APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO. ABSOLVIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. PROVAS TESTEMUNHAIS. CONFIRMAÇÃO. ALEGAÇÃO DA OFENDIDA. REDUÇÃO. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. CULPABILIDADE. EXCLUSÃO. 1. O conjunto probatório acostado aos autos demonstram que o réu praticou as agressões descritas na denúncia, revelando-se escorreito o decreto condenatório.2. A palavra da vítima, em crimes que envolvem violência doméstica, possui especial relevo, máxime quando amparada pelos demais elementos de prova.3. A pena-base fixada merece redução quando a culpabilidade, normal à espécie, é valorada equivocadamente.4. Deu-se parcial provimento ao recurso.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. REEXAME DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. LUCRO FÁCIL. INTEGRA O TIPO PENAL. AFASTAMENTO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. EXCLUSÃO. ARTIGO 64, I, DO CÓDIGO PENAL.- O lucro fácil não pode ser considerado circunstância idônea para considerar como graves os motivos do crime por, ser inerente ao tipo penal.- Decorridos mais de cinco anos entre a extinção da pena anterior e a prática do novo delito, não serve a anotação para caracterizar a reincidência, conforme preceitua o artigo 64, inciso I, do Código Penal. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. PENA BASE. MAUS ANTECEDENTES E CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. AUMENTO ADEQUADO. DECOTE DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. QUALIFICAÇÃO DO RÉU INCOMPATÍVEL COM FOLHA PENAL. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. AFASTADA A CONDENAÇÃO DO APELANTE AO RESSARCIMENTO DOS DANOS.1. Mantém-se o aumento da pena base, pois justificável diante da valoração negativa quanto aos antecedentes e circunstâncias do crime.2. Não se reconhece a agravante da reincidência, quando a qualificação do réu constante na folha penal diverge daquela contida nos autos.3. Incabível a exclusão da causa de aumento de restrição de liberdade da vítima. No caso em apreço, o apelante trancou-as na sala de estoque da loja por aproximadamente 25 minutos, para garantir a execução do delito e a sua fuga, período de tempo que não pode ser considerado irrelevante.4. A ausência de pedido das vítimas desautoriza a condenação do apelante à reparação dos danos, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa.Apelação conhecida e parcialmente provida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA (DOLO). ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DA PENA BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. INCABÍVEL. SÚMULA 231 DO STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE LIBERDADE. RÉU REINCIDENTE. INVIABILIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA AFETA AO JUIZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INDEFERIMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 387, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MODIFICAÇÃO D REGIME.1. Não prospera a tese absolutória, nem a desclassificação para a modalidade culposa, quando há provas seguras capazes de levar a conclusão de que o réu sabia da origem ilícita do veículo encontrado em seu poder. 2. Incabível o pleito de redução da pena base abaixo do mínimo legal cominado em abstrato, em observância do teor da Súmula 231 do STJ.3. Tratando-se de réu reincidente, adequado se mostra o regime prisional semiaberto, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea b do Código Penal. Pelos mesmos motivos, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos moldes do art. 44, incisos I, II e III, do Código Penal e a concessão da Suspensão Condicional da Pena (artigo 77, inciso I, do Código Penal).4. O Juízo da Vara de Execuções Penais é a autoridade competente para apreciar pedido de isenção das custas processuais.5. Tendo o réu permanecido preso durante a instrução criminal e não havendo alteração no contexto fático que originou a prisão cautelar, aliado ao fato de tratar-se de réu reincidente em crime doloso, indefere-se o pedido para recorrer em liberdade. 6. Considerando a expedição de carta de guia provisória e o fato de o apelante encontrar-se cumprindo pena, para fins do disposto no § 2º, do artigo 387, do Código de Processo Penal, mantém-se o regime semiaberto, impondo-se ao Juízo da Execução promover a competente unificação das penas. 7. Recurso conhecido e improvido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ART. 593, III, D, DO CPP. INOCORRÊNCIA. AUTORIA. COMPROVAÇÃO. PROVAS ORAIS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE, CRUEL E MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. ARMA DE FOGO. PERÍCIA. PROJÉTIL PERTENCENTE À OUTRA ARMA. LOCAL E INSTRUMENTOS DO CRIME. AUSENCIA DE PERÍCIA. OUTROS MEIOS DE PROVA. 1. Segundo o verbete da Súmula nº 713 do STF O efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição. Não havendo termo de apelação ou, mesmo, se este não indicar o fundamento recursal, o apelo deve ser conhecido nos limites das razões aduzidas. 2. Se ao serem questionados sobre a autoria do delito imputada ao réu, os jurados se apoiaram em uma versão dos fatos, perfeitamente extraível dos elementos constantes do acervo probatório, não há que se falar em julgamento manifestamente contrário à prova dos autos. 3. Não obstante a perícia afirmar que o projétil que ceifou a vida da vítima não foi expelido através do cano da arma encontrada em poder do réu, não infirma a conclusão do Conselho de Sentença quanto à autoria delitiva, porquanto o caderno probatório constante dos autos deixa claras a sua existência e utilização.4. A ausência de perícia nos locais e instrumentos que fizeram parte do episódio criminoso (barraco onde a vítima foi torturada e a carroça que a conduziu até o local do crime), não faz a decisão dos Jurados ser contrária à prova dos autos, máxime se a prova testemunhal é convincente nesse sentido.5. Correta a dosimetria da pena se o julgador, ao individualizar a pena, examina com acuidade todas as circunstâncias judiciais, para ao final aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda, que se mostra proporcional, necessária e suficiente à reprovação do crime.6. Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. SÚMULA 713 STF. SENTENÇA CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DOS JURADOS. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. SENTENÇA MANTIDA. 1- A apelação contra decisão do Tribunal do Júri tem seus limites estabelecidos no ato da interposição do termo (Súmula 713 STF e precedentes).2 - Diante do princípio constitucional da soberania dos veredictos, deve prevalecer a decisão do Conselho de Sentença, pois a tese condenatória foi acolhida com base na íntima convicção dos jurados, além de encontrar respaldo no conjunto probatório.3 - Somente é considerada manifestamente contrária à prova dos autos a decisão totalmente divorciada do acervo probatório.4 - Negou-se provimento ao recurso.

APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. EMBOSCADA. ERRO NA EXECUÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS. ANTECEDENTES DESFAVORÁVEIS. INEXISTÊNCIA DA CONDENAÇÃO CONSIDERADA PARA REINCIDÊNCIA. DESLOCAMENTO DAQUELA CONSIDERADA NA PENA BASE. CONDUTA SOCIAL DESFAVORÁVEL. DESCUMPRIMENTO DE REGRAS EM ANTEIOR CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ABERTO. UTILIZAÇÃO. INADEQUAÇÃO. BIS IN IDEM. PERSONALIDADE DESFAVORÁVEL. DIVERSOS ATOS INFRACIONAIS. UTILIZAÇÃO. DESCABIMENTO. CONFISSÃO QUALIFICADA. ATENUANTE. IMPOSSIBILIDADE. QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. APLICAÇÃO COMO AGRAVANTE. POSSIBILIDADE.1 - Segundo o verbete da Súmula nº 713 do STF O efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição. 2 - Constatado equívoco do julgador em considerar o acusado reincidente, por conta de ação penal que, na verdade, foi julgada improcedente, procede-se ao devido ajuste, deslocando-se para fins da agravante a citada condenação definitiva que fora considerada para macular os antecedentes penais, deixando-se, em consequência, de valorar negativamente essa circunstância, por ocasião da fixação da pena base. 2, O descumprimento de regras estabelecidas pelo juízo das execuções no cumprimento de pena anterior, pela qual o réu encontrava em regime aberto, não caracteriza má conduta social. A inobservância dessas regras revela situação a ser apurada unicamente no aspecto jurídico-adminstrativo do cumprimento da reprimenda.4 - Segundo majoritário entendimento jurisprudencial, a circunstância judicial da personalidade não se pode valorar negativamente a partir da consideração de atos infracionais. Tais são responsabilizados com medidas socioeducativas, as quais não têm natureza penal. Precedentes.5 - Na segunda fase da dosimetria da pena, não configura a atenuante da confissão espontânea se o réu alega legítima defesa. 6 - Caso haja mais de uma qualificadora para o crime, uma delas pode ser considerada para transmudar o preceito secundário do crime e a(s) outra(s) na segunda fase da dosimetria como agravante(s). 7 - Apelação conhecida e parcialmente provida.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO PARA A MODALIDADE TENTADA. AUSÊNCIA DA POSSE MANSA E TRANQUILA DA RES FURTIVA. TEORIA DA AMOTIO. NÃO ACOLHIMENTO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. AVALIAÇÃO NEGATIVA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVANTE REINCIDÊNCIA. ATENUANTE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1 - Para a consumação do delito de roubo, segundo a teoria da amotio, basta a inversão da posse do bem, ainda que por breve tempo, sendo prescindível que a posse seja mansa e pacífica.Precedentes.2 - Se a dinâmica dos fatos evidencia que o réu obteve a posse da res furtiva, ainda que por alguns minutos, até a prisão em flagrante, impõe-se reconhecer a consumação do delito de roubo, não havendo que se falar em mera tentativa.3 - Para que as circunstâncias judiciais sejam valoradas negativamente deve haver fundamentação idônea comprovada pelo acervo probatório dos autos e não se pode ocorrer em bis in idem.4 - Segundo a recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea na segunda fase de aplicação da pena, por serem circunstâncias igualmente preponderantes, de acordo com o art. 67 do código penal.5 - Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL E VIAS DE FATO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - INVIABILIDADE - INJUSTA AGRESSÃO DA VÍTIMA (ART. 129, §5º, CP) - NÃO COMPROVAÇÃO - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. I. Comprovadas a autoria e materialidade, impossível a absolvição.II. Em infrações penais praticadas no âmbito doméstico, a palavra da vítima assume especial relevância, pois normalmente cometidas longe de testemunhas oculares.III. Não se pode falar em injusta provocação da ofendida, se o réu descumpriu medidas protetivas e adentrou embriagado na residência para proferir ofensas.IV. O pedido de exclusão do sursis (suspensão condicional da pena) deve ser analisado pelo Juízo da Execução. V. Negado provimento.

APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA - VIAS DE FATO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ATIPICIDADE DA CONDUTA - INVIABILIDADE - DOSIMETRIA - CONDENAÇÃO MANTIDA. I. Em infrações penais praticadas no âmbito doméstico, a palavra da vítima assume especial relevância, principalmente quando não há testemunhas oculares.II. Autoria e materialidade comprovadas pelas declarações firmes e coerentes das ofendidas. III. O temor das vítimas foi comprovado pelo oferecimento de representação e requerimento de medidas protetivas. Incabível a tese de atipicidade. IV. Inviável o somatório de penas de diferentes espécies. V. Parcial provimento para reduzir as penas.

APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ATIPICIDADE DA CONDUTA - INVIABILIDADE - REDUÇÃO DA PENA-BASE - ANTECEDENTES - INOCORRÊNCIA - CONFISSÃO.I. A embriaguez voluntária do réu não retira a credibilidade das ameaças de morte proferidas, que foram capazes de causar temor à vítima. II. Autoria e materialidade comprovadas pelas declarações coerentes da ofendida e do informante.III. Presentes duas condenações definitivas anteriores, nada impede que uma seja indicativa de maus antecedentes e a outra reincidência.IV. Ainda que singela, a declaração do réu de que os fatos narrados na denúncia são verdadeiros faz incidir a atenuante da confissão espontânea, que deverá ser compensada, na segunda etapa da dosimetria, com preponderância da reincidência. V. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL - AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - ART. 156 DO CPP - VIDEOCONFERÊNCIA - POSSIBILIDADE. I. A produção antecipada de provas do artigo 156, I, do CPP é medida excepcional. Deve resultar da avaliação do risco concreto de perecimento das informações imprescindíveis ao êxito da persecução penal. II. Na hipótese, é conveniente a antecipação probatória, diante da obrigação de proteção à vítima, criança com nove anos à época dos fatos, que possivelmente sofreu abuso sexual pelo padrasto. III. O fundamento apresentado justifica a colheita antecipada. IV. Recurso provido.

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - DOSIMETRIA - PENA-BASE - CAUSA DE DIMINUIÇÃO - REGIME - SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.I. Mantém-se a pena-base fixada de forma proporcional e razoável, justificada na variedade e natureza das drogas apreendidas.II. O quantum de redução pela confissão espontânea deve ater-se ao grau de colaboração da atenuante para a elucidação do delito e à tranquilidade conferida ao espírito do julgador. III. A causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 deve ser concedida àqueles criminosos de menor porte, primários, verdadeiros formigas. As informações policiais revelam que a acusada e a irmã eram traficantes habituais que, embora sem condenações definitivas, dedicavam-se ao crime e forneciam drogas a mercadores menores.IV. O quantitativo da pena corporal e as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal justificam regime mais rigoroso. Adequado o inicial fechado, sobretudo pela natureza da droga - crack, de alto poder destrutivo.V. Incabível a substituição por restritivas de direitos para condenados a pena superior a 4 (quatro) anos.VI. Negado provimento ao apelo.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVA. CONDENAÇÃO. CONCURSO DE AGENTES. DIVISÃO DE TAREFAS. QUALIFICADORA. I - Incabível o acolhimento do pedido de absolvição quando a palavra do ofendido, que possui valor probatório especial nos delitos contra o patrimônio, aliado ao depoimento do policial que participou das investigações, evidencia a autoria do crime de furto qualificado.II - Diante do liame subjetivo e divisão de tarefas devidamente comprovados, não há como afastar a incidência da causa de aumento referente ao concurso de agentes. III - Parcialmente provido o recurso do réu Cezar Assis de Aguiar. Desprovido o recurso do réu Joeferson Silvano Dias.

APELAÇÃO CRIMINAL. EFEITO SUSPENSIVO. DESNECESSIDADE. INTERESSE DE AGIR. MAIORIDADE. CUMPRIMENTO. ATO INFRACIONAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. MATERIALIDADE. AUTORIA. PROVA. CONDENAÇÃO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. LIBERDADE ASSISTIDA. ADEQUAÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. DESPROVIMENTO.I - Nos termos do art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a apelação deverá ser recebida apenas em seu efeito devolutivo se inexistente a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação ao menor de idade. II - O lapso temporal transcorrido entre a data do fato e o início do cumprimento da medida socioeducativa e o alcance da maioridade penal, por si só, não demonstra a desnecessidade-inutilidade da aplicação da medida socioeducativa. Precedentes desta Corte.III - Uma vez sobejamente comprovadas pelo acervo probatório coligido aos autos a autoria e a materialidade do ato infracional análogo ao homicídio, especialmente pela confissão da menor, em harmonia com o depoimento de um dos policiais, ao qual se confere especial relevância e credibilidade, inviável a absolvição por insuficiência probatória.IV - Não há falar-se aplicação de medida socioeducativa de advertência por se coadunar com a existência de meros indícios de autoria, quando há provas nos autos de ser a menor a autora do ato infracional equiparado ao crime de tentativa de homicídio.V - Preliminares rejeitadas. Recurso conhecido e desprovido.

FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTE PENAL. UMA ANOTAÇÃO. MAJORAÇÃO DA PENA BASE. QUANTUM EXCESSIVO. REDUÇÃO. MOTIVOS DO CRIME. AQUISIÇÃO DE DROGAS. VALORAÇÃO NEGATIVA MANTIDA. REINCIDÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. CUSTAS. SOBRESTAMENTO. COMPETÊNCIA. JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I - Mostrando-se demasiado o aumento da pena-base, efetivado após a avaliação negativa dos antecedentes penais do acusado, impõe-se sua redução, com fundamento nos princípios norteadores da aplicação da pena, ou seja, a necessidade e suficiência à reprovação do crime, bem ainda à razoabilidade e à proporcionalidade. II - Não obstante o atual tratamento jurídico conferido aos usuários de drogas, o cometimento de crime contra o patrimônio visando a aquisição de drogas para satisfazer o seu vício, extrapola o grau de reprovabilidade normal à espécie, autorizando a valoração negativa da circunstância judicial relativa aos motivos do crime e, consequentemente, a exasperação da pena-base.III - Conforme a literalidade do art. 67 do Código Penal e o posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, é incabível a compensação entre a confissão espontânea e a reincidência, devendo a pena ser agravada em maior proporção do que atenuada, a fim de aproximá-la da circunstância preponderante, a reincidência.IV - A quantidade da pena pecuniária deverá guardar proporcionalidade com a pena corporal aplicada.V - O Juízo das Execuções é o competente para decidir sobre o pedido de isenção ou sobrestamento do pagamento de custas. VI - Tendo o réu permanecido preso durante a instrução criminal e não havendo ilegalidade na decisão que originou a prisão cautelar, conclui-se que não possui o direito de recorrer em liberdade, persistindo os motivos que ensejaram a prisão, agora robustecidos pela sentença condenatória.VII - Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. REJEIÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE QUANTO AO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Torna-se desnecessária a realização de exame pericial nas identidades estudantis apreendidas se os réus não foram denunciados por as terem contrafeito, mas sim por as terem emitido sem legitimidade para tanto. Ademais, a Defesa em momento algum requereu essa produção probatória, encontrando-se, portanto, preclusa a questão.2. Para a configuração do crime de estelionato, é exigível que o agente empregue qualquer meio fraudulento, induzindo ou mantendo alguém em erro e obtendo, assim, uma vantagem ilícita para si ou para outrem, com a consequente lesão patrimonial da vítima. Imprescindível, ainda, que o dolo específico do delito seja anterior ao emprego do meio fraudulento.3. In casu, os elementos probatórios não demonstram, de forma estreme de dúvidas, que os recorrentes tenham empregado meio fraudulento com a intenção de obter vantagem indevida, de forma que a absolvição é medida que se impõe, em observância ao princípio do in dubio pro reo.4. Recurso conhecido, preliminar de nulidade rejeitada e, no mérito, provido para absolver os recorrentes das sanções do artigo 171, caput, do Código Penal, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CONTRA EX-COMPANHEIRA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Comprovadas a autoria e a materialidade da prática do crime de lesão corporal no âmbito de violência doméstica, é inviável o pleito absolutório, especialmente quando, além da palavra da vítima, o exame de corpo de delito constata a compatibilidade entre as lesões e a narrativa apresentada pela ofendida.2. Cabível a suspensão condicional da pena quando o réu é primário, as circunstâncias judiciais lhe são todas favoráveis, a pena não é superior a dois anos e incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.3. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do recorrente nas sanções do artigo 129, § 9º, do Código Penal, combinado com o artigo 5º, inciso III, da Lei nº 11.340/2006, à pena de 03 (três) meses de detenção, em regime inicial aberto, conceder a suspensão condicional da pena pelo período de 02 (dois) anos.

APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA RACIAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELO MINISTERIAL. PLEITO CONDENATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. INJÚRIA PROFERIDA DURANTE ACALORADA DISCUSSÃO. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO ESPECIAL DO TIPO, REPRESENTADO PELO ESPECIAL FIM DE MACULAR A HONRA DA OFENDIDA. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A injúria proferida no calor da discussão não caracteriza o crime previsto no artigo 140, § 3º, do Código Penal (injúria racial), pois ausente o elemento subjetivo específico do tipo, qual seja, magoar e ofender.2. No caso dos autos, tendo a expressão injuriosa sido proferida durante acalorada discussão ocorrida em evento de encerramento do ano letivo onde as filhas das envolvidas estudavam, de modo a não comprovar o elemento subjetivo especial do tipo, deve ser mantida a sentença absolutória.3. Recurso conhecido e não provido para manter incólume a sentença que absolveu a recorrida das sanções do artigo 140, § 3º, do Código Penal.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, PELA ESCALADA E PELO CONCURSO DE AGENTES E CORRUPÇÃO DE MENORES. SUBTRAÇÃO DE BENS DIVERSOS DE UM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. LAUDO PAPILOSCÓPICO COM RESULTADO POSITIVO. CONFISSÃO DO RÉU EM JUÍZO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PENA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. NÃO CABIMENTO. DUAS QUALIFICADORAS UTILIZADAS COMO CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PELO JUÍZO A QUO. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Inviável atender ao pleito absolutório, diante do resultado positivo do laudo de perícia papiloscópica, o qual confrontou os fragmentos de digitais encontrados no local dos fatos com o registro geral do apelante, e, ainda, da própria confissão do réu, atestando que este, acompanhado de terceiro menor de 21 (vinte e um) anos, adentrou o estabelecimento comercial em questão, mediante arrombamento da janela do piso superior do edifício, tendo se evadido em seguida portando objetos subtraídos.2. Não há que se falar em fixação da pena no patamar mínimo legal, uma vez que, quanto ao crime de furto qualificado, duas, dentre as três qualificadoras, foram utilizadas como circunstâncias judiciais para majorar a reprimenda.3. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o apelante como incurso nas penas do artigo 155, § 4º, incisos I, II e IV, do Código Penal e do artigo 244-B da Lei nº 8.069/1990, à pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) reclusão, em regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa, fixados no valor mínimo legal, substituída a pena privativa de liberdade por 02 (duas) restritivas de direitos.