APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. OPORTUNIZADA PRODUÇÃO DAS PROVAS REQUERIDAS PELAS PARTES. PERÍCIA TÉCNICA FRUSTRADA EM DECORRÊNCIA DA INÉRCIA DO PRÓPRIO APELANTE. PROVA DOCUMENTAL QUE, ADEMAIS, MOSTRA-SE SUFICIENTE À FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO NECESSÁRIA AO JULGAMENTO. PRELIMINAR REPELIDA. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA FIRMADO ENTRE AS PARTES. ALEGAÇÃO, PELO DEMANDANTE, DE INADIMPLEMENTO PELOS RÉUS DE PARTE DO PREÇO AJUSTADO. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A SATISFAÇÃO DAS PRESTAÇÕES PACTUADAS, COM EXCEÇÃO DE UMA. CESSÕES REALIZADAS AO ANUENTE VENDEDOR. ALIENAÇÃO EM CONJUNTO ENTRE ESTE (USUFRUTUÁRIO, DIGA-SE) E O PROMITENTE VENDEDOR (SEU FILHO). TEORIA DA APARÊNCIA. PAGAMENTO VÁLIDO, REALIZADO AO CREDOR PUTATIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 309 DO CÓDIGO CIVIL. RESCISÃO INVIÁVEL. CONFISSÃO DOS RÉUS ACERCA DO INADIMPLEMENTO DE UMA PARCELA. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO EVIDENCIADA. RECURSO ACOLHIDO, NESTE PONTO. DANOS MORAIS. PRÉVIO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PELOS DEMANDADOS. FATO QUE NÃO DÁ AZO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO DEMANDANTE. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. ABUSO DE DIREITO E MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADAS. PROCEDIMENTO REINTEGRATÓRIO QUE, ADEMAIS, FOI JULGADO PROCEDENTE. DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO DA COISA PELOS RÉUS. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA INVIABILIDADE DE RESCISÃO DO CONTRATO.. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.022969-7, de São José, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE HIPOTECA. EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, III, § 1º, DO CPC. ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO POR MEIO DO DIÁRIO OFICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA DAR IMPULSO AO FEITO. INÉRCIA VERIFICADA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS DEMANDADOS. AFASTADA A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE EXTINGUIR O FEITO DE OFÍCIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. Preenchidos os requisitos expostos no art. 267, III, e § 1º, do Código de Processo Civil, a extinção da ação é medida que se impõe. Inocorrendo citação, não há falar na aplicação da Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.038114-0, da Capital - Bancário, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ALEGADA INTEMPESTIVIDADE PRÉVIA DO APELO INTERPOSTO PELA AUTORA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. RECURSO PROTOCOLADO APÓS O JULGAMENTO DOS EMBARGOS. PREFACIAL REJEITADA. RECURSO CONHECIDO. APELO DA REQUERIDA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. ADIMPLEMENTO DO DÉBITO EFETIVADO UM DIA APÓS O VENCIMENTO. ANOTAÇÃO EFETIVADA APÓS O PAGAMENTO. IRREGULARIDADE QUE PERMANECEU POR QUASE UM MÊS. DANO MORAL PRESUMIDO. COMPROVAÇÃO IN RE IPSA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR INCONTESTE. SENTENÇA MANTIDA, NO PONTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. MAJORAÇÃO DA VERBA FIXADA EM PRIMEIRO GRAU. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO E INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A CONTAR DA PRESENTE DECISÃO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MULTA E INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FORMULADO PELA RÉ. NÃO ACOLHIMENTO. HIPÓTESES DOS ARTS. 17, VII E 18 DO CPC DEVIDAMENTE CONFIGURADAS. RECURSOS CONHECIDOS. APELO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.077833-6, de Brusque, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUÍZO A QUO QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. INSUBSISTÊNCIA. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. CRITÉRIO TERRITORIAL. QUESTÃO QUE DEVERIA TER SIDO COMBATIDA POR MEIO DE INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. REGRAMENTO DO ART. 112 DO CÓDIGO BUZAID. PREFACIAL NÃO CONHECIDA. INÉPCIA DA INICIAL. ALUDIDA AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO DISPÊNDIO DOS VALORES EXECUTADOS. DOCUMENTOS PRESENTES NOS AUTOS. PREMILINAR RECHAÇADA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA PARA SATISFAZER A INTEGRALIDADE DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. TESE QUE SOMENTE PODERIA SER DEDUZIDA EM AÇÃO PRÓPRIA. DÍVIDA DISCUTIDA VINCULADA À DESPESAS EXCLUSIVAMENTE IN NATURA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS DISPÊNDIOS PELO ALIMENTANDO. EXCESSO DE EXECUÇÃO VERIFICADO. DECISUM DE ORIGEM REFORMADO NO PONTO. JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA EM RAZÃO DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS PELO PRAZO DE CINCO ANOS. PREVISÃO DO ART. 12 DA LEI N. 1.060/1950. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ASSISTIDO, QUE, APÓS ESSE PRAZO, MANTIDA SUA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA, TERÁ A OBRIGAÇÃO PRESCRITA. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. SUCUMBÊNCIA. PARTES QUE SÃO RECIPROCAMENTE VENCEDORES E VENCIDOS. ART. 21 DO CÓDIGO BUZAID. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, §§ 3º E 4º, E ALÍNEAS "A", "B" E "C", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VERBA COMPENSADA. SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.042354-1, da Capital - Continente, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DO AUTOR. CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. DESCABIMENTO. PREFACIAL RECHAÇADA. ALMEJADA ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZÁVEL DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. IMPOSSIBILIDADE. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTA A ATUAL INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE DO DEMANDANTE. CORREÇÃO MONETÁRIA INVIÁVEL. FALTA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. INTELIGÊNCIA DO ART. 462, DO CPC. RECLAMO DESACOLHIDO. Se, após o ajuizamento da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da causa, incumbirá ao magistrado levá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de compor a lide (Art. 462, do Código de Processo Civil). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.029371-1, de Rio do Sul, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DECLAROU PRESCRITOS OS ENCARGOS VENCIDOS EM DATAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO PRETÉRITO À CITAÇÃO. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA APLICANDO O PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. EXEGESE DO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. RECENTES JULGADOS DESTA CORTE QUE ADOTAM O MESMO ENTENDIMENTO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO PELA PARTE VENCIDA. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.079382-6, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. ENQUADRAMENTO DA PERDA FUNCIONAL E DE SEU GRAU DE REPERCUSSÃO. VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE MAIOR DO QUE O EFETIVAMENTE DEVIDO. PRETENSÃO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. INVIABILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL N. 1.483.620/SC. EXEGESE DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA A OPERAR-SE DESDE A DATA DO SINISTRO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Aos acidentes ocorridos após 16-12-2008, deve-se aplicar o art. 3º da Lei n. 6.194/1974, com as alterações das Leis n. 11.482/2007 e n. 11.945/2009, calculando-se o valor da indenização a partir da aplicação do percentual estabelecido na tabela anexa sobre o valor máximo da cobertura (art. 3º, §1º, inc. I), procedendo-se, em seguida, quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, à redução proporcional conforme o grau de repercussão (art. 3º, §1º, inc. II). In casu, demonstrada por perícia judicial a existência de invalidez parcial permanente e verificando-se que o pagamento administrativo ocorreu em valor superior ao efetivamente devido, a manutenção da sentença quanto ao ponto é medida que se impõe. II - Ao julgar o Recurso Especial representativo de controvérsia n. 1.483.620/SC, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu de forma clara e precisa que o termo a quo da correção monetária, nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei nº 6.194/74, opera-se desde a data do evento danoso, e não a contar da edição da Medida Provisória n. 340, de 29 de dezembro de 2006. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023112-0, de Rio do Sul, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. RECURSO DA RÉ. TRANSPORTE DE CARGA. ROUBO DO VEÍCULO E DE MERCADORIAS. PAGAMENTO PARCIAL DO VALOR SEGURADO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA CLÁUSULA DE GERENCIAMENTO DE RISCO. EXIGÊNCIA DE MONITORAMENTO DO VEÍCULO NÃO CUMPRIDA PELO SEGURADO. DEVER DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AFASTADO. TESE ACOLHIDA. "Havendo prova nos autos no sentido de que o veículo segurado transitava sem monitoramento via satélite ou escolta armada, em desrespeito ao estabelecido em uma das cláusulas contratuais, e, sobretudo sendo de conhecimento da demandada o teor da cláusula, evidencia-se como legítima a negativa da seguradora em efetuar o pagamento da indenização securitária quando amparada por cláusula excludente de sua responsabilidade civil, consistente no descumprimento das obrigações previstas no contrato pela segurada." (AC n. 2009.028947-6, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. em 08.12.2011). INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE. DEMANDANTE QUE DEVE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4°, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.008025-9, de Lages, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. AGRAVO RETIDO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 523 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA CULPA DO CÔNJUGE VARÃO PELA SEPARAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MATRIMÔNIO CONTRAÍDO DURANTE A VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, SOB O REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. PARTILHA NA PROPORÇÃO DE 50% DO VALOR DAS COTAS DA SOCIEDADE EMPRESARIAL EM NOME DE AMBAS AS PARTES. EMPRÉSTIMO SUPOSTAMENTE CONTRAÍDO DURANTE A UNIÃO CONJUGAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DA QUITAÇÃO DA DÍVIDA EM NOME DO REQUERIDO, TAMPOUCO DE QUE O VALOR OBTIDO FOI UTILIZADO EM PROVEITO DO CASAL. EXCLUSÃO DA PARTILHA. VEÍCULO ADQUIRIDO PELO RÉU APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO. BEM NÃO PARTILHÁVEL. AQUISIÇÃO DE APARTAMENTO EM NOME DE AMBAS AS PARTES TRÊS ANOS APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO. PARTILHA IGUALITÁRIA DE ACORDO COM O REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL INVIÁVEL. IMÓVEL E DÍVIDA EM CONDOMÍNIO QUE DEVEM SER DIRIMIDOS EM DEMANDA PRÓPRIA. PLEITO DE MINORAÇÃO OU EXONERAÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS NO VALOR DE OITO SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS EM FAVOR DA AUTORA. REDUÇÃO PARA CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE ATENDIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS PROPORCIONALMENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 21 DO CPC. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. PROVIMENTO PARCIAL AOS RECURSOS DA AUTORA E DO RÉU. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.079599-3, de Lages, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM DA LEI N. 11.945/09 - INOCORRÊNCIA - LEI HÍGIDA - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Não ofende a CF/88 a Lei n. 11.945/09, que disciplina a proporcionalidade no pagamento do seguro DPVAT. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.058081-0, de Braço do Norte, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JUDICIAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE A NÃO REALIZAÇÃO DA PROVA ORAL. RÉUS QUE MANTIVERAM-SE SILENTES QUANDO DO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. PRECLUSÃO CONFIGURADA. QUESTÃO CONTROVERSA QUE, ADEMAIS, ENVOLVE MATÉRIA DE DIREITO, ESTANDO, NO MAIS, SUFICIENTEMENTE ELUCIDADA PELA DOCUMENTAÇÃO CONTIDA NOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 330, I, DO CPC. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. PROCESSO DE USUCAPIÃO QUE TRAMITOU SEM A CITAÇÃO DA PROPRIETÁRIA DE LOTES DECORRENTES DO PARCELAMENTO DO IMÓVEL NO QUAL INSERIDA A ÁREA USUCAPIENDA. PROVIDÊNCIA INDISPENSÁVEL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 214 E 942, AMBOS DO CPC. VÍCIO INSANÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA COMBATIDA QUE, RECONHECENDO TAL SITUAÇÃO, COM ACERTO DECLAROU A NULIDADE DO ALUDIDO FEITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A ação declaratória é o meio processual hábil para se obter a declaração de nulidade do processo que tiver corrido à revelia do réu por ausência de citação ou por citação nulamente feita" (súmula n. 7 desta Corte)." (Ação Rescisória n. 2004.010145-7, de Joinville, rel.: Des. Jânio Machado, j. 19-08-2010). "A citação editalícia, em ação de usucapião, somente é válida quando realizada no intuito de comunicar eventuais interessados desconhecidos e incertos, conforme expressa dicção do art. 942, inciso II, do Código de Processo Civil (vigente à época dos fatos). Dessa feita, não havendo a citação pessoal do proprietário do imóvel usucapiendo, deve ser declarada a nulidade do processo, com todos os seus consectários." (Apelação Cível n. 2010.056920-6, de Balneário Camboriú, rel.: Des. Joel Figueira Júnior, j. 21-11-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.050199-0, de Araranguá, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, SOMENTE PARA AFASTAR FRAÇÃO ÍNFIMA DA QUANTIA PERSEGUIDA NO PROCESSO EXECUTIVO. APELO DA EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE EM RAZÃO DA DEFICIÊNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO. INOCORRÊNCIA. CONTRATO BILATERAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS (CPC. ART. 585, II). DOCUMENTO APTO A INSTRUMENTALIZAR A EXECUÇÃO. O contrato bilateral de prestação de serviços de monitoramento e vigilância assinado pelos representantes das pessoas jurídicas e por duas testemunhas é título extrajudicial apto a instrumentalizar ação de execução, nos termos do artigo 585, II, do Código de Processo Civil. MÉRITO. INAPLICABILIDADE DO CDC À HIPÓTESE. RELAÇÃO ESTRITAMENTE COMERCIAL. Não se estando diante de alguma das espécies de hipossuficiência da tomadora dos serviços - técnica, jurídica ou econômica -, como não se enquadrando a empresa no conceito de destinatária final (CDC, art. 2º), pois as despesas do serviço são incorporadas pelos custos da atividade empresarial, mostram-se inaplicáveis os ditames consumeristas à hipótese. CONFISSÃO DO INADIMPLEMENTO. ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. TEORIA DA IMPREVISÃO INAPLICÁVEL À HIPÓTESE. MANUTENÇÃO DA QUANTIA PERSEGUIDA. A teoria da imprevisão assenta-se na absoluta impossibilidade de preverem-se fatos determinantes à alteração das condições do negócio jurídico, circunstância não observável quando se está diante de previsível aumento do preço dos insumos necessários à continuidade da atividade empresarial de uma das litigantes. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO SUJEITO AOS DITAMES DO § 4º DO ART. 20 DO CPC. NOVO ARBITRAMENTO NECESSÁRIO. MINORAÇÃO DEVIDA. Ainda que não se negue o zelo e a dedicação dos procuradores da parte na defesa dos interesses do patrocinado, diante da pouca complexidade da lide, que não exigiu dos procuradores a criação de teses inovadoras, e do curto tempo de tramitação da demanda, consentânea é a redução da verba honorária fixada na sentença. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086421-8, de Meleiro, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

AGRAVO SEQUENCIAL. FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL. DEVOLUÇÃO DETERMINADA PELA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA. ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC E RESOLUÇÃO 42/2008 DESTE TRIBUNAL. NECESSIDADE DE REAPRECIAR TÓPICO REFERENTE À MULTA PREVISTA NO ART. 557, §2º, DO CPC. RECURSO INTERPOSTO COM O OBJETIVO DE EXAURIR A INSTÂNCIA ORDINÁRIA. REVOGAÇÃO DA MULTA. RETRATAÇÃO. "É amplamente majoritário o entendimento desta Corte Superior no sentido de que o agravo interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem, com o objetivo de exaurir a instância recursal ordinária, a fim de permitir a interposição de recurso especial e do extraordinário, não é manifestamente inadmissível ou infundado, o que torna inaplicável a multa prevista no art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil" (REsp 1198108/RJ, Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, j. 17/10/2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2008.035993-8, da Capital - Continente, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. INVIABILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL N. 1.483.620/SC. EXEGESE DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA A OPERAR-SE DESDE A DATA DO SINISTRO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Ao julgar o Recurso Especial representativo de controvérsia n. 1.483.620/SC, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu de forma clara e precisa que o termo a quo da correção monetária, nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei nº 6.194/74, opera-se desde a data do evento danoso, e não a contar da edição da Medida Provisória n. 340, de 29 de dezembro de 2006. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.080657-0, de Navegantes, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS RELATIVA A CONTRATO DE SERVIÇOS DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL PACTUADO ENTRE EMPRESAS. RECUPERAÇÃO DE VALORES INADIMPLIDOS, ORIUNDOS DE TRANSAÇÕES COMERCIAIS EFETUADAS PELA CONTRATANTE. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002-TJ. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Versando o litígio em torno da relação contratual de natureza comercial estabelecida entre duas empresas no âmbito da realização de suas atividades econômicas precípuas, o que extrapola os limites da matéria civil, deve o recurso interposto ser apreciado por uma das Câmaras de Direito Comercial, consoante o disposto no artigo 3º, caput, do Ato Regimental n. 57/2002 deste Tribunal de Justiça." (Apelação Cível n. 2013.058623-2, de Lages, rel.: Des. Joel Figueira Júnior, j. 17-07-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029996-1, de Videira, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPOSIÇÃO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO NOS MOLDES DO ART. 794, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERDA DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.055147-9, de Blumenau, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO CAUSADO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. TOGADO A QUO QUE DEFERE O PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. INCONFORMISMO DA PRIMEIRA DEMANDADA. NÃO CONHECIMENTO. CASO CONCRETO EM QUE A AGRAVANTE REQUEREU A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA NO BOJO DO AGRAVO. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE PARA A ANÁLISE DO PLEITO. DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA MEDIANTE NOVOS ELEMENTOS OU, CASO CONTRÁRIO, DESDE ENTÃO, PARA O RECOLHIMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE DESERÇÃO. ORDEM DESCUMPRIDA. DESERÇÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO ART. 511, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL QUE SE IMPÕE. IRRESIGNAÇÃO NÃO CONHECIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.052639-4, da Capital, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INDENIZAÇÃO POR MORTE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. APELO DOS AUTORES. EXEGESE DO ARTIGO 206, §3º, INC. IX, DO CC/2002. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO (ART. 2.028 DO REFERIDO DIPLOMA). PRAZO TRIENAL TRANSCORRIDO ENTRE A ENTRADA EM VIGOR DO NOVO ORDENAMENTO E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. Tratando-se de ação em que se objetiva a indenização por morte do seguro DPVAT, deve-se aplicar o prazo prescricional de três anos previsto no artigo 206, § 3º, IX, do Código Civil de 2002. Assim, decorrido mais de seis anos entre a data da entrada em vigor da Lei Substantiva (art. 2.028 do CC) e o ajuizamento da presente ação, correto o pronunciamento da prescrição pelo Magistrado sentenciante. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043819-2, de Braço do Norte, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA ANALISADA EM DECISÃO IRRECORRIDA. PRECLUSÃO. CULPABILIDADE. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INSUBSISTÊNCIA. RÉU QUE, ESTACIONADO NA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO, EFETUA MANOBRA DE MARCHA RÉ SEM A DEVIDA CAUTELA. ATROPELAMENTO DO FILHO DOS AUTORES, LEVANDO-O A ÓBITO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE TRANSAÇÃO EM AÇÃO PENAL. ACORDO NÃO HOMOLOGADO, BEM COMO AUSENTE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. ESFERA PENAL QUE, ADEMAIS, NÃO VINCULA A APURAÇÃO DOS DANOS NO CÍVEL. ABALO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DA VERBA (R$ 100.000,00), NOS MOLDES EM QUE ARBITRADA NA SENTENÇA. PENSÃO MENSAL. ARBITRAMENTO EM 2/3 DO SALÁRIO MÍNIMO, DESDE A DATA EM QUE A VÍTIMA COMPLETARIA 14 ANOS DE IDADE, REDUZIDA PARA 1/3 NA DATA EM QUE COMPLETARIA 25 ANOS, ATÉ SEUS 65 ANOS OU QUE CESSE A NECESSIDADE DA BENEFICIÁRIA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL QUE CAMINHA NO MESMO SENTIDO. MANUTENÇÃO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO, À AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. RESSALVA QUANTO AO ENTENDIMENTO PESSOAL DO RELATOR. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.025269-2, de Criciúma, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SIMULAÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO PELO JUÍZO. AUTOR QUE REGISTROU IMÓVEL EM NOME DAS FILHAS COM A DECLARADA FINALIDADE DE EXCLUÍ-LO DA PARTILHA EM DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. CONFIRMAÇÃO DO VÍCIO PELAS PARTES. ART. 167, §1°, I, E 168 DO CÓDIGO CIVIL. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE RESERVA MENTAL. INOVAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043969-9, de Tubarão, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).