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Jurisprudência

TJDF APR -Apelação Criminal-20090111816264APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. ARTIGO 155 CAPUT C/C O ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. OBSERVÂNCIA DE VETORES. VALOR DA RES FURTIVA. DESVALOR DA CONDUTA. REINCIDÊNCIA E REITERAÇÃO EM CRIME DE FURTO. CONTUMÁCIA. DOSIMETRIA. REGIME INICIAL. SUBSTITUIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O princípio da insignificância pode ser definido como um princípio implícito de interpretação do Direito Penal que afasta a tipicidade material de condutas que provocam ínfima lesão ao bem jurídico tutelado. 2. O confronto axiológico (valorativo) entre a conduta formalmente típi...
Data do Julgamento : 17/10/2013
Data da Publicação : 23/10/2013
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR -Apelação Criminal-20130410048060APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ARTIGO 155, §4º, INCISO IV, C/C ARTIGO 29 CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. REGIME INICIAL. SÚMULA 269 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Não há falar em absolvição por insuficiência probatória se as provas acostadas aos autos são suficientes para amparar o decreto condenatório, mormente quando compostas por depoimentos judicializados apontado o réu como autor do crime.2. Inviável a fixação do regime aberto ao réu reincidente, ainda que lhe tenha sido fixada pena inferior a 4 (quatro) anos,...
Data do Julgamento : 17/10/2013
Data da Publicação : 23/10/2013
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR -Apelação Criminal-20120112006252APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. DESCONHECIMENTO DA MENORIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE. MOTIVO. TERCEIRA FASE. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INVIÁVEL. CAUSA DE AUMENTO. ARMA DE FOGO. SENTENÇA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. CONCURSO DE CRIMES. FORMAL PRÓPRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O legislador, ao tipificar o crime de corrupção de menores, não exigiu para a sua configuração o prévio conhecimento da menoridade do comparsa, basta que o agente pratique algum crime em companhia de meno...
Data do Julgamento : 17/10/2013
Data da Publicação : 23/10/2013
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR -Apelação Criminal-20130310007857APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE DOLO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. NÃO CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Não há falar em ausência de dolo na conduta do agente quando as circunstâncias que cercam o fato criminoso indicam que o apelante tinha ciência de que o veículo que conduzia era produto de crime.2. No delito de receptação, a apreensão do bem ilícito em poder do acusado enseja a inversão no ônus da prova, incumbindo a ele demonstrar a licitude do objeto, comprovando a p...
Data do Julgamento : 17/10/2013
Data da Publicação : 23/10/2013
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR -Apelação Criminal-20120510134358APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. COMPENSAÇÃO CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. CUSTAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A não recuperação parcial ou total do produto do crime e, consequentemente, o prejuízo sofrido pela vítima não podem justificar o aumento da pena base, uma vez que se trata de aspecto inerente ao próprio tipo penal do furto. Todavia, justificada a majoração se o prejuízo se mostra considerável, ultrapassando o mero prejuízo exigido para a tipificação do delito.2. Diante do novo panorama esta...
Data do Julgamento : 17/10/2013
Data da Publicação : 23/10/2013
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR -Apelação Criminal-20130110030314APR
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APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - CONCURSO DE PESSOAS - VIOLÊNCIA OU AMEAÇA - EM-PREGO DE ARMA DE FOGO - DOSIMETRIA - EXCESSO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILI-DADE - REDIMENSIONAMENTO - SENTENÇA REFORMA-DA.1. Pacífica a jurisprudência no sentido de que, nos crimes contra o patrimônio, o depoimento da vítima possui especial relevância, ain-da mais quando corroborado pelas demais provas colacionadas aos autos. 2. Para a fixação da pena, necessária a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, razão pela qual merece ser redimensionada a pena imposta...
Data do Julgamento : 17/10/2013
Data da Publicação : 24/10/2013
Órgão Julgador : 3ª Turma Criminal
Relator(a) : HUMBERTO ADJUTO ULHÔA
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TJDF APR -Apelação Criminal-20110910006828APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO APROPRIAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRELIMINAR QUANDO A DENÚNCIA ENCONTRA-SE INSTRUÍDA COM INQUÉRITO POLICIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR DESEQUILÍBRIO PROCESSUAL AFASTADA. OPORTUNIZAÇÃO ÀS PARTES, IGUALITARIAMENTE, DE POSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO NO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA POR TER SIDO O DELITO PRATICADO POR...
Data do Julgamento : 17/10/2013
Data da Publicação : 23/10/2013
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª Turma Criminal
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF APR -Apelação Criminal-20120510102702APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRANSPORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E CORRUPÇÃO DE MENOR. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE EM RELAÇÃO A TODOS OS DENUNCIADOS. DELITO DE CORRUPÇAO DE MENORES É CLASSIFICADO COMO CRIME FORMAL E INDEPENDE DA OCORRÊNCIA DO RESULTADO NATURALÍSTICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I - A conduta de transportar arma de fogo de uso restrito em veículo, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, em companhia de menor de idade, é fato que se amolda ao artigo 16, caput, da Lei 10.826/03 e 244-B, caput, da Lei nº 8.069/90.II - Não pode s...
Data do Julgamento : 17/10/2013
Data da Publicação : 23/10/2013
Órgão Julgador : 3ª Turma Criminal
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF APR -Apelação Criminal-20110410048547APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELA FRAUDE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA REFERENTE À FRAUDE QUANDO O MODUS OPERANDI DO AGENTE VISA ILUDIR A VÍTIMA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I - A ação de adentrar provador de roupas de estabelecimento comercial, após iludir o vendedor, portando mochila para ocultar os bens subtraídos, concretizando plano ardiloso que supere a vigilância da vítima, é conduta que se amolda ao tipo penal do artigo 157, §2º, inciso II, do Código Penal.II - A materialidade delitiva restou devidamente compr...
Data do Julgamento : 17/10/2013
Data da Publicação : 23/10/2013
Órgão Julgador : 3ª Turma Criminal
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF APR -Apelação Criminal-20130110267880APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO ANTE A EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, HAJA VISTA A NATUREZA DA DROGA PERMITIR A EXASPERAÇÃO NA PRIMEIRA FASE DE REPRIMENDA, CONFORME ARTIGO 42 DA LEI 11.343/2006. PROPORCIONALIDADE DO QUANTUM DE AUMENTO FIXADO A TÍTULO DE REINCIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I - O fato de vender e ter em depósito, para fins de difusão ilícita porções de substâncias vulgarmente conhecidas como maconha e crack, amolda-se ao tipo penal previsto n...
Data do Julgamento : 17/10/2013
Data da Publicação : 23/10/2013
Órgão Julgador : 3ª Turma Criminal
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF APR -Apelação Criminal-20130110090416APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA USUÁRIO DE DROGAS EM FACE DA EXCESSIVA QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA APREENDIDA. VALIDADE DO DEPOIMENTO TESTEMUNHAL DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A PRISÃO DO ACUSADO QUANDO EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE AGUARDAR O JULGAMENTO EM LIBERDADE, VISTO QUE RESTAM INALTERADOS OS ELEMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, EM FACE DA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA, O QUE PERMITE A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE, CONFORME ARTIGO 42 DA...
Data do Julgamento : 17/10/2013
Data da Publicação : 23/10/2013
Órgão Julgador : 3ª Turma Criminal
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF APR -Apelação Criminal-20110111709812APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. COMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTO SEM REGISTRO NO ÓRGÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO EM FACE DA EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO PENAL PELO PODER JUDICIÁRIO ANTE A VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I - O fato de vender (em sítio eletrônico) e ter em depósito grande quantidade do medicamento, conhecido como CYTOTEC, cujo princípio ativo é a substância misoprostol, a qual não possui registro vál...
Data do Julgamento : 17/10/2013
Data da Publicação : 23/10/2013
Órgão Julgador : 3ª Turma Criminal
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF APR -Apelação Criminal-20130130039570APR
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VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. APELAÇÃO CRIMINAL. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS AUSENTES. INVIABILIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. ATOS INFRACIONAIS. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DO LESADO. EXTORSÃO. PRIMARIEDADE. CONFISSÃO. SEMILIBERDADE. MEDIDA ADEQUADA.1. Rejeita-se a preliminar do recebimento do recurso no efeito suspensivo quando não demonstrado o risco de dano irreparável, conforme determina o art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente.2. Posto que os apelantes não registrem passagens anteriores pela vara especializada, necessá...
Data do Julgamento : 17/10/2013
Data da Publicação : 23/10/2013
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª Turma Criminal
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR -Apelação Criminal-20110810017782APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL. LEI Nº 11.340/2006. DELITO PRATICADO EM CONTEXTO DE VIOLÊNICA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MEDIDA PROTETIVA. DESCUMPRIMENTO PELO AGRESSOR. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS DE RESPONSABILIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.1 - Para a caracterização do crime de desobediência, imprescindível o desatendimento de uma ordem, que esta seja legal e emanada de funcionário público.2 - O réu que, que no contexto de violência doméstica, descumpre medida protetiva de urgência deferida em favor da...
Data do Julgamento : 10/10/2013
Data da Publicação : 22/10/2013
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
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TJDF APR -Apelação Criminal-20120111514953APR
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APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - DIFUSÃO EM PRESÍDIO - QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA POSTERIORMENTE - FATO NÃO DESCRITO NA DENÚNCIA - DOSIMETRIA - PENA-BASE - REDUTOR - CAUSA DE AUMENTO DO ARTIGO 40 DA LEI DE DROGAS - REGIME - SUBSTITUIÇÃO DA PENA.I. A acusada defende-se dos fatos que devem estar minuciosamente relatados na inicial. A violação ao procedimento da mutatio libeli impõe a exclusão dos fatos não expostos na denúncia.II. A pena-base deve ser reduzida ao mínimo legal quando as circunstâncias judiciais são favoráveis e a quantidade da droga é pequena. III. A análise do a...
Data do Julgamento : 19/09/2013
Data da Publicação : 28/10/2013
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
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TJDF APR -Apelação Criminal-20110310259194APR
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PENAL. VIAS DE FATO E AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO. DESACATO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. INVIABILIDADE. SUSPENSÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. ART. 81 DO CPP. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO PROVIDO. 1. Reconhecida a conexão entre os delitos de vias de fato, ameaça e desacato, posto que recebida integralmente a denúncia pelo Juizado de Violência Doméstica, firmou este sua competência para o processamento e julgamento do feito. 2. A absolvição com relação aos delitos atrativos (ameaça e vias de fato) não tem o condão de afastar...
Data do Julgamento : 17/10/2013
Data da Publicação : 22/10/2013
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : CESAR LABOISSIERE LOYOLA
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TJDF APR -Apelação Criminal-20120130026837APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL GRAVE ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICIDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA COMBINADO COM PORTE DE ARMA. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. RECURSO DA DEFESA. ABRANDAMENTO. LIBERDADE ASSISTIDA. NÃO ACOLHIMENTO. 1- Mostra-se adequada a medida socioeducativa de semiliberdade ao menor que pratica ato infracional grave, análogo ao crime de tentativa de homicídio e porte de arma. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se inalterada a sentença que aplicou ao apelante a medida socioeducativa semiliberdade por prazo indeterminado, prevista n...
Data do Julgamento : 17/10/2013
Data da Publicação : 22/10/2013
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : CESAR LABOISSIERE LOYOLA
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TJDF APR -Apelação Criminal-20120310341659APR
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. LEI MARIA DA PENHA. AGRESSOES A EX-COMPANHEIRA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REJEIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. LAUDO PERICIAL COMPROVANDO AS LESÕES. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES NA FIXAÇÃO DA PENA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE DETENÇÃO POR MULTA PREVISTA NO ARTIGO 129, §5º, CP. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.1.Incabível a absolvição do réu, com fundamento na ausência de provas, posto que devidame...
Data do Julgamento : 17/10/2013
Data da Publicação : 22/10/2013
Órgão Julgador : 3ª Turma Criminal
Relator(a) : HUMBERTO ADJUTO ULHÔA
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TJDF APR -Apelação Criminal-20120130068782APR
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APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. CONDUTA ANÁLOGA AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SEMILIBERDADE. ABRANDAMENTO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A TRATADOS INTERNACIONAIS. MEDIDA ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA.I. Não restando evidenciado risco de dano irreparável à parte, rejeita-se o pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação criminal interposta pela defesa (art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente).II. A ausência de regramento quanto ao instituto da confissão espontânea não vi...
Data do Julgamento : 17/10/2013
Data da Publicação : 22/10/2013
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª Turma Criminal
Relator(a) : HUMBERTO ADJUTO ULHÔA
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TJDF APR -Apelação Criminal-20050110832023APR
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL. ATROPELAMENTO. ART.303, CAPUT, E PARÁGRAFO ÚNICO C/C PARÁGRAFO ÚNICO, INCISOS I E III DO ARTIGO 302 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (LEI N.9.503/97). AUSÊNCIA DE CARTEIRA DE HABILITAÇAO. SOCORRO À VÍTIMA NÃO PRESTADO PELO CONDUTOR DO VEÍCULO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. CITAÇÃO POR EDITAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. AUSENCIA DE PREJUIZO AO RÉU. PRESCRIÇAO DA PENA EM CONCRETO. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REJEIÇÃO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE CUIDADO OBJETIVO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E...
Data do Julgamento : 17/10/2013
Data da Publicação : 22/10/2013
Órgão Julgador : 3ª Turma Criminal
Relator(a) : HUMBERTO ADJUTO ULHÔA
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