APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. SEGURADOS QUE PLEITEIAM A COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, BEM COMO A CORREÇÃO MONETÁRIA DA VERBA A CONTAR DA DATA DE EDIÇÃO DA MP N. 340/2006. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Medida Provisória n. 340/2006 reformulou, como se sabe, o valor devido a título de seguro na modalidade DPVAT, estabelecendo, nesse ensejo, como reparação pecuniária, o montante máximo de até R$ 13.500,00, deixando de prever, contudo, qualquer forma de recomposição dessa quantia em face do decurso do tempo. 2. Sendo assim, como a correção monetária visa a salvaguardar o direito do segurado diante da representatividade econômica da verba securitária, impõe-se a sua incidência a contar da entrada em vigor da Medida Provisória n. 340/2006 até a data do sinistro. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018921-6, de Indaial, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

DIREITO DAS COISAS. CONEXÃO ENTRE APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS CONTRA DECISÓRIOS PROFERIDOS EM AÇÕES DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, AMBAS MOVIDAS PELO MESMO POSSUIDOR EM RELAÇÃO A 2 (DOIS) VIZINHOS, EM RAZÃO DE DISTINTOS ATOS PRETENSAMENTE ESPOLIATIVOS DE DIREITO POSSESSÓRIO. ENCRAVAMENTO IMOBILIÁRIO. IMÓVEL DO AUTOR LOCALIZADO AOS FUNDOS, BENEFICIADO POR SERVIDÃO DE PASSAGEM GRAVADA NO ÁLBUM IMOBILIÁRIO SOBRE LOTE DE TERCEIRO, COM ACESSO À VIA PÚBLICA, CONTÍGUO ÀS PROPRIEDADES DOS DEMANDADOS. APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL FRONTAL QUE CONSTRUIU MURO DE ALVENARIA EM MEIO AO CAMINHO UTILIZADO PELO AUTOR PARA ACESSAR O SEU TERRENO. ARGUMENTO DE QUE A ABERTURA, PELO PODER PÚBLICO, DE UMA RUA TANGENCIAL AO IMÓVEL DO AUTOR ACARRETOU A PERDA DA CONDIÇÃO DE ENCRAVAMENTO E O DESUSO DA ANTIGA SERVIDÃO. NÍTIDA CONFUSÃO ENTRE OS INSTITUTOS DA "PASSAGEM FORÇADA" (CC ART. 1.285) E DA "SERVIDÃO DE PASSAGEM" (CC ARTS. 1378/1389), ESTA QUE, COMO DECORRE DA LEI CIVIL, NÃO SE EXTINGUE, DE FORMA AUTOMÁTICA, COM O SUPERVENIENTE DESENCRAVAMENTO DO IMÓVEL SERVIDO. TESE RECHAÇADA. ARGUMENTAÇÃO, AINDA, DE QUE A SERVIDÃO DE PASSAGEM REGULARMENTE REGISTRADA NÃO COINCIDE, NO PLANO FÁTICO, COM O CAMINHO APARENTE SOBRE O QUAL FOI CONSTRUÍDO O MURO, SUPOSTAMENTE ERGUIDO DENTRO DOS LIMITES DO IMÓVEL DO APELANTE. PROVA PRODUZIDA QUE, TODAVIA, NÃO EVIDENCIA TAL DIFERENCIAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO QUE COMPETIA À DEFESA, PORQUANTO ATINENTE A FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR (CPC ART. 333, II). ESBULHO, NO CASO, BEM TIPIFICADO. RESSALVA, CONTUDO, À POSSIBILIDADE DE, NO FUTURO, EM AÇÃO DEMARCATÓRIA, SER REDISCUTIDA A QUESTÃO RELATIVA AOS LIMITES SUPERFICIAIS E AO CONSEQUENTE DIREITO DE PROPRIEDADE. SENTENÇA HÍGIDA QUE POR ISTO É MANTIDA. APELO IMPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REALIZAÇÃO, PELO DEMANDADO, VIZINHO DOS AUTORES, DE OBRAS DE ATERRO EM FRENTE AO PORTÃO QUE DÁ ACESSO À RESIDÊNCIA DOS DEMANDANTES, CUJO ACÚMULO DE MATERIAIS IMPEDE O TRÂNSITO SOBRE O MESMO CAMINHO DISCUTIDO NO APELO CONEXO. INTERLOCUTÓRIO QUE CONCEDEU A LIMINAR REINTEGRATÓRIA APÓS AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO, NA QUAL FORAM OUVIDAS TRÊS TESTEMUNHAS. PROVAS DOCUMENTAL E ORAL INFERIDORAS DE QUE A ÁREA ATERRADA SE ENCONTRA DENTRO DA PROPRIEDADE DOS AUTORES. AUSÊNCIA DE ELEMENTO PROBATÓRIO, ATÉ O MOMENTO, CAPAZ DE INDICAR, CONFORME QUER FAZER CRER O AGRAVANTE, QUE O ATERRO ESTÁ CONTIDO NA GLEBA DE PROPRIEDADE DELE. FACTÍVEL CONFUSÃO DE LIMITES PLANIMÉTRICOS OU, ATÉ MESMO, DA EXISTÊNCIA DE SOBREPOSIÇÃO DE ÁREAS, A SER OPORTUNAMENTE DIRIMIDA NA INSTÂNCIA ADEQUADA. REQUISITOS DA TUTELA LIMINAR POSSESSÓRIA SATISFATORIAMENTE PREENCHIDOS (CPC ARTS. 924 E 927, I A IV). DECISÃO ACERTADA. AGRAVO DESPROVIDO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.080132-3, de Presidente Getúlio, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS EM GRUPO. PEDIDO DE COBERTURA EM RAZÃO DE INVALIDEZ. SENTENÇA QUE RECONHECE A OCORRÊNCIA PRESCRIÇÃO. RECURSO DO AUTOR. PRAZO ÂNUO. ART. 206, § 1º, INC. II, "B", DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA 278 DO STJ. MARCO INICIAL A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE. AUTOR QUE ALEGA QUE O CONHECIMENTO DE SUA INVALIDEZ DEU-SE APENAS EM 2012. PROVA COLACIONADA AOS AUTOS, PELO PRÓPRIO AUTOR, DANDO CONTA QUE, EM MOMENTO ANTERIOR, HOUVE O PAGAMENTO DO SEGURO DPVAT POR INVALIDEZ. DATA QUE DEVE SER CONSIDERADA COMO TERMO INICIAL PARA O PAGAMENTO DO SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. LAPSO PRESCRICIONAL CONSUMADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É patente que, no caso dos autos, o termo inicial do prazo prescricional para a cobrança de seguro decorrente de acidente pessoal deu-se na data em que foi concedido ao autor o seguro obrigatório DPVAT por invalidez; porquanto, a partir daí, tomou inequívoco conhecimento quanto à existência de sequelas definitivas que lhe reduziram a capacidade laborativa. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081105-6, de Joinville, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

DIREITO DAS COISAS. CONEXÃO ENTRE APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS CONTRA DECISÓRIOS PROFERIDOS EM AÇÕES DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, AMBAS MOVIDAS PELO MESMO POSSUIDOR EM RELAÇÃO A 2 (DOIS) VIZINHOS, EM RAZÃO DE DISTINTOS ATOS PRETENSAMENTE ESPOLIATIVOS DE DIREITO POSSESSÓRIO. ENCRAVAMENTO IMOBILIÁRIO. IMÓVEL DO AUTOR LOCALIZADO AOS FUNDOS, BENEFICIADO POR SERVIDÃO DE PASSAGEM GRAVADA NO ÁLBUM IMOBILIÁRIO SOBRE LOTE DE TERCEIRO, COM ACESSO À VIA PÚBLICA, CONTÍGUO ÀS PROPRIEDADES DOS DEMANDADOS. APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL FRONTAL QUE CONSTRUIU MURO DE ALVENARIA EM MEIO AO CAMINHO UTILIZADO PELO AUTOR PARA ACESSAR O SEU TERRENO. ARGUMENTO DE QUE A ABERTURA, PELO PODER PÚBLICO, DE UMA RUA TANGENCIAL AO IMÓVEL DO AUTOR ACARRETOU A PERDA DA CONDIÇÃO DE ENCRAVAMENTO E O DESUSO DA ANTIGA SERVIDÃO. NÍTIDA CONFUSÃO ENTRE OS INSTITUTOS DA "PASSAGEM FORÇADA" (CC ART. 1.285) E DA "SERVIDÃO DE PASSAGEM" (CC ARTS. 1378/1389), ESTA QUE, COMO DECORRE DA LEI CIVIL, NÃO SE EXTINGUE, DE FORMA AUTOMÁTICA, COM O SUPERVENIENTE DESENCRAVAMENTO DO IMÓVEL SERVIDO. TESE RECHAÇADA. ARGUMENTAÇÃO, AINDA, DE QUE A SERVIDÃO DE PASSAGEM REGULARMENTE REGISTRADA NÃO COINCIDE, NO PLANO FÁTICO, COM O CAMINHO APARENTE SOBRE O QUAL FOI CONSTRUÍDO O MURO, SUPOSTAMENTE ERGUIDO DENTRO DOS LIMITES DO IMÓVEL DO APELANTE. PROVA PRODUZIDA QUE, TODAVIA, NÃO EVIDENCIA TAL DIFERENCIAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO QUE COMPETIA À DEFESA, PORQUANTO ATINENTE A FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR (CPC ART. 333, II). ESBULHO, NO CASO, BEM TIPIFICADO. RESSALVA, CONTUDO, À POSSIBILIDADE DE, NO FUTURO, EM AÇÃO DEMARCATÓRIA, SER REDISCUTIDA A QUESTÃO RELATIVA AOS LIMITES SUPERFICIAIS E AO CONSEQUENTE DIREITO DE PROPRIEDADE. SENTENÇA HÍGIDA QUE POR ISTO É MANTIDA. APELO IMPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REALIZAÇÃO, PELO DEMANDADO, VIZINHO DOS AUTORES, DE OBRAS DE ATERRO EM FRENTE AO PORTÃO QUE DÁ ACESSO À RESIDÊNCIA DOS DEMANDANTES, CUJO ACÚMULO DE MATERIAIS IMPEDE O TRÂNSITO SOBRE O MESMO CAMINHO DISCUTIDO NO APELO CONEXO. INTERLOCUTÓRIO QUE CONCEDEU A LIMINAR REINTEGRATÓRIA APÓS AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO, NA QUAL FORAM OUVIDAS TRÊS TESTEMUNHAS. PROVAS DOCUMENTAL E ORAL INFERIDORAS DE QUE A ÁREA ATERRADA SE ENCONTRA DENTRO DA PROPRIEDADE DOS AUTORES. AUSÊNCIA DE ELEMENTO PROBATÓRIO, ATÉ O MOMENTO, CAPAZ DE INDICAR, CONFORME QUER FAZER CRER O AGRAVANTE, QUE O ATERRO ESTÁ CONTIDO NA GLEBA DE PROPRIEDADE DELE. FACTÍVEL CONFUSÃO DE LIMITES PLANIMÉTRICOS OU, ATÉ MESMO, DA EXISTÊNCIA DE SOBREPOSIÇÃO DE ÁREAS, A SER OPORTUNAMENTE DIRIMIDA NA INSTÂNCIA ADEQUADA. REQUISITOS DA TUTELA LIMINAR POSSESSÓRIA SATISFATORIAMENTE PREENCHIDOS (CPC ARTS. 924 E 927, I A IV). DECISÃO ACERTADA. AGRAVO DESPROVIDO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.091386-2, de Presidente Getúlio, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE COM PEDIDO DE ALIMENTOS. JUÍZO DE ORIGEM QUE, PROVISORIAMENTE, DEFERIU O EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR À AUTORA E ARBITROU VERBA ALIMENTAR EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO REQUERIDO. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO. GUARDA COMPARTILHADA. PLEITEADO O EXERCÍCIO CONJUNTO DOS DEVERES FAMILIARES. REGRA ENCARTADA NO § 2º DO ART. 1.584 DO CÓDIGO CIVIL. PEDIDO, NO ENTANTO, QUE SE REVELA COMO EXERCÍCIO ALTERNADO DO PODER FAMILIAR. IMPOSSIBILIDADE DE ALBERGUE NO MOMENTO, COM VISTAS À PRESERVAÇÃO DOS INTERESSES DO INFANTE ANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. GENITOR QUE ALMEJA A REDUÇÃO DA QUANTIA REFERENTE AO PENSIONAMENTO DO FILHO. FIXAÇÃO ALIMENTAR PROVISÓRIA EM 30% DE SEUS RENDIMENTOS, EXCLUÍDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS. COGNIÇÃO INCOMPLETA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR QUE COMPORTA MODIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A INDICAR GASTOS EXCEPCIONAIS COM O INFANTE. NECESSIDADE PRESUMIDA. DESPESAS MÉDICAS, FARMACÊUTICAS E DE ENSINO PARTICULAR QUE JÁ VEM SENDO CUSTEADAS PELO AGRAVANTE. "Atende à proporcionalidade exigida a fixação de pensão alimentícia devida a filho menor, de necessidades presumidas, correspondente a 20% (vinte por cento) dos rendimentos brutos do genitor/alimentante, excluídos os descontos obrigatórios, na ausência de despesas excepcionais ou demonstração de incapacidade de suportar o encargo. Minoração para o percentual indicado." (TJSC, AC n. 2011.098291-9, rel. o signatário, j. 12-07-2012). DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.091967-8, de São José, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 14-05-2015). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.005531-7, de Itajaí, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM. BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. AUSÊNCIA DE PROVAS. EXEGESE DO ART. 333, INCISO I, DO CPC. ÔNUS PROCESSUAL NÃO CUMPRIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A fixação dos alimentos deve atender o binômio necessidade x possibilidade, insculpido no art. 1.694 do Código Civil, com a sua majoração somente se revelando viável quando demonstrada a modificação do referido binômio. Requerida a majoração do valor fixado a título de pensão alimentícia, incumbe aos alimentandos comprovar, além da alteração das possibilidades financeiras do alimentante, a mudança nas suas próprias necessidades. A insuficiência das provas carreadas aos autos conduzem à improcedência do pedido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.044070-5, de Biguaçu, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR C/C ADOÇÃO. DECRETAÇÃO DA PERDA DA AUTORIDADE PARENTAL DA GENITORA, COM A ADOÇÃO DA CRIANÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DA DEMANDANTE NO PLEITO DE BUSCA E APREENSÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. Proferida decisão que decreta a perda do poder familiar da genitora, com a adoção da criança, carece ela de interesse processual no pleito de busca e apreensão do menor. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.076442-0, de Blumenau, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM COBRANÇA DAS PARCELAS PAGAS E PERDAS E DANOS E AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. JUÍZO A QUO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRIMEIRA E PROCEDENTE A SEGUNDA. INSURGÊNCIA DO COMPROMISSÁRIO-COMPRADOR. CASO CONCRETO EM QUE A CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO RESIDENCIAL, SOB O REGIME DE ADMINISTRAÇÃO OU A PREÇO DE CUSTO, ASSUMIDA PELO PRÓPRIO CONDOMÍNIO, NÃO FOI CONCLUÍDO POR FALHA NO PLANEJAMENTO DA PRIMITIVA INCORPORADORA E PELA INADIMPLÊNCIA DOS CONDÔMINOS. OBRA INACABADA QUE, AO FINAL, FOI VENDIDA, COM O RATEIO PROPORCIONAL DOS VALORES. CONHECIMENTO. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL DISPENSADO. MÉRITO. APELANTE QUE INSISTE NA MÁ ADMINISTRAÇÃO E NO REEMBOLSO DAS PARCELAS PAGAS. TESES RECHAÇADAS. CONDOMÍNIO QUE ASSUMIU O EMPREENDIMENTO EM NOME PRÓPRIO, INSTRUINDO OS AUTOS COM TODAS AS ATAS DAS ASSEMBLEIAS REALIZADAS. RECORRENTE, CONTUDO, QUE FORMULOU RÉPLICA GENÉRICA, NÃO IMPUGNANDO ESPECIFICAMENTE AS ALEGAÇÕES CONTRÁRIAS E OS DOCUMENTOS ACOSTADOS, INCLUSIVE DEIXANDO DE ESPECIFICAR PROVAS QUANDO FOI INSTADO. LITIGANTE QUE NÃO SE DESONEROU DO ÔNUS DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS QUE LHE INCUMBIA. HIGIDEZ DO ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ELEMENTOS COLIGIDOS, ADEMAIS, QUE EVIDENCIAM QUE O APELANTE NÃO PARTICIPAVA ATIVAMENTE DAS ASSEMBLEIAS DO CONDOMÍNIO, SENDO DESCABIDA, AINDA MAIS NO SISTEMA DE CONSTRUÇÃO POR ADMINISTRAÇÃO, A INSCIÊNCIA DO QUE ACONTECIA OU SEU QUINHÃO DE RESPONSABILIDADE PELOS RUMOS DO EMPREENDIMENTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, A SEU TURNO, AFASTADA. AUSÊNCIA DE FEIÇÃO CONSUMERISTA NA RELAÇÃO EM LITÍGIO. DEMANDA QUE FOI DEFLAGRADA CONTRA O CONDOMÍNIO (AO LADO DO SÍNDICO), PARA QUESTIONAR ASPECTOS RELATIVOS À ADMINISTRAÇÃO, E NÃO CONTRA A CONSTRUTORA E PARA REVOLVER OS TERMOS DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA QUE FORA FIRMADO. REGIME DE CONSTRUÇÃO ADOTADO QUE NÃO PERMITE A SIMPLIFICAÇÃO DA DISCUSSÃO COMO SE TIVESSE HAVIDO "RETENÇÃO DAS PARCELAS PAGAS", COIBIDA EM CASOS DIVERSOS. RESPONSABILIDADE NA HIPÓTESE DOS AUTOS DE TODOS OS ADQUIRENTES PELO CUSTO DA OBRA. INTELIGÊNCIA DO ART. 58, CAPUT, DA LEI N. 4.591/1964. GENERALIDADE DOS CONDÔMINOS QUE FOI OBRIGADA A ARCAR COM OS PREJUÍZOS DA FALÊNCIA DO EMPREENDIMENTO, NÃO SENDO O APELANTE O ÚNICO A NÃO TER RECUPERADO O QUE INVESTIU. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NÃO DEMONSTRADO. VALOR CONSIGNADO IRRETOCÁVEL. NUMERÁRIO RESULTANTE DO RATEIO, TAL COMO PARTILHADO, QUE NÃO FOI OBJETO DE CONTROVÉRSIA. DISSOLUÇÃO LÍCITA (EMBORA ANORMAL) DO CONTRATO E DO CONDOMÍNIO QUE RESULTA NA IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSUBSISTÊNCIA. ESTIPÊNDIO ARBITRADO QUE REMUNERA CONDIGNAMENTE O TRABALHO DO PROCURADOR DO ADVERSO. IMPORTÂNCIA FIXADA EM PATAMAR RAZOÁVEL. OBSERVÂNCIA DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO BUZAID. VERBA HONORÁRIA MANTIDA, SEM PREJUÍZO DA GRATUIDADE CONCEDIDA. IRRESIGNAÇÃO DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.042127-4, de São José, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE PRÊMIO DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DA AUTORA. MONTANTE REPARATÓRIO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE. SEGURADA QUE SOFREU LESÃO FÍSICA RESULTANDO INCAPACIDADE PERMANENTE E PARCIAL DE MEMBRO INFERIOR. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL AO GRAU DE VIOLAÇÃO FÍSICA. PERÍCIA JUDICIAL QUE RESULTOU EM LAUDO MINUCIOSO, CONCRETIZADO COM BASE EM EXAME FÍSICO E NA DOCUMENTAÇÃO EXISTENTE NOS AUTOS. JUÍZO DA ORIGEM QUE FIXOU O VALOR DA INDENIZAÇÃO EM OBSERVÂNCIA À PROVA TÉCNICA E AOS DITAMES DA TABELA CONSTANTE NA LEI N. 6.194/74. SENTENÇA MANTIDA. APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA NO VALOR REPARATÓRIO FIXADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006 CONVERTIDA NA LEI Nº 11.482/2007. ATUALIZAÇÃO QUE TEM COMO MARCO INICIAL A DATA DO ACIDENTE. MATÉRIA UNIFORMIZADA NA CORTE DA CIDADANIA NO RECURSO ESPECIAL N. 1.483.620/SC, JULGADO SOB A ÉGIDE DO ART. 543-C DO CÓDIGO BUZAID. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. MARCO INICIAL. SÚMULA 426 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DESDE A DATA DO SINISTRO REJEITADA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. QUANTIA FIXADA NA ORIGEM EM ATENÇÃO AOS REQUISITOS DO ARTIGO 20, §§ 3º E 4º, E ALÍNEAS "A", "B" E "C", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.047323-0, de Biguaçu, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONJUNTO PROBATÓRIO LASTREADO PELO BOLETIM DE OCORRÊNCIA E PROVA TESTEMUNHAL. ENTRECHOQUE DE PROVAS. DINÂMICA DO SINISTRO NÃO COMPROVADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.022457-6, de Biguaçu, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DO ESPOSO/PAI DAS AUTORAS. CICLISTA ATROPELADO POR ÔNIBUS DA REQUERIDA. INSURGÊNCIA DAS REQUERIDAS CONTRA A CULPA ATRIBUÍDA AO CONDUTOR DO COLETIVO. EFETIVA COMPROVAÇÃO DE QUE O PREPOSTO DA PRIMEIRA RÉ CAUSOU CULPOSAMENTE O SINISTRO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 186, 927 e 932, III, DO CÓDIGO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR. PLEITO DA SEGURADORA DE MINORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. QUANTIA DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INACOLHIMENTO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. STJ, SÚMULA N. 54. PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA NO VALOR DE 2/3 SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO EM FAVOR DE CADA UMA DAS REQUERENTES. REDUÇÃO DO MONTANTE PARA 1/3 SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO PARA CADA UMA DELAS. TERMO FINAL DO PENSIONAMENTO DA FILHA DEVIDAMENTE ESTABELECIDO QUANDO ESTA COMPLETAR 24 ANOS DE IDADE. QUANTIA QUE DEVE ACRESCER À PENSÃO DA ESPOSA QUANDO A ALIMENTANDA ATINGIR A IDADE DETERMINADA. SENTENÇA REFORMADA NESTES TOCANTES. RECURSO DAS REQUERIDAS DESPROVIDO. APELO DA SEGURADORA PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.062560-3, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. IMPUGNAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. DECISUM QUE DEVERIA TER SIDO COMBATIDO VIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 475-M, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.046293-8, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PERCEBIDA EM SEDE ADMINISTRATIVA. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA PELO JUÍZO OU PELO INSTITUTO MÉDICO LEGAL - IML A FIM DE APURAR O GRAU DAS LESÕES PELAS QUAIS O AUTOR FOI ACOMETIDO. SINISTRO OCORRIDO ANTES DA EDIÇÃO DA MP 451/2008, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI N. 11.945/2009. IRRELEVÂNCIA. ORIENTAÇÃO CONSTANTE NA SÚMULA 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PAGAMENTO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. APLICABILIDADE DOS PARÂMETROS DAS TABELAS EXPEDIDAS PELO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP E PELA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. APARATO PROBATÓRIO INCONCLUSIVO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, NOS TERMOS DO § 4º DO ART. 515 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. [...] O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, consolidado na Súmula 474 e, posteriormente, confirmado na decisão do Recurso Especial n. 1.246.432-RS - julgamento realizado sob o rito dos recursos repetitivos - de que a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez. Dessa feita, afigura-se necessária a realização de perícia técnica no caso sob análise para a apuração do grau de invalidez a ser indenizado. (Apelação Cível n. 2014.084434-0, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 26-3-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021353-8, de Camboriú, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. SEGURADO QUE PLEITEIA A COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, BEM COMO A CORREÇÃO MONETÁRIA DA VERBA A CONTAR DA DATA DE EDIÇÃO DA MP N. 340/2006. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Medida Provisória n. 340/2006 reformulou, como se sabe, o valor devido a título de seguro na modalidade DPVAT, estabelecendo, nesse ensejo, como reparação pecuniária, o montante máximo de até R$ 13.500,00, deixando de prever, contudo, qualquer forma de recomposição dessa quantia em face do decurso do tempo. 2. Sendo assim, como a correção monetária é medida que visa a salvaguardar o direito do segurado diante da representatividade econômica da verba securitária, impõe-se a sua incidência a contar da entrada em vigor da Medida Provisória 340/2006 até a data do sinistro. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003168-5, de Lages, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. DEFERIMENTO. PLANTAÇÕES E EDIFICAÇÕES EXECUTADAS EM TERRENO ALHEIO. BENS AMEALHADOS PELO CASAL. COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. DIREITO DA AUTORA À MEAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.025865-2, de Orleans, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO COM PEDIDO LIMINAR DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. VERBA ALIMENTAR PROVISÓRIA FIXADA EM 40% DO SALÁRIO MÍNIMO. INSURGÊNCIA DO ALIMENTANTE. ESTABELECIMENTO DO DIREITO DE VISITAS. MATÉRIA NÃO TRATADA NA DECISÃO ATACADA. NÃO CONHECIMENTO NESSE PONTO. MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. ÚNICA FONTE DE RENDA. DIMINUIÇÃO CABÍVEL. DECISÃO REFORMADA. QUANTUM AJUSTADO. 20% DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.039244-2, de Orleans, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

DIREITO CIVIL E ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - GUARDA PROVISÓRIA DE MENOR EM BENEFÍCIO DO AVÔ MATERNO - INCONFORMISMO DO GENITOR - GUARDA EM FAVOR DO PAI - AUSÊNCIA DE CONDUTAS DESABONADORAS DO AGRAVANTE/GENITOR - ACOLHIMENTO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Com o falecimento da mãe, inexistindo situação de risco que recomende a alteração da guarda, é pertinente a guarda provisória da criança em favor do pai até melhor instrução do feito, com a realização de estudo social e de avaliação psicológica. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.017905-7, de São José, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR E APLICAÇÃO DE MULTA (§ 3.º DO ARTIGO 746 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PREMATURIDADE DOS EMBARGOS VERIFICADA EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. INTERPOSIÇÃO PRÉVIA À EXPEDIÇÃO DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. EXEGESE DO CAPUT DO ARTIGO 746 DO CÓDIGO BUZAID. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. MULTA AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.034959-9, da Capital - Continente, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. VERBA PROVISIONAL FIXADA EM 4 (QUATRO) SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO DO ALIMENTANTE. PRETENDIDA REDUÇÃO DA VERBA PARA R$ 1.200,00 (UM MIL E DUZENTOS REAIS), AO ARGUMENTO DE QUE O QUANTUM FIXADO É EXCESSIVO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA NOS AUTOS DE PROVAS ACERCA DO DECRÉSCIMO FINANCEIRO SUPORTADO PELO RECORRENTE. AGRAVANTE QUE, ADEMAIS, ADMINISTRA TODOS OS BENS DO CASAL. FIXAÇÃO CONDIZENTE COM O BINÔMIO POSSIBILIDADE E NECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO § 1.º DO ART. 1.694 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.006671-2, de Imbituba, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-07-2015).

DANOS MORAIS. Declaratória cumulada com indenização. Cartão magnético. Extravio. Financiamentos eletrônicos e saques. Fraude praticada por terceiro. Pedido de reparação. Competência das Câmaras de Direito Civil. Apelo não conhecido. Redistribuição. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024228-8, de São José, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-08-2015).