CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENDIDA A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340/06. IMPOSSIBILIDADE. TERMO A QUO. DATA DO EVENTO DANOSO. POSICIONAMENTO FIRMADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento representativo de controvérsia, "A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso" (REsp 1483620/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 27/05/2015, DJe 02/06/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057467-3, de Lages, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-10-2015).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. JUSTIÇA GRATUITA. LEI N.º 1.060/50. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. CF, ART. 5º, LXXIV. REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEPLÁCITO POR ORA PRESENTES. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA EM SENTIDO CONTRÁRIO. RECURSO PROVIDO. A teor do § 1º do art. 4º da Lei n.º 1.060/50, basta à parte, pessoa natural, que entende estar enquadrada na hipótese legal acima requerer ao juízo o benefício da justiça gratuita por meio de declaração de hipossuficiência de recursos. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.042173-6, de São José, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-12-2015).

PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. CONDENAÇÃO DA RÉ SOLIDARIAMENTE COM TERCEIRA EMPRESA AO PAGAMENTO DE CUSTAS. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA ÚLTIMA. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO RECEBEU O APELO ANTE A AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. EQUÍVOCO. AGRAVANTE NÃO SUBSCRITORA DO PACTO. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO ACERCA DE SUA CONDENAÇÃO DE FORMA SOLIDÁRIA. INTERESSE RECURSAL EXISTENTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Mesmo após acordo, deve ser recebido o recurso de apelação que ataca pontos alheios à composição homologada, uma vez que sobre elas não houve concordância das partes. 2. "[...] se o conteúdo a ser alterado transcende os termos do acordo entabulado, a via recursal mostra-se viável, devendo o apelo ser recebido e processado." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2007.010758-7, de Quilombo, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, j. 18-03-2008). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.051656-1, de São José, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO ACIONISTA. DOBRA ACIONÁRIA. ARGUMENTO QUE CONSTITUI INOVAÇÃO RECURSAL. ART. 515, § 1º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA QUESTÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, COM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRETENSÃO PECUNIÁRIA QUE, ADEMAIS, À REVELIA DE PEDIDO, NÃO COMPORTA A CONCESSÃO POR MERA DECORRÊNCIA LÓGICA DA SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA DA TELEFONIA FIXA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, SEGUNDO O VALOR DA MAIOR COTAÇÃO DAS AÇÕES NA BOLSA DE VALORES. PROPOSIÇÃO IMPROFÍCUA. ASSENTO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE QUE DEVE SER OBSERVADO O VALOR NO FECHAMENTO DO PREGÃO DO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. APELO DA BRASIL TELECOM. PREFALADA ILEGITIMIDADE ATIVA. ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR NÃO É MAIS TITULAR DO DIREITO CONSUBSTANCIADO NO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. TESE AFASTADA. EMPRESA DE TELEFONIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE CABIA EM PROVAR A CESSÃO NA SUA TOTALIDADE DO DIREITO À PERCEPÇÃO DAS AÇÕES. ART. 333, INC. II, DO CPC. RADIOGRAFIA QUE, POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE RATIFICAR A AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DO DEMANDANTE. "[...] A radiografia referente ao contrato de telefonia, produzida unilateralmente pela Brasil Telecom, por si só, não tem o condão de comprovar a cessão de direitos e obrigações sobre a linha telefônica, especialmente sobre suas respectivas ações e, portanto, também não é capaz de afastar a legitimidade ativa ad causam da parte recorrida. Deixando a apelante de produzir prova satisfatória da existência de mera contratação de uso de linha telefônica, sem direito à subscrição de ações, o que lhe competia, nos moldes do art. 333, II, do Código de Processo Civil, não há que se reconhecer a preliminar ventilada". [...] (Apelação Cível n. 2011.024264-0, de Barra Velha, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 03/12/2013). ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERCAÇÃO DE QUE A AVENÇA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. INSUBSISTÊNCIA. SUCESSÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES PELA APELANTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL, INCIDINDO, POIS, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 177 DO CC/16 OU ART. 205 DO CC/02, CONDICIONADO À DATA DA CAPITALIZAÇÃO. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil" (STJ - Recurso Especial nº 1.033.241, do Rio Grande do Sul. Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, julgado em 22/10/08). IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE DIVIDENDOS. TESE INFUNDADA. VANTAGEM QUE CONSTITUI DECORRÊNCIA NATURAL DA COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. "Reconhecido o direito dos acionistas à complementação das ações, caso efetivamente subscritas a menor, emerge irrefutável ser-lhes igualmente devido o recebimento dos dividendos e das bonificações, observadas, necessariamente, a espécie, classe e quantidade das ações" (Apelação Cível nº 2014.029898-3. Relator Desembargador Robson Luz Varella, julgado em 29/07/2014). ALEGAÇÃO DE QUE O CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVE SER FEITO SEGUNDO O BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL. CONSOLIDAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ NESTE SENTIDO. SENTENÇA CONSENTÂNEA A ESTA ORIENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTE PONTO. POSSIBILIDADE DE POSTERGAÇÃO DA AFERIÇÃO DO QUANTUM DEVIDO PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. "Afasto a alegada necessidade da definição de eventuais diferenças já no processo de conhecimento, eis que nada impede que a apuração do quantum debeatur se dê na fase de liquidação de sentença" (Apelação Cível nº 2013.073017-2, de Chapecó. Relator Desembargador Substituto Rubens Schulz, julgado em 28/04/2014). RESISTÊNCIA DA APELANTE À EMISSÃO DE NOVAS AÇÕES EM FAVOR DA APELADA. CONDENAÇÃO QUE, TODAVIA, ADMITE A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, SEGUNDO O VALOR DE COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES, NO FECHAMENTO DO PREGÃO DO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. JULGADO CONSENTÂNEO NESSE SENTIDO. PRETENDIDA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VIABILIDADE. ADEQUAÇÃO DA VERBA AO QUE TEM SIDO REITERADAMENTE INSTITUÍDO EM CASOS ANÁLOGOS. FIXAÇÃO EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PEDIDO PARA APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CPC, BEM COMO PARA O RECONHECIMENTO DOS DESDOBRAMENTOS ACIONÁRIOS. PLEITO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. RECLAMO CONHECIDO APENAS EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.027538-1, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL. CONFECÇÃO DE PROCURAÇÃO PÚBLICA POR ESCREVENTE JURAMENTADO FORA DA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DO TABELIONATO. COLETA DE ASSINATURA DE PESSOA ENFERMA PARA POSTERIOR LAVRATURA DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. NULIDADE. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. ARTIGO 166, I, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "É nulo o ato praticado por absolutamente incapaz de manifestar convenientemente sua vontade e resguardar seu interesse, ainda que a interdição tenha sido decretada posteriormente, desde que se comprove que à época da liberalidade o interdito já se encontrava com suas faculdades mentais comprometidas" (Ap. Cív. n. 2004.025628-0, de Itajaí, rel. Des. Mazoni Ferreira, j. em 10-3-2005). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.080192-7, de Capinzal, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA QUITADA. MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MATÉRIA QUE ENVOLVE DISCUSSÃO EMINENTEMENTE CÍVEL, ALHEIA AO ÂMBITO COMERCIAL. EXEGESE DO ARTIGO 6º, INCISO I, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000 E ARTIGO 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.060148-2, de Brusque, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).

REVISIONAL DE ALIMENTOS. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DETERMINADA A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO AUTOR. INÉRCIA. APLICAÇÃO DO ART. 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEITO DESCUMPRIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. Se o autor, intimado a integrar a capacidade processual de seu representante legal se queda inerte, o caminho é a nulidade de eventuais atos praticados sem mandato e a extinção da ação. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.020691-8, de Itajaí, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RECURSO DA RÉ. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 295, DO CPC. PEÇA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 282, DO CPC. PROEMIAL RECHAÇADA. "'Inacolhe-se a tese de inépcia da inicial se a preambular permite que a demandada tenha a exata compreensão da controvérsia e se da narração dos fatos decorra logicamente a conclusão' (Apelação Cível n. 1999.012985-3, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Nelson Schaefer Martins)" (AC n. 2011.037868-4, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 10.07.2012). TENCIONADA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DE 1% AO MÊS. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. APLICAÇÃO DA LEI DA USURA E DO CÓDIGO CIVIL. LIMITAÇÃO DOS JUROS AO DOBRO DA TAXA LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 406, DO CC C/C ART. 161, § 1º, DO CTN. PATAMAR ADEQUADO. RECLAMO PROVIDO. "Não é abusiva a cláusula de contrato de compra e venda de bem imóvel, com previsão da cobrança de juros remuneratórios, no patamar de 1% ao mês." (AC n. 2011.020011-6, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. em 05.12.2013). APLICAÇÃO DO INPC AO REAJUSTE DAS PARCELAS. CONTRATO ENTABULADO ENTRE PARTICULARES. IGP-M COMO FATOR DE ATUALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. INDEXADOR LIVREMENTE AJUSTADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. INTENTO ACOLHIDO. "Se o índice escolhido pelas partes foi o IGPM, deve ele ser mantido, uma vez que é livre a escolha entre os contratantes, além de ser o indexador mais apropriado para atualizar monetariamente o contrato que se está celebrando." (AC n. 2010.020172-0, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. em 28.11.2013). PRETENDIDA CUMULAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL PREVISTA EM CONTRATO COM A INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - ALUGUERES PELA FRUIÇÃO DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. CUMULATIVIDADE PERMITIDA DIANTE DA CULPA EXCLUSIVA DA ADQUIRENTE NA RESCISÃO DA AVENÇA. RECURSO PROVIDO NO ITEM. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que a multa prevista pela cláusula penal não deve ser confundida com a indenização por perdas e danos pela fruição do imóvel, que é legítima e não tem caráter abusivo quando há uso e gozo do imóvel. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido." (AgRg no Resp n. 1285565/MS, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 01.10.2015). REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. APLICAÇÃO DO ART. 21, CAPUT, DO CPC. DESPESAS E HONORÁRIOS ESTIPULADOS DE FORMA PRO RATA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035844-7, de Itajaí, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO. PENDÊNCIA QUE ENSEJOU A ANOTAÇÃO DO NOME DA EMPRESA AUTORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. TEMA QUE NÃO ENVOLVE A DISCUSSÃO SOBRE A DELEGAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA DESTE ÓRGÃO COLEGIADO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.015415-8, de Joinville, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 01-09-2015).

COMPETÊNCIA INTERNA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM CONTRATO DE CONSÓRCIO. PLEITO QUE ENVOLVE QUESTÕES DE DIREITO COMERCIAL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS PARA A CÂMARA ESPECIALIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. A teor do art. 3º, parte final, do Ato Regimental n.º 57/2002, compete às Câmaras de Direito Comercial o "julgamento de feitos relacionados com o Direito Bancário, o Direito Empresarial, o Direito Cambiário e o Direito Falimentar, bem como para os recursos envolvendo questões processuais relativas às matérias acima". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.013271-2, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VAZAMENTO DE ÓLEO DA SUBESTAÇÃO DA CELESC. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA AO CONTRÁRIO. SITUAÇÃO FÁTICA QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA O INDEFERIMENTO DA INICIAL, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS TESES LANÇADAS NA EXORDIAL QUE AUTORIZARIAM A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. NECESSIDADE DE REPARO. CONDIÇÃO DE MARICULTOR ARTESANAL QUE PODERÁ SER CORROBORADA NO DECORRER DA DEMANDA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. GRATUIDADE DEFERIDA. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO POR ESTA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA RÉ. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082832-2, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VAZAMENTO DE ÓLEO DA SUBESTAÇÃO DA CELESC. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA AO CONTRÁRIO. SITUAÇÃO FÁTICA QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA O INDEFERIMENTO DA INICIAL, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS TESES LANÇADAS NA EXORDIAL QUE AUTORIZARIAM A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. NECESSIDADE DE REPARO. CONDIÇÃO DE MARICULTOR ARTESANAL QUE PODERÁ SER CORROBORADA NO DECORRER DA DEMANDA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. GRATUIDADE DEFERIDA. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO POR ESTA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA RÉ. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077235-5, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA C/C ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO APELADO A VERBA ALIMENTAR RETROATIVA À SEPARAÇÃO DE FATO DO CASAL. DESCABIMENTO. ALIMENTOS PROVISIONAIS DEVIDOS A PARTIR DA FIXAÇÃO E DEFINITIVOS QUE RETROAGEM À CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 13, § 2º, DA LEI N. 5.478/1968. INDEFERIMENTO QUE SE IMPÕE. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ACOLHIMENTO. QUANTIA FIXADA EM VALOR IRRISÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DEMANDA (TJSC, Apelação Cível n. 2015.070027-8, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).

AGRAVO SEQUENCIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE GUARDA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR (GUARDA PROVISÓRIA). PLEITO DE RECONSIDERAÇÃO. EXPEDIENTE QUE NÃO SUSPENDE O PRAZO PARA INTERPOR AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO, PELO TOGADO SINGULAR, DA DECISÃO ANTERIOR. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A MANUTENÇÃO DO DECISUM. MONOCRÁTICA QUE, EM SEGUNDA INSTÂNCIA, OBSTOU O SEGUIMENTO DO RECURSO PRINCIPAL, RECONHECENDO SUA INTEMPESTIVIDADE. INSURGÊNCIA SEQUENCIAL. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU RECORRIDA (RECONSIDERAÇÃO) EXPENDEU NOVOS FUNDAMENTOS, ATACÁVEIS POR NOVO AGRAVO. EQUÍVOCO. DECISÃO QUE ALTEROU A ANTERIOR EM RELAÇÃO À VISITAÇÃO MAS MANTEVE OS FUNDAMENTOS QUANTO À GUARDA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS. PRECLUSÃO DO DIREITO DE INTERPOR AGRAVO DE INSTRUMENTO NO TOCANTE AO INDEFERIMENTO DA GUARDA PROVISÓRIA. MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO SEQUENCIAL DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.028018-5, de Imbituba, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DO AGRAVADO EM PERÍCIA TÉCNICA DESIGNADA. PLEITO DE PRECLUSÃO E EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. IMPRESCINDIBILIDADE. ATO DE NATUREZA PERSONALÍSSIMA E INDISPENSÁVEL A RESOLUÇÃO DA LIDE. INTIMAÇÃO DO CAUSÍDICO INSUFICIENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.027878-8, de Indaial, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREPARO EXTEMPORÂNEO. NÃO CONHECIMENTO. EXEGESE DO ART. 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O recolhimento do preparo deve ser demonstrado no ato da interposição do recurso, ou declarar-se-á a deserção. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.032009-4, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDA DIRECIONADA CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E TABELIONATO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E PROTESTOS. DELEGATÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO NO POLO PASSIVO. INCOMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE DESTA CÂMARA PARA ANÁLISE DO FEITO, QUE SE CINGE AO DIREITO CIVIL. APLICAÇÃO DO §2°, DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 41/00, COM ATUAL REDAÇÃO DADA PELO ATO REGIMENTAL N. 109/10. COMPETÊNCIA AFETA ÀS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. remessa dos autos à redistribuição para uma das Câmaras de direito público, deste tribunal. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043935-9, de Araranguá, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. DECISÃO QUE SANEOU O FEITO, AFASTOU PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, DENTRE OUTRAS QUESTÕES, E DETERMINOU A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL. RECURSO DA SEGURADORA ACERCA DE TODAS AS MATÉRIAS DECIDIDAS. DISCUSSÃO DA COMPETÊNCIA COMO ÚNICA CAPAZ DE JUSTIFICAR O AGRAVO NA FORMA DE INSTRUMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DELINEADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 1.091.393/SC. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL MANTIDA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE LESIVIDADE QUE JUSTIFIQUEM O CURSO, NA FORMA INSTRUMENTAL, QUANTO ÀS DEMAIS TESES. CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO, NO QUE PERTINE AOS PONTOS RESTANTES. APLICAÇÃO DO ART. 527, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. "[...] nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do SFH, a CEF detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009 - período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682/88 e da MP nº 478/09 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao FCVS (apólices públicas, ramo 66). Ainda que compreendido no mencionado lapso temporal, ausente a vinculação do contrato ao FCVS (apólices privadas, ramo 68), a CEF carece de interesse jurídico a justificar sua intervenção na lide. [...] Outrossim, evidenciada desídia ou conveniência na demonstração tardia do seu interesse jurídico de intervir na lide como assistente, não poderá a CEF se beneficiar da faculdade prevista no art. 55, I, do CPC" (Edcl nos Edcl no Resp 1091393/SC, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ Acórdão Min. Nancy Andrighi, j. 10-10-2012, DJe 14-12-2012). Se seu objeto não se enquadra nas hipóteses previstas na parte final do art. 527, II, do CPC, o agravo há que ser convertido para a forma retida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.034855-6, de Lages, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO RÉU. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. NOTA DE CRÉDITO RURAL FIRMADA POR TRÊS DEVEDORES. SOLIDARIEDADE DA OBRIGAÇÃO. PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO. DISCUSSÃO QUE PERPASSA PELA ANÁLISE DO CONTRATO DE NATUREZA BANCÁRIA. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA CIVIL PARA ANÁLISE DO FEITO. COMPETÊNCIA MANIFESTA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL, conforme o art. 3º, do ATO REGIMENTAL N. 57/2002. remessa dos autos à redistribuição. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.008460-4, de Tijucas, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA SEGURADORA. 1. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA POR MEIO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE ATRIBUIU VALOR FIXO À COBERTURA MÁXIMA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A CONTAR DA EDIÇÃO DE REFERIDO DIPLOMA LEGAL. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR ATUALIZADO E A QUANTIA PAGA. SENTENÇA MANTIDA. 2. PLEITO DE REDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO EM 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, DE ACORDO COM ARTIGO 20, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERCENTUAL MANTIDO. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.002173-2, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).