EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO (CPC, ART. 535). INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA OU PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. Cabem embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade ou contradição ou for omitido ponto sobre o qual deveria se pronunciar o tribunal (CPC, art. 535, incs. I e II). Eles "não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado" (Nelson Nery e Rosa Nery. Código de Processo Civil. 4 ed. São Paulo: RT, 1999. p. 1.045). Tampouco servem, à guisa desses requisitos, com "único propósito de prequestionar a matéria objeto de recurso extraordinário a ser interposto" (STJ, EDRESP n. 438596, Rel. Min. Luiz Fux, DJU de 4-8-2003). Desse modo, ausentes os pressupostos legais, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.016252-0, de Brusque, rel. Des. Carlos Prudêncio, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DO AUTOR. RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL PELO LOCATÁRIO EM PÉSSIMAS CONDIÇÕES. SENTENÇA QUE JÁ O CONDENOU AO PAGAMENTO DAS DESPESAS NECESSÁRIAS À REFORMA DO BEM. PRETENSÃO DO AUTOR À CONDENAÇÃO DO LOCATÁRIO E SEU FIADOR AO PAGAMENTO DE 1 (UM) MÊS ADICIONAL DE ALUGUEL PARA REALIZAÇÃO DAS OBRAS. PEDIDO NÃO IMPUGNADO PELO CONTESTANTE. EXEGESE DO ART. 302 DO CPC. DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVA A GRANDE EXTENSÃO DOS DANOS. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. ACOLHIMENTO DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO. Diante de expressa previsão contratual e de prova documental concreta acerca da extensão dos danos, impõe-se a condenação do locatário ao pagamento de 1 (um) mês adicional de aluguel, correspondente ao tempo necessário para a recuperação do imóvel restituído ao locador em péssimas condições, especialmente quando não ocorreu impugnação específica do contestante, aplicando-se o art. 302 do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053610-6, de Blumenau, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA CONTRA EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Com a edição do Ato Regimental n. 93/08, que ampliou a competência fixada nos Atos Regimentais n. 41/00 e 57/02, compete às Câmaras de Direito Público processar e julgar os feitos em que figure como parte concessionária de serviço público. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088981-5, da Capital, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE PREPARO. DESERÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. Não sendo o Apelante beneficiário da justiça gratuita, o recurso interposto sem a devida apresentação do comprovante de pagamento do preparo há de ser considerado deserto, consoante dispõe o artigo 511 do CPC, razão pela qual não pode ser conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062102-0, de São Joaquim, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROCESSO AJUIZADO PELA PROMITENTE VENDEDORA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA LIDE PRINCIPAL. ACOLHIMENTO PARCIAL DA PRETENSÃO DEDUZIDA PELOS RECONVINTES. SUBSTITUIÇÃO DO CUB/SC PELO IGPM/FGV COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RECLAMO INTERPOSTO PELOS RÉUS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO APRESENTAÇÃO DE INSURGÊNCIA A TEMPO E MODO QUANDO DO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. PRECLUSÃO OPERADA. PRETENDIDA DEMONSTRAÇÃO DO PAGAMENTO DE QUANTIA SUPERIOR AO DÉCUPLO DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMEÇO DE PROVA POR ESCRITO. OITIVA DE TESTEMUNHAS QUE SE REVELA IMPRESTÁVEL A TANTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 227 DO CÓDIGO CIVIL E 401 A 403 DO CPC. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. PRETENDIDA MODIFICAÇÃO DOS ENCARGOS FIXADOS NO CONTRATO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PREVISÃO DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS, MULTA CONTRATUAL DE 2% E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À RAZÃO DE 20%. CONSONÂNCIA COM OS PRECEITOS LEGAIS VIGENTES ACERCA DO TEMA. MANUTENÇÃO. OBJETIVADA EXCLUSÃO DA PENA CONVENCIONAL, CONSISTENTE NA PERDA DE PARTE DOS VALORES ADIMPLIDOS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA O ACOLHIMENTO DO PLEITO. PERCENTUAIS DE RETENÇÃO RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS AO QUANTUM RECEBIDO, SENDO CABÍVEL, NA ESPÉCIE, INCLUSIVE, A CUMULAÇÃO COM A VERBA INDENIZATÓRIA ESTABELECIDA PELA FRUIÇÃO DO IMÓVEL (ALUGUERES DE 1% AO MÊS), CONSOANTE CLÁUSULA EXPRESSA NO INSTRUMENTO DA AVENÇA. JUSTA COMPENSAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061057-4, de Criciúma, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA DESOBRIGAR O ALIMENTANTE DO ENCARGO OU REDUZÍ-LO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA MODIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO AGRAVANTE E DA DESNECESSIDADE DA VERBA PELA AGRAVADA. MAIORIDADE CIVIL ALCANÇADA QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A PRETENSA EXONERAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.064619-4, de Brusque, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DÍVIDA QUITADA. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL "IN RE IPSA". "QUANTUM" COMPENSATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA VERBA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I - É entendimento cristalizado na jurisprudência dos tribunais do País que, havendo a inscrição ou manutenção indevida do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, está caracterizado o dano moral por abalo do crédito, independentemente de comprovação do prejuízo imaterial sofrido pela pessoa lesada, porquanto presumível (in re ipsa). II - Considerando a natureza compensatória do montante pecuniário no âmbito de danos morais, a importância estabelecida em decisão judicial há de estar em sintonia com o ilícito praticado, a extensão do dano sofrido pela vítima, a capacidade financeira do ofendido e do ofensor, bem assim servir como medida punitiva, pedagógica e inibidora. Desta forma, há de ser mantido o valor fixado a título de compensação pelos danos morais experimentados pela Autora. III - Descabida a majoração da verba honorária estabelecida na sentença que se mostra razoável e congruente com os parâmetros objetivos enunciados no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011609-0, de Sombrio, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA (SFH). DECISÃO QUE, JÁ NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ACOLHEU PEDIDO DE INTERVENÇÃO NO FEITO FORMULADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ORDENANDO A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA, NO JUÍZO A QUO, REJEITANDO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, E, AO MESMO TEMPO, EXTINGUINDO A EXECUCIONAL ANTE A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO (ART. 475-R, C/C O ART. 794, I, AMBOS DO CÓDICE INSTRUMENTAL), EM RAZÃO DE O VALOR CONSIDERADO DEVIDO JÁ TER SIDO DEPOSITADO PELA EXECUTADA. PERDA DO OBJETO DO RECLAMO. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado". (Nery Júnior, Nelson. Código de Processo Civil Comentado, 4. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais,1999, p. 1.072). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.070667-6, de Criciúma, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. EXEGESE DO ARTIGO 794, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE EXTINÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061971-6, de Timbó, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL E SEGURO HABITACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. INTERLOCUTÓRIO QUE REJEITA AS PRELIMINARES DE INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, INÉPCIA DA INICIAL, CARÊNCIA DE AÇÃO, ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA, PRESCRIÇÃO, DEFERE A PROVA TÉCNICA, NOMEIA PERITO E ESTABELECEU A OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA EM ARCAR COM A ANTECIPAÇÃO DE METADE DA VERBA HONORÁRIA. 1. NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NA LIDE. LEI N. 12.409/2011 E LEI N. 13.000/2014. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E REMESSA DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA FEDERAL. HIPÓTESES REFUTADAS. INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM CASOS QUE POSSAM CAUSAR IMPACTO JURÍDICO OU ECONÔMICO NO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS. PREVISÃO LEGAL QUE NÃO DISPENSA A NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO RESPECTIVO INTERESSE EM PEDIDO FUNDAMENTADO E SUBSCRITO EM NOME PRÓPRIO. INTERVENÇÃO DO ENTE PÚBLICO QUE DEVE SER REQUERIDA EM NOME PRÓPRIO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DE COMPROMETIMENTO DO FCVS, COM RISCO EFETIVO DE EXAURIMENTO DA RESERVA TÉCNICA DO FESA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL MANTIDA. 2. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. DANOS NÃO ESPECIFICADOS. PRESCINDIBILIDADE. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO DELIMITADOS. ESCLARECIMENTO COMPLEMENTAR PELA PERÍCIA. 3. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA ANTE A QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. ARGUMENTO REJEITADO. DANOS QUE PODEM TER SURGIDO DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO E SÓ TER SIDO PERCEBIDOS POSTERIORMENTE AO SEU TÉRMINO. ELUCIDAÇÃO QUE DEPENDE DE PROVA TÉCNICA PENDENTE. 4. ILEGITIMIDADE ATIVA. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL PELA AGRAVADA. PRELIMINAR REFUTADA. 5. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SEGURADORA QUE NÃO ATUA MAIS NO SFH. AFASTADO. BENEFICIÁRIA DOS PRÊMIOS PAGOS. 6. PRESCRIÇÃO ÂNUA. DEBATE PREMATURO. FALTA DE ELEMENTOS DE PROVA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA PELA SEGURADA DO MOMENTO DE EXTERIORIZAÇÃO DOS DANOS. NECESSIDADE DE AGUARDAR A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. 7. ADIANTAMENTO DE METADE DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. POSSIBILIDADE. PROVA REQUERIDA APENAS POR AMBAS AS PARTES. AUTORA BENEFICIADA PELA JUSTIÇA GRATUITA. ANTECIPAÇÃO LIMITADA À METADE DOS HONORÁRIOS. OBSERVÂNCIA DE ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL. 8. PERITO NOMEADO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DIANTE DA NÃO ADESÃO AO CONVÊNIO N. 81/2012. QUESTÃO NÃO DISCUTIDA NA DECISÃO GUERREADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA MATÉRIA SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. "A matéria que não foi apreciada em primeiro grau de jurisdição não pode ser analisada em sede de agravo de instrumento, sob pena de supressão de instância" (Agravo de Instrumento n. 2015.011681-1, de Braço do Norte, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, julgado em 26-5-2015). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.045433-3, de São José, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONDIÇÃO RESOLUTIVA EXPRESSAMENTE PACTUADA (CC, ARTS. 474 E 475). AÇÃO VISANDO À RESCISÃO DO PACTO. TRANSAÇÃO HOMOLOGADA POR SENTENÇA. TERMOS NÃO CUMPRIDOS. MORA COMPROVADA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL NÃO EVIDENCIADO. EXECUÇÃO DA SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. RECURSO DA DEVEDORA DESPROVIDO. 01. "Nos contratos sinalagmáticos, a condição resolutiva é sempre subentendida" (Washington de Barros Monteiro). Conforme o Código Civil, "a cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito" (art. 474) e "a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos". (art. 475). 02. "Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro" (CC, art. 476). A existência de vícios de construção no imóvel não justifica a suspensão do pagamento das parcelas do preço. Para evitar ou purgar a mora, cumpre ao devedor consignar ou depositar, cautelarmente, em juízo, a quantia devida (CPC, art. 890; CC, art. 401, I; AC n. 1988.069253-2, Des. Newton Trisotto). Não tendo o devedor promovido os atos necessários a evitar que a mora produzisse os efeitos que lhe são próprios, impõe-se confirmar a decisão que, rejeitando a impugnação ao pedido de cumprimento de sentença, confirmou a rescisão do contrato de compra e venda. 03. De acordo com "teoria do adimplemento substancial, que atualmente tem sua aplicação admitida doutrinária e jurisprudencialmente, não se deve acolher a pretensão do credor de extinguir o negócio em razão de ina-dimplemento que se refira a parcela de menos importância do conjunto de obrigações assumidas e já adimplidas pelo devedor" (REsp. N. 1.255.179, Min. Ricardo Villas Bôas Cueva). O pagamento de aproximadamente 2/3 (dois terços) do preço acordado não carateriza o "adimplemento subs-tancial" do contrato, de modo que não impede a sua rescisão. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.032606-5, de Blumenau, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORAS INFRUTÍFERAS. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. EFETIVAÇÃO DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO PROVIDO. O montante dos alimentos vencidos "'também poderá ser amortizado em parcelas a serem descontadas na folha de pagamento, conforme divisão com bom senso pelo juiz'. (Cahali, Yussef Said. Dos alimentos. 4 ed. rev., ampl. e atual. de acordo com o Novo Código Civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002, p. 971)" (AI n. 2011.027223-4, Des. Ronei Danielli). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.046967-1, de Lages, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

COMPETÊNCIA RECURSAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ABRIGAMENTO DE INFANTES EM FAMÍLIA ACOLHEDORA POR RESIDIREM COM SUA FAMÍLIA BIOLÓGICA EM ÁREA DE RISCO ÀS MARGENS DO RIO ITAJAÍ-AÇU - QUESTÃO NÃO SUJEITA À JULGAMENTO PELAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO - COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL - ARTIGO 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ATO REGIMENTAL N. 41, DE 2000, NA REDAÇÃO DO ATO REGIMENTAL N. 109/2010-TJ. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.051117-3, de Indaial, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS JULGADA IMPROCEDENTE. RECONVENÇÃO PROCEDENTE. REQUERIDO QUE LOGROU COMPROVAR QUE NA VERDADE ERA CREDOR DA REQUERENTE. AUTORA CONDENADA AO PAGAMENTO DA DÍVIDA E POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NOS TERMOS DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. ARGUIÇÃO EM CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. DEMANDANTE, AINDA QUE DE FORMA GENÉRICA, REQUEREU A REFORMA DA SENTENÇA. PRETENDIDA PROCEDÊNCIA DO DESPEJO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CHAVES DO IMÓVEL QUE FORAM DEPOSITADAS EM JUÍZO E RETIRADAS PELA APELANTE DURANTE A TRAMITAÇÃO DO FEITO. NÃO CONHECIMENTO DO PLEITO. COBRANÇA DOS ALUGUÉIS. DÍVIDA INEXISTENTE POR PARTE DO REQUERIDO. APELADO QUE, INCLUSIVE, LOGROU COMPROVAR POR MEIO DE CONFISSÃO DE DÍVIDAS E APRESENTAÇÃO DE DIVERSOS CHEQUES QUE, NA VERDADE, ERA CREDOR DA APELANTE. DECISÃO MANTIDA. CONDENAÇÃO DA APELANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ REQUERIDA EM CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. MÁ-FÉ QUE JÁ FOI ATRIBUIDA À AUTORA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054151-3, de Tubarão, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-12-2015).

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. ALEGADA A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL EM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS AJUIZADA ANTERIORMENTE PELO ORA RÉU. QUESTÃO NÃO DEDUZIDA NA PETIÇÃO INICIAL OU APRECIADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PROIBIÇÃO DE INOVAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO (JUS NOVORUM). JUÍZO AD QUEM ADSTRITO AOS LIMITES DA LIDE. EXEGESE DO ART. 517 DO CPC. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO APELANTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXERCÍCIO DO DIREITO DE RECORRER. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.081229-8, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS RÉS. AUTORA QUE EDIFICOU, JUNTAMENTE COM O FALECIDO ESPOSO, UMA GARAGEM ENTRE O SEU TERRENO E O DE SUA SOGRA. DEMOLIÇÃO DA GARAGEM PELAS RÉS, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA PROPRIETÁRIA. DEVER DE INDENIZAR. ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. ORÇAMENTOS IDÔNEOS. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A partir do momento em que alguém, mediante conduta culposa, viola direito de outrem e causa-lhe dano, está-se diante de um ato ilícito, e deste ato deflui o inexorável dever de indenizar" (doutrina) (Apelação Cível n. 2014.010080-8, de Itajaí, rel. Des. Fernando Carioni, j. em 8-4-2014). Os orçamentos subscritos por empresas idôneas constituem prova suficiente para fixação da indenização. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.056980-9, de Videira, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-12-2015).

CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS MOLDES DO ARTIGO 267, § 1º, DO CPC. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO CONTRADITAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. NÃO ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL (CPC, ART. 514, II). RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE TOCANTE. AVENTADO O CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. INSUBSISTÊNCIA. COMUNICAÇÃO DEVIDAMENTE REALIZADA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA. DESISTÊNCIA TÁCITA DA PROVA. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PRETENDIDA A COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PAGO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO ACERCA DO EQUÍVOCO DE ENQUADRAMENTO DA LESÃO PELA SEGURADORA. INDISPENSABILIDADE DA PROVA TÉCNICA. PERÍCIA NÃO REALIZADA POR CULPA DO AUTOR. REVELIA DA RÉ QUE NÃO INDUZ A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. "A parte sucumbente, ao aviar sua insurgência recursal, em estrita obediência ao princípio da dialeticidade, tem o ônus insuperável de investir contra os argumentos timbrados na decisão açoitada, objetivando demonstrar o seu desacerto, a sua dissonância com a melhor dicção do direito aplicável ao litígio plantado nos autos, tudo com a finalidade de alimentar a Superior Instância com elementos que possam reverter o édito lançado em seu desfavor. Por isto, não deve ser conhecido o recurso cujas razões preservam intactos os fundamentos que serviram de suporte à conclusão exposta no dispositivo da sentença" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.028568-1, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 12-09-2013). 2. A revelia induz mera presunção relativa de veracidade dos fatos, não dando ensejo à automática procedência dos pedidos iniciais, uma vez que, diz respeito aos fatos e não ao direito que será considerado pelo julgador. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.076640-3, da Capital - Continente, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-12-2015).

CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA QUANTO AO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 06.05.2013. PRETENDIDA NA EXORDIAL A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340/06. IMPOSSIBILIDADE. TERMO A QUO. DATA DO EVENTO DANOSO. POSICIONAMENTO FIRMADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO A MAIOR PELA SEGURADORA. QUANTIA DEVIDA INFERIOR ÀQUELA PAGA ADMINISTRATIVAMENTE MESMO QUE CORRIGIDA DESDE O EVENTO DANOSO. AUSÊNCIA DE DIREITO DE COMPLEMENTAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento representativo de controvérsia, "A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso" (Resp 1483620/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 27/05/2015, DJe 02/06/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.074161-4, de Taió, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA DE ACORDO COM DISPOSITIVOS LEGAIS, DOUTRINA E JULGADOS PERTINENTES. CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA ATUARIAL E PROVA TESTEMUNHAL. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO QUE DISPENSA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E ORAL. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO. CÔMPUTO DA DATA EM QUE O AUTOR TOMOU CONHECIMENTO DO PAGAMENTO A MENOR. DECADÊNCIA. NÃO VERIFICADA. PREJUDICIAIS DE MÉRITO AFASTADAS. MÉRITO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL DO DO BENEFÍCIO CONDICIONADO À INTEGRALIZAÇÃO DA "JÓIA" PELO PARTICIPANTE. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO PARTICIPANTE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA EFETIVA COMUNICAÇÃO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PREVISTO NO ART. 333, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEDUÇÃO DA FONTE DE CUSTEIO. TESE AFASTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VERBA QUE NÃO INCIDE SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS APÓS A SENTENÇA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DESNECESSIDADE. RECLAMO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Tratando-se de matéria exclusivamente de direito, mostra-se dispensável a realização de perícia atuarial e de prova oral. O entendimento é de que o termo inicial para contagem do prazo quinquenal, nas ações que questionam a revisão dos benefícios previdenciários, inicia-se a partir do momento em que o associado tomou conhecimento do pagamento a menos. Se é do regulamento da própria Fundação Eletrosul de Previdência e Assistência Social - ELOS - a exigência de que o participante que ingressar na entidade com idade superior a 30 (trinta) anos deva ser notificado para que efetue a opção pelo pagamento da doação admissional, com o fim de receber a integralidade da complementação de aposentadoria, é da sua responsabilidade manter sob guarda o documento comprovando o fiel recebimento pelo beneficiário (Apelação Cível nº 2006.003395-9, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, j. em 12-9-2006). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053225-6, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-10-2015).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MECÂNICOS. CONSERTO DE CAMINHÃO. PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INAUDITA ALTERA PARTE VISANDO A SUSTAÇÃO DE PROTESTO. INDEFERIMENTO. PRETENDIDA A BAIXA DA RESTRIÇÃO DURANTE O CURSO DO PROCESSO. SUBSISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE OS SERVIÇOS COBRADOS NÃO FORAM CORRETAMENTE PRESTADOS. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA À EXORDIAL QUE INDICA A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. VIABILIDADE DA SUSTAÇÃO DO PROTESTO ATÉ DECISÃO JUDICIAL DERRADEIRA DA QUESTÃO. POSSIBILIDADE DA RESTRIÇÃO CAUSAR PREJUÍZO ÀS ATIVIDADES DA AGRAVANTE. CONCESSÃO DA TUTELA MEDIANTE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. INTERLOCUTÓRIO REFORMADO. RECURSO PROVIDO. "[...] Havendo dúvida quanto à existência do débito, é recomendável a concessão de tutela de urgência reclamada para obstar o registro do nome do autor em órgão de proteção ao crédito". (AI n. 2011.089816-2, de Caçador, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-5-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.030110-4, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-12-2015).