E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 33, CAPUT (TRÁFICO DE DROGAS), DA LEI N.º 11.343/06 C/C ART. 12 (POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO), DA LEI N.º 10.826/03, EM CONCURSO MATERIAL – RECURSO DEFENSIVO QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS – PLEITOS ABSOLUTÓRIO E DESCLASSIFICATÓRIO – IMPOSSIBILIDADE – CONDENAÇÃO POR TRÁFICO MANTIDA – REDUÇÃO DA PENA-BASE, POR OUTRO FUNDAMENTO, MAS NÃO AO MÍNIMO LEGAL – RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA – JÁ OPERADA NA SENTENÇA – RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO – DEVIDA – IMPOSSIBILIDADE DE REDUZIR-SE A PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL – CONCESSÃO DA BENESSE DO ART. 33, § 4º (TRÁFICO PRIVILEGIADO) NO PATAMAR MÁXIMO – IMPOSSIBILIDADE – FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO – NÃO CABIMENTO –ABRANDAMENTO PARA O SEMIABERTO POSSÍVEL – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – INVIABILIDADE – RECURSO PROVIDO EM PARTE. I Impõe-se a condenação do agente quando provada a autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas, não sendo cabível a absolvição ou a desclassificação para o crime do art. 28 (consumo pessoal), da Lei n.º 11.343/06; II A redução da pena-base ao mínimo legal é devida somente quando todas as circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal forem favoráveis ao Apelante, o que não ocorre in casu, eis que a conduta social é desfavorável ao réu, porém reduz-se a exasperação considerada desproporcional por apenas uma moduladora desfavorável; III A circunstância atenuante da menoridade relativa já fora devidamente reconhecida na sentença pelo magistrado a quo; IV Reconhece-se a atenuante prevista no artigo 65, III, "d" do Código Penal, quando o agente confessa o delito espontaneamente na fase inquisitorial ou judicial, e se o juiz considerou a confissão judicial como motivação para decidir. V . Incabível reduzir a pena abaixo do mínimo legal em virtude de atenuantes. VI. A causa especial de diminuição da pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas não se aplica se provado que o réu dedicava-se a atividades criminosas; VII. Inviável a fixação do regime aberto, pois não restaram preenchidos os requisitos do art. 33, do Código Penal, eis que as circunstâncias do art. 59, do Código Penal, não são totalmente favoráveis ao Apelante, porém é cabível o regime semiaberto; VIII. Inviável a substituição da pena por não estarem preenchidos os requisitos do art. 44, do Código Penal. Recurso defensivo em parte provido.

APELAÇÃO - PENAL - DISPARO DE ARMA DE FOGO E CORRUPÇÃO DE MENORES - CRIME FORMAL - PENA-BASE - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - REDUÇÃO NECESSÁRIA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - REQUISITOS PREENCHIDOS - PARCIAL PROVIMENTO. Não há falar em absolvição da corrupção de menores quando comprovado o envolvimento do menor na prática delitiva, por se tratar de crime formal, independente de qualquer alegação acerca de desvio anterior Havendo fundamentação inidônea e exasperação indevida deve-se reduzir a pena, de acordo com a proporcionalidade e razoabilidade na aplicação da reprimenda. A ausência elementos desfavoráveis afasta o óbice para a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Apelação defensiva a que se dá parcial provimento para readequar os limites da pena e substitui-la na forma da lei.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – ART. 562 DO CPC – LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – POSSE ANTERIOR E ESBULHO DE MENOS DE ANO E DIA COMPROVADOS – PRÉVIA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO REALIZADA – DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS QUE CORROBORAM O ALEGADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A posse é um estado de fato que se caracteriza pelo exercício de algum dos direitos inerentes à propriedade, podendo manifestar-se de modo pessoal, pelo próprio dono do imóvel ou por um terceiro que possua a aparência de dono. E como estado de fato reconhecido pelo ordenamento jurídico, merece a posse proteção específica. II - Para fazer jus a essa proteção dispõe o art. 562 do Novo Código de Processo Civil (artigo 928 do CPC/73), deve ser comprovado pelo autor, de forma cabal, o preenchimento dos requisitos insculpidos no art. 561 do NCPC

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO SENTENÇA – CONTRATO DE LOCAÇÃO – ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA – FIADOR – PENHORABILIDADE DO IMÓVEL – RECURSO DESPROVIDO. É penhorável o único imóvel do fiador em contrato locatício, nos termos do art. 3º, VII, da Lei 8.009/90, mesmo após o advento da Emenda Constitucional n. 26 que incluiu a moradia entre os direitos sociais previstos no art. 6º da Constituição Federal.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS – PLANO DE SAÚDE – APLICABILIDADE DO CDC – LIMITAÇÃO DE SESSÕES DE FONOAUDIOLOGIA – CLÁUSULA ABUSIVA – DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – DANO MATERIAL DEVIDO – ALTERAÇÃO NA SUCUMBÊNCIA FIXADA EM PRIMEIRO GRAU - HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde (Súmula 469 do STJ). 2. A limitação contratual das sessões de fonoaudiologia é abusiva e, portanto, nula de pleno direito, por colocar o consumidor em desvantagem exagerada e restringir direitos inerentes à natureza do contrato que tem a finalidade de garantir à saúde, de acordo com o art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. 3. Quanto ao pedido de danos morais, tem-se que a negativa de fornecer todo o tratamento baseou-se em cláusula contratual e apesar de ser devidamente considerada nula de pleno direito, por si só não enseja dano moral. Sabe-se que o dano moral puro dispensa a prova do dano, mas exige circunstância suficientemente constrangedora ou angustiante de modo a que se conclua ser inerente o abalo moral causado. Assim, incide o dano moral puro quando demonstrado que a recusa de cobertura gerou atraso no tratamento, agravamento do estado saúde do paciente, enfim, situação apta a gerar demasiada preocupação a quem já se encontra doente ou a familiar, o que não se verifica no presente caso. 4. Comprovado que a parte desembolsou valores para a realização de sessões particulares de fonoaudiologia, durante a vigência da cobertura do plano contratado e indevidamente negado, impõe-se o dever de restituição. 5. Finalmente, tendo a apelante obtido êxito em seu recurso, ainda que parcialmente, com a distribuição da sucumbência fixada em primeiro grau, não há se falar em fixação de honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC).

APELAÇÃO – PENAL – AMEAÇA – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – CONDENAÇÃO MANTIDA – BAGATELA IMPRÓPRIA – INAPLICABILIDADE – AGRAVANTE DO ART. 61, "F", DO CÓDIGO PENAL – CABIMENTO – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – IMPOSSIBILIDADE – NÃO PROVIMENTO. Comprovadas autoria e materialidade do crime de ameaça deve ser mantida a condenação do acusado. Não se aplica o princípio da insignificância face a incompatibilidade com a Lei n.º 11.340/2006. É de se manter a agravante do art. 61, "f", do Código Penal, incidentes ao crime do art. 147, do Código Penal. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos em casos de crimes praticados em situação de violência doméstica, por não atendimento do requisito do art. 44, I, do Código Penal. Apelação defensiva a que se nega provimento, ante a correção do decisum vergastado.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – CRIMES DE RECEPTAÇÃO e USO DE DOCUMENTO FALSO – CERCEAMENTO DE DEFESA – PRELIMINAR REJEITADA – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO – CONDUTA TÍPICA – PROVAS SUFICIENTES – CONDENAÇÃO MANTIDA – REDUÇÃO DA PENA-BASE – POSSIBILIDADE – REINCIDÊNCIA – MERA CONDENAÇÃO POR CONTRAVENÇÃO PENAL – AGRAVANTE AFASTADA – AGRAVANTE DO ART. 61, ii, "b", DO CÓDIGO PENAL – MANUTENÇÃO – REGIME PRISIONAL ABRANDADO – JUSTIÇA GRATUITA – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA – SUBSTITUIÇÃO EX OFFICIO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO – PARCIAL PROVIMENTO Não há falar em nulidade quando a defesa técnica do requerente foi plenamente exercida em todas as fases processuais. Mantém-se a condenação do agente no crime de receptação dolosa se as circunstâncias comprovadas nos autos demonstram o conhecimento da origem espúria dos bens adquiridos. Inviável a absolvição pelo crime de uso de documento falso sob o fundamento de ausência de dolo se o réu não infirmou as provas produzidas nos autos que conduzem à sua condenação. Constatada a fundamentação inidônea das circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal, necessária é a redução da pena-base aplicada. A condenação definitiva anterior por contravenção penal não gera reincidência. Se a prova indica que a utilização do documento falso tinha como propósito assegurar a vantagem do crime de receptação, deve a pena receber o agravamento do art. 61, II, "b", do Código Penal. Presentes os requisitos legais, diante da primariedade do acusado e positividade das circunstâncias judiciais, possível o abrandamento do regime prisional. Refuta-se o pleito de isenção das custas processuais se não comprovada a hipossuficiência financeira, especialmente quando o acusado é defendido por advogado particular. Converte-se a pena privativa de liberdade em restritivas de direitos quando preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, como no caso vertente, em que as circunstâncias judiciais não prejudicam o recorrente, que é primário e foi condenado à pena inferior a 4 anos de reclusão, por crime que não envolve violência ou grave ameaça à pessoa. Recurso parcialmente provido.

E M E N T A – APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA – INEXIGIBILIDADE DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE IMÓVEIS INTER VIVOS – ITBI – IMÓVEIS TRANSFERIDOS PARA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL DE EMPRESA – INTELIGÊNCIA DO ART. 156, § 2º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A imunidade tributária estabelecida no artigo 156, parágrafo 2º, II, da Constituição Federal veda a cobrança do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, quando a transmissão de bens e direitos visa à constituição de capital social de pessoa jurídica. Tratando-se de empresa em constituição, conforme se vê no contrato social juntado, caberia à administração pública, de plano, conceder a Certidão de Imunidade Tributária em relação ao ITBI, ficando adstrita à verificação a posteriori da manutenção da Impetrante na condição de beneficiário à imunidade constitucional.

E M E N T A – REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DECLARATÓRIA, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PERDAS E DANOS – FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL – CARGO DE VIGILANTE – PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO NO CARGO DE SEGURANÇA PATRIMONIAL – ALEGAÇÃO DE MESMAS ATRIBUIÇÕES – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PELA FAZENDA PÚBLICA – CONFISSÃO – INADMISSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DOS DIREITOS DO AUTOR – ÔNUS QUE LHE PERTENCE – ARTIGO 373 DO NCPC – NÃO ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS A PRODUZIR – IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS – SENTENÇA REFORMADA – INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PROVIDA. 1. Entendeu o julgador de piso que o requerido em momento algum negou a identidade de atribuições entre os cargos descritos pelo autor. No entanto, incorreu em equívoco, posto que não se traduz em confissão ou torna incontroverso o fato descrito na inicial, ante ausência de impugnação pela Fazenda Pública. 2. É ônus do autor comprovar a existência dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373 do NCPC e, na hipótese, observa-se que o autor apenas alegou que é vigilante e exerce as mesmas atribuições do segurança patrimonial, porém não comprovou e, embora tenha protestado por todos os meios de prova na petição inicial, ao ser intimado para especificar as provas que pretendia produzir, quedou-se inerte. Desta feita, não comprovado o fato constitutivo do direito do autor, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. 3. Inverte-se o ônus da sucumbência para que o autor arque com o pagamento das custas e dos honorários de sucumbência, restando suspensa a exigibilidade de pagamento por ser beneficiário da justiça gratuita.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – RECURSO DEFENSIVO – PENA-BASE – MANUTENÇÃO – EXASPERAÇÃO COM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – CONFISSÃO ESPONTÂNEA – RECONHECIMENTO – SÚMULA 545 STJ – MINORANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 – INCIDÊNCIA – AFASTAMENTO HEDIONDEZ – REGIME PRISIONAL ABERTO – ART. 33, § 2º 'C' DO CP – INVIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENAL – PARCIAL PROVIMENTO. Mantém-se a pena-base aplicada, tendo em vista que sua exasperação encontra-se devidamente fundamentada com respaldo concreto nos autos. Se o agente confessou o crime em ambas as fases judiciais e esta foi utilizada para embasar a condenação, de rigor o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, III do CP. Preenchidos os requisitos legais deve o agente ser beneficiado com a diminuto do tráfico privilegiado em patamar intermediário, ante a quantidade de drogas apreendidas, afastando-se a hediondez do delito. Sendo a pena inferior a quatro anos de reclusão e sendo o agente primário, o regime inicial de cumprimento da pena deve ser iniciado no aberto. Embora o quantum de pena fixado permita a aplicação do artigo 44, do Código Penal, no tocante ao requisito objetivo , a quantidade e variedade de droga traficada (4,8 kg de maconha e 80 gramas de cocaína) não preenche o princípio da suficiência e não recomenda a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritivas de direitos, por não ser socialmente recomendável no caso concreto.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – ACOLHIDA – EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À EMPREGADORA ESTIPULANTE DO SEGURO – FACILITAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO – ART. 6º DO CDC – SENTENÇA TORNADA INSUBSISTENTE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A extinção do processo sem resolução do mérito, por força de ilegitimidade passiva da Seguradora, mostra-se prematura quando a documentação acostada aos autos pela parte autora constitui forte indício de que a Seguradora requerida era responsável pelo Seguro de Vida em Grupo à época da ocorrência do sinistro. Tendo em vista se tratar de relação consumerista, bem como considerando a hipossuficiência do autor em relação à prova e o que dispõe o art. 6º, do CDC, o qual determina a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, impõe-se a insubsistência da sentença a fim de que sejam requisitados diretamente à empresa empregadora (Estipulante) os documentos concernentes ao seguro de vida em grupo vigente à época do sinistro.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE AMEAÇA – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LEI Nº 11.340/06. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS – REQUISITO NÃO PREENCHIDO – ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL – RECURSO PROVIDO. Face ao inciso I do artigo 44 do Código Penal, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito em infrações praticadas no âmbito da violência doméstica somente é possível quando a pena aplicada for inferior a quatro anos e o ilícito não tenha sido praticado mediante violência ou grave ameaça a pessoa, como ocorreu neste caso. Com o parecer, dou provimento ao recurso.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ATRASO EM VOO – ALEGAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS – NÃO DEMONSTRADA – DANO MORAL – CONFIGURADO – VALOR DA INDENIZAÇÃO – MANTIDO - DESPROVIDO. Não demonstrado nos autos que o atraso no voo se deu por más condições climáticas, não há que se falar em excludente de responsabilidade. É cabível a indenização por dano moral quando a empresa prestadora de serviço de transporte aéreo atrasa injustificadamente o voo, e, ainda, deixa de informar adequadamente sobre o novo embarque, em total descaso com os direitos do consumidor. Em tema de indenização por dano moral, deve o julgador estipular um valor proporcional à lesão experimentada pela vítima, calcado na moderação e razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, sempre atento a realidade dos fatos e as peculiaridades de cada caso, evitando o enriquecimento sem causa.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – MEDIDAS PROTETIVAS – LEI MARIA DA PENHA (LEI Nº 11.340/06) – PRETENSÃO FORMULADA PELO EX-MARIDO CONTRA A MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – INAPLICABILIDADE DA LEI QUE VISA GARANTIR OS DIREITOS DA MULHER EM RAZÃO DA VULNERABILIDADE OU HIPOSSUFICIÊNCIA – DESPROVIMENTO. A incidência da Lei Maria da Penha desafia situação de violência praticada contra a mulher, no âmbito familiar, em contexto caracterizado pela vulnerabilidade e/ou fragibilidade da vítima, circunstância não demonstrada neste caso. Recurso a que, com o parecer, nega-se provimento.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL – SITUAÇÕES JURÍDICAS CONSOLIDADAS NA VIGÊNCIA DA NORMA PROCESSUAL REVOGADA QUE IMPÕEM SUA APLICAÇÃO (ART. 14 DO NCPC) – QUITAÇÃO TOTAL E RECÍPROCA LANÇADA NO INSTRUMENTO DE DISTRATO – VALIDADE E EFICÁCIA PRESENTES – INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DEFEITOS NO NEGÓCIO JURÍDICO – ÔNUS DA PROVA DA APELANTE/EMBARGADA– INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II DO CPC/73 (ART. 373, II DO NCPC) – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Se as situações jurídicas foram plenamente consolidadas na vigência da norma processual revogada, impõe-se a análise do caso sub judice, segundo o Código de Processo Civil de 1973, conforme dicção do art. 14 do NCPC. 2. Ao firmarem o Instrumento de Distrato e Quitação, declarando quitação ampla e recíproca, bem como deixando expressamente consignado que nada mais tinham a reclamar uma da outra por conta do contrato pactuado, as partes definitivamente puseram fim ao negócio jurídico que as vinculava, eliminando quaisquer obrigações daí decorrentes, tendo em vista que referido negócio jurídico versa sobre direitos patrimoniais disponíveis e inexiste qualquer vício que pudesse invalidar o ato. 3. Cabia à apelante/embargada, na tentativa de demonstrar seu direito, a comprovação de fatos desconstitutivos, extintivos ou modificativos do direito alegado pelo exequente/embargado, ou seja, a comprovação inequívoca de que o negócio jurídico (distrato) foi celebrado mediante vício de consentimento ou qualquer outro defeito negocial, ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do art. 333, II, CPC/73. 4. Recurso conhecido e desprovido.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CANCELAMENTO PLANO SAÚDE - MORTE TITULAR - DEPENDENTE COM MAIS DE 70 ANOS - INCIDÊNCIA DO CDC E ESTATUTO DO IDOSO. MANUTENÇÃO DO PLANO NAS MESMAS CONDIÇÕES - ALEGAÇÃO DE PREVISÃO DE MULTA IMPOSTA PELA ANS - INOVAÇÃO - REDUÇÃO DANOS MORAIS REJEITADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em conformidade com a Súmula 469 do STJ, "aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". 2. O fato de à época da contratação ainda não ter sido editado o Estatuto do Idoso não justifica a sua inaplicabilidade ao caso em tela, já que estamos diante de trato sucessivo, renovado anualmente. 3. Considerando-se que a autora conta com mais de 70 anos, dificilmente conseguirá contratar outro plano de saúde, sem que os valores da contraprestação sejam demasiadamente elevados, inviabilizando, inclusive, o acesso à saúde e a própria dignidade humana. Diante de tais circunstâncias, apesar da insurgência da apelante, o princípio do pacta sunt servanda deve ser mitigado quando a situação envolver direitos fundamentais, principalmente quando se verificar a existência de cláusulas contratuais que coloquem em risco o consumidor/idoso, duplamente protegido por leis especiais, não havendo se falar em violação a ato jurídico perfeito. 4. Quanto a alegação da apelante no sentido de que a manutenção da autora no plano de saúde estaria verdada pela ANS, conforme disposto na Resolução Normativa 124/06, em seu art. 20-D, constitui-se em inovação à lide, não suscitada em primeiro grau, razão pela qual não merece ser conhecida. APELAÇÃO CÍVEL - AUTORA - MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS PARA R$ 10.000,00. JUROS DE MORA CONTADAS DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE A CONDENAÇÃO MANTIDOS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Levando em conta a situação econômica do ofensor e da ofendida, bem como o fato da parte autora ser pessoa idosa e que a exclusão do plano de saúde colocou em risco o seu direito à saúde e consequentemente incorreu em ofensa à dignidade da pessoa humana, a indenização deve ser majorada para R$ 10.000,00 (deis mil reais), por constituir "quantum" capaz de compensar os efeitos do prejuízo moral sofrido, bem como de inibir que a apelada torne-se reincidente, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 2. Tratando-se de responsabilidade contratual, na qual os juros de mora incidem a partir da citação na hipótese, nos termos do art. 219 do CPC/73, atual art. 240 do NCPC, consoante também pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 3. Com a majoração da condenação para R$ 10.000,00, aplicando-se o índice de 10% fixado pelo juiz "a quo", tem-se que a verba honorária passou a ser de R$ 1.000,00, quantia esta suficiente para remunerar os serviços prestados pelo patrono do autor, principalmente se levado em consideração o fato de que a lide foi proposta no mesmo domicílio da parte autora e seu advogado, não ser a matéria controvertida de grande complexidade e o valor atribuído à causa - R$ 392,00.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL DA SEGURADORA – AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT – ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA – AUTOR FALECIDO NO CURSO DO PROCESSO – HABILITAÇÃO DOS FILHOS – POSSIBILIDADE – ARTIGO 687 DO NCPC – CESSÃO DE DIREITOS NÃO VERIFICADA – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Conforme artigo 687 do NCPC, havendo o falecimento de qualquer das partes, os interessados em suceder-lhe podem se habilitar no processo. Na hipótese, com a morte do autor no decorrer do processo, seus filhos habilitaram-se nos autos a fim de suceder-lhe, tendo informado a ausência de outros herdeiros. Logo, não se trata de pleitear em nome próprio direito alheio, o que se daria se os filhos do autor tivessem ajuizado a presente ação enquanto seu genitor era vivo, o que, como visto, não foi o que ocorreu. 2. Para fins de prequestionamento, também não houve ofensa ao contraditório e ampla defesa, até porque intimada a apelante sobre a habilitação dos filhos do autor nos autos, esta nada disse. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA VERIFICADA – SUCESSO PARCIAL DOS AUTORES – COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS – IMPOSSIBILIDADE – VEDAÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 85, § 14 DO NCPC – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Havendo sucesso dos autores em apenas um dos dois pedidos constantes da inicial, deve ser aplicada a sucumbência recíproca, vez que as partes foram vencedoras e vencidas reciprocamente na lide, nos termos do art. 86 do NCPC. 2. O novo Código de Processo Civil vedou a compensação de honorários nos casos de sucumbência parcial, consoante se infere do art. 85, § 14.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – FURTO SIMPLES – CONDENAÇÃO MANTIDA – REINCIDÊNCIA DECOTADA – REGIME PRISIONAL INICIAL ABRANDADO – CONVERSÃO DA PENA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Comprovada a materialidade e autoria do delito, inviável a pretensão de absolvição. Decota-se a agravante da reincidência, pois o agente possui apenas condenação posterior ao delito discutido nos autos. Sendo o réu primário e a pena inferior a quatro anos, abranda-se o regime prisional inicial para o aberto. Preenchido os requisitos do artigo 44, do Código Penal, fica a substituída a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos a ser fixada pelo juízo da Execução Penal.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – PENAL E PROCESSO PENAL – TRÁFICO DE DROGAS – RECURSOS DA DEFESA – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO – REGIME PRISIONAL – ABRANDADO – RECURSOS IMPROVIDO E PROVIDO EM PARTE – EX OFFICIO – TRÁFICO PRIVILEGIADO – APLICADO – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – REDIMENSIONAMENTO DA PENA. Incabível a absolvição e a desclassificação do crime de tráfico para uso, porquanto tanto a materialidade quanto a autoria do crime em comento restaram cabalmente demonstradas, porquanto os elementos de prova constantes dos autos comprovam, de maneira satisfatória e suficiente, estar a conduta dos apelantes ajustadas àquela descrita no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, dando pleno suporte à sentença condenatória. Viável a aplicação da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, face o preenchimento dos requisitos legais. Segundo entendimento das Cortes superiores, é possível nas condenações por tráfico de drogas, em tese, a fixação de regime menos gravoso, sempre tendo em conta as particularidades do caso concreto. Precedentes. Impõe-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, porquanto preenchido os requisitos legais previstos no artigo 44, do Código Penal.

E M E N T A – REMESSA NECESSÁRIA – PRORROGAÇÃO DE LICENÇA MATERNIDADE – SERVIDORA MUNICIPAL – EXISTÊNCIA DE NORMA CONSTITUCIONAL ESTADUAL COM PREVISÃO DE PRORROGAÇÃO DA LICENÇA, ASSIM COMO DE LEI FEDERAL – REQUISITOS OBJETIVOS – SENTENÇA MANTIDA. 1. A questão discutida cinge-se sobre a existência de direito líquido e certo à prorrogação da licença maternidade de servidora pública efetiva do Município de Bela Vista – MS. 2. Havendo a previsão de prorrogação da licença maternidade tanto na Constituição Estadual quanto na Lei Federal n. 11.170, de 09/09/2008, conclui-se pelo reconhecimento de que o prazo de 120 dias seria insuficiente à concretização dos direitos sociais constitucionais de proteção à maternidade e à infância. 3. Sentença mantida em Remessa Necessária conforme o parecer.