APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INTEMPESTIVIDADE DO ARROLAMENTO DE TESTEMUNHAS. INDEFERIMENTO DA OITIVA POR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE AGRAVO. PRECLUSÃO. ALEGAÇÃO DE INVALIDADE TAMBÉM DECORRENTE DO CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA. ATO QUE SERIA REALIZADO APENAS PARA TOMADA DO DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA. PROVIDÊNCIA DESNECESSÁRIA. NULIDADE INEXISTENTE. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE DANO MATERIAL OCORRIDO POR ARREMESSO DE GARRAFA EM SHOW REALIZADO PELO PRIMEIRO RÉU. ALEGADO DANO MORAL POR OFENSA Á HONRA DO SEGUNDO RÉU. PROVAS INSUFICIENTES PARA COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS. ATO ILÍCITO E DANO NÃO COMPROVADOS. ÔNUS QUE INCUMBIA À AUTORA, POR FORÇA DO ART. 333, I, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA E HIPOSSUFICIÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.019395-4, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE PRÊMIO DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. JUÍZO A QUO QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DA SEGURADORA. APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA NO VALOR DE INDENIZAÇÃO FIXADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.482/2007. ATUALIZAÇÃO QUE TEM COMO MARCO INICIAL A DATA DO ACIDENTE. MATÉRIA UNIFORMIZADA NA CORTE DA CIDADANIA NO RECURSO ESPECIAL N. 1.483.620/SC, JULGADO SOB A ÉGIDE DO ART. 543-C DO CÓDIGO BUZAID. INTERPRETAÇÃO CONCEDIDA PELO PRÓPRIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL N. 1.470.320/SC. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA ATUALIZAÇÃO, AINDA QUE NÃO CONSTANTE TAL HIPÓTESE NA LEI ESPECÍFICA, A FIM DE EVITAR A DESVALORIZAÇÃO REAL DA MOEDA E COMPENSAR OS EFEITOS DA INFLAÇÃO, MESMO QUE O ACIDENTE DE TRÂNSITO TENHA OCORRIDO APÓS A DATA DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. SUCUMBÊNCIA. CONTENDORES QUE SÃO RECIPROCAMENTE VENCEDORES E VENCIDOS. ART. 21 DO CÓDIGO BUZAID. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, §§ 3º E 4º, E ALÍNEAS "A", "B" E "C", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VERBA COMPENSADA. SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.064760-8, de Rio do Sul, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE PRÊMIO DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. JUÍZO A QUO QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DA SEGURADORA. APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA NO VALOR DE INDENIZAÇÃO FIXADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.482/2007. ATUALIZAÇÃO QUE TEM COMO MARCO INICIAL A DATA DO ACIDENTE. MATÉRIA UNIFORMIZADA NA CORTE DA CIDADANIA NO RECURSO ESPECIAL N. 1.483.620/SC, JULGADO SOB A ÉGIDE DO ART. 543-C DO CÓDIGO BUZAID. INTERPRETAÇÃO CONCEDIDA PELO PRÓPRIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL N. 1.470.320/SC. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA ATUALIZAÇÃO, AINDA QUE NÃO CONSTANTE TAL HIPÓTESE NA LEI ESPECÍFICA, A FIM DE EVITAR A DESVALORIZAÇÃO REAL DA MOEDA E COMPENSAR OS EFEITOS DA INFLAÇÃO, MESMO QUE O ACIDENTE DE TRÂNSITO TENHA OCORRIDO APÓS A DATA DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. MARCO INICIAL. SÚMULA 426 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DO ENCARGO REJEITADA. SUCUMBÊNCIA. CONTENDORES QUE SÃO RECIPROCAMENTE VENCEDORES E VENCIDOS. ART. 21 DO CÓDIGO BUZAID. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, §§ 3º E 4º, E ALÍNEAS "A", "B" E "C", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VERBA COMPENSADA. SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.064365-5, de Itajaí, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM TUTELA ANTECIPADA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. 1. APELO DA RÉ. REGISTRO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR DÍVIDA INEXISTENTE. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. 2. RECURSO DO AUTOR. 2.1 PONTO DE IRRESIGNAÇÃO COMUM. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PLEITO DE MINORAÇÃO, PELA REQUERIDA, E DE MAJORAÇÃO, PELO REQUERENTE. VALOR ARBITRADO EM SENTENÇA QUE NÃO SE MOSTRA ADEQUADO (R$5.000,00). VALOR MAJORADO PARA R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO EM RESPEITO AO CARÁTER PUNITIVO E COMPENSATÓRIO DO DANO MORAL 2.2 PEDIDO DE AUMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) PARA 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 20, § 3°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO ACOLHIMENTO. 3. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. AUTOR QUE RESTOU VENCEDOR NA TOTALIDADE DOS PEDIDOS EXORDIAIS. CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DA RÉ AO PAGAMENTO DA MENCIONADA VERBA. 4. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. 5. APELO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082835-3, de Brusque, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. SUPOSTA RECUSA, PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO PARTICULAR, DE ENTREGA DE DIPLOMA, AO FUNDAMENTO DE INADIMPLÊNCIA DA ALUNA. DEMANDA QUE NÃO TEM ORIGEM NO ESTREITO CONTORNO DO OBJETO DA DELEGAÇÃO. MATÉRIA DE DIREITO CIVIL. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA PARA O JULGAMENTO DO RECURSO. REDISTRIBUIÇÃO. O Órgão Especial desta Corte de Justiça consolidou o entendimento de que a educação não é serviço exclusivamente público, assim, quando há prestação do serviço de educação por instituição privada, não se trata de titularidade exclusiva do Estado, e sim de livre iniciativa daquela, sujeita somente à fiscalização mais ostensiva. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.051696-1, de Palhoça, rel. Des. Ricardo Roesler, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS EM FACE DO OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E OFICIAL DE REGISTRO. AVERBAÇÃO DE CARTA DE SENTENÇA DE PARTILHA DE BENS. SOLICITAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS DO OFÍCIO. JUÍZO A QUO QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS DA INICIAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. APELANTE QUE NÃO ATACOU A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA, RESTRINGINDO-SE A REPRODUZIR, IPSIS LITTERIS, O TEOR DA PEÇA EXORDIAL. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO ARGUMENTATIVO CONTRA A RATIO DECIDENDI DA DECISÃO RECORRIDA. RAZÕES QUE NÃO REVOLVERAM O ERROR IN PROCEDENDO OU IN IUDICANDO DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO DA DEVOLUTIVIDADE E DIALETICIDADE DO RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 514, INCISO II, COMBINADO COM O ART. 515, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO NÃO CONHECIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.078958-7, de São José, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE PRÊMIO DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DO AUTOR. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA ATUALIZAÇÃO, AINDA QUE NÃO CONSTANTE TAL HIPÓTESE NA LEI ESPECÍFICA, A FIM DE EVITAR A DESVALORIZAÇÃO REAL DA MOEDA E COMPENSAR OS EFEITOS DA INFLAÇÃO, MESMO QUE O ACIDENTE DE TRÂNSITO TENHA OCORRIDO APÓS A DATA DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA NO VALOR DE INDENIZAÇÃO FIXADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.482/2007. ATUALIZAÇÃO QUE TEM COMO MARCO INICIAL A DATA DO ACIDENTE. MATÉRIA UNIFORMIZADA NA CORTE DA CIDADANIA NO RECURSO ESPECIAL N. 1.483.620/SC, JULGADO SOB A ÉGIDE DO ART. 543-C DO CÓDIGO BUZAID. INTERPRETAÇÃO CONCEDIDA PELO PRÓPRIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL N. 1.470.320/SC. SUCUMBÊNCIA. CONTENDORES QUE SÃO RECIPROCAMENTE VENCEDORES E VENCIDOS. ART. 21 DO CÓDIGO BUZAID. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, §§ 3º E 4º, E ALÍNEAS "A", "B" E "C", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VERBA COMPENSADA. SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063197-3, de Trombudo Central, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE PRÊMIO DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DO AUTOR. APLICAÇAO DE CORREÇÃO MONETÁRIA NO VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006 CONVERTIDA NA LEI N. 11.482/2007, DESDE A SUA EDIÇÃO (29-12-2006) ATÉ A DATA DO SINISTRO. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA ATUALIZAÇÃO, AINDA QUE NÃO CONSTANTE TAL HIPÓTESE NA LEI ESPECÍFICA, A FIM DE EVITAR A DESVALORIZAÇÃO REAL DA MOEDA E COMPENSAR OS EFEITOS DA INFLAÇÃO, MESMO QUE O ACIDENTE DE TRÂNSITO TENHA OCORRIDO APÓS A DATA DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE O VALOR A SER COMPLEMENTADO. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O PAGAMENTO ADMINISTRATIVO E JUROS DESDE A CITAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 426 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E PRECEDENTES DESTA CORTE. SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUE IMPLICA NA REANÁLISE DESSE ÔNUS. REQUERENTE QUE decaiu da parte mínima do pedido. DESPESAS PROCESSUAIS QUE DEVERÃO SER ARCADAS PELA REQUERIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CONFORME O § 4º E ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3º, AMBOS DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM r$ 1.000,00 (MIL REAIS), QUE DEVERÃO SER QUITADOS PELA RÉ EM FAVOR DO PATRONO DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.025860-7, de Tubarão, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRETENDIDO RESSARCIMENTO MATERIAL E MORAL PELO ROUBO DE AUTOMÓVEL NAS DEPENDÊNCIAS DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICABILIDADE DAS NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. ART. 14 DA LEI N. 8.078/90. REPARAÇÃO QUE DEPENDE DA PROVA DA OCORRÊNCIA DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE. LESÃO E LIAME ENTRE O DANO E A CONDUTA DA EMPRESA EVIDENCIADAS. DEFEITO DO SERVIÇO. DEVER DE SEGURANÇA E CONFIABILIDADE DEPOSITADA NA INSTITUIÇÃO VIOLADOS. IMPUTABILIDADE DO RESSARCIMENTO PELO OCORRIDO À FORNECEDORA. A Lei Consumerista determina, para os casos em que se forma uma relação de consumo, a responsabilização objetiva do fornecedor pela segurança dos produtos e serviços que oferta no mercado. Assim sendo, para que seja responsabilizado, basta que o consumidor atingido demonstre a ocorrência de uma lesão e o nexo de causalidade entre esta a conduta do fornecedor, dispensados, portanto, os fatores subjetivos para culpabilizá-lo. Ao disponibilizar espaço fechado e de domínio exclusivo para que os clientes estacionem o carro, o comerciante cria uma comodidade que também lhe beneficia, porque atrai maior número de consumidores ao seu estabelecimento e incrementa seus lucros. Desse modo, o ofertante torna-se responsável pelos defeitos na prestação dos serviços relacionados à área de estacionamento, inclusive em termos de segurança à integridade física e patrimonial de sua clientela, devendo prover aparato para protegê-la até mesmo de fatores externos de risco, que, ante a previsibilidade, não se enquadram nas excludentes de responsabilidade apregoados no § 3º do art 14 do Código de Defesa do Consumidor. RECURSO ADESIVO. PRETENDIDA A REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. INCUMBÊNCIA QUE DEVE ATENDER AO ÊXITO DAS PARTES NA CONTENDA. SENTENÇA QUE NÃO OBSERVOU A PROPORCIONALIDADE DA VITÓRIA DA REQUERENTE. RECALIBRAGEM IMPERATIVA. APELO DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO ACOLHIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.060096-1, de Joinville, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE PRÊMIO DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. JUÍZO A QUO QUE JULGA IMPROCEDENTE OS PEDIDOS CONTIDOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DO AUTOR. APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA NO VALOR DE INDENIZAÇÃO FIXADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.482/2007. ATUALIZAÇÃO QUE TEM COMO MARCO INICIAL A DATA DO ACIDENTE. MATÉRIA UNIFORMIZADA NA CORTE DA CIDADANIA NO RECURSO ESPECIAL N. 1.483.620/SC, JULGADO SOB A ÉGIDE DO ART. 543-C DO CÓDIGO BUZAID. INTERPRETAÇÃO CONCEDIDA PELO PRÓPRIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL N. 1.470.320/SC. SUCUMBÊNCIA. CONTENDORES QUE SÃO RECIPROCAMENTE VENCEDORES E VENCIDOS. ART. 21 DO CÓDIGO BUZAID. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, §§ 3º E 4º, E ALÍNEAS "A", "B" E "C", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VERBA COMPENSADA. SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057791-6, de Joinville, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE PRÊMIO DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. JUÍZO A QUO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS CONTIDOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DA SEGURADORA. APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA NO VALOR DE INDENIZAÇÃO FIXADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.482/2007. ATUALIZAÇÃO QUE TEM COMO MARCO INICIAL A DATA DO ACIDENTE. MATÉRIA UNIFORMIZADA NA CORTE DA CIDADANIA NO RECURSO ESPECIAL N. 1.483.620/SC, JULGADO SOB A ÉGIDE DO ART. 543-C DO CÓDIGO BUZAID. INTERPRETAÇÃO CONCEDIDA PELO PRÓPRIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL N. 1.470.320/SC. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA ATUALIZAÇÃO, AINDA QUE NÃO CONSTANTE TAL HIPÓTESE NA LEI ESPECÍFICA, A FIM DE EVITAR A DESVALORIZAÇÃO REAL DA MOEDA E COMPENSAR OS EFEITOS DA INFLAÇÃO, MESMO QUE O ACIDENTE DE TRÂNSITO TENHA OCORRIDO APÓS A DATA DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. SUCUMBÊNCIA. CONTENDORES QUE SÃO RECIPROCAMENTE VENCEDORES E VENCIDOS. ART. 21 DO CÓDIGO BUZAID. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, §§ 3º E 4º, E ALÍNEAS "A", "B" E "C", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VERBA COMPENSADA. SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.058601-8, de São José, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE APLICAÇÃO DE INDICE DE CORREÇÃO INFLACIONÁRIO CUMULADA COM COBRANÇA DE PRÊMIO DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. JUÍZO A QUO QUE JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DA AUTORA. APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA NO VALOR DE INDENIZAÇÃO FIXADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.482/2007. ATUALIZAÇÃO QUE TEM COMO MARCO INICIAL A DATA DO ACIDENTE. MATÉRIA UNIFORMIZADA NA CORTE DA CIDADANIA NO RECURSO ESPECIAL N. 1.483.620/SC, JULGADO SOB A ÉGIDE DO ART. 543-C DO CÓDIGO BUZAID. INTERPRETAÇÃO CONCEDIDA PELO PRÓPRIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL N. 1.470.320/SC. SUCUMBÊNCIA. CONTENDORES QUE SÃO RECIPROCAMENTE VENCEDORES E VENCIDOS. ART. 21 DO CÓDIGO BUZAID. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, §§ 3º E 4º, E ALÍNEAS "A", "B" E "C", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VERBA COMPENSADA. SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057795-4, de Joinville, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA NO QUE TANGE À PRESTAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA À VÍTIMA. RECURSO DO AUTOR. 1. PRETENSÃO CONDICIONADA AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1.1. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DEMONSTRADA POR MEIO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA. 1.2. FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIF͍CIL REPARAÇÃO CONSTATADO. LESÕES SOFRIDAS PELO RECORRENTE NO ACIDENTE QUE O INCAPACITAM TEMPORARIAMENTE PARA O TRABALHO. RECEBIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO. 1.3. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS RENDIMENTOS DA VÍTIMA. VALOR ARBITRADO EM 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO. 2. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.052471-6, de Indaial, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.1. RECURSO DA SEGURADORA. 1.1. DIVERGÊNCIA RELACIONADA AO DIES A QUO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.483.620/SC). INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA NAS INDENIZAÇÕES POR MORTE OU INVALIDEZ DO SEGURO DPVAT DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. 2. RECURSO ADESIVO. 2.1. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA COM A MATÉRIA OBJETO DA APELAÇÃO. RELATOR VENCIDO NESTE PONTO. ANÁLISE DO TEMA. 2.2. PEDIDO DE REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, ARCANDO A SEGURADORA COM A TOTALIDADE DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA DISTRIBUÍDA NA MEDIDA DO ÊXITO DO LITIGANTE. EXEGESE DO ARTIGO 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. SEGURADORA QUE DECAIU MINIMAMENTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELA AUTORA. 4. RECURSO DA SEGURADORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057429-5, de Tubarão, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGURO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE (DPVAT). PRETENSÃO DO AUTOR JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nas condenações decorrentes de contratos de seguro de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT) a correção monetária "opera-se desde a data do evento danoso" (STJ, S-2, REsp n. 1.483.620, Min. Paulo de Tarso Sanseverino) e os juros de mora são "devidos a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual e obrigação ilíquida" (STJ, S-2, REsp n. 1.098.365, Min. Luiz Felipe Salomão). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.080348-8, de Navegantes, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).

COBRANÇA. SEGURO DPVAT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA CENTRADA NA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO INDENIZATÓRIO A CONTAR DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006. CORREÇÃO MONETÁRIA CABÍVEL. MERA RECOMPOSIÇÃO DA PERDA AQUISITIVA DA MOEDA AFETADA PELA INFLAÇÃO. TERMO FINAL. DATA DO SINISTRO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5.º, §1.º, DA LEI N.º 6.194/74. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. DECISUM MODIFICADO. RECLAMO RECURSAL PROVIDO. 1 A correção monetária do valor-teto das indenizações referentes ao seguro obrigatório há de ser feita a contar da data da edição da Medida Provisória n.º 340/2006, a partir de quando foi modificada a sistemática de pagamento prevista na redação primitiva do art. 3.° da Lei n.º 6.194/1974, passando-o o legislador de múltiplos do salário mínimo para quantias fixas, como forma de se preservar o poder aquisitivo da moeda, protegendo-se-o contra os corrosivos efeitos da inflação, evitando-se, ao mesmo tempo, prejuízos financeiros às vítimas de acidentes de circulação e o enriquecimento sem causa das seguradoras que operam no sistema do seguro DPVAT. Apenas com essa atualização é que será preservada a intangibilidade dos valores reputados como justos pelo legislador pátrio. 2 Em julgamento recente, consolidou o Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Tribunal de Justiça o entendimento de que o termo final para a atualização do teto indenizatório de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), previsto no art. 3.º da Lei n.º 6.194/74, deve corresponder à data do fato gerador da indenização, ou seja, a data do sinistro de circulação, de acordo com a intelecção da atual redação do art. 5.º, §1.º, da referida Lei n.º 6.194. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.059619-5, de Ituporanga, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU - INCOFORMISMO DAS AUTORAS - MORTE DE SEGURADO APÓS SER ALVEJADO EM ASSALTO À MÃO ARMADA - AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO - EXCLUSÃO DE COBERTURA - OCORRÊNCIA - APELO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Ao praticar crime de assalto à mão armada, o segurado agrava o risco objeto do contrato de seguro de vida em grupo, realizado por seu empregador, afastando o direito dos seus beneficiários à indenização securitária por morte. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.056916-0, de Itajaí, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGURO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE (DPVAT). PRETENSÃO DO AUTOR JULGADA PROCEDENTE. RECURSO PROVIDO PARA JULGÁ-LA IMPROCEDENTE. 01. Nas condenações decorrentes de contratos de seguro de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT) a correção monetária "opera-se desde a data do evento danoso" (S-2, REsp n. 1.483.620, Min. Paulo de Tarso Sanseverino) e os juros de mora são "devidos a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual e obrigação ilíquida" (S-2, REsp n. 1.098.365, Min. Luis Felipe Salomão). 02. Impõe-se a rejeição do pedido de complementação da indenização securitária se comprovado que o quantum a que tem direito o beneficiário do seguro, apurado em conformidade com o laudo do perito e corrigido monetariamente desde a data do evento danoso, é inferior àquele que lhe foi pago pela seguradora. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.066083-3, de Joinville, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGURO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE (DPVAT). PRETENSÃO DO AUTOR JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. RECURSO PROVIDO APENAS PARA ADEQUAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 01. "A queda de ciclista - e consequente lesão corporal incapacitante definitiva - decorrentemente de choque pela abertura inesperada de porta de veículo parado, é sinistro que encontra cobertura no sistema do seguro DPVAT, sobretudo quando ausente culpa e dolo da vítima" (AC n. 2014.076665-1, Des. Eládio Torret Rocha). 02. Nas condenações decorrentes de contratos de seguro de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT) a correção monetária "opera-se desde a data do evento danoso" (S-2, REsp n. 1.483.620, Min. Paulo de Tarso Sanseverino) e os juros de mora são "devidos a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual e obrigação ilíquida" (S-2, REsp n. 1.098.365, Min. Luis Felipe Salomão). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.067768-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGURO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE (DPVAT). PRETENSÃO DO AUTOR JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO PROVIDO APENAS QUANTO AO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. 01. "A queda de ciclista - e consequente lesão corporal incapacitante definitiva - decorrentemente de cho-que pela abertura inesperada de porta de veículo parado, é sinistro que encontra cobertura no sistema do seguro DPVAT, sobretudo quando ausente culpa e dolo da vítima" (AC n. 2014.076665-1, Des. Eládio Torret Rocha). 02. Nas condenações decorrentes de contratos de seguro de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT) a correção monetária "opera-se desde a data do evento danoso" (STJ, S-2, REsp n. 1.483.620, Min. Paulo de Tarso Sanseverino) e os juros de mora são "devidos a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual e obrigação ilíquida" (STJ, S-2, REsp n. 1.098.365, Min. Luiz Felipe Salomão). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.076113-5, de Itajaí, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).