DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INAPLICABILIDADE A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006 - DISCUSSÃO DIRIMIDA EM REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - TERMO A QUO - EVENTO DANOSO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA MODIFICADA. Conforme entendimento sedimentado pelo STJ, o termo inicial da correção monetária em ação de cobrança de seguro obrigatório é o do evento danoso. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.038964-1, de Itajaí, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLEITO INDENIZATÓRIO POR DANOS MATERIAIS. EMISSÃO DE CHEQUES POR CLIENTE DE COOPERATIVA DE CRÉDITO. INADIMPLEMENTO. SALDO INSUFICIENTE. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RISCO DO CREDOR AO ACEITAR CHEQUES DE CORRENTISTA NOVO (MENOS DE UM ANO DE CONTA ABERTA). PRETENSÃO DE ENQUADRAR A SITUAÇÃO DOS AUTOS EM DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO RÉ. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NEGLIGÊNCIA ALEGADA (FORNECIMENTO DE TÍTULOS A QUEM NÃO POSSUIRIA RECURSOS). RECLAMO QUE VERSA SOBRE APENAS DUAS CÁRTULAS. SITUAÇÃO QUE NÃO FOGE À NORMALIDADE DAS RELAÇÕES COMERCIAIS COTIDIANAS. AUSÊNCIA DE TENTATIVAS DE COBRANÇA JUNTO AO REAL DEVEDOR DOS TÍTULOS. DEMANDA DIRECIONADA CONTRA A INSTITUIÇÃO RÉ VISANDO SUA ALTA SOLVABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA MANIFESTA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO NO TODO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.054154-0, de Tubarão, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. FURTO DE AUTOMÓVEL. - PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. (1) RECURSO DA SEGURADORA. COBERTURA. PERDA. DECLARAÇÃO FALSA. QUEBRA DE PERFIL. FURTO EM POSTO DE COMBUSTÍVEL. ESTACIONAMENTO CORRIQUEIRO NO LOCAL DIVERSO DO DECLARADO. MÁ-FÉ. INDENIZAÇÃO AFASTADA. - A comprovação de que o veículo foi furtado em posto de combustível, local no qual costumava ser estacionado por anos, revela a má-fé da autora que declarou possuir garagem fechada, ensejando a perda a cobertura por se tratar de fator relevante para a aceitação da proposta e para a fixação do prêmio, nos termos do artigo 766 do Código Civil. (2) SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. - Improcedente o pedido, impõe à autora responder pelo pagamento dos ônus sucumbenciais. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.054141-6, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO. RESCISÃO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CONSTRUTORA. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA ENTREGA DA OBRA POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS. ARGUMENTO REFUTADO. FATORES CLIMÁTICOS E ESCASSEZ DE MÃO DE OBRA PREVISÍVEIS E INERENTES A ATIVIDADE POR ELA DESENVOLVIDA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADOS. DESFAZIMENTO DO CONTRATO E RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. DESCABIMENTO DE RETENÇÃO DE PARTE DO MONTANTE PAGO PELOS ADQUIRENTES. RESSARCIMENTO INTEGRAL DOS VALORES QUE SE IMPÕE. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. NECESSIDADE DE REPARO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS ALEGADOS. PLEITO DE EXCLUSÃO DOS DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ABALO MORAL NA ESPÉCIE. SIMPLES ABORRECIMENTO NÃO INDENIZÁVEL. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS ESPECIAIS A JUSTIFICAR EVENTUAL REPARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE DISCORRER SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS MENCIONADOS PELA PARTE DURANTE O TRÂMITE PROCESSUAL. RAZÕES DE DECIDIR SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDAS. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.077831-2, de Itajaí, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DO AUTOR - VALOR INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PERDA FUNCIONAL EM MÃO - REPERCUSSÃO LEVE - INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA - PRETENDIDA APLICAÇÃO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006 - IMPOSSIBILIDADE - QUESTÃO DIRIMIDA EM REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - TERMO A QUO - EVENTO DANOSO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Perda funcional de repercussão intensa, em pé esquerdo, deve ser indenizada em 37,5% do limite indenizatório legal máximo segurado pelo DPVAT. Conforme entendimento sedimentado pelo STJ, o termo inicial da correção monetária em ação de cobrança de seguro obrigatório é o do evento danoso. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.058466-7, de Itajaí, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. NÚCLEO DE CONCILIAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROPOSTA DE COMPOSIÇÃO EXITOSA. HOMOLOGAÇÃO PELO ÓRGÃO FRACIONÁRIO. ARTIGO 8º DA RESOLUÇÃO N. 11/05-TJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CPC, ART. 269, INCISO III. - "Por força do enunciado no art. 840 do Código Civil, a transação entre as partes põe termo ao conflito de interesses, independentemente da fase em que se encontra o processo. Assim, obtida a conciliação entre as partes, pelo Núcleo de Conciliação deste Tribunal, sendo elas maiores e capazes, o acordo de vontades impõe-se homologado, nos termos da Resolução n. 11/05-TJSC, com a consequente extinção do procedimento recursal com resolução do mérito, conforme comando do art. 269, III, do Código de Ritos" (TJSC, AC n. 2007.052538-3, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 09.10.2008). PROCEDIMENTO RECURSAL EXTINTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.022657-6, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. ACORDO ENTRE SÓCIOS E HERDEIROS DO SÓCIO FALECIDO. QUINHÕES HEREDITÁRIOS DOS SÓCIOS REFERENTES A SUCESSÃO DIVERSA DADOS EM GARANTIA. INADIMPLEMENTO. - INTERLOCUTÓRIO QUE DEFERE PENHORA. (1) PRELIMINAR. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA À PENHORA. DESNECESSIDADE. - Prescindível a intimação dos devedores anteriormente à efetivação da penhora, sendo até mesmo desaconselhável, considerada a possibilidade de frustração da medida. (2) MÉRITO. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. EXPROPRIAÇÃO. BEM DO ESPÓLIO. QUINHÕES HEREDITÁRIOS EM GARANTIA. BEM QUE NÃO INTEGRARIA A GARANTIA. AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO. ACORDOS PARA VENDA. ABDICAÇÃO DA GARANTIA INEXISTENTE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. UTILIDADE DA EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO AFASTADA. - A partir da interpretação restritiva aos acordos validamente avençados, impossível a conclusão de que os bens alienados estariam excluídos da garantia pactuada, uma vez que tal circunstância não foi consignada nos termos do acordo. - Assinale-se, ainda, que o princípio da menor onerosidade da execução para o devedor não prepondera sobre o princípio da utilidade da execução para o credor, devendo buscar-se o equilíbrio entre eles. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.036026-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INVALIDEZ PERMANENTE. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) PRELIMINARES. INTERESSE DE AGIR. NÃO COMUNICAÇÃO DO SEGURO. CONTESTAÇÃO. RESISTÊNCIA. INTERESSE EVIDENCIADO. - "Ainda que não haja prévio comunicado à seguradora acerca da ocorrência do sinistro, eventual oposição desta ao pedido de indenização deixa clara sua resistência frente à pretensão do segurado, demonstrando a presença do interesse de agir" (STJ, REsp 1137113, rel. Min. Nancy Andrighi, j. em 13/03/2012). (2) CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. EFETIVO ENFRENTAMENTO DA PROVA PERICIAL. NULIDADE INEXISTENTE. - Não há falar em cerceamento do direito de defesa ao argumento de que o magistrado não observou o laudo pericial, quando há expressa menção ao seu conteúdo, ainda que a conclusão alcançada destoe da pretensão da seguradora. (3) MÉRITO. COBERTURA. PROVA PERICIAL. INVALIDEZ TOTAL PARA A FUNÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DESACOLHIMENTO. - "É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que para a caracterização da invalidez não é necessária a incapacidade total e completa para toda e qualquer atividade, bastando aquela que impede o exercício da atividade profissional desenvolvida ao tempo da ocorrência da doença" (TJSC. AC n. 2009.046171-7, rel. Des. Victor Ferreira, j. 6-5-2011). Mesmo sentido: STJ, REsp 1449513, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 05/03/2015. (4) QUANTUM. ESCALONAMENTO DO CAPITAL SEGURADO. GRAU DA LESÃO. INAPLICABILIDADE. EQUIPARAÇÃO DA INVALIDEZ PARCIAL À INVALIDEZ TOTAL NA APÓLICE. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO ADERENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 47 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. - Da forma como disposto na apólice autuada, não há qualquer diferenciação entre os casos de invalidez total ou parcial na espécie, merecendo ambos a mesma indenização. A gradação do capital segurado, por sua vez, somente é esmiuçada nas condições gerais da avença, desprovidas de assinatura, sem prova de ciência de seu teor. Situação que, possível mais de uma interpretação, é resolvida de modo mais favorável ao consumidor. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.070834-6, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESTITUIÇÃO EM EXCESSO. - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA. REEMBOLSO A MAIOR. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DEVER DE RESTITUIR CARACTERIZADO. RECORTE NO VALOR, TODAVIA, NECESSÁRIO. - Havendo, por equívoco, reembolso a maior de consumidor em razão de mercadoria devolvida por defeito, tem-se por imperioso o dever de restituir o valor sobressalente à parte autora, mas apenas na exata medida do devido, sob pena de privilegiar o enriquecimento sem causa, o que não se pode admitir. HONORÁRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RÉU REVEL. SENTENÇA OMISSA. ARBITRAMENTO NECESSÁRIO. - A despeito da revelia, cumpre fixar honorários em favor do patrono do autor - no que omissa a sentença -, na proporção da sucumbência. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.056988-5, de Campos Novos, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PERÍCIA PARA CONFIRMAR QUE A DOENÇA DO SEGURADO ERA PREEXISTENTE. INOCORRÊNCIA. A ausência de perícia não acarreta o cerceamento de defesa, pois, de acordo com os artigos 130 e 131 do CPC, o poder de formação do conjunto probatório incide ao livre arbítrio do magistrado que, com base nos fatos narrados na demanda, determinará a realização das provas que entenda necessárias à solução do conflito. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE VOLUNTARIAMENTE OMITIDA PELO SEGURADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA PRÉVIA CIÊNCIA OU DE MÁ-FÉ. ÔNUS DA RÉ (ART. 333, INCISO II, DO CPC). EXAMES CLÍNICOS INEXISTENTES. DESÍDIA DA SEGURADORA. Diante da esfera jurisprudencial dominante, tanto neste Areópago, como no Superior Tribunal de Justiça, é ilegítima a recusa da seguradora ao pagamento de indenização securitária, pelo frágil argumento de que o contratante omitiu informações relevantes acerca de doença preexistente, se não formulou questionamento específico acerca da enfermidade. A lei processual civil imputa ao réu o ônus da prova de fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor, nos termos do artigo 333, inciso II, do CPC. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PLEITO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO MONTANTE DESCONTADO INDEVIDAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. CRITÉRIOS PARA DEVOLUÇÃO EM DOBRO NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA SEGURADORA. Não se justifica a condenação à restituição em dobro das quantias indevidamente descontadas do segurado falecido, quando ausente prova reveladora da má-fé da Seguradora, já que somente teve ciência do óbito após alguns meses, quando do requerimento da indenização. RECURSO ADESIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIAS NÃO VENTILADAS NO APELO INTERPOSTO PELA SEGURADORA. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. ANÁLISE PREJUDICADA. É inviável o conhecimento de reclamo adesivo que discute matéria não tratada no recurso principal, por ausência do requisito da pertinência temática. APELO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO EM PARTE, E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039821-4, de Capivari de Baixo, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DO AUTOR - LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO - INOCORRÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA Não há nulidade da sentença por cerceamento de defesa quando as provas acostadas aos autos são suficientes para o julgamento da lide, mormente se presente perícial técnica conclusiva acerca da invalidez permanente parcial, incompleta e em grau médio do segurado. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.045336-2, de Palhoça, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE EXAME EM PÓS-OPERATÓRIO. CONEXÃO COM OUTRAS AÇÕES AJUIZADAS. DANO MORAL. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DAS AUTORAS. INOCORRÊNCIA DE CONEXÃO. AFASTADA. FATOS DERIVADOS DO MESMO CONTRATO. OBJETOS SIMILARES E IDÊNTICA CAUSA DE PEDIR. REVELIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO DANO MORAL DA SEGUNDA AUTORA. INOCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO AO DANO MORAL EM GERAL. QUESTÃO AFETA AO MÉRITO. FALTA DE CONTESTAÇÃO A ALGUNS PONTOS DA EXORDIAL. IRRELEVÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE GERAR CONFISSÃO. SENTENÇA BENÉFICA À ALEGANTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA DEMANDADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ. INAPLICABILIDADE DA LEI 9.656/1998. CONTRATO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA NORMA. OFERTA DE MIGRAÇÃO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA OPERADORA. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL RETROATIVAMENTE. DANOS MATERIAIS. EXAME DE ANGIOTOMOGRAFIA NO PÓS-OPERATÓRIO E TRANSPORTE ENTRE HOSPITAIS DA REDE CREDENCIADA. DEVER DE RESSARCIR. PREVISÃO CONTRATUAL PARA O EXAME BUSCADO. TRANSPORTE DE URGÊNCIA NECESSÁRIO. ABALO ANÍMICO. PÓS-OPERATÓRIO DE CIRURGIA CARDÍACA DETERMINADA EM LIMINAR JUDICIAL. AUTORA COM IDADE AVANÇADA. PORTADORA DE CARDIOPATIA GRAVE. RISCO DE MORTE IMINENTE. PREVISÃO CONTRATUAL PARA COBERTURA DE TOMOGRAFIAS. NEGATIVA QUE MANTÉM A PACIENTE EM RISCO DE MORTE. DANOS MORAIS CONSOLIDADOS. SITUAÇÃO DE EXTREMA URGÊNCIA. COMPENSAÇÃO DEVIDA. ABALO ANÍMICO À NETA DA PACIENTE. FAMILIAR QUE PROVIDENCIOU OS TRÂMITES BUROCRÁTICOS JUNTO À DEMANDADA. ABORRECIMENTOS DO COTIDIANO. AUSÊNCIA DE RISCO À VIDA, À SAÚDE OU À IMAGEM. DANO NÃO EVIDENCIADO. VALORAÇÃO DO DANO MORAL. MINORAÇÃO CABÍVEL. VALOR ARBITRADO QUE EXTRAPOLA A FUNÇÃO PUNITIVA-REPARATÓRIA. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. DANO ADVINDO DE RELAÇÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA DA RÉ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAS FIXADOS EM PATAMAR ADEQUADO. QUANTUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057962-8, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - ALIMENTOS - PARCIAL PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INCONFORMISMO DOS AUTORES - MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR - INACOLHIMENTO - POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE E NECESSIDADE DO ALIMENTADO - AUSÊNCIA DE PROVA - ALIMENTOS MANTIDOS - IMPROVIMENTO - SENTENÇA MANTIDA. Indemonstradas a necessidade à majoração alimentícia e a possibilidade financeira do alimentante em pagar a verba alimentícia superior àquela fixada em sentença, improcede o reforço alimentar postulado em apelação. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.044121-9, de Curitibanos, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS. EDITAL DE LEILÃO, EM JORNAL DE CIRCULAÇÃO LOCAL, CONSTANDO O NOME DO DEVEDOR SOLIDÁRIO E GARANTIDOR DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO NO QUAL O AUTOR CEDEU IMÓVEL COMO GARANTIA DE EMPRÉSTIMO FIRMADO POR SEU PAI. INADIMPLÊNCIA. POSSIBILIDADE DEVIDAMENTE PREVISTA NO CONTRATO, FIRMADO PELO DEVEDOR GARANTIDOR POR PROCURAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO DEMONSTRADOS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Mostra-se lícita a publicação de edital de leilão informando como devedor da dívida aquele que ofereceu o bem imóvel para a garantia do financiamento e figurou no pacto, por procuração pública, como devedor solidário e garantidor do contrato. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.024961-2, de Rio Negrinho, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).

PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ATO QUE DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À FONTE PAGADORA PARA DESCONTO EM FOLHA DOS ALIMENTOS ACORDADOS ENTRE AS PARTES - RECURSO DA ALIMENTADA - DESPACHO DESPROVIDO DE CARGA DECISÓRIA - INEXISTÊNCIA DE LESÃO AO DIREITO DA PARTE - IRRECORRIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. É irrecorrível o ato desprovido de carga decisória, a teor do art. 504 do CPC. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.006636-5, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2015).

NULIDADE. SENTENÇA EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DE PEDIDO. MERO EQUIVOCO, SUPERADO PELA CAUSA DE PEDIR, QUE NÃO ULTRAPASSA O PLANO DIDÁTICO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA NÃO VIOLADO. Decisão extra petita é aquela em que o juiz concede coisa diversa da requerida pelo autor. Verificar tal hipótese significa, por via oblíqua, constatar violação ao princípio da congruência (arts. 128 e 460 do CPC), segundo o qual a decisão deve guardar estrita relação com o pedido inicial. Tanto quanto tudo o que se exprime da peça de ingresso deve ser sopesado, e não apenas o que se encontra no capítulo destinado aos pedidos finais, o requerimento equivocadamente direcionado a uma outra pretensão deve ser inserido dentro do contexto normativo escorreito, visto que ater-se à mera interpretação gramatical do texto quando o instituto apontado refere-se, lógica e naturalmente, a outro revela interpretação simplória. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM JÁ APRECIADAS ANTERIORMENTE EM DECISÃO NÃO RECORRIDA. RECURSO CABÍVEL NÃO INTERPOSTO NO MOMENTO OPORTUNO. MATÉRIA PRECLUSA. Não interposto recurso de agravo retido do despacho saneador, a tempo e modo, as preliminares lá afastadas constituem matéria já preclusa e dispensam apreciação perfunctória. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CELEBRADO POR PARTE ACOMETIDA POR TRANSTORNO PSIQUIÁTRICO GRAVE QUE LHE INCAPACITAVA PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL. ARCABOUÇO PROBATÓRIO SUFICIENTEMENTE ROBUSTO. Há suficiente prova da incapacidade da proprietária do imóvel vendido através do laudo pericial que diagnosticou a moléstia psiquiátrica grave, cujos sintomas já se apresentavam mesmo antes da celebração do negócio jurídico, segundo confirmaram as testemunhas ouvidas. Ademais, não há como subsistir um negócio de compra e venda cujo valor atribuído ao bem é inferior àquele de mercado, cuja alegação de que foi efetivamente paga quantia maior do que aquela formalmente consignada para reduzir a incidência de tributos não pode servir em benefício daquele que reconhece a intenção de fraude. RECONVENÇÃO. PRETENSÃO DE CONDENAR A AUTORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O mero exercício do direito de ação pela parte não representa litigância de má-fé e tampouco é causa de abalo moral à parte demandada, pela simples imputação de malícia na realização de determinado negócio jurídico, caso não tenham sido cometido excessos efetivos na retórica ao defender o direito pleiteado, com comprovados danos anímicos à parte adversa. AUSÊNCIA DE RESSALVA QUANTO A DIREITO DE TERCEIRO NA PARTE DISPOSITIVA. DESNECESSIDADE. Despicienda a ressalva no dispositivo da sentença quanto a negócio jurídico diverso daquele objeto dos autos e que foi celebrada pela autora com terceira pessoa estranha aos autos, uma vez que a providência pretendida representa verdadeira redundância no mundo jurídico. APELO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.069142-7, de Blumenau, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ PERMANENTE - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EM 1º GRAU - INCONFORMISMO DO AUTOR - SUSPENSÃO DA CONTAGEM PRESCRICIONAL POR AUSÊNCIA DE RESPOSTA ADMINISTRATIVA - INACOLHIMENTO - PEDIDO ADMINSTRATIVO INDEMONSTRADO - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA - APELO DESPROVIDO. A pretensão à cobrança de indenização fundada em seguro de vida em grupo prescreve em um ano, a partir da ciência da lesão pelo segurado. Causa suspensiva de prazo prescricional deve ser demonstrada pelo segurado, através de aviso de sinistro e/ou pedido administrativo de indenização endereçado à seguradora. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063101-4, de Brusque, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).

RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTES URBANOS COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADIMPLEMENTO ABSOLUTO. PROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. Bem instruído o feito com documentos elucidativos dos fatos, desnecessária torna-se a prova oral requerida. ORIGEM DA OBRIGAÇÃO QUESTIONADA. TERRENOS SUPOSTAMENTE RECEBIDOS COMO PAGAMENTO DE COTAS SOCIAIS EM RAZÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL MANTIDA COM A AUTORA. EXCEÇÃO INSUBSISTENTE. PROVA DE QUITAÇÃO DO ÍNFIMO VALOR DAS COTAS DA DEMANDADA PERANTE A JUNTA COMERCIAL UM ANO ANTES DA SUBSCRIÇÃO DO PACTO DE COMPRA E VENDA, MATERIALIZADA POR DOCUMENTO DESVINCULADO DAQUELE ATO E ACOMPANHADO DE TODAS AS NOTAS PROMISSÓRIAS, VALIDAMENTE EMITIDAS, INADIMPLIDAS. A resolução operada pelo descumprimento voluntário, isto é, por culpa do devedor, é a forma mais comum de desconstituição de um contrato, uma vez que, quando o credor não recebe a prestação que lhe é devida, assiste-lhe o direito de invocar o instituto previsto no art. 475 do Código Civil. Comprovada a relação material, demonstrado o inadimplemento absoluto e não purgada a mora pelo comprador-devedor, procede o intento de resolução do ajuste de compra e venda de bem imóvel por parte do alienante. STATUS QUO ANTE. A rescisão do contrato por inadimplemento absoluto do adquirente implica na recondução das partes ao estado que vigia antes da avença. Decorrência disto é que se faz devido o ressarcimento integral dos danos eventualmente suportados pela alienante, assim como a devolução das parcelas pagas pela adquirente, solução esta que encontra abrigo no princípio da boa-fé e, sobretudo, no do justo equilíbrio contratual. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPOSIBILIDADE. IMÓVEIS ALIENADOS PARA TERCEIROS DE BOA-FÉ, PELA ADQUIRENTE, APÓS A SUA AQUISIÇÃO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. Impossível a reintegração de posse da alienante, em ação de resolução de contrato, porque alienado para terceiros, pela adquirente, o imóvel por ela totalmente inadimplido, cabível é a conversão da obrigação em perdas e danos. DANO MATERIAL EMERGENTE. PREÇO DO BEM. VALOR DE MERCADO ATUAL. MEDIDA QUE BUSCA O JUSTO EQUILIBRIO CONTRATUAL. Em ação de resolução de contrato de compra e venda de imóvel, a indenização por perdas e danos, consistente no valor do bem cuja restituição não é mais possível porque alienado pela adquirente para terceiros de boa-fé, deve ser arbitrada em importância que espelhe o valor de mercado atual do imóvel e não aquele da data do negócio jurídico, pois isto significa evidente prejuízo financeiro à alienante, que não foi culpada pelo malogro do negócio desfeito, já que a valorização imobiliária do bem entregue à adquirente não se equipararia à correção monetária que poderia incidir, até o pagamento, sobre o valor atribuído ao bem na data da conclusão do negócio. DANO MATERIAL CESSANTE. ALUGUERES. DEVIDOS DA IMISSÃO NA POSSE ATÉ A DEVOLUÇÃO DO BEM OU O PAGAMENTO QUE CORRESPONDA AO SEU PREÇO DE MERCADO ATUAL. TERMO AD QUEM, PORÉM, LIMITADO À DATA DE APURAÇÃO DO VALOR DO IMÓVEL EM ETAPA POSTERIOR EM OBSERVÂNCIA AO PEDIDO. Em ação de resolução de contrato, os alugueres pela fruição do bem constituem dano material de natureza cessante porque, estivesse o imóvel durante todo este período na propriedade da alienante, por certo teria ela logrado auferir lucro com o seu aluguel para terceiros. Tal indenização, com efeito, é devida desde a ocupação do bem pela adquirente até a restituição da coisa ou o pagamento integral do seu valor, caso não mais possível a reintegração de posse - termo ad quem, in casu, limitado ao pedido. CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE. Se o adquirente deu margem à rescisão do contrato de compra e venda que firmou com a alienante, em razão da sua inadimplência confessa e, também por isso, inequívoca, além da retenção de valores contratualmente estipulados como perdas e danos em favor desta, deve haver a compensação pela fruição do bem pelo período de ocupação até a sua efetiva devolução, pois durante esse lapso a alienante deixou de lucrar com a ocupação do seu imóvel. É que, ao passo que a retenção de verbas pré-fixadas no contrato a título de perdas e danos (art. 408 do CC), em benefício da vendedora, tem o objetivo cobrir eventuais prejuízos administrativos que ela possa ter sofrido, tais como eventuais despesas com publicidade, re-colocação do bem no mercado, etc., não é justo que o comprador, que não pagou o valor das prestações mensais que assumiu, resida no imóvel sem nenhuma compensação financeira, sob pena de enriquecimento ilícito (art. 884 do CC), razão pela qual igualmente cabível os lucros cessantes. MULTA CONTRATUAL FIXADA PARA A HIPÓTESE DE A TRANSFERÊNCIA PARA TERCEIROS GERAR CUSTOS À ALIENANTE. TRANSFERÊNCIA, DE FATO, CONSUMADA. DESPESAS ADMINISTRATIVAS E EMOLUMENTOS, PORÉM, NÃO REPASSADOS À ESFERA DA ALIENANTE. FATO GERADOR NÃO VERIFICADO. MULTA AFASTADA. Se a multa contratual especificamente fixada pelas partes contratantes visa ressarcir despesas com a transferência do bem perante terceiros para salvaguardar o bolso da alienante, a transferência da coisa pela adquirente, embora cause infração contratual, sem que a alienante pague qualquer custo administrativo não lhe dá o direito de perseguir a incidência da rubrica, pois nada dispendeu a esse título. CUSTOS COM NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA PURGAR A MORA. RUBRICA ABARCADA PELO CONCEITO DE DESPESA PROCESSUAL. A notificação do adquirente-devedor é requisito para a propositura de ação de resolução de contrato, porquanto necessária a comprovação de que houve a possibilidade de se purgar a mora, de modo que seus custos encontram-se abarcados no conceito de despesa processual, que envolve tudo quanto necessário para que a demanda judicial não se torne um dispêndio para a parte que necessitou acionar a tutela jurisdicional por culpa da parte adversa. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DOLO PROCESSUAL NÃO EVIDENCIADO. SANÇÃO AFASTADA. Multa por litigância de má-fé exige prova de dolo processual, na forma do art. 17 do CPC. Sem prova clara e inconteste, indevida é a sua fixação. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067756-7, de Palhoça, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APREENSÃO INDEVIDA DE BEM PERTENCENTE AO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO DEMANDANTE. DANOS MATERIAIS. FUMO APREENDIDO QUE FOI DEVOLVIDO COM A PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO MOVIDOS PELO AUTOR. PREJUÍZO PATRIMONIAL NÃO DEMONSTRADO. PLEITO REJEITADO. Para o sucesso da pretensão de indenização por danos materiais, compete à parte comprovar o efetivo dano patrimonial sofrido, nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil; não o fazendo, correta é a rejeição do pedido. REQUERIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR ABALO MORAL. ALEGADA SITUAÇÃO VEXATÓRIA. REPERCUSSÃO DO DANO NA ESFERA ÍNTIMA DA PARTE AUTORA NÃO DEMONSTRADA. MERO DISSABOR. PRECEDENTES. Ainda que a apreensão indevida de bem pertencente ao Autor (posteriormente devolvido em ação de embargos de terceiro) possa lhe provocar aborrecimento, esta situação, por si só, não possui o condão de abalar a sua honra e, por conseguinte, não causa dano extrapatrimonial passível de indenização. Ademais, a confusão de endereços entre o Autor e o seu pai, verdadeiro devedor, aliada à identificação incorreta do bem (em nome deste), certamente foram fatores determinantes para o equívoco cometido, o que, por si só, não configura ato ilícito. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.038816-5, de Araranguá, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR CONCEDIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DESPROVIDO. MEDIDA CAUTELAR IMPOSTA DE OFÍCIO. 01. "Se presentes os pressupostos legais, tem a parte direito subjetivo à tutela de urgência apta a impedir que 'a inevitável demora da prestação jurisdicional seja capaz simplesmente de inviabilizar, pelo menos do ponto de vista prático, a proteção do direito postulado" (Barbosa Moreira). Satisfeitos os requisitos do art. 927 do Código de Processo Civil, impõe-se confirmar decisão que assegura aos autores a posse do imóvel litigioso, independentemente de prestação de caução, que é indispensável apenas na hipótese de haver prova de faltar ao autor "idoneidade financeira para, no caso de decair da ação, responder por perdas e danos" (CPC, art. 925). 02. Para resguardar os interesses das partes e, principalmente, de terceiro, a averbação de que trata o item "t" do inc. I do art. 168 da Lei n. 6.015/1973 é recomendável sempre que confrontados os direitos decorrentes do domínio com os da posse (EDiREsp n. 440.837, Min. Eliana Calmon). É recomendável, ainda, impor medida cautelar que obste a edificação e/ou corte das árvores existentes na área litigiosa. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.044886-6, de São Francisco do Sul, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).