E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – AFASTADA – MÉRITO – A UNIÃO, O ESTADO E O MUNICÍPIO SÃO SOLIDÁRIOS NO DEVER DE PRESTAR ASSISTÊNCIA À SAÚDE – NECESSIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO – PESSOA HIPOSSUFICIENTE E PORTADORA DE DOENÇA GRAVE – DEVER IMPOSTO PELA NORMA CONTIDA NO ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – A SAÚDE É DIREITO QUE DECORRE DO PRÓPRIO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA RESERVA FINANCEIRA DO POSSÍVEL – ARTIGO 198, PARÁGRAFO 1° DA CF – SUCUMBÊNCIA RECURSAL – DESCABIMENTO – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1 - Não há o que se falar em ausência de interesse de agir se demonstrado que o Poder Público, expressamente, nega o direito vindicado na ação 2 - Todos os entes federativos são integralmente responsáveis pela saúde da população, não cabendo a qualquer deles imputar ao outro o dever de promover ações tendentes ao resguardo da saúde do cidadão necessitado. 3 - Comprovada a necessidade de realização de consulta com médico especialista, para posterior submissão à procedimento cirúrgico, deve o ente público fornecê-los, conforme determina a Constituição Federal (artigo 196 da CF). 4 - Descabe invocar a teoria da reserva do possível para afastar a responsabilidade, tendo em vista que ela é aplicada quando garantido o mínimo existencial, encontrando limites em necessidades extremas, como no caso em tela. Da mesma forma, não merece prosperar a alegada ofensa aos princípios da isonomia constitucional, da conveniência e oportunidade e muito menos da separação dos poderes, uma vez que o Poder Judiciário atua na violação de direitos, como é o caso em tela. 5 - Ainda que o recurso esteja sendo julgado em conformidade com as regras processuais previstas no CPC/2015, descabe arbitrar honorários sucumbenciais em sede recursal no caso presente, tendo em vista o que estabelece o art. 128, § 5º, inciso II, alínea "a", da Constituição Federal.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – PRIMEIRA FASE – PRELIMINARES – INÉPCIA DA INICIAL E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO – AFASTADAS. PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO – AÇÃO PESSOAL – 20 (VINTE) ANOS – ACOLHIDA EM PARTE – DEVER DE PRESTAR CONTAS – RECONHECIDO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Não há falar em inépcia da inicial se a narração dos fatos os pedidos formulados possibilitam o exercício do contraditório e da ampla defesa. A ação de prestação de contas tem por base obrigação de natureza pessoal, e, portanto, prescreve em 20 anos, nos termos do art. 177 do CC/1916. A exigência de contas serve para aclarar o resultado da gestão de terceiro que administra bens ou direitos do titular, que não tem conhecimento das despesas, receitas e eventual saldo existente em favor de algum dos envolvidos.

E M E N T A – REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO – PESSOA DESPROVIDA DE RECURSOS FINANCEIROS – MANIFESTA NECESSIDADE – DEVER DO ESTADO EM SENTIDO LATO – DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE – ASTREINTES – FIXAÇÃO DE LIMITE DE INCIDÊNCIA – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME OBRIGATÓRIO. 1. O dever do Estado – lato sensu, em garantir a prestação assistencial à saúde não pode esbarrar em legislação infralegal envolvendo interesse exclusivamente financeiro, devendo ser afastada toda e qualquer postura tendente a negar a consecução desses direitos, para prevalecer o respeito incondicional à vida. 2. Caso em que a assistida necessita fazer uso contínuo para tratamento de suas enfermidades e todos os medicamentos receitados pelos médicos vinculados ao SUS integram a lista de medicamentos fornecidos pelo município, encontrando-se, porém, indisponíveis temporariamente, o que autoriza a intervenção deste Poder, sem que haja ofensa ao artigo 2º da CF. 3. Em se tratando de obrigação de fazer, é permitido ao Juiz, de ofício ou a requerimento da parte, a imposição de multa cominatória ao devedor (astreintes), mesmo que seja contra a Fazenda Pública. Porém, há necessidade de se fixar prazo para incidência da astreintes, sob pena de termos uma condenação que foge ao princípio da razoabilidade.

E M E N T A – REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO – PESSOA DESPROVIDA DE RECURSOS FINANCEIROS – MANIFESTA NECESSIDADE – DEVER DO ESTADO EM SENTIDO LATO – DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE – ASTREINTES – FIXAÇÃO DE LIMITE DE INCIDÊNCIA – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME OBRIGATÓRIO. 1. O dever do Estado – lato sensu, em garantir a prestação assistencial à saúde não pode esbarrar em legislação infralegal envolvendo interesse exclusivamente financeiro, devendo ser afastada toda e qualquer postura tendente a negar a consecução desses direitos, para prevalecer o respeito incondicional à vida. 2. Caso em que a assistida necessita fazer uso contínuo para tratamento de suas enfermidades e todos os medicamentos receitados pelos médicos vinculados ao SUS integram a lista de medicamentos fornecidos pelo município, encontrando-se, porém, indisponíveis temporariamente, o que autoriza a intervenção deste Poder, sem que haja ofensa ao artigo 2º da CF. 3. Em se tratando de obrigação de fazer, é permitido ao Juiz, de ofício ou a requerimento da parte, a imposição de multa cominatória ao devedor (astreintes), mesmo que seja contra a Fazenda Pública. Porém, há necessidade de se fixar prazo para incidência da astreintes, sob pena de termos uma condenação que foge ao princípio da razoabilidade.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – CIRURGIA DE PLATÔ TIBIAL DO JOELHO ESQUERDO E LIGAMENTO CRUZADO ANTERIOR – PESSOA DESPROVIDA DE RECURSOS FINANCEIROS – MANIFESTA NECESSIDADE – DEVER DO ESTADO EM SENTIDO LATO – DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE – ARTIGO 196, DA CF – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – AUSÊNCIA DE DOLO POR PARTE DO AGENTE – DESCARACTERIZADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os princípios da dignidade da pessoa humana e da preservação da saúde dos cidadãos impõe ao Estado e Município, de modo solidário (art. 196, da CF), a obrigação de fornecer medicamentos em favor de pessoas carentes, que comprova a necessidade do tratamento por prescrição médica. Comprovada a necessidade de pessoa, sem recursos financeiros, de realização de cirurgia e não tendo sido tal procedimento agendado na Rede Pública de Saúde, por entraves burocráticos, há que se proteger a prerrogativa fundamental de inviolabilidade do direito à vida, por meio de medidas coercitivas impostas pelo Poder Judiciário. O dever do Estado – lato sensu, em garantir a prestação assistencial à saúde não pode esbarrar em legislação infralegal envolvendo interesse exclusivamente financeiro, devendo ser afastada toda e qualquer postura tendente a negar a consecução desses direitos, para prevalecer o respeito incondicional à vida. Nem toda a ação ou omissão estatal configura ato de improbidade administrativa, sendo necessária a configuração do elemento subjetivo do dolo, ou ao menos a culpa, para que sejam cabíveis medidas sancionadas.

APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - CONJUNTO PROBATÓRIO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DOS ACUSADOS - PENAS-BASE - EXASPERAÇÃO FUNDAMENTADA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - PRISÃO EM FLAGRANTE QUE NÃO IMPEDE SEU RECONHECIMENTO - CONDUTA EVENTUAL - ELEVADA QUANTIDADE - INTEGRAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA - PREJUDICADO - REGIME PRISIONAL - RIGOR NECESSÁRIO - PERDIMENTO DOS BENS - VEÍCULO UTILIZADO PARA O TRANSPORTE DA DROGA APREENDIDA - NÃO PROVIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO. O conjunto probatório contrário aos interesses dos acusados impõe a condenação dos mesmos pela prática do crime de tráfico de drogas. A existência de circunstâncias judiciais negativas, corretamente negativadas, autoriza a discreta exasperação da pena-base. A prisão em flagrante não impede o reconhecimento da confissão espontânea, caso o agente admita seu envolvimento no delito e ainda delate o corréu. Demonstrada a integração, ou mesmo a colaboração com organização criminosa, sobretudo em razão da elevada quantidade de droga transportada, resta incabível a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06, bem como prejudicado o pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impõe-se o rigor do regime prisional fechado quando a imposição de regime diverso não atende aos fins de repressão e prevenção do delito. Comprovado que o veículo conduzido pelo acusado seria utilizado para o transporte da droga, de rigor a decretação da sua perda em favor da União. Apelações defensivas a que se nega provimento, ante o acerto do decisum objurgado, e recurso ministerial a que se dá parcial provimento, para o fim de excluir da condenação dos acusados a benesse da conduta eventual, modificar o regime prisional para o fechado e decretar a perda do veículo apreendido em poder de um dos acusados.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO - DIREITO INTERTEMPORAL – APLICAÇÃO IMEDIATA DAS NOVAS NORMAS PROCESSUAIS, RESPEITADOS OS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS E AS SITUAÇÕES JURÍDICAS CONSOLIDADAS SOB A VIGÊNCIA DA NORMA REVOGADA – ART. 1.046 E 14, DO CPC/2015 - DIREITO DO COPROPRIETÁRIO À MEAÇÃO CALCULADO SOBRE O VALOR DA AVALIAÇÃO DO BEM - 843, §2º, DO CPC/2015 – JUSTIÇA GRATUITA MANTIDA – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – De acordo com os artigos 1.046 e 14, ambos do Código de Processo Civil/2015, as normas processuais se aplicarão desde logo aos processos pendentes "respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". No caso concreto, verificou-se que a hasta pública e a prolação da sentença recorrida ocorrem quando já estava em vigência o NCPC, razão pela qual, com relação ao presentes autos de embargos de terceiro é aplicável o disposto no art. 843, §2º, que prevê o direito do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução, ao correspondente à sua quota-parte sobre o valor da avaliação do bem. Todavia, haja vista que os imóveis, objeto dos presentes embargos, foram penhorados anteriormente em outros autos de execução (proc. n. 0101862-86.2009.8.12.0002), devem ser respeitados eventuais direitos adquiridos, atos jurídicos perfeitos e coisa julgada a ela relativos. II - Para a concessão da justiça gratuita faz-se necessária a comprovação do estado de hipossuficiência da parte, nos termos do disposto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, bem como no artigo 99, §2º do Código de Processo Civil/2015. No caso em tela, inexistindo qualquer comprovação de alteração da situação de hipossuficiência da parte apelante, devem ser mantidos os benefícios da assistência judiciária gratuita, a fim de que os ônus de sucumbência fiquem suspensos, nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015. III - Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para declarar o direito à meação do coproprietário/cônjuge alheio à execução, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual coproprietário (embargante), se este deixou de proceder a averbação de sua meação, declarada por sentença transitado em julgado. Não havendo qualquer registro na matrícula dos imóveis, não há que se falar que o embargado tenha dado causa à propositura dos embargos de terceiro, sobretudo quando sequer se opôs ao direito de meação alegado pela parte embargante/apelante.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA C/C PERDAS E DANOS – HSBC BANK BRASIL S/A – LEGÍTIMO SUCESSOR DO BANCO BAMERINDUS – ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO IMPLICOU EM SUCESSÃO UNIVERSAL – AGRAVANTE QUE NÃO FEZ PROVA DE QUE A OBRIGAÇÃO OBJETO DA DEMANDA ORIGINÁRIA NÃO LHE FOI TRANSFERIDA – ÔNUS QUE RECAI SOBRE O BANCO – SITUAÇÃO QUE DECORRE DA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E FINANCEIRA DO CONSUMIDOR – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. O HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo é parte legítima para figurar do polo passivo da ação originária. Não se mostra viável esperar que o consumidor detenha conhecimento de quais direitos e obrigações teriam sido efetivamente assumidos pelo agravante, uma vez que este passou a operar a carteira de clientes do Banco Bamerindus, o que fez em nome próprio. Na situação, aplicam-se as disposições constantes do Código de Defesa do Consumidor, sendo indiscutível a hipossuficiência técnica e econômica do consumidor frente ao banco, cabendo a este fazer prova de que o crédito que lhe é cobrado não foi abrangido no referido contrato, ônus do qual não se desincumbiu.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO TRABALHISTA - CONTRATAÇÃO IRREGULAR – FORMA DE ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL – ALTERAÇÃO – HONORÁRIOS RECURSAIS – PARCIALMENTE PROVIDO. Sabe-se que a regra, em relação ao ingresso no serviço público, é que se de por meio de concurso público, com exceção da possibilidade de contratação temporária para atender "necessidade temporária de excepcional interesse público", de acordo com o expresso no art. 37, IX, da Constituição Federal. Aplica-se à espécie a regra contida no artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a vigência da Lei nº 11.960/2009, quando, para fins de correção monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá incidência uma única vez, dos índices de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Em se tratando de sentença publicada após a entrada em vigor do Código de Processo Civil, há de ser observado o disposto em seu artigo 85, § 11. APELAÇÃO – PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – AFASTADA – HONORÁRIOS RECURSAIS – IMPROVIDO. Não há se falar em nulidade da sentença, haja vista que o magistrado singular fundamentou que, no seu entender, não obstante a natureza da contratação, o autor possui direito somente no que se refere ao pagamento do FGTS e saldo salarial, pois a comprovação ao recebimento dos direitos alegados deveria ser exclusivamente documental e não testemunhal como foi o caso deste feito. Em se tratando de sentença publicada após a entrada em vigor do Código de Processo Civil, há de ser observado o disposto em seu artigo 85, § 11.

APELAÇÃO - PENAL - AMEAÇA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - BAGATELA IMPRÓPRIA - INAPLICABILIDADE - AGRAVANTE DO ART. 61, ""F"", DO CÓDIGO PENAL - CABIMENTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO À VÍTIMA - DECORRÊNCIA DA CONDENAÇÃO - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - NÃO PROVIMENTO. Comprovadas autoria e materialidade do crime de ameaça deve ser mantida a condenação. Não se aplica o princípio da insignificância quando incidente a Lei n.º 11.340/2006. É de se manter a agravante do art. 61, “f”, do Código Penal, em se tratando de vias de fato cometida no âmbito doméstico. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos em casos de crimes praticados em situação de violência doméstica, por não atendimento do requisito do art. 44, I, do Código Penal. É de se manter a indenização arbitrada em favor da vítima, por se tratar de decorrência da sentença condenatória, mormente quando demonstrado o dano sofrido. Os juros moratórios referentes a danos morais devem ser contabilizados desde a data do evento danoso. Aplicação da Súmula 54, do Superior Tribunal de Justiça. Apelação defensiva a que se nega provimento, ante a correção do decisum vergastado.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, V, DA LEI 11.343/06) – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – CONDENAÇÃO MANTIDA - PROVAS ROBUSTAS DE MATERIALIDADE E AUTORIA – CONFISSÃO DO APELANTE, QUE DIRIGIA VEÍCULO COM DROGAS, E PROVA TESTEMUNHAL CORROBORANDO - PLEITO PARA RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA – PREJUDICADO – RECONHECIDA NA SENTENÇA - PEDIDO PARA AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, V, DA LEI 11.343/06 – INCABÍVEL - MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA – IMPOSSIBILIDADE - GRANDE QUANTIDADE DE MACONHA (192,350 KG) QUE JUSTIFICA REGIME SEVERO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – INCABÍVEL – RECURSO IMPROVIDO. Não há falar em absolvição quando o agente confessou o delito em juízo e o conjunto probatório é amplo e robusto para demonstrar o transporte de substância entorpecente. O pleito para reconhecimento da atenuante da confissão espontânea descrita no art. 65, III, "d", do CP, está prejudicado, pois tal atenuante foi reconhecida e aplicada na sentença. Para a incidência da causa especial de aumento do art. 40, V, da Lei 11.343/06, basta a comprovação de que o produto tóxico tinha como destino outra unidade federativa, sendo irrelevante que haja ou não a efetiva transposição da divisa interestadual, então o transporte com destino a Osvaldo Cruz-SP autoriza a aplicação da majorante. Não sendo a pena fixada inferior a 04 (quatro) anos e sendo elevada a quantidade de entorpecente (192,350 Kg de maconha), o regime inicial de cumprimento da pena deve ser mantido no fechado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, por força do disposto no art. 44, I, do CP. Com o parecer, recurso improvido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE DESERÇÃO – AFASTADA – RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA – INDEVIDO – ATO ILÍCITO COMPROVADO – DANOS MORAIS ARBITRADOS – MINORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO – DUPLA FINALIDADE – RECURSO IMPROVIDO. Em decorrência do vínculo jurídico existente entre as partes, comprovado pelo contrato acostado, infere-se a existência de típica relação de consumo, que impõe a observância dos preceitos constantes do Código de Defesa do Consumidor. O art. 6º desse Codex, em seu inciso VIII, aponta como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. O bloqueio indevido de linha telefônica configura conduta ilícita da concessionária que deve ser responsabilizada pelos danos sofridos pelo consumidor, em especial se relevado que teve a suspensão do serviço mesmo sendo adimplente . Para o causador do dano, o valor da indenização deve ser relevante, atentando-se à sua capacidade econômica e para a vítima ele não pode ser desproporcional ao seu sofrimento.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PLANO DE TELEFONIA CONTRATADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DANOS MORAIS COMPROVADOS – QUANTUM – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO IMPROVIDO. Em decorrência do vínculo jurídico existente entre as partes, comprovado pelo contrato acostado, infere-se a existência de típica relação de consumo, que impõe a observância dos preceitos constantes do Código de Defesa do Consumidor. O art. 6º deste Codex, em seu inciso VIII, aponta como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. A falha na prestação dos serviços telefônicos configura conduta ilícita da concessionária que deve ser responsabilizada pelos danos sofridos pelo consumidor. Levando em conta tratar-se da apelante de uma empresa de grande porte, entendo que R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é o suficiente para mitigar o desconforto por que passou.

APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – RÉ LÚCIA – FAVORECIMENTO PARA O TRÁFICO DE DROGAS – FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO – ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE – PROVIMENTO, COM O PARECER. A fragilidade das provas quanto à ciência e consentimento da corré na utilização de seu estabelecimento comercial para o comércio e consumo de drogas impõe sua absolvição. APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – RÉU DARLON – TRÁFICO DE DROGAS – FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO DESFAVORÁVEL – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO/DESCLASSIFICAÇÃO DESACOLHIDO – PENA-BASE – VALORAÇÃO EQUIVOCADA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS – ABRANDAMENTO – TRÁFICO EVENTUAL – RECONHECIMENTO – FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ABERTo – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – IMPOSSIBILIDADE – ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS – RECORRENTE ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA – PARCIAL PROVIMENTO, EM PARTE COM O PARECER. O farto conjunto probatório demonstrando que o acusado vendeu drogas a determinado usuário torna inadmissível o acolhimento do pleito absolutório ou desclassificatório. Verificada a análise equivocada das circunstâncias judiciais, ante a fundamentação genérica ou pela consideração de elementos inerentes ao tipo penal, deve ser reduzida a pena-base ao mínimo legal. Deve ser beneficiado o apelante pelo reconhecimento do tráfico eventual, já que referida causa de diminuição beneficia o indivíduo que é levado a praticar o delito de tráfico de drogas de maneira eventual, consoante se verifica dos requisitos legais traçados para a aplicação de tal minorante, a saber: ser o agente primário, de bons antecedentes, que não se dedique à atividades delitivas nem integre organização criminosa. Considerando a pena final aplicada, as circunstâncias judiciais favoráveis, a primariedade do recorrente e o reconhecimento do tráfico eventual, é possível a fixação do regime prisional inicial aberto, descabendo, no caso concreto, a substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Acolhe-se o pedido de isenção das custas processuais uma vez comprovada a hipossuficiência do acusado que durante toda a marcha processual foi assistido pela Defensoria Pública.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – PEDIDO DE RESTAURAÇÃO DE ASSENTO DE NASCIMENTO– ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES PARA INDICAR A EXISTÊNCIA DE REGISTRO CIVIL ANTERIOR, ALÉM DA NACIONALIDADE, FILIAÇÃO E DATA DE NASCIMENTO – DIREITO AO PLENO EXERCÍCIO DA CIDADANIA – DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – GARANTIA CONSTITUCIONAL – RECURSO PROVIDO. A falta de registro civil impede o pleno exercício da cidadania, deixando o indivíduo à margem da sociedade, negando-lhe, ainda, o gozo de um dos direitos constitucionalmente garantidos. Negar ou dificultar a restauração de registro civil, implica ferir princípio constitucional basilar da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inc. III, da CF ), mormente quando existem elementos suficientes que indiquem o local e a data de nascimento e a respectiva filiação, sendo que é obrigatório o registro de todas as pessoas naturais nascidas em território nacional, como dispõe, aliás, o art. 50 da Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Publicos).

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – PORTE DE ARMA DE FOGO – SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR PECUNIÁRIA – INVIABILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. I - Tratando-se de pena privativa de liberdade superior a um ano, impossível a fixação de apenas uma restritiva de direitos, consoante previsão legal art. 44, § 2º, segunda parte, do CP. Adequada à repressão e prevenção da conduta a substituição da pena corporal pela prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade, pois fixadas com observância dos ditames legais e atendendo às peculiaridades do caso concreto. As internações do apelante para tratamento de alcoolismo não se deram de forma contínua, consoante comprovado nos autos, o que não é incompatível com a pena substitutiva. II - Se efetivamente comprovada a impossibilidade do adimplemento ou cumprimento prestação de serviços, tal questão deverá ser discutida perante o juízo da execução penal, que poderá deferir o parcelamento do débito e alterar a forma de cumprimento da prestação de serviços estabelecida na sentença condenatória, a fim de ajustá-la às condições pessoais do sentenciado e às características do estabelecimento onde a medida será cumprida. Contra o parecer, recurso não provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSOS DEFENSIVOS – TRÁFICO DE DROGAS – 20 KG DE MACONHA – PENA-BASE – REDUZIDA – ATENUANTE DA CONFISSÃO – PERCENTUAL DE REDUÇÃO MANTIDO EM RESPEITO À SUMULA 231 DO STJ – TRÁFICO PRIVILEGIADO – NÃO CARACTERIZADO – INTEGRAÇÃO À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – TRÁFICO INTERESTADUAL – MANTIDO – REGIME SEMIABERTO – IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR PENA RESTRITIVA DE DIREITO – PROVIMENTO PARCIAL. Cabível a redução da pena base, tendo em vista a incidência de apenas uma circunstância judicial desfavorável, em razão do princípio da proporcionalidade. A incidência de circunstância atenuante não pode conduzir a redução da pena abaixo do mínimo legal - Súmula 231/STJ. Mantém-se o afastamento da causa de diminuição do artigo 33,§ 4º , da Lei 11.343/2006, vez que do contexto fático probatório o apelante efetivamente figurou como membro integrante de organização criminosa voltada à disseminação de drogas. A confrontação dos elementos existentes nos autos apontam que a droga seria levada para São Paulo, a teor do artigo 239, do Código de Processo Penal, restando mantida a causa de aumento do artigo 40, inciso V , da Lei 11.343/2006, ainda que o agente não tenha ultrapassado as divisas entre os entes federativos. Se os agentes são primários e possuem circunstâncias favoráveis, o regime inicial de cumprimento da pena deve ser o semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, "b" do CP. Incabível, a substituição da pena corporal por restritivas de direitos, por não preenchidos os requisitos do artigo 44, do Código Penal.

APELAÇÃO – PENAL E PROCESSO PENAL – AMEAÇA – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – TERMINO DA RELAÇÃO CONJUGAL – ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO – CONFIGURAÇÃO DO VÍNCULO DE AFETIVIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – CONDENAÇÃO MANTIDA – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – IMPOSSIBILIDADE – NÃO PROVIMENTO. O término da relação conjugal, por si só, não altera a competência para a apuração do delito, posto que qualquer agressão praticada por aquele que convive ou conviveu com a ofendida, independente de coabitação, basta para a configurar violência doméstica Se a prova demonstra que o acusado praticou o crime de ameaça torna-se incabível o pleito absolutório. Não há falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos em casos crimes cometidos em situação de violência doméstica, por não atendimento do requisito do art. 44, I, do Código Penal. Apelação defensiva a que se nega provimento ante o correto cotejo das provas e aplicação da lei penal.

APELAÇÃO – PENAL – AMEAÇA – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – CONDENAÇÃO MANTIDA – PENA-BASE – MAUS ANTECEDENTES – PERÍODO DEPURADOR ULTRAPASSADO – IRRELEVÂNCIA – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – IMPOSSIBILIDADE – NÃO PROVIMENTO. Comprovadas a autoria e a materialidade do crime de ameaça deve ser mantida a condenação. O decurso do período depurador afasta tão somente a possibilidade de se considerar a condenação transitada em julgado para fins de reincidência, permitindo, porém a utilização da mesma para fins de negativação dos antecedentes, mesmo que o édito condenatório pretérito se refira a crime de posse de drogas para consumo pessoal. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos em casos de crimes praticados em situação de violência doméstica, por não atendimento do requisito do art. 44, I, do Código Penal. Apelação defensiva a que se nega provimento, ante a correção do decisum vergastado.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO DOLOSA E POSSE ILEGAL DE MUNICÃO – ABSOLVIÇÃO DE UM APENADO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - MANTIDA A CONDENAÇÃO DO OUTRO – CONDENAÇÃO PELO ART. 12 DA LEI N. 10826/03 – FATO TÍPICO - CRIME DE PERIGO ABSTRATO E MERA CONDUTA –– REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL – PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL AFASTADAS – AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COMPROVADA POR CONSULTA FEITA AO SAJ – VALIDADE – PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – POSSIBILIDADE – CONFISSÃO UTILIZADA PARA FUNDAMENTAR A SENTENÇA CONDENATÓRIA - COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - REGIME INICIAL SEMIABERTO – MANTIDO – PENA INFERIOR A 04 ANOS – RÉU REINCIDENTE – APLICAÇÃO DA SÚMULA 269 DO STJ – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVAS DE DIREITO – RÉU REINCIDENTE - INSUFICIENTE PARA REPREENSÃO DO DELITO – ART. 44, INCISO II, DO CP – RESTITUIÇÃO DOS OBJETOS APREENDIDOS – POSSIBILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.  I - Autoria: Deve ser mantida apenas a condenação do réu D.R.C, posto que devidamente demonstrado o dolo em sua conduta, sendo incabível a desclassificação para a conduta de receptação culposa. Não restando demonstrada nos autos a participação do corréu M.P.M nos delitos de receptação e posse ilegal de munições, é cabível sua absolvição. A condenação exige certeza absoluta, fundada em dados objetivos indiscutíveis que demonstrem o delito e a autoria, não bastando nem mesmo a alta probabilidade desta ou daquela. II Crime de posse ilegal de munição - tipicidade: a circunstância de as munições estarem desacompanhadas de arma de fogo, não exclui a tipicidade do delito, uma vez que a simples posse, coloca em risco a paz social, bem jurídico a ser protegido pelos artigos 12, 14 e 16 da Lei 10.826/03. Trata-se de crime formal e de perigo abstrato. Condenação mantida. III Dosimetria: Pena-base reduzida ao mínimo legal ante o afastamento das moduladoras da personalidade e conduta social, pois valoradas na sentença sob fundamentação inidônea. IV A utilização do Sistema Automação do Judiciário SAJ, para a obtenção de informações acerca de passagens criminais de qualquer pessoa que esteja respondendo ação penal é válida, pois, foi desenvolvido pelo próprio Tribunal de Justiça deste Estado, com a finalidade conspícua de tornar mais célere o processamento e julgamento dos feitos criminais. Logo, constatada a existência de condenação anterior transitada em julgado pelo crime de porte de arma (art. 14, da Lei n. 10.826/03), restando, portanto, devidamente caracterizada a reincidência. V Em relação ao crime de posse ilegal de munição a atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida, pois utilizada como fundamento para a condenação, a qual deve ser compensada com a agravante de reincidência, vez que são igualmente preponderantes. VI - Em que pese a pena fixada seja inferior a 04 (quatro) anos e as circunstâncias judiciais do art. 59 sejam favoráveis, a fixação de regime semiaberto mostra adequado e necessário para a reprovação e prevenção delitiva, em face da reincidência do réu, o que está em consonância com a Súmula 269 do STJ. VII Conquanto o apenamento seja inferior a quatro anos, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos mostra-se insuficiente em razão da reincidência, pois não preenchidos os requisitos do art. 44, II, do Código Penal. VIII - O confisco é efeito secundário da condenação, previsto no art. 91, II, do Código Penal. Pelas circunstâncias fático probatórias, não se pode afirmar que sejam instrumentos ou produtos do crime ou que constituam proveito auferido com a prática do fato criminoso. Diante desse contexto, a restituição dos objetos apreendidos é medida que se impõe. Em parte com o parecer, dou parcial provimento ao recurso defensivo para: - absolver Mailson Pereira Meaurio das imputações de receptação e posse ilegal de munição, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código Penal; - reduzir a pena-base ao mínimo legal e reconhecer a atenuante da confissão espontânea em relação ao crime de posse ilegal de munição ao réu David Rondon da Cunha. A pena fica redimensionada de forma definitiva para 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa para o delito de receptação e 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa para o delito de posse ilegal de munição, na forma do art. 69 do Código Penal, no regime inicial semiaberto.