CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PLEITO DA PARTE AUTORA VISANDO A COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PAGA ADMINISTRATIVAMENTE PELA RÉ A PARTIR DA MP 340/2006. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. TERMO A QUO. DATA DO EVENTO DANOSO (ACIDENTE DE TRÂNSITO). POSICIONAMENTO FIRMADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento representativo de controvérsia, "A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso" (Resp 1483620/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 27/05/2015, DJe 02/06/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.065558-8, de Blumenau, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-10-2015).

EMBARGOS À EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR E CAPAZ. AÇÃO DE EXECUÇÃO PROMOVIDA COM FULCRO NO ART. 733 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGADA QUE AO PROMOVER A AÇÃO DE EXECUÇÃO POSSUÍA 26 ANOS DE IDADE. ALEGAÇÃO DE QUE A OBRIGAÇÃO DO GENITOR NÃO SE ESGOTA COM A IMPLEMENTAÇÃO DA MAIORIDADE, DEPENDENDO DE AÇÃO PRÓPRIA PARA EXONERAÇÃO. CONTINUIDADE DO PAGAMENTO DOS ALIMENTOS COM FUNDAMENTO NA RELAÇÃO DE PARENTESCO (ART. 1.694 DO CC). PROVA DA NECESSIDADE DE ALIMENTOS QUE COMPETIA À EMBARGADA. INVERSÃO DO ÔNUS EM RAZÃO DA IMPLEMENTAÇÃO DA MAIORIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A EMBARGADA SEJA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, MENTAL OU INTELECTUAL QUE A IMPEÇA DE EXERCER ATIVIDADE LABORATIVA. JUNTADA DE COMPROVANTE DE SEGURO DESEMPREGO QUE DEMONSTRA QUE A EXEQUENTE EXERCIA ATIVIDADE LABORATIVA. EXEQUENTE QUE É PESSOA JOVEM, SAUDÁVEL E APTA PARA O MERCADO DE TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO QUE AUTORIZE A MANUTENÇÃO DA VERBA. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS E EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO ACERTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Com a implementação da maioridade ou emancipação dos filhos, extingue-se o poder familiar com todos os seus consectários, cessando também a obrigação de sustento. Nessa hipótese, inverte-se o ônus da prova, cabendo ao alimentando demonstrar a necessidade de continuar recebendo alimentos. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.061506-5, de Videira, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-12-2015).

CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SUSCITADA EM PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INSUBSISTÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 514, II, DO CPC. PRELIMINAR AFASTADA. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 20.03.2012. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340/06. IMPOSSIBILIDADE. TERMO A QUO. DATA DO EVENTO DANOSO (ACIDENTE DE TRÂNSITO). POSICIONAMENTO FIRMADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento representativo de controvérsia, "A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso" (Resp 1483620/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 27/05/2015, DJe 02/06/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.081246-3, de Trombudo Central, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-12-2015).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. LEI Nº 1.060/50. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. CF, ART. 5º, LXXIV. ALEGAÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA DE QUE ENFRENTA SITUAÇÃO ECONÔMICA PRECÁRIA E ESTÁ EM INATIVIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS INCOMPATÍVEIS COM O ALTO VALOR DA CAUSA PROVENIENTE DE SUA ATIVIDADE COMERCIAL PRETÉRITA. DEMORA EM BUSCAR A SATISFAÇÃO DO DÉBITO QUE REVELA A FALTA DE URGÊNCIA PARA A OBTENÇÃO DA VULTOSA QUANTIA. INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES ACERCA DE BENS IMÓVEIS DE SUA PROPRIEDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEPLÁCITO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 481 DO STJ. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (Enunciado n. 481 da Súmula do STJ). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.022187-5, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-08-2015).

CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTARES (DAMS). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE REPASSE DA VERBA CONDENATÓRIA DIRETAMENTE AO HOSPITAL ONDE O AUTOR FOI TRATADO. VIOLAÇÃO À REGRA DA CONGRUÊNCIA PREVISTA NO ART. 128 DO CPC. TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL QUE NÃO PODE SER ATINGIDO PELA SENTENÇA. NULIDADE PARCIAL DESTA RECONHECIDA PARA EXPURGAR DE SEU DISPOSITIVO A DETERMINAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DOS VALORES CONDENATÓRIOS AO HOSPITAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 29.02.2012. SUSCITADO O CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGADA NECESSIDADE DE OITIVA PESSOAL DO AUTOR. INSUBSISTÊNCIA. ELEMENTOS PROBANTES NOS AUTOS SUFICIENTES À PLENA CONVICÇÃO DO JULGADOR. PRELIMINAR AFASTADA. ALEGADA A FALTA DE PROVAS ACERCA DAS DESPESAS MÉDICAS REALIZADAS PELO AUTOR. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS HÁBIL A DEMONSTRAR OS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS). ARTIGO 20, § 3º E ALÍNEAS, DO CPC. CAUSA QUE NÃO EXIGIU TRABALHO EXTRAVAGANTE NEM O ESTUDO DE QUESTÕES COMPLEXAS. NECESSIDADE, TODAVIA, DE SE VALORIZAR O SERVIÇO PRESTADO PELO CAUSÍDICO. PLEITO DE MINORAÇÃO AFASTADO. SENTENÇA ANULADA EM PARTE E, NO RESTANTE, MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A sentença, para que seja válida, deve ser congruente não apenas em relação ao pedido e à causa de pedir veiculados na peça inicial, mas também em relação aos sujeitos a quem atinge. Assim, se a sentença concede algo à pessoa que não figurou na relação jurídica processual, viola ela também a regra de congruência prevista no art. 128 do CPC e é, por isso, a princípio nula. 2. Se o vício, porém, não atinge a decisão como um todo, senão apenas um de seus capítulos, o qual é independente dos demais, deve-se evitar o comprometimento total da decisão, expurgando-se dela somente a parcela viciada, com fundamento no art. 248, parte final, do CPC ("[...] a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras, que dela sejam independentes"). 3. Inexiste cerceamento de defesa quando o juiz, considerando desnecessária a dilação probatória, julga a lide com base nos elementos até então coligidos. Ademais, ao delimitar as provas necessárias, deverá o magistrado indeferir "as diligências inúteis ou meramente protelatórias" (CPC, art. 130). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.080347-1, de Laguna, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-12-2015).

CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA SEGURADORA RÉ E RECURSO ADESIVO DO AUTOR. SUSCITADA EM PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES AO RECURSO ADESIVO A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INSUBSISTÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 514, II, DO CPC. PRELIMINAR AFASTADA. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 12.04.2013. VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.945/09 QUE INSTITUIU A TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ. ATESTADA POR PERÍCIA JUDICIAL A DEBILIDADE PERMANENTE DE MEMBRO INFERIOR ESQUERDO EM GRAU LEVE. ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE QUE AS SEQUELAS SÃO MAIS GRAVES DO QUE CONSTA NO PARECER MÉDICO. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA. PROFISSIONAL DEVIDAMENTE HABILITADO E DE CONFIANÇA DO JUÍZO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM PAGO EM SEDE ADMINISTRATIVA. DETERMINADA A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340/06. IMPOSSIBILIDADE. TERMO A QUO. DATA DO EVENTO DANOSO (ACIDENTE DE TRÂNSITO). POSICIONAMENTO FIRMADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. SÚMULA 306 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PRINCIPAL PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. Nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento representativo de controvérsia, "A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso" (REsp 1483620/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 27/05/2015, DJe 02/06/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.079011-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA PARA IMITIR O AUTOR NA POSSE DO IMÓVEL. NEGATIVA DA RÉ EM DESOCUPAR O IMÓVEL APÓS O TÉRMINO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO EMPRESARIAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EMITIDA. RECUSA QUE CARACTERIZA POSSE INJUSTA DA RÉ SOBRE O BEM. VERIFICADO O DOMÍNIO DO AUTOR SOBRE O IMÓVEL. NEGATIVA DA RÉ EM DEIXAR O LOCAL SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL PERTENCE AO MUNICÍPIO DE LAGUNA E NÃO AO AUTOR. IRRELEVÂNCIA. TITULARIDADE DO IMÓVEL QUE DEVERÁ SER DISCUTIDA EM EVENTUAL AÇÃO PROPOSTA PELO ENTE INTERESSADO. RÉ CIENTE DE QUE DEVERIA DESOCUPAR O IMÓVEL APÓS O TÉRMINO DO CONTRATO POR ELA ASSINADO. PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA LIMINAR VERIFICADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.061718-6, de Laguna, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-12-2015).

AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELO RÉU. NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NAS CONTRARRAZÕES. EXEGESE DO ART. 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PERMUTA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA E DE TERCEIRA INTERESSADA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL ATIVA FORMULADO POR TERCEIRA INTERESSADA, PROPRIETÁRIA TITULAR DE UM DOS IMÓVEIS PERMUTADO. POSSIBILIDADE. RECEBIMENTO DO PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. RÉU QUE ASSINOU O CONTRATO DE PERMUTA COMO SENDO PROCURADOR DA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL PERMUTADO. AUSÊNCIA DE OUTORGA AUTORIZANDO A NEGOCIAÇÃO DO BEM. TITULAR DO BEM QUE NEGA TÊ-LO NEGOCIADO. PROPRIEDADE DO IMÓVEL DEVIDAMENTE DEMONSTRADA PELA CÓPIA DA MATRÍCULA. POSSE JUSTA DO RÉU NÃO COMPROVADA. PROCURAÇÃO DE SUPOSTA ADQUIRENTE OUTORGANDO O DEMANDADO A NEGOCIAR O BEM. NÃO COMPROVAÇÃO DA AQUISIÇÃO OU DA POSSE DO IMÓVEL PELA MANDATÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL QUE SE IMPÕE. DANOS MATERIAS. NÃO COMPROVADOS. AQUISIÇÃO DO OUTRO IMÓVEL PERMUTADO POR TERCEIRO DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOR PREJUÍZO AO ADQUIRENTE, TERCEIRO DE BOA-FÉ. RESCISÃO QUE DEVE SER RESOLVIDA EM PERDAS E DANOS. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSOS DE CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.055944-4, de Palhoça, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-10-2015).

CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. SUSCITADO A OCORÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. INSUBSISTÊNCIA. SENTENÇA QUE SE ATEVE AOS LIMITES DA DEMANDA. PRETENDIDA A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340/06. IMPOSSIBILIDADE. TERMO A QUO. DATA DO EVENTO DANOSO. POSICIONAMENTO FIRMADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento representativo de controvérsia, "A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso" (Resp 1483620/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 27/05/2015, DJe 02/06/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.052099-3, de Armazém, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-09-2015).

CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENDIDA A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340/06. IMPOSSIBILIDADE. TERMO A QUO. DATA DO EVENTO DANOSO. POSICIONAMENTO FIRMADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento representativo de controvérsia, "A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso" (Resp 1483620/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 27/05/2015, DJe 02/06/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062662-8, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. MÓVEIS SOB MEDIDA. RELAÇÃO REGIDO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DO PRODUTO. QUALIDADE E FUNCIONALIDADE DUVIDOSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 18 DO CODECON. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RESCISÃO OPERADA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "As obrigações nascem com a eventual previsão de resolução, ante a inexecução por uma das partes. Verificado o inadimplemento, a parte lesada buscará a resolução judicial, com espenque no art. 475 do Código Civil" (FARIAS, Cristiano Chaves de e ROSENVALD, Nelson. Direito das obrigações. 5. ed. São Paulo: Lumen Juris, 2011. p. 532-533). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.074615-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-12-2015).

DIREITO DE FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ASSUMIDA EM FAVOR DE EX-ESPOSA EM AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. ALIMENTANDA QUE CONTA COM 66 ANOS DE IDADE. DEDICAÇÃO AO LAR DURANTE OS 15 ANOS DE CASAMENTO. PENSÃO RECEBIDA CONTINUAMENTE HÁ QUASE 35 ANOS. DESNECESSIDADE DE PERCEBIMENTO DOS ALIMENTOS NÃO DEMONSTRADA. TENDÊNCIA DE AUMENTO DAS DESPESAS DE SAÚDE DA ALIMENTANDA POR CONTA DA IDADE AVANÇADA. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE INALTERADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.065402-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DÉBITO INEXISTENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA REQUERIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE AMBAS AS PARTES PARA ALTERAÇÃO DO MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). APELAÇÃO DA REQUERIDA VISANDO À MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO E APELAÇÃO DO AUTOR PUGNANDO PELA SUA MAJORAÇÃO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO QUANTUM À EXTENSÃO DO DANO À DIGNIDADE DA PARTE. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR DA REPRIMENDA. INDENIZAÇÃO MAJORADA PARA R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS). RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. PLEITO DE COMPLEXIDADE MODERADA. VALOR FIXADO DENTRO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA REQUERIDA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.070180-9, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PLEITO CAUTELAR DE ANOTAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA DEMANDA NO REGISTRO DO AUTOMÓVEL DO REQUERIDO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO AO ARGUMENTO DE RESTAREM PREENCHIDOS OS REQUISITOS AUTORIZADORES DO DEFERIMENTO DA MEDIDA. INSUBSISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA (ARTIGO 798 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). MANUNTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.052687-8, de Ibirama, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-12-2015).

CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DETERMINADA A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340/06. IMPOSSIBILIDADE. TERMO A QUO. DATA DO EVENTO DANOSO (ACIDENTE DE TRÂNSITO). POSICIONAMENTO FIRMADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA RÉ NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA SEGURADORA PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento representativo de controvérsia, "A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso" (Resp 1483620/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 27/05/2015, DJe 02/06/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.059784-6, de Porto Belo, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-10-2015).

AÇÃO DECLARATÓRIA. PRETENDIDA DECLARAÇÃO DE INCAPACIDADE CIVIL PRETÉRITA MEDIANTE PRODUÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA PARA COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT EM OUTRO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE VIOLAÇÃO DO ART. 5º, INCISO XXXV, CF/88. SUBSISTÊNCIA. VIA ELEITA NÃO DEFESA EM LEI. PEDIDO JURIDICAMENTE POSSÍVEL, BEM EVIDENCIADO O INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062797-1, de Tubarão, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA RECEBIDA COMO AÇÃO REVISIONAL DE VISITAS. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA FORMA DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE CONVIVÊNCIA ENTRE OS AVÓS PATERNOS E A CRIANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA, ALTERANDO-SE A FORMA DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE CONVIVÊNCIA, DE MODO A SEREM EXERCIDAS APENAS NA CIDADE EM QUE RESIDE O MENOR (ITAJAÍ/SC). ALEGAÇÃO DE QUE O CONTATO COM OS AVÓS, NA CIDADE EM QUE RESIDEM (ORLÂNDIA/SP), SERIA PREJUDICIAL À CRIANÇA. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM A ALEGADA PREJUDICIALIDADE DO CONTATO DO INFANTE COM OS AVÓS PATERNOS. DIREITO DE CONVIVÊNCIA PROTEGIDO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO. EXEGESE DO ART. 1.589, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. LAUDOS QUE INDICAM NÃO HAVER PREJUÍZO MORAL OU MATERIAL À CRIANÇA ADVINDO DO CONTATO COM A FAMÍLIA EXTENSA. AVÓS QUE EXERCERAM A GUARDA DO INFANTE POR APROXIMADAMENTE 2 (DOIS) ANOS, PRESTANDO-LHE ATOS DE CUIDADO E CARINHO. RELACIONAMENTO QUE PROPICIA À CRIANÇA CONTATO COM AS RAÍZES E HISTÓRIA FAMILIAR. CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR (ART. 25 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). DIREITO DE VISITAS FIXADO DE MODO A ATENDER O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA (A SER EXERCIDO NA PRIMEIRA QUINZENA DAS FÉRIAS ESCOLARES DE JULHO E NA SEGUNDA QUINZENA DAS FÉRIAS DE FINAL DE ANO, NA RESIDÊNCIA DOS AVÓS). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.069888-7, de Itajaí, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. PAVIMENTAÇÃO DE VIA URBANA. CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO-REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA. APLICABILIDADE DE LEI LOCAL GENÉRICA. AUSÊNCIA DE ESPECIFICIDADE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. - "Pelo princípio do livre convencimento motivado do juiz, fincado no art. 131 do Código de Processo Civil, e pelo poder de ampla instrução processual, que é corolário daquele (CPC, art. 130), tendo em vista os elementos de convicção constantes do caderno processual, a perícia fazia-se dispensável. (...)" (Apelação Cível n. 2014.021543-9, de Braço do Norte, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 3.6.2014) - '"A contribuição de melhoria é tributo cujo fato imponível decorre da valorização imobiliária que se segue a uma obra pública, ressoando inequívoca a necessidade de sua instituição por lei especifica, emanada do Poder Público construtor obra por obra, nos termos do art. 150, I, da CF/88 c/c art. 82 do CTN, uma vez que a legalidade estrita é incompatível com qualquer cláusula genérica de tributação. (Precedentes: REsp 739. 342/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em O 4/04/2006, DJ 04/05/2006; REsp 444. 873/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/08/2005, DJ 03/10/2005). (REsp 927846 / RS, ]l' Turma, Rei. Ministro L UJZ FUX, julg. 03/08/2010, DJe 20/08/2010).' (REsp 1566520/MT, relª. Ministra Regina Helena Costa, j. 18.11.2015) RECURSO ADESIVO. PLEITO PARA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDOS INICIAIS ACOLHIDOS NA ÍNTEGRA. RECIPROCIDADE NA SUCUMBÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. MATÉRIA, ADEMAIS, NÃO VENTILADA NO RECURSO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. REQUISITOS DO ART. 500 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. "O recurso adesivo somente será admitido quando caracterizada a sucumbência recíproca entre a parte que recorreu e a parte que interpôs o recurso adesivamente". (REsp n. 1.066.182/MS, relª. Ministra Nancy Adrighi, j. 28.6.2011) "A Lei do processo civil estabelece que o recurso adesivo subordina-se ao principal (art. 500 do Código de Processo Civil) e impõe o dever, à parte que não interpôs sua apelação ao tempo e modo devidos, de apenas discutir o que é impugnado pela parte adversa. Se a pertinência temática não é observada, o recurso adesivo não pode ser conhecido. [...]" (Apelação Cível n. 2011.085970-6, de Biguaçu, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 15.10.2015) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.073970-5, de Canoinhas, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. PAVIMENTAÇÃO DE VIA URBANA. CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO-REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA. APLICABILIDADE DE LEI LOCAL GENÉRICA. AUSÊNCIA DE ESPECIFICIDADE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. - "Pelo princípio do livre convencimento motivado do juiz, fincado no art. 131 do Código de Processo Civil, e pelo poder de ampla instrução processual, que é corolário daquele (CPC, art. 130), tendo em vista os elementos de convicção constantes do caderno processual, a perícia fazia-se dispensável. (...)" (Apelação Cível n. 2014.021543-9, de Braço do Norte, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 3.6.2014) - '"A contribuição de melhoria é tributo cujo fato imponível decorre da valorização imobiliária que se segue a uma obra pública, ressoando inequívoca a necessidade de sua instituição por lei especifica, emanada do Poder Público construtor obra por obra, nos termos do art. 150, I, da CF/88 c/c art. 82 do CTN, uma vez que a legalidade estrita é incompatível com qualquer cláusula genérica de tributação. (Precedentes: REsp 739. 342/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em O 4/04/2006, DJ 04/05/2006; REsp 444. 873/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/08/2005, DJ 03/10/2005). (REsp 927846 / RS, ]l' Turma, Rei. Ministro L UJZ FUX, julg. 03/08/2010, DJe 20/08/2010).' (REsp 1566520/MT, relª. Ministra Regina Helena Costa, j. 18.11.2015) RECURSO ADESIVO. PLEITO PARA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDOS INICIAIS ACOLHIDOS NA ÍNTEGRA. RECIPROCIDADE NA SUCUMBÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. MATÉRIA, ADEMAIS, NÃO VENTILADA NO RECURSO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. REQUISITOS DO ART. 500 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. "O recurso adesivo somente será admitido quando caracterizada a sucumbência recíproca entre a parte que recorreu e a parte que interpôs o recurso adesivamente". (REsp n. 1.066.182/MS, relª. Ministra Nancy Adrighi, j. 28.6.2011) "A Lei do processo civil estabelece que o recurso adesivo subordina-se ao principal (art. 500 do Código de Processo Civil) e impõe o dever, à parte que não interpôs sua apelação ao tempo e modo devidos, de apenas discutir o que é impugnado pela parte adversa. Se a pertinência temática não é observada, o recurso adesivo não pode ser conhecido. [...]" (Apelação Cível n. 2011.085970-6, de Biguaçu, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 15.10.2015) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.072670-8, de Canoinhas, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. PAVIMENTAÇÃO DE VIA URBANA. CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO-REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA. APLICABILIDADE DE LEI LOCAL GENÉRICA. AUSÊNCIA DE ESPECIFICIDADE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. - "Pelo princípio do livre convencimento motivado do juiz, fincado no art. 131 do Código de Processo Civil, e pelo poder de ampla instrução processual, que é corolário daquele (CPC, art. 130), tendo em vista os elementos de convicção constantes do caderno processual, a perícia fazia-se dispensável. (...)" (Apelação Cível n. 2014.021543-9, de Braço do Norte, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 3.6.2014) - '"A contribuição de melhoria é tributo cujo fato imponível decorre da valorização imobiliária que se segue a uma obra pública, ressoando inequívoca a necessidade de sua instituição por lei especifica, emanada do Poder Público construtor obra por obra, nos termos do art. 150, I, da CF/88 c/c art. 82 do CTN, uma vez que a legalidade estrita é incompatível com qualquer cláusula genérica de tributação. (Precedentes: REsp 739. 342/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em O 4/04/2006, DJ 04/05/2006; REsp 444. 873/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/08/2005, DJ 03/10/2005). (REsp 927846 / RS, ]l' Turma, Rei. Ministro L UJZ FUX, julg. 03/08/2010, DJe 20/08/2010).' (REsp 1566520/MT, relª. Ministra Regina Helena Costa, j. 18.11.2015) RECURSO ADESIVO. PLEITO PARA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDOS INICIAIS ACOLHIDOS NA ÍNTEGRA. RECIPROCIDADE NA SUCUMBÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. MATÉRIA, ADEMAIS, NÃO VENTILADA NO RECURSO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. REQUISITOS DO ART. 500 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. "O recurso adesivo somente será admitido quando caracterizada a sucumbência recíproca entre a parte que recorreu e a parte que interpôs o recurso adesivamente". (REsp n. 1.066.182/MS, relª. Ministra Nancy Adrighi, j. 28.6.2011) "A Lei do processo civil estabelece que o recurso adesivo subordina-se ao principal (art. 500 do Código de Processo Civil) e impõe o dever, à parte que não interpôs sua apelação ao tempo e modo devidos, de apenas discutir o que é impugnado pela parte adversa. Se a pertinência temática não é observada, o recurso adesivo não pode ser conhecido. [...]" (Apelação Cível n. 2011.085970-6, de Biguaçu, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 15.10.2015) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.072761-4, de Canoinhas, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).