RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGURO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE (DPVAT). PRETENSÃO DO AUTOR JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO PROVIDO PARA JULGÁ-LA IMPROCEDENTE. 01. Nas condenações decorrentes de contratos de seguro de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT) a correção monetária "opera-se desde a data do evento danoso" (S-2, REsp n. 1.483.620, Min. Paulo de Tarso Sanseverino) e os juros de mora são "devidos a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual e obrigação ilíquida" (S-2, REsp n. 1.098.365, Min. Luis Felipe Salomão). 02. Impõe-se a rejeição do pedido de complementação da indenização securitária se comprovado que o quantum a que tem direito o beneficiário do seguro, apurado em conformidade com o laudo do perito e corrigido monetariamente desde a data do evento danoso, é inferior àquele que lhe foi pago pela seguradora. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063207-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).

RESILIÇÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO E ATOS POSTERIORES PARA REABRIR O PRAZO DA PARTE QUE NÃO FOI INTIMADA DA SENTENÇA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA EVIDENTE, MAS NO CASO DOS AUTOS É NECESSÁRIA A ANULAÇÃO DOS ATOS PARA REABERTURA DO PRAZO. É possível relativizar a preclusão temporal operada quando a inobservância do prazo decorrer de justa causa, nos termos do art. 183 do Código de Processo Civil. O equívoco praticado pelo próprio Poder Judiciário constitui, inequivocamente, justa causa capaz de reabrir o prazo recursal da parte que não foi devidamente intimada da sentença e, no caso em análise, dependia de provimento jurisdicional que anulasse a certidão de trânsito em julgado. AGRAVO NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.046852-8, de Joinville, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUTORA "DO LAR". DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DA BENESSE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. Para que a parte possa usufruir dos benefícios da justiça gratuita, não é necessária a condição de miserabilidade, bastando, para tanto, a comprovação de hipossuficiência e que os custos com o processo possam acarretar prejuízos ao sustento próprio e/ou de sua família. Demonstrado que a Autora não está laborando e não é proprietária de bens imóveis, revela-se merecedora da concessão da gratuidade judiciária. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.036552-4, de São João Batista, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PARA A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DA PROPRIEDADE. QUESTÃO NÃO AVENTADA PERANTE O JUÍZO A QUO. ALEGAÇÃO FÁTICA DO AUTOR NÃO IMPUGNADA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. ARTS. 300 E 302, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. ANÁLISE INVIABILIZADA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO APELATÓRIO NÃO CONHECIDO. As matérias não suscitadas pela parte no momento processual próprio, ventiladas somente em grau de recurso apelatório, não podem ser objeto de análise pelo juízo ad quem, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição, além da preclusão incidente. "A questão relativa à arguição de que a área a ser usucapida é o único acesso aos fundos do edifício não é possível de apreciação, pois matéria apenas ventilada na apelação, e não foi trazida na contestação, implicando renovação recursal." (TJRS, Apelação Cível n. 70065583841, rel. Des. Heleno Tregnago Saraiva, j. 17-9-2015). CONTRARRAZÕES. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA APELANTE ÀS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE PROVA DOS REQUISITOS DO ART. 17 DO CPC. REJEIÇÃO DO PEDIDO. Não configura litigância de má-fé a simples interposição, pela parte, de recurso cabível contra a decisão desalinhada de seus interesses, ato que não caracteriza senão o exercício regular de um direito constitucional. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046533-3, de Campos Novos, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).

RESILIÇÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. REVELIA DO DEMANDADO APELANTE. FATOS DEDUZIDOS NO APELO NÃO PODEM SER CONHECIDOS, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Aflige o princípio que veda a supressão de instância a agitação de matérias, tão-somente em segundo grau de jurisdição, sem que elas tenham passado pelo crivo do debate e julgamento na origem. No caso dos autos, em decorrência da decretação da revelia do apelante que não apresentou sua defesa a tempo e modo, não há como pretender a discussão de questões fáticas na instância recursal, nos termos do art. 517 do Código de Processo Civil APELO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083064-0, de Joinville, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITAÇÃO DÚVIDA. REGISTRO IMOBILIÁRIO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ABSTENÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. DEFERIMENTO. Não é necessária a condição de miserabilidade para que a parte possa ser beneficiada da justiça gratuita, bastando, para tanto, a comprovação da hipossuficiência e que os custos do processo possam acarretar prejuízos ao sustento próprio e/ou da família. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. DOCUMENTO ARQUIVADO E AUTENTICADO EM OFÍCIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. VALIDADE DA CÓPIA PROTOCOLADA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. A fotocópia de contrato de compra e venda original, arquivado em ofício de registro de títulos e documentos, autenticada por pessoa que detém fé pública, supre a necessidade de apresentação da via original da avença, seja para compor a documentação necessária para a transferência da propriedade registral, ou somente para a averbação na matrícula, a fim de dar publicidade a terceiros acerca do pacto. PROPRIETÁRIO DO BEM CUJO ESTADO CIVIL CONSTA COMO VIÚVO NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO DA EX-COMPANHEIRA. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DO DIREITO DE DISPOR DA TOTALIDADE DO IMÓVEL. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS PARTICULAR QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE PARA TAL ATO. IMPOSSIBILIDADE DA TRANSFERÊNCIA DO BEM, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL. Não se acolhe pedido de averbação da propriedade na matrícula imobiliária de bens, quando o ato puder causar quebra do princípio da continuidade registral, nos termos dos artigos 195 e 237 da Lei n. 6.015/1973. Constando o proprietário/alienante do imóvel como viúvo no contrato de compra e venda, torna-se necessária a averbação do inventário da sua ex-companheira na matrícula do bem, atestando a possibilidade daquele aliená-lo totalmente para terceiro de boa-fé, não suprindo essa necessidade uma simples cessão de direitos hereditários. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045309-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA. INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. ALEGADA CULPA DE TERCEIRO. TESE AFASTADA. FALTA DE ZELO DA OPERADORA DE TELEFONIA. ARTS. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MANUTENÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. A excludente de responsabilidade da operadora de telefonia por ato exclusivo de terceiro (art. 14, §3º, II, do CDC), é possível desde que ausente defeito na prestação do serviço e retrate fortuito externo, sem relação com as atividades desenvolvidas pela concessionária de serviço público. Porém, retratada a falta de cautela e se tratando de fato relacionado exatamente ao ramo de exploração econômica da operadora de telefone (fortuito interno), deve esta assumir os riscos decorrentes dos serviços defeituosamente prestados. NEGATIVAÇÃO NOS ORGANISMOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO ABALO SUPORTADO. DESNECESSIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. É assente na jurisprudência que a inscrição indevida, na SERASA e no SPC, enseja a indenização por danos morais que, além de amparada pela presunção, segue independente da demonstração dos prejuízos decorrentes. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO. VALOR QUE DEVE SER ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA QUANTIA QUE SE IMPÕE. O valor indenizatório deve conter efeito pedagógico da condenação, pois deve servir para evitar a reincidência, ajustado aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta o efeito preventivo ou desestimulante. A reparação do dano moral deve possibilitar uma satisfação compensatória e uma atuação desencorajadora de novas práticas ilícitas, sem provocar enriquecimento injustificado da vítima. ATUALIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE O EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. Tratando-se de ato ilícito decorrente de responsabilidade extracontratual, os juros de mora têm como marco inicial a data do evento danoso, enquanto a correção monetária o momento do arbitramento. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047037-2, de Curitibanos, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. 1. RECURSO DO AUTOR. 1.1. VALOR DA CONDENAÇÃO. MAJORAÇÃO DEVIDA. QUANTUM DE R$8.000,00 (OITO MIL REAIS) ARBITRADO PELO MAGISTRADO A QUO DEVE SER ADEQUADO PARA MONTANTE CONDIZENTE AO CASO CONCRETO, QUAL SEJA, R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS). 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO. ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO EM 10% (DEZ POR CENTO) PARA 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO § 3º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018292-0, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA E ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1. RESCISÃO UNILATERAL E IMOTIVADA DE CONTRATO ESCRITO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS E AINDA NÃO ADIMPLIDOS. DIREITO À REMUNERAÇÃO. 2. VALOR A SER DETERMINADO EM FUTURA LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO, A TEOR DO ARTIGO 475-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Ainda que o contrato firmado entre a parte e o seu advogado somente preveja remuneração para o causídico mediante o recebimento de honorários de sucumbência, o rompimento da avença pelo cliente, impedindo que o profissional receba essa remuneração, implica a possibilidade de se pleitear, em juízo, o arbitramento da verba, sob pena de autorizar que o cliente se locuplete ilicitamente com o trabalho de seu advogado. Recurso especial conhecido e provido". (STJ, Recurso Especial n. 945075/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 25-05-2010) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017645-3, de Timbó, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2015).

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. IRRESIGNAÇÃO ACERCA DE DECISÃO QUE DETERMINOU A ATUALIZAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA RECEBIDA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. 1. ALEGAÇÃO DE QUE TAL REAJUSTE SERIA COMPETÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO. DESCABIMENTO. 2. INSURGÊNCIA MANIFESTAMENTE INFUNDADA. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA MULTA PREVISTA NO ART. 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.043818-5, de Blumenau, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

AGRAVO (ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO VIAGEM. RECURSO DA RÉ. 1. IRRESIGNAÇÕES APRESENTADAS QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR O ENTENDIMENTO ADOTADO NA DECISÃO AGRAVADA. REITERAÇÃO DE TESES SUSCITADAS NO APELO. IMPOSSIBILIDADE. 2. RECURSO NÃO CONHECIDO. "À parte recorrente compete, por seu turno, demonstrar que o decisum unipessoal não respeitou os pressupostos legais, o que, entretanto, não foi observado no presente caso, na medida em que as razões recursais limitaram-se à rediscussão da matéria, sem o apontamento de súmula ou jurisprudência dominante supostamente desconsiderada por este Relator" (TJSC, corpo do acórdão proferido em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.043131-2, de Rio do Oeste. Relator: Des. Ricardo Fontes. Data: 22/11/2012). "Foge ao propósito do agravo sequencial a reiteração das teses deduzidas no apelo, a que o Relator negou seguimento monocraticamente - ou, em termos análogos, deu provimento - com fulcro no art. 557 do CPC. Cabe ao agravante, nas razões do recurso, evidenciar as razões pelas quais a decisão monocrática do Relator extrapolou os limites da competência do art. 557, caput ou § 1º-A, do CPC, requerendo, única e tão-somente, o destrancamento do recurso originário, a fim de que a matéria seja submetida ao Órgão Colegiado" (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.055989-5, de Santa Cecília, rel. Des. Domingos Paludo, j. 20-08-2015). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.048716-7, de Joinville, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).

Apelações cíveis. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Dobra acionária e juros sobre o capital próprio relativo à telefonia fixa. Pleito indenizatório sucessivo. Extinção do processo, pelo reconhecimento da coisa julgada, no tocante ao pedido de juros sobre capital próprio. Procedência em parte dos demais pleitos. Insurgências das partes. Pedido de justiça gratuita formulado pelo demandante. Concessão pelo Juízo a quo. Ausência de interesse recursal. Reclamo não conhecido nesse ponto. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Subscrição de ações inerentes à telefonia móvel (Telesc Celular S/A). Preliminar afastada. Alegada prescrição vintenária (art. 177, do CC/1916); prescrição trienal (art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/1976 e art. 206, § 3º, IV e V, CC/2002) e, sucessivamente, prescrição quinquenária da Medida Provisória n. 2.180-35/2001. Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Contagem do prazo da data da cisão Telesc S/A em Telesc Celular S/A, deliberada em Assembléia no dia 30.01.1998. Lapso, no caso, não escoado. Prescrição de dividendos (art. 206, § 3°, III, CC/2002). Prejudiciais rejeitadas. Mérito. Telefonia móvel. Incidência, na espécie, do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Hipossuficiência do suplicante não caracterizada, por ter acesso aos documentos juntados na demanda anteriormente ajuizada relacionada à telefonia fixa. Ademais, exibição da certidão de informações societárias de um dos contrato pelo demandante. Apelo da ré acolhido nesse ponto. Certidão de informações societária de um ajuste e consulta de movimentação processual, sentença e acórdão relativas à demanda anterior, na qual foi reconhecido o direito à subscrição das ações de telefonia fixa relativas aos dois pactos objetos da presente ação juntados pelo requerente. Direito à complementação de ações não subscritas reconhecido, diante da capitalização tardia do investimento. Apontada legalidade da capitalização com fundamento em Portarias Ministeriais. Responsabilidade da União como acionista controladora. Argumentos rechaçados. Correção monetária e valor patrimonial da ação. Distinção. Valor Patrimonial das Ações (VPA). Cálculo conforme o balancete do mês em que houve o desembolso ou, no caso de pagamento parcelado, do mês referente ao adimplemento da primeira prestação. Súmula 371 do Superior Tribunal de Justiça. Perdas e danos. Indenização consoante a cotação das ações na Bolsa de Valores da data de trânsito em julgado. Decisum modificado no ponto. Pedido da demandada acolhido. Pleito do suplicante de utilização da maior cotação em bolsa rejeitado. Correção monetária. Termo inicial. Data do trânsito do provimento definitivo. Juros moratórios. Incidência a partir da citação. Pleito de condenação ao pagamento dos eventos corporativos. Viabilidade. Decorrência lógica da procedência do pedido, com exceção da cisão da Telesc S/A. Honorários advocatícios. Manutenção em 15% sobre o valor a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte. Mérito. Telefonia fixa. Pretensão ao recebimento dos juros sobre capital próprio. Pedido deduzido em causa anterior, já apreciada em sentença transitada em julgado. Extinção do processo, pelo reconhecimento da coisa julgada (art. 267, inciso V, do CPC) operado na 1ª instância, mantida. Ônus sucumbenciais devidos pelo demandante, nesse ponto, observado o disposto no artigo 12 da Lei n. 1.060/1950. Litigância de má-fé do requerente. Artigos 17, incisos, III e V, e 18 do Código de Processo Civil. Condenação, ex officio, à multa de 1%, sobre o valor da causa, referente a esse pleito. Recursos das partes providos em parte. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050491-3, de Rio do Sul, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2015).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS DEVIDOS AOS FILHOS MENORES. PRISÃO CIVIL DECRETADA. LIMINAR INDEFERIDA. 1. ALIMENTOS EM FAVOR DA PROLE COMUM ACORDADOS EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. ALEGAÇÃO DO PACIENTE DE QUE DEIXOU DE PAGAR PORQUE, DESEMPREGADO, NÃO POSSUI CONDIÇÕES FINANCEIRAS. DISCUSSÃO ACERCA DO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE INVIÁVEL NA ESTREITA VIA DO HABEAS CORPUS. 2. SEGREGAÇÃO COMPULSÓRIA QUE NÃO SE AFIGURA ILEGAL OU ABUSIVA. 3. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.079373-0, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECURSO DO AUTOR. 1. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL POR MEIO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. DOCUMENTOS DO VEÍCULO NÃO ENTREGUES. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. LEGITIMIDADE DO LEILOEIRO. CADEIA DE FORNECIMENTO. STATU ASSERTIONIS. ABSOLUTO CONTROLE SOBRE AS TRANSAÇÕES. SENTENÇA REFORMADA. 3. ALEGADA LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DE TERCEIRO E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. TESES RENOVADAS NAS CONTRARRAZÕES. OBSERVÂNCIA À TEORIA DA ASSERÇÃO. PRESENÇA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. ALEGAÇÕES AFASTADAS. 4. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA DEMANDA. QUESTÃO EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO (ARTIGO 515, § 3º, DO CPC). 5. MÉRITO. RESPONSABILIDADE DO LEILOEIRO PELA ENTREGA DO PRODUTO CUJA VENDA INTERMEDIOU. DEVER DE FISCALIZAÇÃO NÃO ATENDIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSO. ARTIGO 14, CAPUT E §1º, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESCISÃO DO CONTRATO COM RETORNO AO STATU QUO ANTE. 6. PERDAS E DANOS. VEÍCULO VENDIDO AVARIADO. CONSERTO PROVIDENCIADO PELO COMPRADOR. PREJUÍZO DEMONSTRADO. 7. SUCUMBÊNCIA REVERTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) DO TOTAL DA CONDENAÇÃO. ARTIGO 20, §3º, DO CÓDIGO DE PORCESSO CIVIL. 8. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076043-6, de Armazém, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

AGRAVO (ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. RECURSO DA RÉ. 1. IRRESIGNAÇÕES APRESENTADAS QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR O ENTENDIMENTO ADOTADO NA DECISÃO AGRAVADA. 2. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "À parte recorrente compete, por seu turno, demonstrar que o decisum unipessoal não respeitou os pressupostos legais, o que, entretanto, não foi observado no presente caso, na medida em que as razões recursais limitaram-se à rediscussão da matéria, sem o apontamento de súmula ou jurisprudência dominante supostamente desconsiderada por este Relator" (TJSC, corpo do acórdão proferido em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.043131-2, de Rio do Oeste. Relator: Des. Ricardo Fontes. Data: 22/11/2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.034749-9, de Itajaí, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. 04-09-2014). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.035323-7, de Indaial, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS. DECISÃO DENEGANDO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSO DA AUTORA. 1. COMPRA E VENDA DE TERRENO. RESCISÃO EMBASADA NA INADIMPLÊNCIA. 2. PLEITO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL DESTINADO À CONSTRUÇÃO EDILÍCIA. MORA ATRIBUÍDA A NÃO PAGAMENTO DE MONTANTE DEVIDO APÓS A APROVAÇÃO DO PROJETO POR ENTE MUNICIPAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA RESCISÃO CONTRATUAL. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DOS REQUERENTES NÃO DEMONSTRADA. 3. RECEBIMENTO DE PARCELA CONTRATUAL QUE AFASTA A PRESENÇA DE DANO IRREPARÁVEL. QUANTIA GARANTIDORA, EM TESE, DE EVENTUAIS PERDAS E DANOS. 4. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.018012-2, de Tijucas, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. 1. RECURSO DA SEGURADORA. 1.1. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE A VERBA INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO A PARTIR DA DATA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. PLEITO ACOLHIDO EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. 1.2. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. CORREÇÃO MONETÁRIA. REQUERIMENTO QUE NÃO ESTARIA INCLUSO NA PRETENSÃO DEDUZIDA PELA AUTORA. INSUBSISTÊNCIA. PEDIDO EXPRESSO NA PETIÇÃO INICIAL. 2. CONTRARRAZÕES. 2.1. REQUERIMENTO PARA APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO, RETARDANDO INJUSTIFICADAMENTE O ANDAMENTO DA LIDE. OFENSA AO DEVER DE LEALDADE E BOA-FÉ PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 17 DA LEI PROCESSUAL CIVIL. ACOLHIMENTO. 3. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.075756-9, de Brusque, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. 1. NEGATIVAÇÃO DECORRENTE DE DÍVIDA ASSUMIDA POR TERCEIRO. 2. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ASSUNÇÃO, PELO COMPRADOR, DE DÍVIDA DA VENDEDORA REFERENTE A FINANCIAMENTO DO BEM. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DO ENCARGO. ILÍCITO CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DE QUE A AUTORA TERIA ASSENTIDO QUE TERCEIRO ASSUMISSE A DÍVIDA NÃO COMPROVADA. 3. DANO MORAL IN RE IPSA. INSCRIÇÕES ANTERIORES JÁ RETIRADAS QUE NÃO COMPROMETEM A IRREGULARIDADE DA NEGATIVAÇÃO ATUAL. ADEMAIS, PERÍODO EM QUE A AUTORA ESTEVE INSCRITA TÃO SOMENTE EM RAZÃO DO DÉBITO EM DEBATE. 5. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE ARBITRA EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO RESPEITO AO CARÁTER PUNITIVO E COMPENSATÓRIO DO DANO MORAL. 6. JUROS DE MORA. DIES A QUO. DATA DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DO ARTIGO 398 DO CÓDIGO CIVIL. 7. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DESTE ARBITRAMENTO. 8. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE ANTE A EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO PRÓPRIO (ARTIGOS 6º E 7º DA LEI N. 1.060/1950). 9. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050310-0, de Curitibanos, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE PRECEITO COMINATÓRIO E ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA DE CONDOMINIAL. DEMANDAS CONEXAS. SENTENÇA UNA. RECURSOS DO CONDÔMINO. 1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO LANÇADA NAS CONTRARRAZÕES. FALTA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO DECISUM. ENFRENTAMENTO, TODAVIA, DO ENUNCIADO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRETENSÃO ARREDADA. 2. AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA DE CONDOMÍNIO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE PRAZO DECADENCIAL NA LEI N. 4.591/64. APLICAÇÃO DO LAPSO BIENAL A CONTAR DA REALIZAÇÃO DO ATO. INTELIGÊNCIA DO ART. 179, DO CC. DECADÊNCIA APERFEIÇOADA. SENTENÇA MANTIDA. "1. É de dois anos, a contar da data de realização do ato, o prazo para o exercício da pretensão anulatória de deliberação tomada em assembleia condominial. 2. Ultrapassado o biênio previsto no art. 179 do Código Civil, imperativo se mostra o acolhimento, de ofício, da prejudicial de decadência." (TJDFT, AC n. 20140810031890, relª. Desª. Fátima Rafael, j. em 21.01.2015). 3. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO. 3.1. CARÊNCIA DE AÇÃO. PRESENÇAS DA POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E DO INTERESSE PROCESSUAL. TESE REPELIDA 3.2. SORTEIO DE BOX DE GARAGEM EM ASSEMBLEIA. DEVER DE RESPEITO. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DO BEM AO AUTOR. APELO DESPROVIDO. "A decisão tomada em Assembléia Ordinária, quando constituída segundo autorização da Convenção e do Regimento Interno de Condomínio, para regular o uso da garagem em diversos pavimentos de prédio comercial, deve ser respeitada se resultante do exercício do voto da maioria". (REsp n. 309802/RJ, relª. Minª. Nancy Andrighi, j. em 06.03.2001). 3.3. DIMINUIÇÃO DA COIMA ARBITRADA PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. INVIABILIDADE. VALOR DA ASTREINTE ADEQUADO PARA GARANTIR A EFETIVAÇÃO DA ORDEM. PRETENSÃO AFASTADA NO PONTO. "A natureza jurídica das astreintes - medida coercitiva e intimidatória - não admite exegese que a faça assumir um caráter indenizatório, que conduza ao enriquecimento sem causa do credor. O escopo da multa é impulsionar o devedor a assumir um comportamento tendente à satisfação da sua obrigação frente ao credor, não devendo jamais se prestar a compensar este pela inadimplência daquele. (REsp n. 1047957/AL, relª. Minª. Nancy Andrighi, j. em 14.06.2011). 4. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA DO PLEITO. REQUERIMENTO GENÉRICO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. 5. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA RÉ SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESES DO ART. 17, DO CPC, NÃO EVIDENCIADAS. TESE ARREDADA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049859-7, de Lages, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE PRECEITO COMINATÓRIO E ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA DE CONDOMINIAL. DEMANDAS CONEXAS. SENTENÇA UNA. RECURSOS DO CONDÔMINO. 1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO LANÇADA NAS CONTRARRAZÕES. FALTA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO DECISUM. ENFRENTAMENTO, TODAVIA, DO ENUNCIADO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRETENSÃO ARREDADA. 2. AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA DE CONDOMÍNIO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE PRAZO DECADENCIAL NA LEI N. 4.591/64. APLICAÇÃO DO LAPSO BIENAL A CONTAR DA REALIZAÇÃO DO ATO. INTELIGÊNCIA DO ART. 179, DO CC. DECADÊNCIA APERFEIÇOADA. SENTENÇA MANTIDA. "1. É de dois anos, a contar da data de realização do ato, o prazo para o exercício da pretensão anulatória de deliberação tomada em assembleia condominial. 2. Ultrapassado o biênio previsto no art. 179 do Código Civil, imperativo se mostra o acolhimento, de ofício, da prejudicial de decadência." (TJDFT, AC n. 20140810031890, relª. Desª. Fátima Rafael, j. em 21.01.2015). 3. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO. 3.1. CARÊNCIA DE AÇÃO. PRESENÇAS DA POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E DO INTERESSE PROCESSUAL. TESE REPELIDA 3.2. SORTEIO DE BOX DE GARAGEM EM ASSEMBLEIA. DEVER DE RESPEITO. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DO BEM AO AUTOR. APELO DESPROVIDO. "A decisão tomada em Assembléia Ordinária, quando constituída segundo autorização da Convenção e do Regimento Interno de Condomínio, para regular o uso da garagem em diversos pavimentos de prédio comercial, deve ser respeitada se resultante do exercício do voto da maioria". (REsp n. 309802/RJ, relª. Minª. Nancy Andrighi, j. em 06.03.2001). 3.3. DIMINUIÇÃO DA COIMA ARBITRADA PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. INVIABILIDADE. VALOR DA ASTREINTE ADEQUADO PARA GARANTIR A EFETIVAÇÃO DA ORDEM. PRETENSÃO AFASTADA NO PONTO. "A natureza jurídica das astreintes - medida coercitiva e intimidatória - não admite exegese que a faça assumir um caráter indenizatório, que conduza ao enriquecimento sem causa do credor. O escopo da multa é impulsionar o devedor a assumir um comportamento tendente à satisfação da sua obrigação frente ao credor, não devendo jamais se prestar a compensar este pela inadimplência daquele. (REsp n. 1047957/AL, relª. Minª. Nancy Andrighi, j. em 14.06.2011). 4. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA DO PLEITO. REQUERIMENTO GENÉRICO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. 5. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA RÉ SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESES DO ART. 17, DO CPC, NÃO EVIDENCIADAS. TESE ARREDADA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049769-8, de Lages, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).