danoso, na forma do art. 398 do CC e da Súmula 54 do STJ. E a correção monetária incide desde o arbitramento, conforme dispõe a Súmula 362 do STJ. Recurso do autor parcialmente provido para majorar a indenização por danos morais e para fixar como termo inicial dos juros de mora a data do evento danoso. RECURSO DO RÉU – ALEGADA AUSÊNCIA DE DANO MORAL – PAGAMENTO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO POR DÉBITO AUTOMÁTICO – BANCO QUE DEBITOU REITERADAMENTE APENAS O VALOR DO PAGAMENTO MÍNIMO DA FATURA SEM AUTORIZAÇÃO DO AUTOR PARA O PARCELAMENTO GERANDO JUROS EM DESFAVOR DO CONSUMIDOR – DÉBITOS CONTRAÍDOS EM RAZÃO DE ATO ILÍCITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO – DANO MORAL CONFIGURADO – DANO MORAL IN RÉ IPSA. Os danos morais são devidos in re ipsa, bastando, para gerar o respectivo direito, que haja um ato ilícito que represente ofensa à honra e imagem do autor, como ocorre com o lançamento indevido do nome nos cadastros de inadimplentes, quando o débito apontado, na realidade, não existe ou foi constituído irregularmente pelo credor ou, ainda, originou-se de desídia do próprio credor. DANOS MATERIAIS FIXADOS NA SENTENÇA PARA RESSARCIR DESPESAS COM ADVOGADO – INADMISSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR POR DANO MATERIAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A contratação de advogados para defesa judicial de interesses da parte não enseja, por si só, dano material passível de indenização, porque inerente ao exercício regular dos direitos constitucionais de contraditório, ampla defesa e acesso à Justiça. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação em pagamento de indenização por danos materiais.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE FÁRMACOS – TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA – PRESENÇA DOS REQUISITOS (ART. 300, CAPUT, NCPC) – MULTA DIÁRIA – APLICABILIDADE CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DO VALOR – DELIMITAÇÃO DO PRAZO PARA A SUA INCIDÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - Impõe-se a concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada se evidenciado no caso concreto a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. - O Poder Público tem o dever constitucional de assegurar a todos o direito à saúde (art. 196 da CF), afigurando esta obrigação solidária entre a União, Estado e Município, devendo ser assegurado às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamento necessários para a cura de suas mazelas, em homenagem aos princípio da dignidade da pessoa humana. - O Estado-Juiz, quando provocado, não pode, em detrimento de direitos fundamentais do cidadão, furtar-se de sua incumbência, de seu dever de distribuir a justiça e aplicar o Direito, máxime quando se trata de inviolabilidade do direito à saúde e, por corolário, à vida, tão somente em razão de limitações impostas por regramento que, em verdade, restringem o acesso amplo à saúde pública e afrontam os postulados constitucionais que alicerçam o Estado Democrático. - Trata-se de entendimento pacificado na jurisprudência pátria a possíbilidade de imposição de multa cominatória (astreintes) em face da Fazenda Pública, com o escopo de assegurar o adimplemento de suas obrigações, mormente o fornecimento de medicamentos e tratamentos. Precedentes do STJ. - Multa diária fixada em valor que atende os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, mormente ao se avaliar o bem jurídico em discussão (direito à saúde e à vida). - Necessário o estabelecimento de prazo para incidência da multa imposta, para que não ofenda os princípio da razoabilidade e proporcionalidade, bem à evitar a caracterização de enriquecimento sem causa. - Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE VÍNCULO DE EMPREGO C/C COBRANÇA DE DIREITOS TRABALHISTAS E INDENIZAÇÕES – CORPO VOLUNTÁRIO DE MILITARES ESTADUAIS INATIVOS DA PMMS – CONVÊNIO FIRMADO COM O MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE – POLICIAMENTO DE BENS MUNICIPAIS – COBRANÇA DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS E FÉRIAS – AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE TRABALHO – APELANTE QUE SUSTENTA NÃO SER POLICIAL MILITAR – TENTATIVA DE AUFERIR BENEFÍCIO DA PRÓPRIA TORPEZA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. O Policial Militar que compõe o Corpo Voluntário de Militares Inativos (CVMI), nos termos da Lei n. 1.699/96, não possui nenhuma relação de trabalho com o município, pois trata-se de um convênio firmado entre o Estado de Mato Grosso do Sul e este, através do Comando-Geral da PM, para que policiais inativos façam o policiamento de escolas, postos de saúde e bens pertencentes ao Município, ficando a cargo deste tão-somente a obrigação de pagar a gratificação prevista em lei. Muito embora sustente o apelante não ser militar, é certo que se beneficiou das vantagens da contratação realizada sem concurso público, bem como aceitou as condições impostas em razão da contratação irregular, tendo exercido o cargo de guarda municipal por três anos e sido remunerado por isso, de modo que não lhe cabe agora tentar beneficiar-se da referida irregularidade, sob a alegação de que não preenchia a qualificação exigida para o contrato. Conforme antigo brocardo jurídico, "a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza".

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – FORNECIMENTO DESLOCAMENTO PARA REALIZAÇÃO DE CONSULTAS E PROCEDIMENTO CIRÚRGICO – DEVER DE ASSEGURAR A SAÚDE PÚBLICA – ART. 196 E ART. 227, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS À VIDA, À SAÚDE E À DIGNIDADE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – MULTA COMINATÓRIA. 01. O Estado tem o dever de assegurar a saúde da pessoa, garantida pela Constituição Federal, em seu art. 196, bem como também está assegurado à criança e ao adolescente o direito à vida, à saúde, à dignidade, entre outros, no art. 227 da Constituição Federal e art. 4º da Lei 8.069/90. 02. O valor das astreintes é reduzido para atender aos princípios da efetividade do processo, da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso conhecido e provido em parte.

APELAÇÃO – PENAL – TRÁFICO DE DROGAS – RECURSO DO PARQUET – CRIME PRATICADO EM RECINTO DESTINADO A DIVERSÃO PÚBLICA – INCIDÊNCIA DO ART. 40, III, DA LEI DE DROGAS – APELO DEFENSIVO – ABRANDAMENTO DE REGIME PRISIONAL – QUANTUM DA PENA APLICADA – POSSIBILIDADE – SUBSTITUIÇÃO DA PENA – INVIABILIDADE – PROVIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO. A traficância consumada em recinto público destinado à comemoração de aniversário da municipalidade atrai a incidência da causa de aumento prevista no art. 40, III, da Lei n.º 11.343/06. É de se fixar regime prisional semiaberto ao condenado a pena inferior a 04 (quatro) anos de reclusão quando existente circunstâncias judiciais desfavoráveis. Impossibilitada a substituição da sanção corporal por penas restritivas de direitos se as circunstâncias do caso concreto evidenciam que tal concessão mostra-se insuficiente à reprovação e prevenção do delito praticado. Apelação do Parquet a que se dá provimento para aplicar a majorante do art. 40, III, da Lei de Drogas; e apelo defensivo a que se dá parcial provimento apenas para abrandar o regime prisional.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – PRESENÇA DOS REQUISITOS (ART. 300, CAPUT, NCPC) – ADOLESCENTE – DISTÚRBIO MENTAL - RECURSO PROVIDO. 1. Impõe-se a concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada se evidenciado no caso concreto a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. O Estado-Juiz, quando provocado, não pode, em detrimento de direitos fundamentais do cidadão, furtar-se de sua incumbência, de seu dever de distribuir a justiça e aplicar o Direito, máxime quando se trata de inviolabilidade do direito à saúde e, por corolário, à vida, tão somente em razão de limitações impostas por regramento que, em verdade, restringem o acesso amplo à saúde pública e afrontam os postulados constitucionais que alicerçam o Estado Democrático. 3. Agravo de instrumento provido.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL – PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA ORDEM DE SERVIÇO N.º 01/2014 – IMPOSSIBILIDADE – REVOGAÇÃO – PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO INSTITUÍDO PELO CPC/2015 – APLICAÇÃO DOS PRECEITOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL – NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO DO DEVEDOR – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O CPC/2015 instituiu um novo modelo de processo justo, legalizando o princípio da cooperação segundo o qual os sujeitos do processo, incluindo os juízes e seus auxiliares, devem adotar medidas que ajudem as partes na transposição de obstáculos que dificultem o exercício de direitos, o cumprimento de deveres e o desempenho de ônus processuais.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 306 DO CTB – SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – SUBSTITUIÇÃO DA PENA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Comprovada a embriaguez ao volante pelo exame de etilômetro, sendo o crime de perigo abstrato, cujo risco de lesão é presumido pela Lei, e deixando a defesa de comprovar a eventual inexistência de risco que pudesse amparar o pedido absolutório sob o prisma da ofensividade, deve ser mantida a condenação do agente no crime do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97). De acordo com o art. 44, § 2º, do Código Penal, "na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos". Recurso parcialmente provido.

E M E N T A – RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – RECURSO DEFENSIVO – COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL – NÃO COMPROVAÇÃO – ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – CONDENAÇÃO MANTIDA – TRÁFICO PRIVILEGIADO – BOCA DE FUMO – NÃO APLICAÇÃO – PEDIDO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO E DE SUBSTITUIÇÃO DE PENA – NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS – RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO – RECURSO MINISTERIAL – PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO CORRÉU ANDERSON – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – RECURSO DESPROVIDO. Considera-se coação moral irresistível tudo que diminui ou elimina com o poder de escolha do agente, tolhendo-lhe o livre arbítrio e viciando sua vontade, sendo essencial aferir a natureza do mal ameaçado, bem como a capacidade do coator em produzi-lo, incumbindo a quem alega o ônus de comprovar sua ocorrência. Se o caso em tela demonstra a configuração da típica figura da "boca de fumo", com reiteração da conduta do tráfico, inviável a aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado. A condenação à pena maior do que 8 anos de reclusão impede a aplicação de regime inicial mais brando ou a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por descumprimento dos requisitos objetivos previstos em lei. É irrefutável que, no processo penal, cabe à acusação trazer aos autos elementos que atestem a autoria do crime. Ausentes provas suficientes para condenação de um dos corréus, o pedido recursal de reforma da sentença absolutória não deve ser acolhido. Recursos defensivo e ministerial desprovidos.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO MINISTERIAL – INSERÇÃO DE DADOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES (ART. 313-A) – PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA PENA-BASE – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – MANTIDA – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - RECURSO DE ED CARLOS RODRIGUES DIAS - PLEITO ABSOLUTÓRIO - NÃO ACOLHIDO - PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO - PENA-BASE - MANTIDA - AGRAVANTE DO ART. 62, I, DO CP - AFASTADA - CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, V, DA LEI N. 11.343/2006 - MANTIDA, REDUZINDO-SE O PERCENTUAL DE INCIDÊNCIA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. Havendo lastro suficiente a apontar que o réu concorreu para o transporte de substância entorpecente, sem autorização e em desacordo com norma regulamentar, mantém-se a condenação por tráfico de drogas. Constatando-se que o julgador de primeira instância examinou com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, obedecendo e sopesando os critérios estabelecidos no art. 59 do Código Penal e artigo 42 da Lei de Drogas, aplicando, de forma justa e fundamentada, a reprimenda proporcionalmente necessária e suficiente para reprovação do crime, não há ensejo para redução. A agravante do artigo 62, inciso I, do Código Penal atribui maior censura àquele que promove, ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes. Não havendo provas de que o réu agiu desse modo, descabe aplicá-la. Pacificou-se o entendimento jurisprudencial no sentido de que a incidência da causa de aumento prevista no art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006, não exige a efetiva transposição da divida interestadual, sendo suficiente que fique demonstrado que a substância entorpecente apreendida teria como destino localidade de outro Estado da Federação. Majorante mantida, com ressalva de entendimento do Relator e reduzindo-se o percentual de acréscimo. Recurso provido em parte. RECURSO DE CYNTHIA ALVES VILELA SOUZA - PENA-BASE - MANTIDA - CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, V, DA LEI N. 11.343/2006 - MANTIDA, REDUZINDO-SE O PERCENTUAL DE INCIDÊNCIA - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS - APLICAÇÃO EM 2/3 - POSSIBILIDADE - REGIME PRISIONAL - ABRANDAMENTO PARA O SEMIABERTO - RECURSO PROVIDO EM PARTE - DE OFÍCIO, AFASTARAM A HEDIONDEZ DO DELITO. Constatando-se que o julgador de primeira instância examinou com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, obedecendo e sopesando os critérios estabelecidos no art. 59 do Código Penal e artigo 42 da Lei de Drogas, aplicando, de forma justa e fundamentada, a reprimenda proporcionalmente necessária e suficiente para reprovação do crime, não há ensejo para redução. Pacificou-se o entendimento jurisprudencial no sentido de que a incidência da causa de aumento prevista no art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006, não exige a efetiva transposição da divida interestadual, sendo suficiente que fique demonstrado que a substância entorpecente apreendida teria como destino localidade de outro Estado da Federação. Majorante mantida, com ressalva de entendimento do Relator e reduzindo-se o percentual de acréscimo. A utilização da quantidade de droga para exasperar a pena em fases distintas da dosagem implica ofensa ao brocardo non bis in idem. Ademais, "os riscos que a acusada assumiu para transportar a substância entorpecente" não tornam mais reprovável a conduta por ela perpetrada. Determina-se o abrandamento do regime prisional para o semiaberto constatando-se que, apesar da primariedade e da pena reclusiva ajustada em patamar inferior a 04 anos, pesa em desfavor da acusada a gravidade concreta do delito perpetrado, decorrente da quantidade de droga apreendida. Os mesmos fundamentos indicam que a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos seria insuficiente para reprovação da conduta e ressocialização do apenada. Uma vez reconhecida a causa de diminuição do § 4º do artigo 33 da Lei de Drogas deve-se afastar a hediondez do delito, por força da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no HC 118.533/MS (23/06/2016). Recurso provido em parte. De ofício, afastaram a hediondez do delito.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - CAUSA DE AUMENTO - INTERESTADUALIDADE - MANTIDA - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - REGIME INICIAL FECHADO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - NÃO CABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. Tendo em vista que, a despeito dos argumentos defensivos, não foi apresentada nenhuma prova inconteste para descreditar o laudo toxicológico definitivo, não tem razão a alegação de insuficiência probatória. A pena-base foi fixada pouco acima do mínimo legal em razão da quantidade de droga apreendida. Tendo em vista que o apelante foi preso em flagrante transportando 820 kg de maconha, acondicionados em 927 tabletes, tal majoração da pena deve ser mantida, sendo razoável às circunstâncias do caso concreto. Plenamente possível a aplicação da causa de aumento da interestadualidade, uma vez que houve a efetiva transposição de fronteiras entre os estados de Mato Grosso do Sul e São Paulo. Apelante, de forma habitual ou não, integrava esquema criminoso voltado para o comércio ilícito de entorpecentes, participando como transportador de grande quantidade de droga, impossibilitando a aplicação do benefício legal previsto no § 4º do art 33 da Lei n. 11.343/2006, cuja mens legis é alcançar aqueles pequenos transportadores ou guardadores de drogas, o que não é o caso. No caso em tela, a grande quantidade de drogas apreendidas agrava a reprovabilidade do delito, exigindo, assim, a aplicação de um regime mais severo para o cumprimento inicial de pena, em obediência ao princípio da proporcionalidade entre a ofensividade da prática criminosa e a reprimenda estatal. Diante disso, a escolha do magistrado a quo pelo regime inicial fechado está em consonância com a política criminal repressiva ao tráfico de drogas e não merece ser modificada. Em que pese o pleito defensivo, é patente que o apelante, ainda que primário e com circunstâncias judiciais favoráveis, foi condenado à pena restritiva de liberdade superior a 4 anos, o que, por si só, impede a substituição da pena. Recurso desprovido.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - DELITO DE HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - PEDIDO DE SUSPENSÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR - OBSERVÂNCIA DE PRECEITO LEGAL - NEGADO PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DE LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA PELA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - INCABÍVEL - RECURSO DESPROVIDO. I - O fato de o autor de crime depender de sua habilitação para exercer sua atividade profissional não pode, por si só, autorizar a não aplicação da pena de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor, uma vez que tal penalidade decorre de imposição legal e, não tendo feito a norma feito qualquer diferenciação entre os seus possíveis transgressores, deve ser ela aplicada indistintamente. II - Não cabe ao réu a escolha da pena que deverá cumprir tendo em vista que tal atribuição incumbe ao Magistrado sentenciante, utilizando-se da discricionariedade que lhe é outorgada no tocante à escolha da pena substitutiva e em atenção à proporcionalidade da reprovação da conduta praticada.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE USO - TESE AFASTADA - TRÁFICO PRIVILEGIADO - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - APLICABILIDADE - PLEITO DE AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - NOVO ENTENDIMENTO - TESE ACOLHIDA - ALTERAÇÃO REGIME PRISIONAL - POSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - TESE AFASTADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Quando as circunstâncias do caso concreto evidenciarem que se trata de conduta voltada para o tráfico de drogas, não cabe a desclassificação para o crime de porte para uso que exige o fim especial de possuir a droga para consumo pessoal, o que não restou evidenciado na hipótese dos autos. 2. Sempre entendi que a figura do denominado tráfico privilegiado (§ 4º, do art. 33, da Lei 11.343/2006), por se tratar de mera causa de diminuição de pena, não afastava a hediondez do delito, que continuava a ser o tráfico de drogas previsto no caput do referido dispositivo, à luz do disposto na Súmula 512 do STJ. Todavia, considerando o recente julgamento do HC 118.533/MS, em 23/06/2016, pelo Supremo Tribunal Federal, em que restou decidido que o crime de tráfico privilegiado de entorpecentes não tem natureza hedionda, passo a adotar esta diretriz jurisprudencial, ressalvando meu posicionamento pessoal. 3. Para a fixação do regime inicial de prisão, deve ser levado em consideração a quantidade de pena privativa de liberdade imposta em razão do delito penal imputado em desfavor do réu. Mensurado os limites da sanção corporal, estabelecer-se-á o regime prisional, à luz do que dispõe o art. 33, § § 2º e 3º do Código Penal. 4. Quando preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, mesmo em caso de crime de tráfico de drogas. Essa substituição, entretanto, está condicionada ao atendimento de diversos requisitos objetivos e subjetivos, todos expostos pelo art. 44 do Código Penal. Não estando presentes os requisitos legais, incabível a substituição.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 CTB) – PLEITO PARA REDUÇÃO DA PENA-BASE – PARCIAL DEFERIMENTO – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS MAL VALORADAS – PEDIDO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE – RÉU REINCIDENTE – REDUÇÃO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 298, III DO CTB – CABIMENTO – PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA – VIABILIDADE – REGIME SEMIABERTO – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – INCABÍVEL – ISENÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – DEFERIDA – HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Afasta-se a valoração negativa de algumas circunstâncias utilizadas para exasperar a pena-base, se não fundamentada a exasperação. Impossibilidade de afastar a agravante prevista no art. 61, I do CP referente à reincidência, por haver condenação transitada em julgado. Possibilidade da redução da agravante prevista no art. 298, III DO CTB. Em se tratando de pena de detenção, cabível o abrandamento do regime para o semiaberto. Incabível a substituição da pena corporal por restritiva de direito, vez que o Apelante não preenche o requisito previsto no art. 44, III, do CP. Se durante todo o processo o Apelante foi assistido pela Defensoria Pública Estadual, provada está sua hipossuficiência, logo, deve ficar isento das custas e despesas processuais. Em parte contra o parecer, recurso parcialmente provido. DE OFICIO – REDUZIDA A PENA DE SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE OBTER HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR – CRITÉRIO DE PROPORCIONALIDADE De ofício, reduz-se a pena de suspensão ou proibição de obter permissão ou habilitação para dirigir, pelo critério de proporcionalidade com os parâmetros da pena principal.

E M E N T A . AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR JULGAMENTO ULTRA PETITA. AFASTADA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE DIREITOS DA EXECUTADA SOBRE VEÍCULO ALIENADO. POSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO DE REMOÇÃO DA POSSE E RESTRIÇÃO DE LICENCIAMENTO. INCABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. As medidas determinadas pelo juízo de origem quando fundamentadas no poder geral de cautela têm como finalidade garantir a eficácia prática da decisão judicial e a satisfação do direito do credor, razão pela qual não há falar em julgamento ultra petita. A ordem de remoção e o registro de restrição de licenciamento, ou seja, de circulação, apresenta-se como uma medida excessiva e inadequada.