AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DECISÃO A QUO DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À VARA EM QUE TRAMITA A FALÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL EM LITÍGIO. EXEGESE DO ART. 95 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREPONDERÂNCIA DO FORUM REI SITAE EM RELAÇÃO ÀS REGRAS FIXADAS NA LEI DE FALÊNCIA (ART. 76 DA LEI N. 11.101/2006). NÃO PREVALÊNCIA DA VIS ATTRACTIVA DO JUÍZO FALIMENTAR EM AÇÃO QUE VERSE SOBRE DIREITO REAL DE PROPRIEDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "1. Em tema de ação de usucapião proposta em face da massa falida, proprietária do imóvel usucapiendo, muito embora a jurisprudência pátria não haja convergido a um entendimento pacífico, deve se tomar como mais adequada a noção de que a norma legal fixadora da competência absoluta do foro de situação do bem (art. 95 do CPC e art. 4º da Lei n. 6.969/81) prevalece sobre a vis attractiva do foro universal e indivisível da falência (art. 76 da Lei n. 11.101/05). 2. E isto porque o procedimento da ação de usucapião - talvez das ações de direito real seja a que apresenta em maior grau essa particularidade - exige, não se há negar, elevada aproximação do Estado-juiz aos fatos, dado que o rito previsto nos arts. 941 a 945 do CPC estabelece providências que se otimizam tanto mais próxima se encontrar a jurisdição, garantindo, assim, a efetividade e a celeridade processual, a substanciação do contraditório e da produção de provas, bem como, em última análise, a própria viabilidade do direito de ação, sem contudo, de outro lado, obstar significativamente a administração dos bens da massa falida pelo síndico ou mesmo a jurisdição universal do juízo falimentar" (Agravo de Instrumento n. 2013.030685-4, de Araranguá, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 19-9-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.078122-0, de Araranguá, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO LIMINAR DEFERIDO. COMODATO RESIDENCIAL. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE HERDEIRO QUE AUTORIZA A PERMANÊNCIA DO AGRAVADO. INCERTEZA QUANTO AO ESBULHO NO CASO CONCRETO. QUESTÃO A SER RESOLVIDA NA FASE INSTRUTÓRIA. REQUISITOS DO ART. 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO SATISFEITOS. DECISÃO CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.009813-9, de Içara, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. IMPUTAÇÃO DIFAMATÓRIA. DEMANDADA QUE, NO INTERIOR DE HOSPITAL, COMUNICOU À EQUIPE DE ENFERMAGEM TER PRESENCIADO O AUTOR EXECUTANDO ATOS LIBIDINOSOS EM MULHER INTERNADA QUE, NAQUELE MOMENTO, EM FACE DA DOENÇA, SE ENCONTRAVA EM ESTADO DE INCONSCIÊNCIA. INFORMAÇÃO, PRESTADA PELA MESMA ACIONADA, DANDO CONTA DE QUE O ACIONANTE SERIA UM ESTUPRADOR. SENTENÇA INACOLHEDORA DO PEDIDO, A QUAL, CONTUDO, FEZ EQUIVOCADO EXAME DA PROVA, NA MEDIDA EM QUE FICOU CARACTERIZADO O ATO ILÍCITO, PASSÍVEL DE REPARAÇÃO PECUNIÁRIA. APELO PROVIDO. Configura ato ilícito, capaz, por isto mesmo, de ensejar reparação pecuniária por dano moral, a falsa informação, prestada a terceiros pela demandada, dando conta de o autor ser notório estuprador de comunidade interiorana, sobretudo se a prova coletada não a coonesta. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.087868-8, de Trombudo Central, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DA AUTORA. CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. DESCABIMENTO. PREFACIAL RECHAÇADA. ALMEJADA ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZÁVEL DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. IMPOSSIBILIDADE. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTA A ATUAL INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ DA DEMANDANTE. CORREÇÃO MONETÁRIA INVIÁVEL. FALTA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. INTELIGÊNCIA DO ART. 462, DO CPC. RECLAMO DESACOLHIDO. Se, após o ajuizamento da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da causa, incumbirá ao magistrado levá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de compor a lide (art. 462, do Código de Processo Civil). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.041618-2, de Indaial, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. O art. 525, I, do Código de Processo Civil, estabelece que a petição de agravo será instruída, obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.040602-3, de Blumenau, rel. Des. Saul Steil, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA QUE, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENOU A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E, BEM ASSIM, ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA PARA EXCLUIR O NOME DO DEMANDANTE DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA DA DECISÃO QUE ADMITIU O APELO, GLOBALMENTE, APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 520, INC. VII, DO CPC. DEMAIS COMANDOS DO DISPOSITIVO QUE, TODAVIA, SE SUBMETEM AO DUPLO EFEITO. PRECEDENTES DA CÂMARA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O apelo interposto em face de sentença que cuidou de antecipar os efeitos da tutela, ainda que o provimento haja sido anteriormente denegado em cognição perfunctória, deve ser admitido apenas no efeito devolutivo, por interpretação extensiva do art. 520, inc. VII do CPC. 2. Não se tratando, porém, de matéria objeto de tutela de urgência, a apelação deve ser recebida em ambos os efeitos, obstando-se a imediata execução de capítulo sentencial condenatório ao cometimento do ilícito civil por dano moral. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.080264-1, da Capital - Continente, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - QUESTÃO RELATIVA À DOBRA ACIONÁRIA JÁ FOI OBJETO DE ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO (2014.012163-7) - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - DIREITO DA AGRAVADA DE PERCEPÇÃO DA PARCELA DENOMINADA "JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO" RECONHECIDA NA SENTENÇA PROFERIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE QUALQUER DECISÃO POSTERIOR ALTERANDO O ENTENDIMENTO ADOTADO PELO JUÍZO A QUO - COISA JULGADA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA CARACTERIZADA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.032788-5, de Otacílio Costa, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 20-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO HABITACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. INTERLOCUTÓRIO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. LEI N. 13.000/2014. DESACERTO. PEDIDO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE COMPROMETIMENTO FINANCEIRO DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS COM RISCO EFETIVO DE EXAURIMENTO DA RESERVA TÉCNICA DO FESA. DÉFICIT NÃO COMPROVADO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL FIRMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.025220-3, de Tubarão, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRODUTO COM DEFEITO CONSTATADO APÓS O SEU USO. FATO DO PRODUTO. APLICABILIDADE DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTE DO STJ. PRETENSÃO NÃO ATINGIDA PELA PRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA, AINDA QUE POR FUNDAMENTOS DIVERSOS (DECADÊNCIA). INDEFERIMENTO DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE ÀS EMPRESAS QUE VENDERAM OS PRODUTOS À RÉ/AGRAVANTE, QUE, POR SUA VEZ, REVENDEU-OS AO RECORRIDO, CONSUMIDOR FINAL. ALEGADA RESPONSABILIDADE DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE COM BASE EM TAL PREMISSA. HIPÓTESE, ADEMAIS, DE APLICAÇÃO DO ART. 88 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. DECISUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.077147-0, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INDEFERIMENTO. COMPRA VERBAL DE VEÍCULO. PEDIDO ANTECIPATÓRIO DE TRANSFERÊNCIA DO REGISTRO. IMPOSSIBILIDADE. AUSENTE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. NÃO COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO E SUAS CONDIÇÕES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.022203-5, de Palhoça, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. INTERLOCUTÓRIO QUE NEGOU A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL E REJEITOU AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA SEGURADORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. MEDIDA PROVISÓRIA N. 633/2013 CONVERTIDA NA LEI N. 13.000/2014. ACERTO DA DECISÃO. INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM CASOS QUE POSSAM CAUSAR IMPACTO JURÍDICO OU ECONÔMICO NO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS. PREVISÃO LEGAL QUE NÃO DISPENSA A NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO RESPECTIVO INTERESSE EM PEDIDO FUNDAMENTADO E SUBSCRITO EM NOME PRÓPRIO. INTERVENÇÃO DO ENTE PÚBLICO QUE DEVE SER REQUERIDA EM NOME PRÓPRIO. EXISTÊNCIA DE PEDIDO. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE PROVA DE COMPROMETIMENTO DA RESERVA TÉCNICA DO FESA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL MANTIDA. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. DANOS NÃO ESPECIFICADOS. PRESCINDIBILIDADE. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO DELIMITADOS. ESCLARECIMENTO COMPLEMENTAR PELA PERÍCIA. PRESCRIÇÃO. DEBATE PREMATURO. FALTA DE ELEMENTOS DE PROVA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA PELOS SEGURADOS DO MOMENTO DE EXTERIORIZAÇÃO DOS DANOS. NECESSIDADE DE AGUARDAR A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.022180-6, de Palhoça, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE REVOGA O RECEBIMENTO DE APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ATO QUE VISOU A REGULARIDADE DO PROCESSO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.031741-3, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. ALEGADA ILIQUIDEZ DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE CÁLCULOS DETALHADOS. INOCORRÊNCIA. VALOR QUE REQUER SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. TABELA CONSTANTE NA PEÇA EXECUTÓRIA. DETALHAMENTO SUFICIENTE. OBEDIÊNCIA AOS PARÂMETROS CONTIDOS NA SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.031630-1, de Tubarão, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS ENTRE CÔNJUGES. AÇÃO DE EXONERAÇÃO/REVISIONAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. ALIMENTOS FIXADOS EM ACORDO JUDICIAL. PRESTAÇÃO CONTÍNUA DA VERBA POR DEZ ANOS. CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO TRANSITÓRIA DE RESTABELECIMENTO ECONÔMICO DA EX-CÔNJUGE. SENTENÇA QUE DETERMINA MINORAÇÃO GRADUAL DO ENCARGO NOS PRÓXIMOS CINCO ANOS, ATÉ SUA EXTINÇÃO. APELO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO POSSUI RENDA DIVERSA DOS ALIMENTOS PARA SE MANTER. INSUBSISTÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DE QUE A RÉ CONTA 55 ANOS E EXERCE ATIVIDADE LABORAL. SUPOSTA ENFERMIDADE INCAPACITANTE NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. PLEITO ADESIVO. PREPARO NÃO RECOLHIDO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA ANTERIORMENTE INDEFERIDA. NEGATIVA NÃO IMPUGNADA A TEMPO E MODO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE ECONÔMICA ALEGADA A INFIRMAR O INDEFERIMENTO PRETÉRITO. INVIABILIDADE DE NOVA ANÁLISE DO PEDIDO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.037608-4, de Braço do Norte, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PODER FAMILIAR. REDUÇÃO. ALEGAÇÃO DE NASCIMENTO DE FILHA COM PROBLEMAS DE SAÚDE E DA VARIAÇÃO SALARIAL PELA FIXAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR SOBRE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. PLEITO DO DEMANDANTE DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR E VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ARGUMENTO DE MODIFICAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE NÃO COMPROVADO. ALIMENTOS QUE DEVEM INCIDIR EM PERCENTUAL SOBRE OS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE. CRITÉRIO QUE MELHOR ATENDE À PROPORCIONALIDADE. SAÚDE DA OUTRA FILHA DO ALIMENTANTE QUE NÃO SE REVELA FATOR PREPONDERANTE À DIMINUIÇÃO DO QUANTUM ALIMENTAR DA IRMÃ. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO REVISIONAL. RECURSO PROVIDO. A fixação dos alimentos deve atender ao conhecido binômio necessidade x possibilidade, insculpido no art. 1.694 do Código Civil, revelando-se viável a sua redução apenas quando demonstrada a modificação do referido binômio, nos termos do art. 1.699 do referido Diploma Legal. "Consoante entendimento pacífico nesta Corte, quando o alimentante possui vínculo de trabalho fixo, faz-se aconselhável que a obrigação alimentar seja fixada em percentual incidente sobre seus rendimentos brutos, excluídos apenas os descontos obrigatórios, e não com base no salário mínimo. Essa medida se mostra mais benéfica para ambas às partes, pois, independentemente das oscilações salariais, estará preservada a almejada proporcionalidade entre as possibilidades do alimentante e as necessidades do alimentando." (Agravo de Instrumento n. 2015.015066-2, de Criciúma, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 4-8-2015). A alegação de nova prole com problemas de saúde, por si só, não conduz a redução do quantum alimentar, devendo o Alimentante comprovar que em razão de tal fato a sua capacidade econômica diminuiu. Assim, se ao mesmo passo o pai também reduz os alimentos da filha doente, por certo não pode ser imputado à moléstia a causa para a redução dos alimentos prestados. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001043-0, de Curitibanos, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO HABITACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. INTERLOCUTÓRIO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. LEI N. 13.000/2014. DESACERTO. INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM CASOS QUE POSSAM CAUSAR IMPACTO JURÍDICO OU ECONÔMICO NO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS. PREVISÃO LEGAL QUE NÃO DISPENSA A NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO RESPECTIVO INTERESSE EM PEDIDO FUNDAMENTADO E SUBSCRITO EM NOME PRÓPRIO. INTERVENÇÃO DO ENTE PÚBLICO QUE DEVE SER REQUERIDA EM NOME PRÓPRIO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DE COMPROMETIMENTO DO FCVS, COM RISCO EFETIVO DE EXAURIMENTO DA RESERVA TÉCNICA DO FESA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL FIRMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.019208-6, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS MECÂNICOS EM VEÍCULO IMPORTADO. LIMINAR INITIO LITIS QUE DETERMINA A IMEDIATA SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS PELA REVENDEDORA (PRIMEIRA RÉ) E PELA IMPORTADORA DO AUTOMÓVEL (SEGUNDA DEMANDADA). RECURSO DA LOJA. AVENTADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSURGÊNCIA NÃO VEICULADA EM PRIMEIRO GRAU. DISCUSSÃO DE TEMA NÃO ENFRENTADO PELA DECISÃO RECORRIDA. RECLAMO NÃO CONHECIDO NO PONTO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE IRRESPONSABILIDADE QUANTO AO REPARO, FACE À PLENA IDENTIFICAÇÃO DO FABRICANTE E DO IMPORTADOR. INVOCAÇÃO DO ARTIGO 13 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DOCUMENTAÇÃO ENCARTADA AOS AUTOS. DIVERSAS INTERVENÇÕES MECÂNICAS REALIZADAS PELA REVENDEDORA (PÓS-VENDA). IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DA ORIGEM DO VÍCIO (FABRICAÇÃO OU EQUÍVOCO NA MANUTENÇÃO REALIZADA). RECOMENDÁVEL SOLIDARIEDADE DAS RÉS QUANTO AO CUMPRIMENTO DA LIMINAR. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.094562-8, de Criciúma, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. SEGURO HABITACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO OBRIGACIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. AGRAVO RETIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NA LIDE. LEI N. 12.409/2011 E LEI N.13.000/2014. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E REMESSA DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA FEDERAL. HIPÓTESE REFUTADA. PEDIDO DA PRÓPRIA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUSÊNCIA, NO ENTANTO, DE PROVA DE COMPROMETIMENTO DO FCVS, COM RISCO EFETIVO DE EXAURIMENTO DA RESERVA TÉCNICA DO FESA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SEGURADORA QUE NÃO ATUA MAIS NO SFH. AFASTADO. BENEFICIÁRIA DOS PRÊMIOS PAGOS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AVISO DE SINISTRO NÃO ENCAMINHADO À SEGURADORA. IRRELEVÂNCIA EM VIRTUDE DA MANIFESTA RESISTÊNCIA AO PLEITO AUTORAL DEDUZIDA NA CONTESTAÇÃO. PARTICIPAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO. DESCABIMENTO. RELAÇÃO PRIVADA DE SEGURO DA QUAL NÃO PARTICIPOU. DECADÊNCIA. ALEGAÇÃO IMPERTINENTE. PRAZO QUE SE REFERE A CASOS DE REDIBIÇÃO OU ABATIMENTO DO PREÇO DA COISA RECEBIDA EM VIRTUDE DE CONTRATO COMUTATIVO. RELAÇÃO SECURITÁRIA. CONTRATO TIPICAMENTE ALEATÓRIO. PRESCRIÇÃO. DEBATE PREMATURO. FALTA DE ELEMENTOS DE PROVA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA PELA SEGURADA DO MOMENTO DE EXTERIORIZAÇÃO DOS DANOS. NECESSIDADE DE AGUARDAR A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA TÉCNICA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À COHAB/SC. INOVAÇÃO RECURSAL. PRETENSÃO NÃO CONHECIDA. AGRAVO RETIDO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PARTES QUE SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR DE SERVIÇOS. REQUISITOS PREENCHIDOS. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE DANOS DECORRENTES DE FALHAS NA CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL SEGURADO. UNIDADE HABITACIONAL REFORMADA E AMPLIADA. PERIGO DE DESMORONAMENTO FUTURO NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA INVERTIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.034359-7, de Lages, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA DE BEM IMÓVEL POR PECÚNIA. PEDIDO QUE NÃO INCIDE EM VIOLAÇÃO AO ROL DO ART. 655, DO ESTATUTO DE RITOS. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA MAIOR EFETIVIDADE DO PAGAMENTO AO CREDOR E DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR, EXEGESE DOS ARTS. 612 E 620 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A execução de sentença ou cumprimento de sentença deve ser feito, por óbvio, com menor onerosidade para a devedora, não perdendo-se de vista, entretanto, que impõe-se observado, também, o interesse da parte credora na satisfação daquilo que lhe é devido. Nesse contexto, a garantia do juízo em pecúnia é medida que deve sempre ser priorizada, especialmente quando essa é a vontade exprimida pela parte devedora em assim fazê-lo, denotando inequívoco meio de melhor satisfazer o credor. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.087195-2, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. PODER FAMILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FIXAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR EM 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM ALIMENTAR. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE ADEQUADO. ART. 1.694 DO CÓDIGO CIVIL. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE OBSERVADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. A fixação dos alimentos deve atender ao conhecido binômio necessidade x possibilidade. Demonstrada a compatibilidade do montante arbitrado com a necessidade do Alimentando e a possibilidade da Alimentante, não há que se cogitar em minoração da verba alimentar. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.006533-2, de São Joaquim, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).