AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA O INCIDENTE E MANTÉM OS AUTOS NA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPOS NOVOS/SC. RECURSO DO EXCEPIENTE. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO VISANDO O DESLOCAMENTO DA AÇÃO À 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPOS NOVOS/SC. ALEGAÇÃO DE CONEXÃO COM PROCESSO CAUTELAR DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS PROCESSADA NAQUELE JUÍZO. SUBSISTÊNCIA. EVIDENCIADA A PREVENÇÃO POR ACESSORIEDADE DO FEITO. EXEGESE DOS ARTIGOS 796 E 800, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEFERIMENTO EM SENTENÇA DE MEDIDA CAUTELAR QUE EXTRAPOLA A SIMPLES NOTIFICAÇÃO DA PARTE EX ADVERSA. DETERMINAÇÃO DE AVERBAÇÃO DO PROTESTO NA MATRÍCULA DE IMÓVEL COM BASE NO PODER GERAL DA CAUTELA DO JUIZ (ARTIGO 798, DO CPC). DECISÃO QUE VISOU RESGUARDAR RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO PRINCIPAL. PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE PRIMEIRO CONHECEU DA LIDE (2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPOS NOVOS/SC). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.057627-5, de Campos Novos, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA PELA EX-CÔNJUGE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PLEITO ALIMENTAR. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AO ARGUMENTO DE NÃO POSSUIR CONDIÇÕES DE PROVER SOZINHA O PRÓPRIO SUSTENTO. ALEGAÇÃO DE ESTAR ACOMETIDA DE PROBLEMAS DE SAÚDE. INSUBSISTÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ALTERAÇÃO NO BINÔMIO NECESSIDADE/ POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO HÁBIL A DEMONSTRAR A IMPOSSIBILIDADE DE A AGRAVANTE ARCAR COM SEU PRÓPRIO SUSTENTO. ÔNUS QUE COMPETIA À REQUERENTE. ADEMAIS, AUTORA QUE SE MANTEVE SEM AUXÍLIO ALIMENTAR POR APROXIMADAMENTE DOIS ANOS APÓS O TÉRMINO DA OBRIGAÇÃO FIXADA POR MEIO DE ACORDO QUANDO DO DIVÓRCIO. DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA (ART. 1.566, III, CÓDIGO CIVIL) QUE DEVE SER PONDERADO CONFORME AS NECESSIDADES E POSSIBILIDADES DAS PARTES. CONTEÚDO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A NECESSIDADE DA REQUERENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.061391-3, de Joinville, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-12-2015).

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRETENDIDA A REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR PROVISORIAMENTE FIXADO AO FILHO MENOR EM 50% DO SALÁRIO MÍNIMO. SUBSISTÊNCIA. ALIMENTANTE DESEMPREGADO E QUE VIVE DE SERVIÇOS EVENTUAIS PARA SUPRIR SUAS DESPESAS COM ALUGUEL E GASTOS COTIDIANOS. GENITOR ONERADO EM DEMASIA. IMPERIOSA A ADEQUAÇÃO DO QUANTUM AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. MINORAÇÃO PARA 35% DO SALÁRIO MÍNIMO. EXEGESE DO ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. INTERLOCUTÓRIO REFORMADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Evidenciada a desproporção entre as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante, deve o Magistrado interferir para reduzir os alimentos anteriormente fixados, a fim de viabilizar o regular cumprimento da obrigação. É por demais sabido que a decisão no tocante aos alimentos não transita em julgado, podendo a qualquer momento, mediante prova escorreita dos requisitos legais, ser revista. 2. Em ação de alimentos, cabe ao magistrado fixar os alimentos provisórios amparando-se nas condições financeiras do alimentante e nas necessidades do alimentando, mesmo que sejam presumidas em virtude de sua tenra idade. Mas estas exigências não correspondem às da genitora, que, aliás, também tem a obrigação de sustento na proporção de suas possibilidades. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.053555-4, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-12-2015).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILÍCITO CONSUBSTANCIADO NOS DESCONTOS INDEVIDOS DA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, NEGADO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE TER SOFRIDO DANOS MORAIS EM RAZÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS EFETUADOS PELA REQUERIDA. SUBSISTÊNCIA. DEMANDADA QUE DESCONTOU INDEVIDAMENTE DA CONTA DO AUTOR, POR MAIS DE UM ANO, VALORES RELATIVOS A SERVIÇOS DE INTERNET NÃO CONTRATADOS. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. DESCONTO INDEVIDO QUE NÃO PODE SER REDUZIDO A MERO ABORRECIMENTO. DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE ALÉM DO CARÁTER INIBIDOR E PEDAGÓGICO DA REPRIMENDA. JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ). PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. PLEITO DE COMPLEXIDADE MODERADA. VALOR FIXADO DENTRO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.076102-5, de Joinville, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-12-2015).

CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENDIDA A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340/06. IMPOSSIBILIDADE. TERMO A QUO. DATA DO EVENTO DANOSO. POSICIONAMENTO FIRMADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento representativo de controvérsia, "A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso" (Resp 1483620/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 27/05/2015, DJe 02/06/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057796-1, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-11-2015).

COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DO BANCO RÉU EM FORNECER BOLETOS PARA A QUITAÇÃO ANTECIPADA DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. PLEITO QUE ENVOLVE DISCUSSÃO ACERCA DO DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO BANCÁRIO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS PARA A CÂMARA ESPECIALIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. A teor do art. 3º, parte final, do Ato Regimental n.º 57/2002, compete às Câmaras de Direito Comercial o "julgamento de feitos relacionados com o Direito Bancário, o Direito Empresarial, o Direito Cambiário e o Direito Falimentar, bem como para os recursos envolvendo questões processuais relativas às matérias acima". (TJSC, Apelação Cível n. 2013.087617-9, de Blumenau, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2014).

COMPETÊNCIA INTERNA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM NOTA PROMISSÓRIA. DEMANDA QUE ENVOLVE QUESTÕES DE DIREITO CAMBIÁRIO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. A teor do art. 3º, parte final, do Ato Regimental n.º 57/2002, compete às Câmaras de Direito Comercial o "julgamento de feitos relacionados com o Direito Bancário, o Direito Empresarial, o Direito Cambiário e o Direito Falimentar, bem como para os recursos envolvendo questões processuais relativas às matérias acima". (TJSC, Apelação Cível n. 2015.070439-3, de Ituporanga, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO INTENTADA PELA SEGURADORA EM FACE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO E DA CONDUTORA CAUSADORA DO SINISTRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AFASTADO O PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE ALGUMAS PEÇAS POR NÃO SEREM CONDIZENTES COM O DANO CAUSADO NO SINISTRO. RECURSO DOS REQUERIDOS. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE QUE A NOTA FISCAL APRESENTADA PELA AUTORA APRESENTA VALOR SUPERIOR AO NECESSÁRIO PARA O REPARO NO VEÍCULO SINISTRADO. INSUBSISTÊNCIA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA CAPAZ DE INFIRMAR OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA AUTORA. ÔNUS QUE COMPETIA AOS REQUERIDOS. EXEGESE DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.074925-6, de Ituporanga, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PLEITO VISANDO A MINORAÇÃO DA PENSÃO PACTUADA EM ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MINORAÇÃO DOS ALIMENTOS DE 70% (SETENTA POR CENTO) PARA 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. PEDIDO DO ALIMENTANTE PELA MINORAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR PARA O IMPORTE DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) MENSAIS. PLEITO DA ALIMENTANDA, POR SUA VEZ, PELA MAJORAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PARA O MONTANTE INICIALMENTE ACORDADO (70% - SETENTA POR CENTO - DO SALÁRIO MÍNIMO). OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE / POSSIBILIDADE. AUTOR/ALIMENTANTE QUE NÃO COMPROVOU A ALEGADA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA. NASCIMENTO DE OUTRO FILHO QUE NÃO CONDUZ, POR SI SÓ, À REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA NÃO COMPROVADA. ÔNUS QUE INCUMBIA AO ALIMENTANTE. EXEGESE DO ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVIABILIDADE DA MINORAÇÃO DO QUANTUM ALIMENTAR. DE OUTRA PARTE, NECESSIDADES DA INFANTE COMPROVADAS. DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS DECORRENTES DO USO DE MEDICAÇÃO CONTÍNUA PARA DOENÇA CRÔNICA RENAL QUE ACOMETE À ALIMENTANDA, SOMADAS ÀS EXPENSAS INERENTES ÀS NECESSIDADES BÁSICAS DE UMA CRIANÇA DE 6 (SEIS) ANOS. ALIMENTOS PREVIAMENTE ACORDADOS EM 70% (SETENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO QUE REPRESENTAM O MÍNIMO PARA GARANTIR A DIGNIDADE DA ALIMENTANDA. RESTABELECIMENTO DO QUANTUM ALIMENTAR PRETERITAMENTE ACORDADO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR/ALIMENTANTE CONHECIDO E DESPROVIDO E RECURSO DA REQUERIDA/ALIMENTANDA CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.073877-2, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 267, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DO AUTOR/GENITOR. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DA DESISTÊNCIA DA AÇÃO BEM COMO DE NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA DO DEMANDANTE. SUBSISTÊNCIA. DESISTÊNCIA QUE NECESSITA DE PEDIDO EXPRESSO, INEXISTENTE NO CASO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. OUTROSSIM, PROVIMENTO EXTINTIVO INADEQUADO NO CASO DE AÇÃO DE ALIMENTOS SEM ANTES DETERMINAR O ARQUIVAMENTO DO PEDIDO. EXEGESE DO ARTIGO 7º, DA LEI N. 5.478/68. ATENÇÃO À PROTEÇÃO INTEGRAL DA PESSOA EM DESENVOLVIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 227 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SENTENÇA CASSADA. REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.070753-3, de Joinville, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-12-2015).

CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRETENDIDA A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340/06. IMPOSSIBILIDADE. TERMO A QUO. DATA DO EVENTO DANOSO (ACIDENTE DE TRÂNSITO). POSICIONAMENTO FIRMADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento representativo de controvérsia, "A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso" (REsp 1483620/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 27/05/2015, DJe 02/06/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.058311-5, de Forquilhinha, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS INTERPOSTA EM DESFAVOR DE EX- CÔNJUGE. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ESTABELECIDA POR MEIO DE ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO NA OCASIÃO DO DIVÓRCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR/ALIMENTANTE. PLEITO DE EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, AO ARGUMENTO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DO ENCARGO ALIMENTAR ACORDADO. ALEGAÇÃO DE TER A ALIMENTANDA CAPACIDADE DE PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA ALTERAÇÃO NAS CONDIÇÕES DAS PARTES. ÔNUS QUE COMPETIA AO PRESTADOR. EXEGESE DO ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. ALIMENTANTE QUE NÃO COMPROVOU A ALEGADA REDUÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA. CONSTITUIÇÃO DE NOVAS NÚPCIAS QUE NÃO AFASTA OU DIMINUI, POR SI SÓ, A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ANTERIORMENTE ASSUMIDA. CONJUNTO PROBATÓRIO COLACIONADO AOS AUTOS INSUFICIENTE A COMPROVAR A IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO ALIMENTAR À EX-CÔNJUGE, COM QUEM O AUTOR MANTEVE RELACIONAMENTO CONJUGAL DURANTE TRINTA E NOVE ANOS. PRESTAÇÃO ALIMENTAR FIXADA EM PERCENTUAL DOS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE (18% - DEZOITO POR CENTO). ALIMENTANDA IDOSA (SESSENTA E SEIS ANOS DE IDADE), COM DEBILITADO ESTADO DE SAÚDE, NECESSITANDO DOS ALIMENTOS PARA SE MANTER. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR QUE SE IMPÕE A FIM DE GARANTIR A DIGNIDADE DA ALIMENTANDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.046095-8, de Blumenau, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA DEMANDADA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO CONSUMERISTA. EQUIPARAÇÃO DA VÍTIMA DO EVENTO DANOSO A CONSUMIDOR. EXEGESE DO ARTIGO 17 DO REFERIDO DIPLOMA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DO REGISTRO TER SIDO EFETUADO DE FORMA REGULAR. INSUBSISTÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVA DA DÍVIDA ENSEJADORA DA RESTRIÇÃO. ÔNUS QUE INCUMBIA À DEMANDADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE-ECONÔMICA. ILICITUDE DA INSCRIÇÃO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA INARREDÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ABALO MORAL DECORRENTE DA INSCRIÇÃO INDEVIDA PRESUMIDO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA POR SE TRATAR DE DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). INSUBSISTÊNCIA. BEM EVIDENCIADO O CARÁTER INIBITÓRIO E PEDAGÓGICO DA QUANTIA FIXADA. VALOR, ADEMAIS, RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO À DIGNIDADE E CIDADANIA DA CONSUMIDORA. RECURSO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO APELO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. EXEGESE DO ARTIGO 511, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CUMULADO COM OS ARTIGOS 2º E 6º DO ATO REGIMENTAL N. 84/2007 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA REQUERIDA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.077829-5, de Imbituba, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-12-2015).

AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. PEDIDO RECÍPROCO DE EXCLUSÃO DE SÓCIO. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE PEDIDOS CONSTANTES EM RECONVENÇÃO FORMULADA POR SÓCIO RÉU E SOCIEDADE EM DESFAVOR DO AUTOR. RECURSO DOS LITIGANTES. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR DE CONHECIMENTO DE AGRAVO RETIDO. ERRO MATERIAL VERIFICADO NA INDICAÇÃO DO AGRAVO. ELEMENTOS DO RECURSO QUE PERMITEM VERIFICAR AO QUAL SE REFERIU O APELANTE. INCOERÊNCIA DESLINDADA. DEFINIÇÃO DE LIMITES DA LIDE. DECISÃO DO MAGISTRADO QUE NÃO MERECE REPAROS. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR ALEGADA AUSÊNCIA DE ANÁLISE FATOS E DOCUMENTOS INDICADOS PELO AUTOR/RECONVINDO. SENTENÇA LACÔNICA MAS QUE SE DEBRUÇA SOBRE O REQUERIDO PELA PARTE. ADEMAIS, MATÉRIA DEVOLVIDA NO TODO AO JUÍZO AD QUEM. TESE INACOLHIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE ANÁLISE DAS PROVAS E PEDIDO DE AFASTAMENTO DO SÓCIO RÉU SOB FUNDAMENTO DE INEXEQUIBILIDADE DA SOCIEDADE. INCIDÊNCIA DOS BROCARDOS NARRA MIHI FACTUM DABO TIBI JUS E JURA NOVIT CURIA. AUTOR QUE EXPRESSAMENTE REQUEREU A DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE, E NÃO A TOTAL. RAZÃO INSUBSISTENTE. "O rigor da correção entre a sentença e a causa de pedir incide apenas sobre os fatos e não sobre os fundamentos da demanda. Estes, embora exigidos para a composição da petição inicial (art. 282, inc. III), podem ser legitimamente alterados pelo juiz. A chamada presunção de conhecimento da lei (LICC, art. 3º) conduz ao ônus, que tem o réu, de defender-se em relação aos fatos alegados, sabendo quais o efeitos jurídicos eles são capazes de produzir - e podendo inclusive contestar os efeitos desejados pelo autor, justamente porque contrários à lei; e os juízes, que também, conhecem esta (jura novit curia), darão aos fatos o valor jurídico que tiverem, não necessariamente aquele que o autor houver afirmado (narra mihi factum dabo tibi jus) (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil. 6. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2009. p. 287). MÉRITO RECURSAL DA INSURGÊNCIA DO AUTOR/RECONVINDO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CAUSA PARA AFASTÁ-LO DA SOCIEDADE. EXTENSA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA QUE DEMONSTRA, À SACIEDADE, SITUAÇÃO QUE SE SUBSOME À INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.030 DO CÓDIGO CIVIL. EXCLUSÃO CORRETAMENTE DECRETADA PELO MAGISTRADO. ACERTO DA MEDIDA CONFERIDA EM RECONVENÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA IGUAL PROVIDÊNCIA REQUERIDA NA AÇÃO PRIMEVA SOBRETUDO EM FACE DA COMPARAÇÃO DA GRAVIDADE DOS ATOS PRATICADOS PELAS LITIGANTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO, NESTE EXCERTO. PRETENSÃO RECURSAL INACOLHIDA. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE OS VALORES DE HAVERES APURADOS. ACOLHIMENTO, OBSERVADA POSIÇÃO SUFRAGADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANTO A EVENTUAL CUMULAÇÃO A DEPENDER DO ÍNDICE A SER VERIFICADA EM LIQUIDAÇÃO. RECURSO DOS RÉUS/RECONVINTES. ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO DA SENTENÇA QUANTO À DATA-BASE EM CASOS DE EXCLUSÃO DE SÓCIO. ACOLHIMENTO. EFETIVA SAÍDA DO SÓCIO COMO PARÂMETRO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE EXPRESSA DE CONDENAÇÃO DO AUTOR/RECONVINDO AO RESSARCIMENTO DOS VALORES DESVIADOS, COM RESSALVA DA COMPENSAÇÃO AOS VALORES APURADOS EM HAVERES. AUSÊNCIA DE PEDIDO EM RECONVENÇÃO. EXPRESSA RESSALVA FEITA PELOS ORA APELANTES DE QUE SERIA TRATADA EM AÇÃO PRÓPRIA. ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA QUE DEVE SER RESPEITADA. SENTENÇA EXTRA PETITA NO PONTO. VÍCIO EXPURGADO DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. PERCEBIMENTO DE PRÓ-LABORE. VALORES INDEVIDOS APÓS AFASTAMENTO DO SÓCIO. TESE ACOLHIDA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. "O pagamento dos sócios, a título de participação nos lucros sociais, não se confunde com outros tipos de remuneração a que o sócio pode ter direito. Assim, o contrato social poderá destinar um pro labore aos que, além da integralização da parte por ele subscrita do capital social, dedicam trabalho para o desenvolvimento da empresa, seja como administrador ou no desempenho de qualquer outra função. Enquanto o lucro remunera o capital investido, e é, por isto, devido mesmo para o sócio que sequer comparece à empresa, o pró-labore remunera o trabalho despendido pelo sócio. Esta última remuneração, bem como a definição do sócio ou sócios que terão direito a ela, deve constar do contrato social e observar o disposto na legislação tributária" (Manual de direito comercial. 16. ed. São Paulo: Saraiva, 205, p. 14 e 145). PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO PELOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS DESPENDIDOS. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA RESTITUIÇÃO INTEGRAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 389, 395 E 404 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PEDIDO NA EXORDIAL. INOVAÇÃO RECURSAL VEDADA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL. SENTENÇA COM CARÁTER EMINENTEMENTE DECLARATÓRIO. ACOLHIMENTO DA RAZÃO RECURSAL PARA MAJORAÇÃO EM CONSIDERAÇÃO À COMPLEXIDADE DA DEMANDA, NATUREZA E IMPORTÂNCIA DA CAUSA E TRABALHO SUBSTANCIAL DO PATRONO. "Em processo onde houve manifestação de vontade de os sócios se desligarem da sociedade, pretensão de apuração de haveres e ruptura da affectio societatis, sem a extinção da sociedade, a sentença que julgou procedente pedido de dissolução parcial de sociedade, tem natureza predominantemente declaratória. (AgRg no REsp 474.168/MG, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/06/2006, DJ 19/06/2006" AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR/RECONVINDO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DOS RÉUS/RECONVINTES PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055193-3, de Criciúma, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-08-2015).

PROCESSUAL CIVIL. SEGURO HABITACIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. ALEGADA SUA NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL JÁ QUITADO QUANDO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO A SER CONSIDERADO COMO A DATA DA EXTERIORIZAÇÃO DOS RISCOS SEGURADOS. INAPLICABILIDADE NA HIPÓTESE DO ENTENDIMENTO DE QUE O PRAZO SOMENTE COMEÇA A CORRER A PARTIR DA NEGATIVA ADMINISTRATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. PRECEDENTE DESTA CORTE. ELEMENTOS ATÉ ENTÃO PRODUZIDOS NOS AUTOS INCAPAZES DE ATESTAR A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO DESCABIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA MARCHA PROCESSUAL COM A ABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.059516-5, de Lages, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-12-2015).

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INEXISTÊNCIA DE ENTES PÚBLICOS OU DELEGATÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS NOS PÓLOS DA DEMANDA. INTERVENÇÃO DO MUNICÍPIO COMO INTERESSADO, NÃO INTEGRANDO O POLO PASSIVO. MATÉRIA DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067010-6, de São João Batista, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA E EMISSÃO DE CHEQUE POR FALSÁRIO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE RECEBE CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS. NEGATIVAÇÃO DO CLIENTE. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO LEGÍTIMO (CC, ART. 188, INC. I). EXCLUSÃO DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. "A vítima de ilícito praticado por terceiro que, de posse de documentos extraviados, contrata a abertura de conta corrente em nome do autor e contrai dívidas na praça mediante emissão de cheques, deve direcionar a ação indenizatória contra a instituição financeira que permitiu a ação do falsário e não contra o credor que recebe uma das cártulas e a apresenta a desconto" (Apelação Cível n. 2009.041300-8, de Camboriú, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 2-9-2010). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050389-8, de Joinville, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. FALECIMENTO DECORRENTE DE COLISÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESUNÇÃO DE CULPA. CAMINHÃO QUE, APÓS AQUAPLANAGEM, RODA NA PISTA E OBSTRUI PARCIALMENTE O TRÁFEGO DE VEÍCULOS. AUTOMÓVEL QUE, CONDUZIDO POR JOVEM SOB EFEITO DE ÁLCOOL, COLIDE COM O CAMINHÃO. CULPA CONCORRENTE EVIDENCIADA. AFASTADA A TESE DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO CORRETAMENTE CALCULADO COM BASE NO GRAU DE CULPA DE CADA UM DOS ENVOLVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030027-1, de São José, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-12-2015).

CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. SUSCITADA PELA RÉ TIM CELULAR S/A SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, POR SER MERAMENTE A COMERCIANTE DO PRODUTO E ESTAR A FABRICANTE IDENTIFICADA. INSUBSISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES EM CASO DE VÍCIO DO PRODUTO. EXEGESE DO ART. 18, CAPUT, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE MÉRITO AFASTADA. AVENTADA A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AO VÍCIO APRESENTADO DEVIDO AO MAU USO DO PRODUTO. QUESTÃO NÃO SUSCITADA EM CONTESTAÇÃO E NÃO ANALISADA EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME POR ESTA CORTE. PROIBIÇÃO DE INOVAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO (JUS NOVORUM). JUÍZO AD QUEM ADSTRITO AOS LIMITES DA LIDE. EXEGESE DO ART. 517 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. "Diferentemente da responsabilidade pelo fato do produto, há responsabilidade solidária entre todos os fornecedores, inclusive o comerciante, no caso de vício do produto. [...] Consequentemente, pode o consumidor, à sua escolha, exercitar sua pretensão contra aquele que mais lhe for conveniente" (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de direito do consumidor. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2010. p. 296). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.077911-8, de Blumenau, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-12-2015).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AVENTADA PELA RÉ A CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR EM DECORRÊNCIA DA PLENA QUITAÇÃO DADA PELA BENEFICIÁRIA. RECIBO DA QUANTIA EFETIVAMENTE PAGA QUE NÃO IMPORTA RENÚNCIA AO DIREITO DE POSTULAR EM JUÍZO A DIFERENÇA. PRELIMINAR AFASTADA. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 02.09.2013. VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.945/09 QUE INSTITUIU A TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ. ALEGADA A INCONSTITUCIONALIDADE DA REFERIDA LEGISLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NORMA QUE APENAS REGROU O DISPOSITIVO DA LEI N.º 6.197/74. ATESTADA A INVALIDEZ PERMANENTE EM GRAU DE 35% POR PERÍCIA JUDICIAL. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO A MAIOR PELA SEGURADORA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DA AUTORA À COMPLEMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE AS SEQUELAS SÃO MAIS GRAVES DO QUE CONSTA NO PARECER MÉDICO. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA. PROFISSIONAL DEVIDAMENTE HABILITADO E DE CONFIANÇA DO JUÍZO. CORRETA VALORAÇÃO DA PROVA. PRETENSÃO DA PARTE AUTORA DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340/06. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO QUE, SE ACOLHIDO, DEVERIA TER COMO TERMO A QUO A DATA DO EVENTO DANOSO (ACIDENTE DE TRÂNSITO) DE CONFORMIDADE COM O POSICIONAMENTO FIRMADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. VALOR PAGO NA ESFERA ADMINISTRATIVA SUPERIOR AO MONTANTE DEVIDO E CORRIGIDO DESDE O EVENTO DANOSO COMO OBJETIVADO. RECONHECIMENTO DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ PROVIDO. Nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento representativo de controvérsia, "A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso" (Resp 1483620/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 27/05/2015, DJe 02/06/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053914-3, de Rio do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-10-2015).