APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EMBARGOS DO DEVEDOR – PRELIMINAR DE DESERÇÃO – AFASTADA – PENHORA DA NUA PROPRIEDADE DE IMÓVEL – BEM DE FAMÍLIA – NÃO CONFIGURAÇÃO – RESIDÊNCIA DA ENTIDADE FAMILIAR EM OUTRO IMÓVEL – ÔNUS DA PROVA DO EMBARGANTE – USUFRUTO EM FAVOR DE TERCEIROS – IRRELEVÂNCIA – OPONIBILIDADE ERGA OMNES DOS DIREITOS REAIS – RECURSO IMPROVIDO. 1. Indeferido o pedido de justiça gratuita formulado em segundo grau, com a determinação ao recorrente do recolhimento do respectivo preparo, não há que se conhecer de preliminar de deserção se o apelante se desincumbiu de tal ônus tempestivamente. 2. A impenhorabilidade do bem de família pressupõe a inexistência de outros bens imóveis da entidade familiar. 3. Demonstrado que o embargante reside em outro imóvel, cabe a este o ônus da prova de que o imóvel constrito se encontra amparado pela impenhorabilidade do bem de família. 4. A nua propriedade é suscetível de constrição, salvo se, sendo o imóvel considerado bem de família, nele resida o nu-proprietário.

APELAÇÃO CÍVEL – SEGURO DPVAT – VEÍCULO ESTRANGEIRO – IRRELEVÂNCIA – CIRCULAR DA SUSEP – INAPLICABILIDADE – HIERARQUIA DAS NORMAS – DESPESAS MÉDICAS COMPROVADAS – RECURSO DESPROVIDO. 1. O fato do veículo envolvido em acidente de trânsito ter sido licenciado em outro pais é irrelevante para fim de pagamento do seguro obrigatório, já que a Lei 6.194/74 não prevê qualquer restrição a esse respeito. Desse modo, qualquer circular expedida pela SUSEP não pode prevalecer para restringir direitos, se a norma hierarquicamente superior assim não procedeu. 2. Para que se configure o direito ao reembolso dos valores despendidos pela vítima de acidente automobilísitco com tratamento médico, deve o interessado demonstrar os valores desembolsados a esse título, conforme determina o art. 5º, § 1º, "b", da Lei 6.194/1974.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – DIREITOS AUTORAIS VIOLADOS – UTILIZAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE MELODIA EM JINGLE PARA PROPAGANDA ELEITORAL – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA - NÃO ACOLHIDA - DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS – RECURSO DESPROVIDO. I – Resta despicienda dilação probatória nos casos em que, a partir de uma rápida consulta na internet, é plenamente possível obter provas cabais que refutem o alegado pela parte interessada. Destarte, preliminar de cerceamento de defesa não acolhida. II – Quanto ao dano moral, consoante o artigo 24, inciso IV, da Lei 9.610/98, é direito do autor assegurar a integridade da obra, opondo-se a quaisquer modificações ou à prática de atos que, de qualquer forma, possam prejudicá-la ou atingi-lo, como autor, em sua reputação ou honra. III - A quantia fixada a título de dano moral tem por objetivo proporcionar ao apelado um lenitivo, confortando-o pelo constrangimento moral a que foi submetido e de outro lado serve como fator de punição para que os apelantes analisem sua forma de atuação, evitando a reiteração de atos semelhantes. IV – Quanto ao dano material, resta clarividente o prejuízo material do autor, se houver a utilização da melodia de música de sua autoria sem a devida autorização remunerada. V – Recurso desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – FALTA DE INTERESSE RECURSAL EM RELAÇÃO A UM PEDIDO ACOLHIDO NA SENTENÇA – PRELIMINAR ACOLHIDA – DANO MORAL – INOCORRÊNCIA – HONORÁRIOS DE ADVOGADO DA SUCUMBÊNCIA – FIXAÇÃO EQUITATIVA – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. O interesse recursal repousa no binômio necessidade e utilidade. A necessidade refere-se à imprescindibilidade do provimento jurisdicional pleiteado para a obtenção do bem da vida em litígio, ao passo que a utilidade cuida da adequação da medida recursal alçada para atingir o fim colimado. Quando o pedido de declaração de inexistência do débito foi acolhido na sentença, não há necessidade de novo provimento judicial no mesmo sentido, de sorte que o apelante carece de interesse recursal nesse ponto. Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. A dor, o sofrimento, a tristeza, o vexame, a humilhação que causam o dano moral decorrem da lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., do ofendido, mas não do prejuízo de seu patrimônio, pois esta última constitui dano material. A mera emissão de cobrança declarada ilegal na sentença, e a simples ameaça de corte no fornecimento não são suficientes para acarretar um dano extrapatrimonial, apesar da irregularidade da cobrança, quando o apelado não sofre nenhum corte no fornecimento de energia elétrica em sua residência. Nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios da sucumbência devem ser fixados por apreciação equitativa, conforme preceitua o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DPVAT – DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO – APLICABILIDADE DO ART. 557, CAPUT, DO CPC – POSSIBILIDADE – NECESSIDADE DA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL – APLICAÇÃO DO CDC – ART. 6º, INCISO VIII – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – HONORÁRIOS DO PERITO – VALOR RAZOÁVEL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O art. 557, "caput", do CPC instituiu a possibilidade de, por decisão monocrática, o relator negar seguimento a recurso quando manifestamente improcedente. As relações jurídicas de natureza securitária estão sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, não cabendo qualquer discussão acerca de sua inaplicabilidade, mormente no que tange à inversão do ônus da prova, facultada ao magistrado, nos casos em que há estado de hipossuficiência de uma das partes, não apenas no aspecto econômico, mas também, no que diz respeito à facilitação da defesa dos direitos do consumidor. A inversão do ônus da prova implica também em transferir o ônus de antecipar as despesas de perícia, quando indispensável para o julgamento da causa. Para a fixação dos honorários periciais devem ser observados os parâmetros relacionados ao zelo profissional, lugar da prestação de serviço, tempo exigido do perito para sua execução e importância da causa. Consoante entendimento desta Corte, a Resolução n. 440/2005 do Conselho de Justiça Federal, que dispõe sobre os valores dos honorários periciais, só é aplicável no âmbito da Justiça Federal.

HABEAS CORPUS – ESTELIONATO - DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA - SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDADA NA NECESSIDADE DE SE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA - REQUISITOS LEGAIS DA PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO CRIMINOSA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE – ORDEM DENEGADA Incabível a revogação da prisão cautelar quando a decisão restou fundamentada nas particularidades do caso concreto, com vistas a garantir a ordem pública, haja vista a real possibilidade de reiteração criminosa do ora paciente. A possibilidade de que, em eventual condenação, a pena a ser fixada possibilite a fixação do regime menos severo com substituição por restritivas de direitos, não inviabiliza a prisão preventiva, desde que presentes os requisitos previstos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – DENUNCIAÇÃO À LIDE – ILEGITIMIDADE DO AGRAVANTE – TERCEIRO ESTRANHO À LIDE SECUNDÁRIA – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO INTRÍNSECO RECURSAL – RECURSO NÃO CONHECIDO. Somente são partes da lide secundária, instaurada pela denunciação à lide nos autos principal, o denunciante e o denunciado. A legitimidade para terceiro apresentar recurso somente ocorre quanto este demonstrar que a decisão objurgada poderá lhe causar prejuízo. No caso, se eventual deferimento da denunciação à lide não irá repercutir na esfera de direitos de terceiro agravante, resta evidente a ilegitimidade deste para recorrer da decisão que indeferiu o pedido de denunciação.

APELAÇÃO – PENAL – AMEAÇA – MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS – CONDENAÇÃO MANTIDA – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – IMPOSSIBILIDADE – NÃO PROVIMENTO. Se a prova demonstra de maneira suficiente que o acusado praticou crime de ameaça no âmbito doméstico e familiar resta incabível o pleito absolutório. Impossível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos aos crimes cometidos em situação de violência doméstica, por não atendimento do requisito do art. 44, I, do Código Penal. Apelação defensiva a que se nega provimento, ante o acerto da sentença objurgada.

APELAÇÃO – PENAL – ROUBO – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – ANÁLISE PERSONALIZADA DE AUTORIA E MATERIALIDADE – RAQUITISMO PROBATÓRIO EM RELAÇÃO A UM DOS ACUSADOS – IN DUBIO PRO REO – CORRUPÇÃO DE MENORES – COMETIMENTO DE CRIME EM CONCURSO COM ADOLESCENTE – CONDENAÇÃO – PENA-BASE – FUNDAMENTAÇÃO PARCIALMENTE INIDÔNEA – READEQUAÇÃO – MULTA – REDUÇÃO PROPORCIONAL – SUBSTITUIÇÃO DA PENA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS – ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – PROVIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO. Demonstrada a participação da acusada na empreitada criminosa deve ser mantida sua condenação. Contrario sensu, não havendo elementos mínimos que liguem o coacusado à prática criminosa, a absolvição é medida que se impõe, em observância ao princípio in dubio pro reo. Por se tratar de crime formal, a condenação do delito de corrupção de menores é devida pelo simples envolvimento do adolescente em ação delituosa em companhia de imputável. Constatada a inidoneidade de parte da fundamentação adotada para a exasperação da pena-base procede-se à redução. Cabível a redução proporcional da multa quando a pena privativa de liberdade foi diminuída. A ausência de quaisquer dos requisitos do art. 44, do Código Penal, inviabiliza a substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Sendo o acusado assistido pela Defensoria Pública Estadual a isenção de custas processuais deve ser deferida. Apelação defensiva a que se dá provimento, ante o raquitismo probante em relação a um dos acusados; recurso ministerial a que se dá parcial provimento, em face da efetiva parcitipação do adolescente na empreitada criminosa e a natureza formal do crime do art. 244-B, do Estatuto da Criança e do Adolescente; e apelos defensivos dos coacusados a que se dá parcial provimento, para reduzir as penas-base e de multa isentando-os das custas processuais.

APELAÇÃO – PENAL – TRÁFICO DE DROGAS – ABSOLVIÇÃO – FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO – CONDENAÇÃO MANTIDA – CONDUTA EVENTUAL – MANIFESTA ESTRUTURA DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – INAPLICABILIDADE – PENA-BASE – ABRANDAMENTO INVIÁVEL – REGIME PRISIONAL – RIGOR NECESSÁRIO – SUBSTITUIÇÃO DA PENA – PREJUDICADO – NÃO PROVIMENTO. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. O transporte de quantidade significativa de droga demonstrando convergência de vontades, esforços e divisão de tarefas na consecução no tráfico, indica que os acusados, embora primários, estão envolvidos com organização criminosa, contribuindo de alguma forma com a mesma, tornando incabível a concessão do benefício do art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06. Justificam a imposição da pena-base acima do mínimo legal as conjecturas negativas preponderantes do art. 42, da Lei n.º 11.343/06. A existência de elementos desfavoráveis basta à imposição de regime inicial fechado, conforme dispõe o art. 33, § 3º, do Código Penal, ainda que a pena definitiva seja inferior a 08 (oito) anos de reclusão, mormente quando as peculiaridades do caso demonstram a imprescindibilidade da medida. A condenação a pena superior a 04 (quatro) anos de reclusão torna inviável a substituição de pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Apelação defensiva a que se nega provimento, ante a correta aplicação da lei.

APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – CRIME DE LESÃO CORPORAL - PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. I - Não cabe a absolvição pelo delito de lesão corporal, se a autoria restou provada em face da palavra da vítima, na fase extrajudicial e da testemunha colhida em juízo sob o crivo do contraditório e ampla defesa, bem como pelo laudo de Exame de Corpo de Delitos de f. 12/21. II- Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, eis que o Apelante não preenche o requisito previsto no art. 44, inciso I, do CP, pois o delito foi cometido com violência física e grave ameaça contra a vítima. Com o parecer, recurso desprovido.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DPVAT – DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO – APLICABILIDADE DO ART. 557, CAPUT, DO CPC – POSSIBILIDADE – NECESSIDADE DA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL – APLICAÇÃO DO CDC – ARTIGO 6º INCISO VIII – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – HONORÁRIOS DO PERITO – ADIANTAMENTO – RESOLUÇÃO DO CJF Nº 305/2014 – APLICABILIDADE NO ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO DESPROVIDO. O art. 557, "caput" do CPC instituiu a possibilidade de, por decisão monocrática, o relator negar seguimento a recurso quando manifestamente improcedente. As relações jurídicas de natureza securitária estão sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, não cabendo qualquer discussão acerca de sua inaplicabilidade, mormente no que tange à inversão do ônus da prova, facultada ao magistrado, nos casos em que há estado de hipossuficiência de uma das partes, não apenas no aspecto econômico, mas também, no que diz respeito à facilitação da defesa dos direitos do consumidor. A inversão dos ônus da prova implica também em transferir o ônus de antecipar as despesas de perícia, quando indispensável para o julgamento da causa. Para a fixação dos honorários periciais devem ser observados os parâmetros relacionados ao zelo profissional, lugar da prestação de serviço, tempo exigido do perito para sua execução e importância da causa. Consoante entendimento jurisprudencial, a Resolução n. 305/2014 do Conselho de Justiça Federal, que dispõe sobre os valores dos honorários periciais, só é aplicável no âmbito da Justiça Federal ou da Justiça Estadual em virtude de competência federal delegada. Torna-se desnecessária a manifestação expressa a respeito dos dispositivos legais, porquanto, não está o magistrado obrigado a abordar artigo por artigo de lei, mas tão somente a apreciar os pedidos e a causa de pedir, fundamentando a matéria que interessa ao correto julgamento da lide.

APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO – PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA – DEPOIMENTOS DE POLICIAIS – PALAVRA DA VÍTIMA – CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO – AMEAÇA E VIOLÊNCIA DEMONSTRADOS – TESE AFASTADA – PENA-BASE – PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA MOTIVAÇÃO NA INDIVIDUALIZAÇÃO – ARTS. 5º, XLVI, E 93, IX, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ELEMENTOS CONCRETOS – MODULADORAS DA PERSONALIDADE, CONDUTA SOCIAL, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME MAL SOPESADAS – ABRANDAMENTO DA PENA – AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA – REGISTRO DE MAIS DE UMA CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO – APLICABILIDADE – ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – CIRCUNSTÂNCIA NÃO CONFIGURADA – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO – REQUISITOS DO ART. 44 DO CP – CUMULATIVIDADE INCOMPLETA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA – DESPESAS PROCESSUAIS – DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – POSSIBILIDADE – PROVIMENTO PARCIAL. I – Inconsistente a negativa de autoria quando o conjunto das provas produzidas nos autos aponta induvidosamente no sentido de que o apelante praticou o fato delituoso a ele imputado. Elementos colhidos no inquérito policial possuem validade relativa, mas quando confirmados em Juízo por elementos seguros, extraídos dos autos, assumem contornos de grande importância para o deslinde dos fatos apurados. Em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima tem especial relevância em razão do contato direto mantido com o autor do delito. II – O delito de roubo consuma-se com a posse, ainda que breve, da coisa alheia móvel subtraída mediante violência ou grave ameaça a pessoa. III – O princípio Constitucional da motivação na individualização da pena, previsto nos artigos 5º, XLVI, e 93, IX, ambos da Constituição Federal, exige que cada uma das circunstâncias judiciais seja analisada à luz de elementos concretos, extraídos da prova dos autos, ainda não valorados e que não integrem o tipo penal, evitando-se assim a vedada duplicidade. IV – Justifica-se a majoração da pena-base quando pelo menos uma moduladora é valorada negativamente (antecedentes). Demais moduladoras expurgadas da pena-base. V – Caracteriza-se a reincidência quando o agente comete novo delito após o trânsito em julgado de decisão anterior. Incide na segunda fase da dosimetria o acréscimo dela decorrente quando uma condenação é considerada para formar juízo negativo acerca dos antecedentes e outra para fins de reconhecimento da reincidência. VI - O agente que nega a prática da conduta delituosa não faz jus ao benefício da atenuante da confissão. Do mesmo modo não tem direito ao benefício se o faz com a intenção de suavizar a pena pela desclassificação do crime (de roubo para furto). VII – Impossível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando a pena é superior a 04 anos e foram valoradas negativamente três moduladoras. VIII – Para isentar o agente do pagamento das custas processuais basta a declaração de hipossuficiência e/ou simples afirmação no pedido de que não está em condições de pagá-las, conforme determina o art. 4º, § 1º, da Lei nº 1.060/50. IX - Recurso provido parcialmente.

APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – PEDIDO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS – CONTEXTO PROBATÓRIO RESPALDA A CONDENAÇÃO – NEGADO – PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE PREVISTA NO INCISO V DO ART. 40 DA LEI N. 11.343/06 – DROGA QUE SERIA DESTINADA A OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO – NEGADO – PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE – CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL RELATIVA ÀS "CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME" DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – NEGADO – PLEITO DE AUMENTO DO QUANTUM DECORRENTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – REJEITADO – PLEITO PARA ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE PRISÃO E CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS – PRETENSÕES REJEITADAS – RECURSO DESPROVIDO. I - Não há falar em absolvição quando os elementos de convicção coligidos durante a instrução processual se mostram suficientes no tocante à confirmação da materialidade e da autoria do fato delituoso, impondo-se, nessa hipótese, a manutenção da condenação. II - Para a incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 40, V, da Lei 11.343/2006, não é necessário a efetiva transposição de fronteiras estaduais, bastando, para tanto, a mera intenção do agente em transportar a substância entorpecente para outro Estado da Federação. III - No âmbito dos delitos de tráfico de drogas, para a fixação da pena-base, deve haver análise das circunstâncias judiciais enumeradas no art. 59 do Código Penal e, sobretudo, das previstas na redação do art. 42 da Lei nº 11.343/2006. A circunstância judicial relativa às "circunstâncias do crime" encontra-se respaldada por elementos concretos, conforme entendimento jurisprudencial, razão pela qual deve ser mantida em desfavor do apelante. IV - Não estando presentes, de forma cumulativa, os requisitos legais enumerados em âmbito do artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas (11.343/2006), torna-se inviável a redução de pena com base a alegação de tráfico privilegiado. No caso, há indícios concretos de que o apelante é dedicado a atividades de caráter criminoso. V- Considerando a pena fixada, nos termos do art. 33, § 2.º, "b", do CP, a manutenção do regime semiaberto é medida que se impõe. VI - Diante da inobservância dos requisitos do art. 44 do CP, é incabível a conversão da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. EMENTA – RECURSO DE APELAÇÃO MINISTERIAL – PEDIDO DE AFASTAMENTO DA FIGURA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – AUSÊNCIA DO REQUISITO "NÃO DEDICAÇÃO A ATIVIDADE DE CARÁTER CRIMINOSO – ACOLHIDO – PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO – NEGADO – EM PARTE COM O PARECER, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. In casu, restou devidamente comprovado que o apelante iria receber R$ 3.000,00 pelo transporte de 4,114 kg (quatro quilos cento e quatorze de cocaína), da cidade de Corumbá-MS para Goiânia/GO, localidades distantes 1.280,00 uma da outra, elementos que permitem concluir, seguramente, que o mesmo se dedicava ao exercício da traficância, razão pela qual não faz jus à causa de diminuição do § 4.º, do art. 33, da Lei n.º 11.343/2006, por ausência do requisito "não dedicação a atividades de caráter criminoso". II - A jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que no âmbito do delito penal de tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 33), não há mais a obrigatoriedade de imposição de regime fechado para início de cumprimento de pena, de modo que a fixação do regime prisional inicial, na situação concreta, deve estar em harmonia ao que dispõe o art. 33, §§ 2º e 3.º, do CP.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO – POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO (MUNIÇÕES) – RECURSO DEFENSIVO – SENTENÇA CONDENATÓRIA APENAS EM RELAÇÃO AOS DELITOS DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006 E DO ART. 12 DA LEI 10.826/2003 – PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DO ART. 28 – TESES AFASTADAS – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO A DEMONSTRAR A PRÁTICA DA TRAFICÂNCIA – PEDIDO DE REDUÇÃO DAS PENAS-BASES AO MÍNIMO LEGAL – INDEFERIMENTO – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS – CONFISSÃO ESPONTÂNEA DOS ACUSADOS JANDERSON E MAIKON – ATENUANTE RECONHECIDA – PLEITO DE REDUÇÃO DA SANÇÃO INTERMEDIÁRIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 231 DO STJ – PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DE PENA PELO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – INADMISSIBILIDADE – FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO PARA O TRÊS ACUSADOS – IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE POSSE DE MUNIÇÕES – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PERÍCIA DO ARTEFATO – INEXISTÊNCIA DE ARMA DE FOGO – NÃO COMPROVAÇÃO DA POTENCIALIDADE LESIVA – PRESCINDIBILIDADE – CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO – RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS, CONTRA O PARECER. Demonstrada a materialidade do crime de tráfico de drogas e recaindo a autoria sobre os três apelantes, consoante forte conjunto probatório produzido na instrução processual, não há que falar em absolvição, devendo ser prestigiada a sentença condenatória neste ponto. Sendo desfavoráveis as circunstâncias do crime (natureza e quantidade da droga), justifica-se a fixação das penas-bases um pouco acima do mínimo legal na primeira fase da dosimetria. Deve ser atenuada a pena intermediária dos acusados Janderson e Maikon, tendo em vista que, a despeito da negativa da prática criminosa em Juízo, confessaram na fase policial, o que foi decisivo para lastrear a condenação pelo Juízo a quo. "A incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal" – Súm. 231 do STJ. Verificado nos autos que os apelantes se dedicavam à prática de atividades criminosas, considerando as circunstâncias em que foram presos, não há que falar em reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006). Considerando o quantum da pena final, em observância aos princípios da proporcionalidade e individualização da pena e o disposto no art. 33, § 2º, "b", do Código Penal, deve ser fixado regime inicial semiaberto para o cumprimento da reprimenda. Tendo em vista que foram desfavoráveis as circunstâncias do crime, consubstanciadas na natureza e quantidade da droga, a aplicação da substitutiva não se mostra suficiente para a devida reprovação e prevenção do crime, nos exatos termos do que dispõe o art. 44, III, da Lei Penal. A potencialidade lesiva da arma ou das munições é um dado dispensável para a tipificação do delito de posse irregular de arma de fogo, pois o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física e sim a segurança pública e a paz social, colocados em risco com a posse ou porte de arma/munições à deriva do controle estatal, tratando-se de crime de mera conduta e perigo abstrato. APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO – POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO (MUNIÇÕES) – RECURSO ACUSATÓRIO – SENTENÇA CONDENATÓRIA APENAS EM RELAÇÃO AOS DELITOS DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006 E DO ART. 12 DA LEI 10.826/2003 – PRETENSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS COMO INCURSOS NAS SANÇÕES DO ART. 35 DA LEI 11.343/2006 – NÃO ACOLHIMENTO – RECURSO DESPROVIDO, COM O PARECER. Inexistindo nos autos elementos concretos a demonstrar a associação estável e permanente dos apelantes para a prática do delito de tráfico de drogas, devem ser absolvidos do crime previsto no art. 35 da Lei 11.343/2006.

APELAÇÃO – PENAL – TRAFICO DE DROGAS – PENA-BASE – CORRETA FUNDAMENTAÇÃO – CONDUTA EVENTUAL – GRANDE QUANTIDADE – INTEGRAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – INCABÍVEL – INTERESTADUALIDADE – DESNECESSIDADE DE TRANSPOSIÇÃO DA DIVISAS ENTRE ESTADOS – ABRANDAMENTO DE REGIME E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS – NÃO PROVIMENTO. A correta fundamentação das circunstâncias judiciais do art. 59, Código Penal, inviabiliza a redução ao mínimo legal. Demonstrada a integração em organização criminosa, sobretudo em razão da grande quantidade de droga transportada, resta incabível a aplicação da diminuta do art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06. Caracterizando-se o tráfico de drogas na modalidade interestadual é de se aplicar a majorante do art. 40, V, da Lei n.º 11.343/2006, ainda que o agente não tenha ultrapassado as divisas entre os Estados da Federação. Não há falar em abrandamento do regime prisional quando tal concessão mostra-se insuficiente à reprovação e prevenção do delito. Sendo subsidiário o pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, o não atendimento do principal prejudica sua análise. Apelação defensiva a que se nega provimento, ante o acerto da reprimenda sopesada pelo juízo a quo.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DPVAT – DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO – APLICABILIDADE DO ART. 557, CAPUT, DO CPC – POSSIBILIDADE – NECESSIDADE DA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL – APLICAÇÃO DO CDC – ARTIGO 6º INCISO VIII – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – HONORÁRIOS DO PERITO – ADIANTAMENTO – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO DESPROVIDO. O art. 557, "caput" do CPC instituiu a possibilidade de, por decisão monocrática, o relator negar seguimento a recurso quando manifestamente improcedente. As relações jurídicas de natureza securitária estão sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, não cabendo qualquer discussão acerca de sua inaplicabilidade, mormente no que tange a inversão do ônus da prova, facultada ao magistrado, nos casos em que há estado de hipossuficiência de uma das partes, não apenas no aspecto econômico, mas também, no que diz respeito à facilitação da defesa dos direitos do consumidor. A inversão dos ônus da prova implica também em transferir o ônus de antecipar as despesas de perícia, quando indispensável para o julgamento da causa. Para a fixação dos honorários periciais devem ser observados os parâmetros relacionados ao zelo profissional, lugar da prestação de serviço, tempo exigido do perito para sua execução e importância da causa. Consoante entendimento desta Corte, a Resolução n. 305/2014, do Conselho de Justiça Federal, que dispõe sobre os valores dos honorários periciais, só é aplicável no âmbito da Justiça Federal. Torna-se desnecessária a manifestação expressa a respeito dos dispositivos legais, porquanto, não está o magistrado obrigado a abordar artigo por artigo de lei, mas tão somente a apreciar os pedidos e a causa de pedir, fundamentando a matéria que interessa ao correto julgamento da lide.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – TRATAMENTO MÉDICO ESPECIALIZADO – IDOSA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE ESTATAL – AFASTADA – MÉRITO – PACIENTE ASSISTIDA POR MÉDICOS VINCULADOS AO SUS – HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA – NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. "Incumbe ao Estado (gênero) proporcionar meios visando a alcançar a saúde, especialmente quando envolvida criança e adolescente. O Sistema Único de Saúde torna a responsabilidade linear alcançando a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios." (RE nº 195192/RS) 2. O dever do Estado (União, Estados e Municípios) em garantir a prestação assistencial à saúde não pode esbarrar em legislação infraconstitucional envolvendo interesse financeiro, devendo ser afastada toda e qualquer postura tendente a negar a consecução desses direitos, para prevalecer o respeito incondicional à vida. 3. Se a assistida vem sendo acompanhada por médicos vinculados ao Sistema Único de Saúde, tendo o encaminhamento para especialista em retina sido realizado em receituário da Secretaria Municipal de Saúde, demonstrada está a sua hipossuficiência e a obrigação do estado em fornecer-lhe o tratamento necessário.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – PROFESSORA – CONTRATAÇÃO IRREGULAR PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – PRESCRIÇÃO – QUINQUENAL – NULIDADE DO VÍNCULO POR AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO – DEPÓSITO DO FGTS – OBRIGATORIEDADE – RECURSO REPRESENTATIVO JULGADO PELO STF – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, o reconhecimento do direito ao recebimento do FGTS funda-se na nulidade da contratação e não em relação jurídica trabalhista, conforme alegado pelo apelante, sendo aplicável a prescrição quinquenal prevista no Decreto n. 20.910/32 2. De acordo com o posicionamento do STF, "é devida a extensão dos direitos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da República, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado" (AI 767.024-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe 24.4.2012). 3. O STJ firmou, sob o rito do art. 543-C do CPC, entendimento no sentido de que "O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público" (Súmula 466 do STJ).

APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL – PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE E AUMENTO DO QUANTUM PELA VALORAÇÃO DA CONFISSÃO – NEGADO – PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, III, DA LEI DE DROGAS – DROGA ENCONTRADA NO INTERIOR DE TRANSPORTE PÚBLICO INTERESTADUAL (ÔNIBUS) – NEGADO – PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE PREVISTA NO INCISO V DO ART. 40 DA LEI N. 11.343/06 – DROGA QUE SERIA DESTINADA A OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO – PRETENSÃO REFUTADA – PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA BENESSE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – AUSÊNCIA DO REQUISITO "NÃO DEDICAÇÃO A ATIVIDADE DE CARÁTER CRIMINOSO" – NEGADO – PLEITO PARA ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE PRISÃO – ACOLHIDO – PREJUDICADO O PLEITO DE CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Na fixação da pena-base, deve haver análise das circunstâncias judiciais enumeradas no art. 59 do Código Penal e no art. 42 da Lei nº 11.343/2006. In casu, somente as circunstâncias judiciais relativas à "natureza e quantidade" encontram-se respaldadas por elementos concretos, conforme entendimento jurisprudencial. Na segunda fase, reputo adequado o "quantum" de diminuição da pena (6 meses e 50 dias-multa) da pena em virtude de cada da atenuante da confissão, estando sintonizado aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, todos intrínsecos ao princípio da individualização da pena, que é de observância obrigatória na dosimetria penal, de forma que a sentença não carece de corrigendas neste particular. II - Para configurar a incidência da causa de aumento de pena estabelecida no art. 40, III, da Lei nº 11.343/2006, basta que o crime seja cometido no interior de transporte público interestadual, independentemente da intenção do agente em disseminar a droga entre os demais passageiros. O uso desse meio de transporte visa evitar fiscalizações. III - Para a incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 40, V, da Lei 11.343/2006, não é necessário a efetiva transposição de fronteiras estaduais, bastando, para tanto, a mera intenção do agente em transportar a substância entorpecente para outro Estado da Federação. IV - Não estando presentes, de forma cumulativa, os requisitos legais enumerados em âmbito do artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas (11.343/2006), torna-se inviável a redução de pena com base a alegação de tráfico privilegiado. No caso, há indícios concretos de que as apelantes eram dedicadas a atividades de caráter criminoso. V - A jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que no âmbito do delito penal de tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 33), não há mais a obrigatoriedade de imposição de regime fechado para início de cumprimento de pena, de modo que a fixação do regime prisional inicial, na situação concreta, deve estar em harmonia ao que dispõe o art. 33, §§ 2º e 3.º, do CP. VI - Diante da inobservância dos requisitos do art. 44 do CP, é incabível a conversão da pena privativa de liberdade por restritiva de direito.