DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA - REENQUADRAMENTO DA LESÃO SOFRIDA À TABELA PREVISTA NA LEI N. 6.194/74 - VIABILIDADE - PERDA FUNCIONAL TOTAL EM TORNOZELO - EXISTÊNCIA DE VALOR A SER COMPLEMENTADO PELA SEGURADORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - DATA INICIAL DO PAGAMENTO PARCIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO INVIÁVEL - VERBA MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. Perda funcional total, em tornozelo, deve ser indenizada em 25% do limite indenizatório legal máximo segurado pelo DPVAT. O termo inicial da correção monetária em ação de cobrança de seguro obrigatório é a data do pagamento parcial realizado. Mantém-se honorários advocatícios fixados em patamar equivalente à natureza da causa, ao trabalho realizado pelo causídico e ao tempo para sua realização. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086771-9, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-01-2015).

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS E VISITAS - DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHA MENOR - INCONFORMISMO DO ALIMENTANTE - 1. JUSTIÇA GRATUITA - PEDIDO EM 2º GRAU - DEFERIMENTO TÃO SOMENTE PARA ISENÇÃO DO PREPARO - 2. ALIMENTOS PROVISÓRIOS - QUANTUM EXCESSIVO - ACOLHIMENTO - IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA COMPROVADA - ADEQUAÇÃO DO QUANTUM AO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. 1. Defere-se a justiça gratuita, em sede recursal, quando o interessado afirmar não ter condições de pagar custas processuais e honorários advocatícios, mormente inocorrendo indícios e presunções de que haja possibilidade para esse pagamento. 2. Os alimentos provisórios devem ser proporcionais entre a necessidade do alimentado e a possibilidade financeira do alimentante. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.090057-6, de Sombrio, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - VERBA HONORÁRIA AO DEFENSOR DATIVO - FIXAÇÃO EM URH'S - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR 155/97 - APELAÇÃO REJEITADA DE PLANO PELO MAGISTRADO A QUO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA/APELANTE - RECEBIMENTO DA APELAÇÃO - ACOLHIMENTO - INTERESSE RECURSAL - VERIFICAÇÃO - AGRAVO PROVIDO. É requisito essencial de recorribilidade a existência de interesse recursal, caracterizado este pelo benefício prático à parte que o manejou. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.043560-8, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).

PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - TUTELA ANTECIPADA - FATO SUPERVENIENTE - CONCILIAÇÃO - PERDA DE OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. Consubstanciado o interesse processual na necessidade ou na utilidade da prestação jurisdicional, falece objeto ao agravo pela superveniente conciliação havida entre as partes. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.035087-7, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).

PROCESSUAL CIVIL - FAMÍLIA - MODIFICAÇÃO DE GUARDA - INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - 1. NULIDADE DO INTERLOCUTÓRIO - AFASTAMENTO - DECISÃO SUCINTAMENTE FUNDAMENTADA - 2. MODIFICAÇÃO DA GUARDA - INACOLHIMENTO - MANUTENÇÃO DAS CRIANÇAS NO LAR MATERNO - DECISUM MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO. 1. Somente a completa ausência de fundamentação acarreta nulidade, não se reputando nulas as decisões sucintamente fundamentadas. 2. Inexistindo elementos a evidenciar situação de risco que recomende a alteração liminar da guarda, a manutenção das crianças no lar em que se encontram é a solução que melhor atende os seus interesses. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.020665-0, de São José, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS E INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHA MENOR - INCONFORMISMO DO ALIMENTANTE - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - QUANTUM EXCESSIVO - ACOLHIMENTO - IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA COMPROVADA - ADEQUAÇÃO DO QUANTUM AO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. Provisórios ou definitivos, os alimentos devem ser proporcionais entre a necessidade do alimentado e a possibilidade financeira do alimentante. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.035915-0, de Videira, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA E MANDAMENTAL - TUTELA ANTECIPADA - OBRIGAÇÃO DE FAZER DO RÉU - MULTA DIÁRIA - INDEFERIMENTO EM 1º GRAU - INSURGÊNCIA DOS AUTORES - 1. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 273 DO CPC - AUSÊNCIA - MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA TUTELA - 2. VALOR DA CAUSA - PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO EM JUÍZO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. 1. Inexistindo simultaneamente todos os requisitos do art. 273 do CPC, o provimento antecipatório postulado deve ser indeferido. 2. O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico objetivado pelo autor com o ajuizamento da ação. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.015756-3, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

DANOS MORAIS E MATERIAIS. Declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização. Bloqueio judicial. Ausência de relação jurídica entre as partes. Responsabilidade extracontratual. Competência das Câmaras de Direito Civil. Apelo redistribuído. A demanda objetiva responsabilizar instituição financeira com a qual a autora não mantém qualquer relação jurídica, ante o bloqueio indevido de valores em sua conta poupança, matéria que refoge à competência das Câmaras de Direito Comercial. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.027029-4, de São Bento do Sul, rel. Des. José Inacio Schaefer, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 23-06-2015).

PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - DENEGAÇÃO DA BENESSE EM 1º GRAU - INCONFORMISMO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DEMONSTRAÇÃO - BENEFÍCIO DEFERIDO - DECISUM REFORMADO - RECLAMO PROVIDO. A parte tem direito aos benefícios da justiça gratuita quando não possuir condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio e de sua família. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.015884-0, de Lages, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).

PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - DENEGAÇÃO DA BENESSE EM 1º GRAU - INCONFORMISMO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DEMONSTRAÇÃO - BENEFÍCIO DEFERIDO - DECISUM REFORMADO - RECLAMO PROVIDO. A parte tem direito aos benefícios da justiça gratuita quando não possuir condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio e de sua família. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.046994-9, de Criciúma, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM BENEFÍCIO DE EX-MULHER - INCONFORMISMO DA ALIMENTADA - MAJORAÇÃO DO QUANTUM ALIMENTAR - IMPOSSIBILIDADE DE AUTOSSUSTENTO - POSSIBILIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - ACOLHIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os alimentos provisórios em benefício de ex-esposa, com o fim de evitar repentina ruptura de suas condições de vida e conceder-lhe tempo para adaptar-se à nova realidade, devem ser fixados em valor proporcional ao binômio necessidade e possibilidade. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.088667-8, de Lages, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).

SEGURO DE VIDA. NEGATIVA DE COBERTURA. EMBRIAGUEZ. INVOCAÇÃO DE EXCLUDENTE DE COBERTURA. AGRAVAMENTO DO RISCO. ESTADO DE EMBRIAGUEZ AFIRMADO EM RELATÓRIO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, SEM A REALIZAÇÃO DO BAFÔMETRO, EM VIRTUDE DA RECUSA DO CONDUTOR DO VEÍCULO. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS QUE AFASTAM A ALEGAÇÃO DE EMBRIAGUEZ. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Na linha de precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a cláusula do contrato de seguro que exclui a cobertura prêmio quando o segurado, em estado de embriaguez, causa o agravamento do risco, não é abusiva. Não se pode pressumir a embriaguez de quem não se submete ao teste de bafômetro, em respeito ao art. 5º, inciso II, da Constituição Federal: ninguém será obrigado a fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Para a configuração da hipótese de exclusão da cobertura securitária prevista no art. 768 do Código Civil atual, exige-se que a conduta direta do segurado importe num agravamento, por culpa grave ou dolo, do risco objeto do contrato, o que não ocorreu nos autos em virtude da ausência de comprovação do estado de embriaguez. INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE A 110% (CENTO E DEZ POR CENTO) DA TABELA FIPE À DATA DA LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA RECUSA DA SEGURADORA NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE E DEVE SER CONHECIDA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. A fixação dos juros de mora e correção monetária trata-se de matéria que pode - e deve - ser conhecida de ofício pelo magistrado a qualquer tempo e grau de jurisdição, pois a norma legal contida no art. 293 do CPC se constitui em princípio de ordem pública. Necessária a alteração ex officio do termo a quo da correção monetária, pois, em se tratando de contrato de seguro de automóvel, se dá a partir da data da recusa da seguradora no cumprimento da obrigação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA ALTERADO DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042626-9, de Ascurra, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO RÉU. CONTROVÉRSIA ACERCA DOS LIMITES DA ÁREA RURAL ESBULHADA. POSSÍVEL ALTERAÇÃO DOS MARCOS DELIMITADORES. PARCELA DE TERRA COMPREENDIDA NO PATRIMÔNIO DOS AUTORES. COMPROVADOS OS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS. DEMONSTRADA POSSE ANTERIOR. ESBULHO RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.059493-6, de Lages, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COISAS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. - PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. CONTRARRAZÕES DOS AUTORES. (1) JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO DE REVOGAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. - A revogação dos benefícios da gratuidade da Justiça concedidos pode ser requerida pela parte adversa em qualquer fase da marcha processual, desde que comprove inexistirem ou terem desaparecido os requisitos ensejadores da benesse. Não obstante, a produção de provas a fim de ilidir a hipossuficiência econômico-financeira do beneficiário e, por consequência, extirpar a isenção inerente ao beneplácito, deve ocorrer em procedimento apartado, mas apensado, sem suspender o curso do feito principal. Assim, as contrarrazões recursais consubstanciam via inadequada à promoção de tal impugnação. RECURSO DOS RÉUS. (2) REINTEGRAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS DEMONSTRADOS. MANUTENÇÃO. - Demonstrados, enquanto ônus da prova do autor, porquanto fatos constitutivos de seu direito, os requisitos gerais necessários ao deferimento da reintegração de posse, quais sejam, a comprovação: a) da posse, direta ou indireta, exercida sobre a coisa; b) da existência de esbulho; e c) da perda da posse, e, por outro lado, enquanto ônus da prova do réu, não aportados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, imperativa é a manutenção da procedência do pleito reintegratório. (3) MULTA COERCITIVA. CABIMENTO. VALOR ADEQUADO. ACERTO. - Pode o juiz, inclusive ex officio, determinar as medidas coercitivas necessárias, tal como a imposição de multa, a fim de viabilizar o cumprimento do decidido. O quantum, por sua vez, à luz da mens legis, deve ser definido com base, concomitantemente: a) no valor em litígio; e b) na condição econômica daquele a quem se dirige, restando adequado quando estabelecido em montante que faça ser mais conveniente o cumprimento da obrigação do que a desconsideração da ordem judicial. Decisão correta. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018351-3, de Garopaba, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DO AUTOR - VALOR INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PERDA FUNCIONAL EM MÃO - REPERCUSSÃO LEVE - INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA - PRETENDIDA APLICAÇÃO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006 - CONTROVÉRSIA DIRIMIDA EM REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - TERMO A QUO - EVENTO DANOSO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Perda funcional de repercussão leve, em mão direita, deve ser indenizada em 17,5% do limite indenizatório legal máximo segurado pelo DPVAT. Conforme entendimento sedimentado pelo STJ, o termo inicial da correção monetária em ação de cobrança de seguro obrigatório é o do evento danoso. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.037259-8, de Rio do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. CONEXÃO COM AÇÕES AJUIZADAS POSTERIORMENTE. MEDIDA LIMINAR DETERMINANDO A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. INOCORRÊNCIA DE CONEXÃO. AFASTADA. FATOS DERIVADOS DO MESMO CONTRATO. OBJETOS SIMILARES E IDÊNTICA CAUSA DE PEDIR. AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR NA SENTENÇA. RECEBIMENTO DO RECURSO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. RATIFICAÇÃO TÁCITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. FALTA DE CONTESTAÇÃO A ALGUNS PONTOS DA EXORDIAL. IRRELEVÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE GERAR CONFISSÃO. SENTENÇA BENÉFICA À ALEGANTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSES PONTOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA DEMANDADA. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ. LEGITIMIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA. EXCLUSÃO PARA SERVIÇOS DE RADIOLOGIA INTERVENCIONISTA. AUTORA COM IDADE AVANÇADA. PORTADORA DE CARDIOPATIA GRAVE. RISCO DE MORTE IMINENTE. NECESSIDADE DE TROCA DE VÁLVULA AÓRTICA. PREVISÃO CONTRATUAL PARA COBERTURA DE CIRURGIA CARDIOLÓGICA E TROCA DE VÁLVULA CARDÍACA. PRESTAÇÃO CABÍVEL. DANOS MORAIS À PACIENTE. OCORRÊNCIA. NEGATIVA QUE MANTEVE A AUTORA POR MAIS DE UM MÊS SOB RISCO DE MORTE IMINENTE. SITUAÇÃO DE EXTREMO RISCO. COMPENSAÇÃO DEVIDA. VALORAÇÃO DO DANO MORAL. MINORAÇÃO. VALOR ARBITRADO QUE EXTRAPOLA A FUNÇÃO PUNITIVA-REPARATÓRIA. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. DANO ADVINDO DE RELAÇÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA DA RÉ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM PATAMAR ADEQUADO. QUANTUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057964-2, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. DEMORA NA AUTORIZAÇÃO DE EXAME EMERGENCIAL. CONEXÃO COM OUTRAS AÇÕES AJUIZADAS. DANO MORAL. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. INOCORRÊNCIA DE CONEXÃO. AFASTADA. FATOS DERIVADOS DO MESMO CONTRATO. OBJETOS SIMILARES E IDÊNTICA CAUSA DE PEDIR. FALTA DE CONTESTAÇÃO A ALGUNS PONTOS DA EXORDIAL. IRRELEVÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE GERAR CONFISSÃO. SENTENÇA BENÉFICA À ALEGANTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PLEITO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA DEMANDADA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ. REGULARIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA DA TROCA DA VÁLVULA CARDÍACA. QUESTÃO NÃO AFETA À PRESENTE DEMANDA. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA NESSE PONTO. INOCORRÊNCIA DE ABALO ANÍMICO. EXAME DE CATETERISMO PRÉ-OPERATÓRIO À CIRURGIA CARDÍACA DETERMINADA EM LIMINAR JUDICIAL. AUTORA COM IDADE AVANÇADA. PORTADORA DE CARDIOPATIA GRAVE. RISCO DE MORTE IMINENTE. PREVISÃO CONTRATUAL PARA COBERTURA DE CATETERISMO. DEMORA NA AUTORIZAÇÃO QUE MANTÉM A PACIENTE EM RISCO DE MORTE. DANOS MORAIS CONSOLIDADOS. SITUAÇÃO DE EXTREMA URGÊNCIA. COMPENSAÇÃO DEVIDA. VALORAÇÃO DO DANO MORAL. MINORAÇÃO. VALOR ARBITRADO QUE EXTRAPOLA A FUNÇÃO PUNITIVA-REPARATÓRIA. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. DANO ADVINDO DE RELAÇÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA DA RÉ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAS FIXADOS EM PATAMAR ADEQUADO. QUANTUM MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057963-5, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE EXAME. CONEXÃO COM OUTRAS AÇÕES AJUIZADAS. DANO MORAL. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DAS AUTORAS. INOCORRÊNCIA DE CONEXÃO. AFASTADA. FATOS DERIVADOS DO MESMO CONTRATO. OBJETOS SIMILARES E IDÊNTICA CAUSA DE PEDIR. AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR NA SENTENÇA. RECEBIMENTO DO RECURSO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. RATIFICAÇÃO TÁCITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. FALTA DE CONTESTAÇÃO A ALGUNS PONTOS DA EXORDIAL. IRRELEVÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE GERAR CONFISSÃO. SENTENÇA BENÉFICA À ALEGANTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITO NÃO CONHECIDO NESSES PONTOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA DEMANDADA. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ. INAPLICABILIDADE DA LEI 9.656/1998. CONTRATO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA NORMA. OFERTA DE MIGRAÇÃO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA OPERADORA. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL RETROATIVAMENTE. DANOS MATERIAIS. EXAME DE ANGIOTOMOGRAFIA. DEVER DE RESSARCIR. PREVISÃO CONTRATUAL PARA O EXAME BUSCADO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SITUAÇÃO QUE NÃO INFLUIU NO ATENDIMENTO PRESTADO À PRIMEIRA AUTORA. SERVIÇO BEM SUCEDIDO E EFICIENTE, ANTE O PAGAMENTO RELATIVO. INOBSERVÂNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO. ABALO MORAL À NETA DA PACIENTE. FAMILIAR QUE PROVIDENCIOU OS TRÂMITES BUROCRÁTICOS JUNTO À DEMANDADA. ABORRECIMENTOS DO COTIDIANO. AUSÊNCIA DE RISCO À VIDA, À SAÚDE OU À IMAGEM. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. REFORMA DA SENTENÇA NESSE PONTO. READEQUAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057965-9, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. HISTÓRICO. RISCO E REITERADO INATENDIMENTO AO CHAMAMENTO DE ADESÃO AOS PROGRAMAS E ACOMPANHAMENTOS RECOMENDADOS. MÃE RECÉM MAIOR. ESTRUTURA OU PERSPECTIVA AUSENTES. PAI OMISSO. DECISÃO ACERTADA. - A destituição do poder familiar, apesar de medida extrema, mostra-se recomendável quando o quadro probatório demonstra histórico familiar de risco e de reiterada falta de adesão a todos os programas e acompanhamentos propostos, situação que, não obstante já ter trazido consequências lamentáveis à vida da ré, que recentemente atingiu a maioridade, agora se repete com o seu filho. - Se os genitores não demonstram demonstram ter mínima estrutura para proporcionar ao infante desenvolvimento adequado (falta de cuidados básicos, mendicância - na qual utilizada a criança para auferir maiores quantias -, mudança frequente de endereços e de companheiros, provável prática de crime, bem assim ausência de qualquer auxílio e interesse pelo infante durante anos), tem-se por caracterizadas as hipóteses do art. 1.638 do Código Civil e 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.081009-8, de Lages, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DO AUTOR - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO - MEDIDA PROVISÓRIA 340/06 - POSSIBILIDADE - NOVEL ENTENDIMENTO DA CÂMARA - PROVIMENTO PARCIAL DO APELO - SENTENÇA RETIFICADA EM PARTE. Em sede de seguro obrigatório (DPVAT) a correção monetária tem seu termo a quo incidindo a partir da MP n. 340/06 e seu término por ocasião do pagamento integral. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025036-1, de Itajaí, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).