AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI N. 6.194/1974, TRAZIDO PELA MP N. 340/2006. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL QUE PERMITE DETERMINAR A CORREÇÃO DO QUANTUM PREVISTO NA LEI ATÉ A DATA DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054774-5, de Itajaí, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 30-09-2014).

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI N. 6.194/1974, TRAZIDO PELA MP N. 340/2006. ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL QUE PERMITE DETERMINAR A CORREÇÃO DO QUANTUM PREVISTO NA LEI ATÉ A DATA DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012018-8, de Itajaí, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2015).

AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. ARTS. 1.635 E 1.638 DO CÓDIGO CIVIL E ARTS. 22 E 24 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ABANDONO MATERIAL E ESPIRITUAL EVIDENCIADO NOS AUTOS. SITUAÇÃO DE RISCO, NEGLIGÊNCIA E ABANDONO A QUE SUBMETIDA A PROLE. CONVÍVIO DANOSO. RECURSO DESPROVIDO. A destituição do poder familiar, um dos primados básicos que embasam a teoria da proteção integral prevista no Estatuto da criança e do Adolescente, não se destina a penalizar o genitor negligente, mas sim salvaguardar os interesses da criança e do adolescente no que diz respeito ao desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, dignos de pessoa em formação. (TJSC, AC n. 2007.051284-3, Rel. Des. Fernando Carioni, j.19.3.2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.041359-5, de Palhoça, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS C/C ALIMENTOS. DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS EM 20% (VINTE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DO GENITOR EM FAVOR DO FILHO E REGULAMENTOU A GUARDA E O DIREITO DE VISITAS DO GENITOR. RECURSO DO ALIMENTANTE. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO AO ARGUMENTO DE NÃO POSSUIR CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ADIMPLIR A VERBA ALIMENTAR NO MONTANTE FIXADO. PEDIDO DE MINORAÇÃO PARA 10% (DEZ POR CENTO) DOS SEUS RENDIMENTOS OU 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. SUBSISTÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 1.694, DO CÓDIGO CIVIL. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE DO FILHO DE 11 (ONZE) ANOS DE IDADE. SUPERVENIENTE DESLIGAMENTO DO AUTOR DA EMPRESA EMPREGADORA. COMPROVAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM RELAÇÃO A DOIS OUTROS FILHOS. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ÀS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE E VISANDO O TRATAMENTO EQUITATIVO DA PROLE. MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR PARA O EQUIVALENTE A 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. QUANTUM QUE REPRESENTA O MÍNIMO PARA GARANTIR A DIGNIDADE DO FILHO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.031276-7, de Curitibanos, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA ATUALIZAÇÃO DO VALOR BASE DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE RECOMPOR O PODER AQUISITIVO DA MOEDA. DECISUM MANTIDO NESTE PONTO. JUROS DE MORA. PLEITEADO O AFASTAMENTO. INCIDÊNCIA QUE DEVE SE DAR A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 426 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUERIMENTO AFASTADO. PRETENDIDA A MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. INVIABILIDADE. HONORÁRIOS ADEQUADAMENTE FIXADOS. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO IMPOSTA PELA LEI N. 1.060/50. OBSERVÂNCIA AS REGRAS PREVISTAS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.075808-7, de Armazém, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS INTENTADA PELAS FILHAS E EX-COMPANHEIRA CONTRA O PAI/EX-COMPANHEIRO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO C/C ALIMENTOS, GUARDA E PARTILHA DE BENS: I) 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO MENSAL OU 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS QUANDO AUFERIR VERBA SALARIAL FIXA EM FAVOR DAS FILHAS; E II) 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO MENSAL EM FAVOR DA EX-COMPANHEIRA, NO PERÍODO DE UM ANO. EXECUTADO QUE, APÓS DECRETADA PRISÃO CIVIL REALIZOU O PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REVOGOU O DECRETO PRISIONAL, EXPEDINDO ALVARÁ DE SOLTURA. INSURGÊNCIA DAS EXEQUENTES. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AO ARGUMENTO DE TER O EXECUTADO ADIMPLINDO PARCIALMENTE A VERBA ALIMENTAR. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NO VÍNCULO EMPREGATÍCIO DO AGRAVADO PARA ALTERAR A BASE DE CÁLCULO DA OBRIGAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO ACERCA DA ALEGADA FRAUDE. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FACE O RECEBIMENTO DE VERBA SALARIAL FIXA EXPRESSAMENTE PREVISTA NO TÍTULO EXECUTIVO. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO ALIMENTAR EVIDENCIADO. ADEMAIS, MONTANTE DEPOSITADO CONSIDERÁVEL QUE GARANTE A SOBREVIVÊNCIA DAS EXEQUENTES. DESCONTO DA OBRIGAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO QUE REPRESENTA O MÍNIMO PARA GARANTIR A DIGNIDADE DAS FILHAS. REVOGAÇÃO DA ORDEM DE PRISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.001172-4, de Joinville, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-08-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO JULGADOS PROCEDENTES. ALIENAÇÃO. PREÇO VIL. ERRO DE AVALIAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DE PRÉDIO URBANO CONSTRUÍDO SOBRE O TERRENO (ART. 79 DO CÓDIGO CIVIL). PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO ARREMATANTE CONFIGURADO (CC, ART. 884). PRECEDENTES. "Verificado equívoco na avaliação, por não terem sido estimados todos os bens que compunham a penhora, pode ser invalidada a arrematação. Não se tratando simplesmente de nova avaliação dos mesmos bens, a questão não sofre os efeitos da preclusão, mesmo porque se a arrematação ocorre por preço vil, o juiz pode, até mesmo de ofício, anulá-la, por ofensa aos princípios norteadores da execução (Agravo de instrumento n. 2002.007560-0, de Trombudo Central. Relator: Des. Cercato Padilha)" (Apelação Cível n. 2008.006919-4, de São Carlos, rel. Des. Marco Aurélio Gastaldi Buzzi, j. 27-3-2008). ORDEM DE PREFERÊNCIA PARA A PENHORA DESRESPEITADA (CPC, ART. 655). PESQUISA POR MEIO DO RENAJUD QUE CONSTATOU A EXISTÊNCIA DE VEÍCULOS ALIENADOS FIDUCIARIMENTE. PENHORA, NESTE CASO, QUE SE RESTRINGE A DIREITOS DO ADQUIRENTE. NÃO REALIZADA, ADEMAIS, TENTATIVAS DE PENHORA EM DINHEIRO, POR MEIO DO SISTEMA BACEN-JUD. FLEXIBILIZAÇÃO DA ORDEM LEGAL QUE NÃO SE MOSTRA COMPATÍVEL, NO CASO, COM O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO AO DEVEDOR. "'O bem alienado fiduciariamente, por ser de propriedade do credor, não pode ser objeto de penhora, no processo de execução' (STJ, REsp n. 30.781-1-MG, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJU 27.6.94). Entretanto, nada impede a penhora de direitos do adquirente de veículo objeto de alienação fiduciária (RT 508/63)" (TJSC, AI n. 97.011008-1, de Chapecó, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu) (Reexame Necessário n. 2013.050463-2, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 6-2-2014). MANUTENÇÃO, TODAVIA, DA PENHORA NO REGISTRO IMOBILIÁRIO COM BASE NO PODER GERAL DA CAUTELA (CPC, ART. 798) ATÉ A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. GRAVAME QUE SE MOSTRA NECESSÁRIO PARA EVITAR POSSÍVEL FRAUDE DADA AS PECULIARIDADES DO CASO. PROVIDÊNCIA QUE VISA DAR MAIOR EFETIVIDADE A PROCESSO QUE PERDURA HÁ MAIS DE 16 ANOS. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. IMPOSIÇÃO LEGAL. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. ACOLHIMENTO DA TESE PRINCIPAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VERBAS QUE DEVEM RECAIR SOBRE A EMBARGADA. PROVIDO O RECURSO DOS EMBARGANTES E PARCIALMENTE PROVIDO O DA EMBARGADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029897-6, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA ATUALIZAÇÃO DO VALOR BASE DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE RECOMPOR O PODER AQUISITIVO DA MOEDA. DECISUM MANTIDO NESTE PONTO. REQUERIDA A MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. INVIABILIDADE. HONORÁRIOS ADEQUADAMENTE FIXADOS. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO IMPOSTA PELA LEI N. 1.060/50. OBSERVÂNCIA AS REGRAS PREVISTAS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065777-8, de Blumenau, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. MORTE DO FILHO DOS AUTORES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DO ILÍCITO. PROCEDÊNCIA. DECISÃO QUE FIXOU O QUANTUM DEBEATUR. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELOS AUTORES. PLEITO VISANDO A REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. DESCABIMENTO. DECISÃO PROFERIDA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DESAFIADORA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXEGESE DO ARTIGO 475-H, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERLOCUTÓRIO PROFERIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 11.232/2005. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. - "Esta eg. Corte já sedimentou entendimento de que constitui erro grosseiro a interposição de apelação contra decisão em liquidação de sentença proferida após a vigência do art. 475-H do CPC e, por consequência, é inaplicável o princípio da fungibilidade para receber o recurso apelatório como agravo de instrumento. Precedentes." (STJ, AgRg no REsp 1.044.447/SP, Min. Raul Araújo, julgado em 07/11/2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.011011-2, de Mafra, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-08-2015).

MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. FEITO ACESSÓRIO CUJA EXISTÊNCIA DEPENDE DA DEMANDA ORIGINAL. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJSC, Medida Cautelar Incidental em Apelação Cível n. 2014.016936-9, de Imbituba, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-08-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. PRESCRIÇÃO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVA DE TRATAMENTO CONTÍNUO. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTO APRESENTADO PELO AUTOR NÃO DERRUÍDO PELA SEGURADORA. EIVA INEXISTENTE. REQUERIDA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006, INCIDENTE SOBRE O MONTANTE INDENIZATÓRIO DEVIDO. INVIABILIDADE. RECENTE DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO (RESP N. 1.483.620/SC). DATA DO EVENTO DANOSO COMO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. REQUERIMENTO NÃO ATENDIDO. PRETENDIDA A MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. INVIABILIDADE. HONORÁRIOS ADEQUADAMENTE FIXADOS. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO IMPOSTA PELA LEI N. 1.060/50. OBSERVÂNCIA AS REGRAS PREVISTAS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.021915-5, de São João Batista, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE NÃO TER SIDO OPORTUNIZADA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INSUBSISTÊNCIA. PLEITO DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA QUE SE CONFIGURA INÚTIL AO DESLINDE DA QUAESTIO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO TÉCNICA DA REGULARIDADE DO SERVIÇO PRESTADO HÁ MAIS DE 4 (QUATRO) ANOS. EXEGESE DO ARTIGO 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREFACIAL AFASTADA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE COBRANÇA. INSUBSISTÊNCIA. QUEBRA CONTRATUAL POR DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ACESSO À INTERNET. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO PRESTADO A CONTENTO. CONTRATO FIRMADO, ALTERADO E RESCINDIDO NO PRAZO DE 11 DIAS ANTE A INEQUÍVOCO DEFEITO EM CONEXÃO. DÍVIDA INEXISTENTE. ILICITUDE DA INSCRIÇÃO NEGATIVADORA DO CRÉDITO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA INARREDÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070848-4, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. DECISÃO QUE AFASTA AS PRELIMINARES SUSCITADAS E DETERMINA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. ALEGADO INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PLEITO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PEDIDO NÃO ANALISADO PELA INSTÂNCIA A QUO NA DECISÃO AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO, NO PONTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA. AUTORES QUE SÃO OS MUTUÁRIOS ORIGINÁRIOS. PROVA DOCUMENTAL ROBUSTA. INCONFORMISMO DISSOCIADO DA REALIDADE FÁTICA DOS AUTOS. INTERESSE PROCESSUAL. FALTA DE AVISO DE SINISTRO. DESNECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. TESE REFUTADA. "[...] a comunicação do sinistro à seguradora é providência prescindível para que a segurada possa deduzir sua pretensão em Juízo" (Apelação Cível n. 2011.098862-9, de Lages, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. 18-4-2013). ALEGADA A PRESCRIÇÃO PARA RECLAMAR OS PREJUÍZOS DECORRENTES DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. IMPRECISÃO DO TERMO INICIAL. RENOVAÇÃO DO DIES A QUO PELA PROGRESSÃO DOS DANOS NOS IMÓVEIS. PERÍCIA, ADEMAIS, QUE AINDA NÃO RESTOU PRODUZIDA. "[...] Sendo os danos ao imóvel de natureza sucessiva e gradual, sua progressão dá azo a inúmeros sinistros sujeitos à cobertura securitária, renovando seguidamente a pretensão do beneficiário do seguro e, por conseguinte, o marco inicial do prazo prescricional [...]" (AgRg no AREsp 484.874/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 13/06/2014). DECISÃO QUE INCUMBIU À SEGURADORA A OBRIGAÇÃO DE ANTECIPAR AS CUSTAS DA PRODUÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA REQUERIDA POR AMBOS OS LITIGANTES. PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ENCARGO QUE DEVE SER ADIMPLIDO PELA PARTE VENCIDA AO FINAL DA DEMANDA. RESPONSABILIDADE COMINADA AO ESTADO, CASO A PARTE HIPOSSUFICIENTE VIER A SER SUCUMBENTE. EXEGESE DO ARTIGO 33 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO AJUSTADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.068079-1, de São José, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA MINORAR A VERBA ALIMENTÍCIA DEVIDA À FILHA E EXONERAR OS ALIMENTOS DO FILHO QUE ATINGIRA A MAIORIDADE. IRRESIGNAÇÃO DA ALIMENTANDA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR A INCAPACIDADE ECONÔMICA DO AGRAVADO DE ADIMPLIR COM O PERCENTUAL ANTERIORMENTE ACORDADO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DEMONSTREM A INCAPACIDADE LABORAL DO ALIMENTANTE, EM RAZÃO DAS DOENÇAS QUE LHE ACOMETEM. NECESSIDADES DA AGRAVADA QUE PERMANECEM INALTERADAS, MORMENTE EM RAZÃO DOS GASTOS PRÓPRIOS DA IDADE. OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. EXEGESE DOS ARTIGOS 1.694, § 1º, E 1.695, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. VERBA ALIMENTAR DEVIDA NA PROPORÇÃO ANTERIORMENTE ACORDA PELAS PARTES. "Na fixação de pensão alimentícia, objetiva-se, no fim, alcançar verba capaz de equilibrar o trinômio possibilidade, necessidade e proporcionalidade, sem olvidar da especial dignidade de que é destinatário o filho menor, mas atentando-se à exequibilidade do encargo, até mesmo em prol dessa especial tutela ao infante e à infância [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.088899-9, de Mafra, rel. Des. Ronei Danielli, j. 18-07-2013). DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.019640-0, de São João Batista, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INSUBSISTÊNCIA. MANIFESTA RESISTÊNCIA NO CUMPRIMENTO DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA EXORDIAL. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO TOTAL DO VALOR DO VEÍCULO. INSUBSISTÊNCIA. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DE TRANSFERÊNCIA PERANTE OS ÓRGÃOS COMPETENTES FORNECIDA PELA DEMANDADA. TÍTULO NÃO PAGO EMITIDO MAIS DE UM ANO APÓS AUTORIZADA A TRANSFERÊNCIA. DEVER DE TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO VEÍCULO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS EM FAVOR DO PATRONO DO REQUERENTE. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 20, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069439-5, de Criciúma, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. PRETENDIDA EXONERAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR OU SUA REDUÇÃO. MAIORIDADE CIVIL QUE NÃO GERA AUTOMATICAMENTE A DESOBRIGAÇÃO ALIMENTAR. COMPROVAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE QUE RECAI SOBRE O ALIMENTADO. ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO ALIMENTADO DEMONSTRADA. ART. 1.699 DO CC. NECESSIDADE DA VERBA ALIMENTAR NÃO MAIS PRESENTE. DECISÃO REFORMADA. EXONERAÇÃO CONCEDIDA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.038134-6, de Lages, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR DEFERIDA. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. LEGITIMIDADE DEMONSTRADA PELOS FATOS DESCRITOS NA INICIAL. PREFACIAL REFUTADA. MÉRITO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. INVASÃO DO IMÓVEL COM BASE NA FALTA DE PAGAMENTO DOS ALUGUERES. SITUAÇÃO QUE CONFIGURA AUTOTUTELA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DO EXERCÍCIO DA POSSE PELO AGRAVADO. DEMONSTRAÇÃO DO ESBULHO HÁ MENOS DE ANO E DIA EMPREENDIDO PELO AGRAVANTE. REQUISITOS DA LIMINAR POSSESSÓRIA PREENCHIDOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO ÀS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NAS CONTRARRAZÕES. HIPÓTESES DO ART. 17 DO CPC NÃO VERIFICADAS. PLEITO REFUTADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.027485-2, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-08-2015).

CIVIL. REIVINDICATÓRIA. AÇÃO DENOMINADA IMISSÃO DE POSSE. NOMEM JURIS IMPRECISO. IRRELEVÂNCIA. EQUÍVOCO A SER DESCONSIDERADO ANTE A ANÁLISE DOS FATOS E DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO (TEORIA DA SUBSTANCIAÇÃO. ART. 282, III DO CPC). CARÊNCIA DE AÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSUBSISTÊNCIA. PRELIMINARES AFASTADAS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IMÓVEL ADQUIRIDO EM PARTES IGUAIS PELA RÉ E SEU IRMÃO, PAI DOS AUTORES. POSTERIOR ALIENAÇÃO DA QUOTA PARTE DA PRIMEIRA AO SEGUNDO, QUE TRANSMITIU A PROPRIEDADE DA TOTALIDADE AOS FILHOS (AUTORES) POR DOAÇÃO. PERMANENCIA DA RÉ NO IMÓVEL A TÍTULO DE COMODATO VERBAL. DOMÍNIO DOS AUTORES VERIFICADO. POSSE INJUSTA DA RÉ CONFIGURADA A PARTIR DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA DESOCUPAÇÃO NÃO ATENDIDA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO (NO TOCANTE À TRANSAÇÃO CELEBRADA ENTRE A RÉ E O GENITOR DOS AUTORES) PENDENTE DE JULGAMENTO. IRRELEVÂNCIA. DECADÊNCIA DO PEDIDO DE ANULAÇÃO RECONHECIDA EM DECISÃO TRÂNSITA EM JULGADO. INVIABILIDADE DE SE RECONHECER O DIREITO DE RETENÇÃO DO IMÓVEL NOS PRESENTES AUTOS PARA O CASO DE EVENTUAL PROCEDÊNCIA DO PLEITO INDENIZATÓRIO FORMULADO NAQUELES. APELANTE QUE SEQUER ALEGA A REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS OU ACESSÕES NO IMÓVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.041630-2, de Capinzal, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DA FINANCEIRA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA, ATO JURÍDICO PERFEITO E AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. 6º, INCISO V, DA LEI 8.078/90. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO, NOS LIMITES DO PEDIDO DA DEVEDORA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, 128, 460 E 515, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA ORIENTAÇÃO 5 DO JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE ORIUNDA DO RESP N. 1.061.530/RS, RELATADO PELA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, JULGADO EM 22/10/08. ENCARGOS MORATÓRIOS. PLEITO DA CASA BANCÁRIA DE MANUTENÇÃO DA COBRANÇA DE FORMA CONJUNTA DA MULTA COM A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INVIABILIDADE. EXEGESE DA SÚMULA 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISUM INALTERADO NESTE VIÉS. TarifaS ADMINISTRATIVAS. ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICANDO O ENTENDIMENTO EM DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE (RESP N. 1251331/RS E RESP N. 1255573/RS, AMBOS DE RELATORIA DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, JULGADOS EM 24-10-13). AUSêNCIA DE CARÁTER VINCULANTE NAS DECISÕES PROLATADAS PELA CORTE DA CIDADANIA, AINDA QUE EM CARÁTER DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE CONFERE AO TRIBUNAL A POSSIBILIDADE DE ADOTAR A POSIÇÃO JURÍDICA QUE LHE PARECER MAIS ADEQUADA. TARIFAS DE AVALIAÇÃO DE BEM E DE CADASTRO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NO AJUSTE SOBRE O DESTINO DAS INCUMBÊNCIAS, BEM COMO INEXISTÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO A JUSTIFICAR A EXIGÊNCIA DOS ENCARGOS, EM NÍTIDA AFRONTA AOS ARTS. 6º, INCISO iii, E 51, INCISO IV E § 1º, INCISO I, AMBOS DO pergaminho consumerista. COBRANÇA DE AMBAS QUE SE MOSTRA ABUSIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESTE PONTO. SEGURO DO BEM E DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. AVENÇA QUE EXPRESSAMENTE PREVÊ A ORIGEM, O VALOR E A ABRANGÊNCIA DO ENCARGO. PREVISÃO CONTRATUAL EM OBEDIÊNCIA À LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. LEGALIDADE NA COBRANÇA. REFORMA DO DECISUM NESTA SEARA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REFORMA DA SENTENÇA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. RECALIBRAGEM NECESSÁRIA. DISTRIBUIÇÃO RECÍPROCA E PROPORCIONAL À VITÓRIA DE CADA CONTENDOR. EXEGESE DO ART. 21 DO CÓDIGO BUZAID. VERBA HONORÁRIA. ARBITRAMENTO QUE DEVE OBSERVÂNCIA À REGRA DO § 4º DO ART. 20 DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. PLEITO DE VEDAÇÃO. ACOLHIMENTO. DEFINIÇÃO PELA CORTE DA CIDADANIA, NO RECURSO ESPECIAL N. 963.528/PR, NO ÂMBITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO BUZAID, QUE VERSA SOBRE A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DECISÃO QUE CORROBOROU OS TERMOS CONTIDOS NA SÚMULA N. 306, PROCLAMANDO A LEGALIDADE DA COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESTIPÊNDIO QUE PERTENCE EXCLUSIVAMENTE AO PATRONO DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/94. EXEGESE ESTABELECIDA EM DETRIMENTO DO PRECEITUADO NO ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO BUZAID, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. NORMA EM VIGOR E HIERARQUICAMENTE SUPERIOR À SÚMULA SEM EFEITO VINCULANTE. A MESMA CORTE DA CIDADANIA QUE JÁ PROCLAMOU, INCLUSIVE, O ÓBICE DE RECAIR SOBRE ESSA VERBA QUALQUER MEDIDA JUDICIAL CONSTRITIVA POR CARACTERIZAR CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. POSICIONAMENTO JÁ SEDIMENTADO EM ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICANDO O ENTENDIMENTO EM DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE (RESP N. 1152218/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 7-5-14). POSICIONAMENTO DO COLEGIADO CONSENTÂNEO COM AS DIRETRIZES DO ART. 85, § 14, DO NOVEL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105/15), CUJA ENTRADA EM VIGOR SE APROXIMA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050248-3, de Correia Pinto, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-08-2015).

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS. ARBITRAMENTO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 75% DO SALÁRIO MÍNIMO. PRETENDIDA A MINORAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR PARA VALOR EQUIVALENTE A 50% DO SALÁRIO MÍNIMO. SUBSISTÊNCIA, EM PARTE. AGRAVADO QUE, SEGUNDO DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS, POSSUI EMPREGO FIXO. VERBA ALIMENTAR QUE, POR CONSEQUÊNCIA, DEVE INCIDIR SOBRE SEUS RENDIMENTOS MENSAIS. PRECEDENTES DESTA CORTE. ALIMENTOS QUE, NESTA FASE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, DEVEM SER FIXADOS NO VALOR EQUIVALENTE A 40% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO AGRAVADO, DEDUZIDOS APENAS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS. PERCENTUAL QUE SE JUSTIFICA PELO FATO DE QUE A VERBA ALIMENTAR SE DESTINA A PROVER A SUBSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO DE 3 (TRÊS) MENORES. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Consoante entendimento pacífico nesta Corte, quando o alimentante possui vínculo de trabalho fixo, faz-se aconselhável que a obrigação alimentar seja fixada em percentual incidente sobre seus rendimentos brutos, excluídos apenas os descontos obrigatórios, e não com base no salário mínimo. Essa medida se mostra mais benéfica para ambas às partes, pois, independentemente de oscilações salariais, estará preservada a almejada proporcionalidade entre as possibilidades do alimentante e as necessidades do alimentando. 2. A fixação dos alimentos deve atender ao binômio possibilidade do alimentante e necessidade do alimentando, segundo o princípio contido no art. 1.694, § 1º, do Código Civil em vigor. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.027990-0, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-08-2015).