APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMANDA RELACIONADA A PREJUÍZOS ORIUNDOS DA CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA. EMPRESA RÉ DETENTORA DE CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO PARA A GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO PÚBLICO DELEGADO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Nos termos do art. 3º, do Ato Regimental n. 41/2000, com a redação que lhe foi dada pelo Ato Regimental n. 109/2010, compete a uma das Câmaras de Direito Público, deste Tribunal, o julgamento dos recursos relacionados com atos que tenham origem na concessão do serviço público. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013176-2, de Anita Garibaldi, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO DE FOTO EM MATÉRIA JORNALÍSITCA, PELA QUAL SE PODE IDENTIFICAR A PROTAGONISTA. ÂNGULO ESCOLHIDO PELO JORNAL A SUGERIR A EXISTÊNCIA DE BEIJO NA BOCA EM NOTÁVEL FIGURA PÚBLICA. GRAVES REPERCUSSÕES SOCIAIS, FAMILIARES E CONJUGAIS A DESVELAR VERDADEIRO ABALO ANÍMICO, MUITO ALÉM DO MERO ABORRECIMENTO DO COTIDIANO. LIBERDADE DE IMPRENSA E DEVER DE INFORMAR INCONFUNDÍVEIS COM A TESE DA AMPLA IRRESPONSABILIDADE DA IMPRENSA. FOTOGRAFIA, ADEMAIS, DISSOCIADA DO CONTEÚDO INFORMATIVO PRESENTE NA REPORTAGEM, VOLTADA A NOTICIAR A PRESENÇA DE FIGURA PÚBLICA EM EVENTO SINDICAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. No caso concreto, o jornal, em franca homenagem ao sensacionalismo, ao escárnio desnecessário, mas inegavelmente lucrativo, ponderando sua responsabilidade para com os protagonistas da foto e uma "boa piada", preferiu-a em detrimento da seriedade e profissionalismo, escolha que demonstra o abuso do direito de informar. Sendo o abuso de direito categoria específica de ato antijurídico e, ao mesmo tempo, dissociado historicamente dos negros tempos da censura, não pode o Judiciário fazer ode à irresponsabilidade da imprensa, tampouco negligenciar seu poder de formar opiniões, e, mais relevante ainda, notadamente diante de sua força sugestiva e potencial de atingir às massas, seu poder de vulnerar vidas, estragar casamentos e destruir carreiras. Tamanho poder deve ser usado com ponderação e, quando comprovadamente extrapolar sua função social, ofendendo direitos fundamentais dos cidadãos, por motivo fútil como os que aqui se apresentam, compete a sujeição aos ditames da responsabilidade civil que é, em última instância, o melhor guia de convivência civilizada em sociedade. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026977-6, de Criciúma, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO OBRIGACIONAL. COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. FALECIMENTO DO SEGURADO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO À CONJUGE, A QUEM O SEGURADO DEU À CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NA ORIGEM. APELO DA SEGURADORA DEMANDADA. ALEGAÇÃO DE QUE, QUANDO DA RENOVAÇÃO DO SEGURO, O INSTITUIDOR ALTEROU O NOME DA BENEFICIÁRIA, SACANDO O DA ESPOSA EM FAVOR DA MULHER COM QUEM MANTINHA SUPOSTA UNIÃO ESTÁVEL. SEGURADO QUE, NO ENTANTO, QUANDO FOI A ÓBITO, AINDA ERA CASADO COM A AUTORA. SEGURADORA QUE NÃO FAZ PROVA DE O AUTOR DO SEGURO, QUANDO DA INSTITUIÇÃO, ESTAR SEPARADO JUDICIALMENTE OU DE FATO. VIGÊNCIA, NO CASO, DAS REGRAS CONJUGADAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 793 E 1.727 DO CÓDIGO CIVIL. PREVALÊNCIA DO DIREITO DA ESPOSA AO RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA EM DETRIMENTO DA PRETENSA COMPANHEIRA. APELO DESPROVIDO. 1. Se, ao tempo da contratação do seguro, o segurado era casado, então não lhe era possível indicar como beneficiária a sua concubina (CC art. 793). 2. Considerado o seguro contratado, na dúvida a respeito de quem tinha o legítimo direito à percepção da indenização securitária, cumpria à seguradora, a tempo e modo, o aforamento da competente ação de consignação em pagamento, para que o estado-juiz assim o decidisse. 3. Se a seguradora, contudo, quando do adimplemento do compromisso, ignorou essa regra, e, agindo com displicência, pagou a indenização securitária a quem não tinha esse direito, então agiu por sua própria conta e risco, pelo que impende lembrar-lhe do conhecido provérbio forense segundo o qual quem paga mal paga duas vezes. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.078553-4, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA DOS INTERESSES DOS CONSUMIDORES. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. MATÉRIAS APRECIADAS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AFORADO EM ÉPOCA PRETÉRITA. INVIABILIDADE DE REANÁLISE. PRECLUSÃO VERIFICADA. MÉRITO. DEMANDA AJUIZADA PELA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DEFESA DA SAÚDE DO CONSUMIDOR EM FACE DE COMPANHIA DE BEBIDAS. DISCUSSÃO ACERCA DA IRREGULARIDADE DA DESCRIÇÃO "SEM ÁLCOOL" NO RÓTULO DA CERVEJA KRONENBIER. SITUAÇÃO INOCORRENTE. ILÍCITO VERIFICADO. TEMA ENFRENTADO EM JULGAMENTO PELA JUSTIÇA GAÚCHA, COM POSTERIOR CONFIRMAÇÃO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FUNDAMENTOS, ADEMAIS, REAFIRMADOS NA PRESENTE SOLUÇÃO. PLEITO INDENIZATÓRIO. ELEMENTOS COLIGIDOS NOS AUTOS QUE EVIDENCIAM A LESIVIDADE DA PRESENÇA DE ÁLCOOL NA CERVEJA, AINDA QUE EM PERCENTUAIS MÍNIMOS. INFRINGÊNCIA AO DEVER DE INFORMAÇÃO NA RELAÇÃO DE CONSUMO, EM AFRONTA AOS DITAMES DO CDC. DEVER DE REPARAR CARACTERIZADO, COM SUPEDÂNEO NO ART. 12, C/C OS ARTS. 6º, III; 9º; 31 e 37, DA LEI N. 8.078/90. VALOR ARBITRADO EM FACE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E EM PROPORÇÃO SUFICIENTE A POSSIBILITAR A IMPLANTAÇÃO DE MEDIDAS QUE BENEFICIEM OS CONSUMIDORES DO ESTADO. REVERSÃO EM FAVOR DO FUNDO PARA RECONSTITUIÇÃO DE BENS LESADOS - FRBL, INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL N. 15.694/2011. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO, CONSIDERANDO O GRAU DE ÊXITO QUANTO AOS PEDIDOS DESFERIDOS NA PEÇA INAUGURAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.014622-8, da Capital, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO. RECEBIMENTO NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. - EFEITO SUSPENSIVO. POSSIBILIDADE. ART. 520, II, DO CPC. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. PRIVILÉGIO DOS INTERESSES DA ALIMENTANDA. PRESERVAÇÃO DE SUAS NECESSIDADES. ENTENDIMENTO RECOMENDÁVEL TAMBÉM EM VIRTUDE DAS PARTICULARIDADES DO CASO. ALIMENTANDA COM 20 ANOS. FREQUÊNCIA A CURSO TÉCNICO. CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E POSSIBILIDADE DE AUTOSSUSTENTO NÃO COMPROVADAS. - "A apelação interposta contra sentença que exonera a pensão alimentícia deve ser recebida em ambos os efeitos (art. 520, CPC), dado a exceção contida no inc. II do aludido dispositivo aplicar-se apenas ao apelo desafiador do decisório que "condenar à prestação de alimentos". (TJSC, AI n. 2014.060057-3, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. em 22-01-2015). DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.028098-9, de Lages, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE - REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - MENSALIDADE MAJORADA POR ALTERAÇÃO DE FAIXA ETÁRIA - PROCEDÊNCIA NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO DA RÉ - 1. PRESCRIÇÃO - DECLATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA E REVISIONAL - PRAZO ANUAL - INAPLICABILIDADE - PRAZO DECENAL - ART. 205 DO CC - OCORRÊNCIA - PRELIMINAR AFASTADA - 2. IRRETROATIVIDADE DA LEI DOS PLANOS DE SAÚDE E DO ESTATUTO DO IDOSO EM CONTRATOS FIRMADOS ANTES DE SUA VIGÊNCIA - ACOLHIMENTO - LIDE JULGADA COM BASE NO CDC - 3. REAJUSTE DE MENSALIDADE POR FAIXA ETÁRIA - LEGALIDADE - CLÁUSULA QUE AUMENTA MENSALIDADE EM RAZÃO DA IDADE - CLÁUSULA DE ACORDO COM O BINÔMIO CUSTO/BENEFÍCIO - LIVRE INICIATIVA ASSEGURADA PELO ART. 170 DA CF - TESE ACOLHIDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. 1. Em revisão de cláusula considerada abusiva pelo usuário de plano de saúde, o prazo prescricional aplicável é de 10 anos. 2. O contrato é julgado com base na lei vigente à época de sua contratação porque a LPS não retroage para atingir contratos firmados antes de sua vigência. 3. É possível a majoração da mensalidade de plano de saúde dentro dos parâmetros contratuais de custo/benefício, incluindo-se nestes a faixa etária do consumidor. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.045104-5, de Itapoá, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO ADESIVO DO AUTOR. APELO POR ELE JÁ INTERPOSTO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO MANEJADOS APÓS A QUINZENA LEGAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 508 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DO CONDOMÍNIO RÉU. DELIBERAÇÕES ACERCA DO RATEIO DE GASTOS COM BENFEITORIAS VOLUPTUÁRIAS E ÚTEIS VINCULADAS A ASSEMBLEIAS ANTERIORES. QUÓRUM LEGAL OBSERVADO. VALIDADE DA COBRANÇA. SENTENÇA REFORMANDA NO PONTO. INSURGÊNCIA QUANTO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. PROCEDIMENTO AUTÔNOMO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.090065-5, de Gaspar, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO (DOAÇÃO) C/C DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO RECOLHIMENTO DA MULTA FIXADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXIGÊNCIA APENAS QUANDO SE TRATA DE REITERAÇÃO DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS. NÃO CONSTATAÇÃO. APELO CONHECIDO. PRELIMINARES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PELO DESACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DILAÇÃO PROBATÓRIA DISPENSÁVEL. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE AO DESLINDE DO FEITO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. ART. 252, CC/16. ANULABILIDADE DE ATO REALIZADO POR MULHER SEM AUTORIZAÇÃO DO MARIDO. PRAZO DE DOIS ANOS PARA PROPOR A AÇÃO, CONTADOS DO TÉRMINO DA SOCIEDADE CONJUGAL. TERMO INICIAL. DATA DA SEPARAÇÃO JUDICIAL OU DA SENTENÇA DE DIVÓRCIO. ART. 2º, LEI n. 6.515/77 (ART. 1.571 DA LEI CIVIL ATUAL). PRECEDENTES DO STJ. ANULABILIDADE POR SIMULAÇÃO. ART. 178, § 9º, V, "b", CC/16. PRESCRIÇÃO QUE NÃO CORRE ENTRE CÔNJUGES, NA CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO. LAPSOS NÃO TRANSCORRIDOS. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 219, § 4º, CPC. AUTOR QUE NÃO CONTRIBUIU PARA A DEMORA NA CITAÇÃO. SÚMULA 106, STJ. MÉRITO. DOCUMENTO APRESENTADO COM AS RAZÕES DE APELO. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE PROVA NOVA. ART. 397, CPC. ADEMAIS, INSUFICIENTE PARA CORROBORAR A TESE DEFENSIVA. DOAÇÃO DE COTAS SOCIAIS DA EMPRESA REQUERIDA, REALIZADA ENTRE A CÔNJUGE MEEIRA E AS FILHAS DO CASAL, ANTES DE TERMINADA A UNIÃO. FALTA DE CONSENTIMENTO DO MARIDO. ANUÊNCIA NÃO COMPROVADA PELOS RÉUS. DANOS MATERIAIS. JULGAMENTO ULTRA PETITA INOCORRENTE. NÃO CONDENAÇÃO À DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ACRESCIDO POSTERIORMENTE AO TÉRMINO DA VIDA EM COMUM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. ATENÇÃO AOS PARÂMETROS DO ART. 20, § 3º, CPC. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS DE COMINAÇÃO DA PENALIDADE NÃO VERIFICADOS. PUNIÇÃO AFASTADA. PREQUESTIONAMENTO. DECISUM SUFICIENTEMENTE MOTIVADO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS ARTIGOS REFERIDOS PELA PARTE. RECURSO DOS RÉUS ROMAÇO, VANESSA E MARGARET PROVIDO EM PARTE. APELO DA DEMANDADA JANAÍNA DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.087602-1, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO (DOAÇÃO) C/C DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO RECOLHIMENTO DA MULTA FIXADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXIGÊNCIA APENAS QUANDO SE TRATA DE REITERAÇÃO DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS. NÃO CONSTATAÇÃO. APELO CONHECIDO. PRELIMINARES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PELO DESACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DILAÇÃO PROBATÓRIA DISPENSÁVEL. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE AO DESLINDE DO FEITO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. ART. 1.649, CC. ANULABILIDADE DE ATO REALIZADO POR MULHER SEM AUTORIZAÇÃO DO MARIDO. PRAZO DE DOIS ANOS PARA PROPOR A AÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA SEPARAÇÃO JUDICIAL OU DA SENTENÇA DE DIVÓRCIO. ART. 2º, LEI n. 6.515/77 (ART. 1.571 DA LEI CIVIL ATUAL). PRECEDENTES DO STJ. LAPSO NÃO TRANSCORRIDO. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 219, § 4º, CPC. AUTOR QUE NÃO CONTRIBUIU PARA A DEMORA NA CITAÇÃO. SÚMULA 106, STJ. MÉRITO. DOCUMENTO APRESENTADO COM AS RAZÕES DE APELO. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE PROVA NOVA. ART. 397, CPC. ADEMAIS, INSUFICIENTE PARA CORROBORAR A TESE DEFENSIVA. DOAÇÃO DE COTAS SOCIAIS DA EMPRESA REQUERIDA, REALIZADA ENTRE A CÔNJUGE MEEIRA E AS FILHAS DO CASAL. SEPARAÇÃO DE FATO OCORRIDA ANTES DO ATO IMPUGNADO. IRRELEVÂNCIA. AUTORIZAÇÃO MARITAL NECESSÁRIA PORQUE NÃO OPERADA A SEPARAÇÃO JUDICIAL. ROMPIMENTO DA VIDA COMUM QUE APENAS EXTINGUE O REGIME DE BENS. FALTA DE CONSENTIMENTO DO MARIDO. ANUÊNCIA NÃO COMPROVADA PELOS RÉUS. DANOS MATERIAIS. DIVISÃO DAS COTAS SOCIAIS QUE ACRESCERAM AO PATRIMÔNIO NA CONSTÂNCIA DO VÍNCULO. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. ATENÇÃO AOS PARÂMETROS DO ART. 20, § 3º, CPC. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS DE COMINAÇÃO DA PENALIDADE NÃO VERIFICADOS. PUNIÇÃO AFASTADA. PREQUESTIONAMENTO. DECISUM SUFICIENTEMENTE MOTIVADO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS ARTIGOS REFERIDOS PELA PARTE. RECURSO DOS RÉUS IRMÃOS STASSUN, VANESSA E MARGARET PROVIDO EM PARTE. APELO DA DEMANDADA JANAÍNA DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.087601-4, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO DE VIDA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INVALIDEZ - COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INSURGÊNCIA DA AUTORA - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - INVALIDADE DA PERÍCIA - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Não há motivo para cassar a sentença quando as provas acostadas aos autos são suficientes para o julgamento da lide. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024834-5, de Mafra, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - CORREÇÃO MONETÁRIA DE VALOR INDENIZATÓRIO PAGO ADMINISTRATIVAMENTE - SENTENÇA PROCEDENTE - RECURSO DA SEGURADORA - 1. PRELIMINAR DE INCLUSÃO DA SEGURADORA LÍDER NO POLO PASSIVO DA DEMANDA - LIVRE ESCOLHA DO SEGURADO - INDEFERIMENTO - 2. IMPOSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR - INACOLHIMENTO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Seguradora participante de consórcio que gerencia a distribuição de fundos destinados ao seguro DPVAT é parte legítima passiva ad causam para ser demandada por cobrança. 2. Em sede de seguro obrigatório (DPVAT) a correção monetária tem seu termo a quo incidindo a partir da MP n. 340/06 e seu término por ocasião do pagamento integral. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091726-5, de Palhoça, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DO AUTOR - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO - NOVEL ENTENDIMENTO DA CÂMARA - MEDIDA PROVISÓRIA 340/06 - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA - ADEQUAÇÃO DO TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. Em sede de seguro obrigatório (DPVAT) a correção monetária tem seu termo a quo incidindo a partir da MP n. 340/06 e seu término por ocasião do pagamento integral. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003097-5, de Brusque, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ATO IMPUGNADO PRATICADO POR DIRETOR DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO PARTICULAR. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. SUSCITAÇÃO DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO POR ESTA CÂMARA. ENTIDADE PRIVADA. NATUREZA DO ATO IMPUGNADO QUE SE REVESTE DE CARÁTER PÚBLICO, ATINENTE À DELEGAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO ATO À LUZ DAS RESOLUÇÕES N. 74/2010 DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, N. 3/2010 DA CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO E DA LEI N. 9.394/96 (LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO). SITUAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O FATO DE A ATIVIDADE DE ENSINO NÃO SER PRIVATIVA DO ESTADO. MANDADO DE SEGURANÇA SÓ CABÍVEL, ALIÁS, CONTRA ATO DE DIRIGENTES DE PESSOAS JURIDICAS PRIVADAS NO EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES DO PODER PÚBLICO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO EVIDENCIADA. EXEGESE DOS ATOS REGIMENTAIS NS. 41/2000 E 109/2010. ENTENDIMENTO DO ÓRGÃO ESPECIAL A AMPARAR A SUSCITAÇÃO. REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.041360-5, de Tubarão, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ADEQUAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE VALOR INDENIZATÓRIO PAGO ADMINISTRATIVAMENTE - SENTENÇA PROCEDENTE - RECURSO DA SEGURADORA - IMPOSSIBILIDADE DE ATUALIZAR O VALOR - INACOLHIMENTO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Em sede de seguro obrigatório (DPVAT) a correção monetária tem seu termo a quo incidindo a partir da MP n. 340/06 e seu término por ocasião do pagamento integral. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026356-4, de Rio do Campo, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR INDENIZATÓRIO - TERMO A QUO - MEDIDA PROVISÓRIA 340/06 - CONVERSÃO DO SALÁRIO MÍNIMO PARA VALOR FIXO - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DA SEGURADORA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - INOCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Em sede de seguro obrigatório (DPVAT) a correção monetária tem seu termo a quo incidindo a partir da MP n. 340/06 e seu término por ocasião do pagamento integral. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083153-9, de Blumenau, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DO AUTOR - INDENIZAÇÃO INTEGRAL - IMPOSSIBILIDADE - INVALIDEZ INDEMONSTRADA - PERÍCIA JUDICIAL CONCLUSIVA - CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE - TERMO A QUO - MEDIDA PROVISÓRIA 340/06 - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. Demonstrado por perícia judicial que o segurado não é portador de invalidez permanente, improcede pagamento indenizatório pelo seguro DPVAT. Em sede de seguro obrigatório (DPVAT) é indispensável a correção monetária a partir da MP n. 340/06 - dispensa do salário mínimo como parâmetro do seguro - para que se mantenha o seu valor securitário até a data de seu pagamento em acidentes posteriores a 29-12-2006. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058662-7, de Brusque, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).

PROCESSO CIVIL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TUTELA ANTECIPADA - SUPERVENIENTE RETRATAÇÃO DO JULGADOR ALTERANDO DECISUM OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PERDA DE OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. Consubstanciado o interesse processual na necessidade ou na utilidade da prestação jurisdicional, falece objeto ao agravo se o magistrado a quo alterou os termos da decisão recorrida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.039449-1, de Balneário Piçarras, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DO AUTOR - PERDA FUNCIONAL EM PUNHO - MÉDIA REPERCUSSÃO - INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO - FIXAÇÃO A PARTIR DA MEDIDA PROVISÓRIA 340/06 - POSSIBILIDADE - ADEQUAÇÃO EX OFFICIO DA CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. Perda funcional de repercussão média, em punho, deve ser indenizada em 12,5% do limite indenizatório legal máximo segurado pelo DPVAT. Em sede de seguro obrigatório (DPVAT) a correção monetária tem seu termo a quo incidindo a partir da MP n. 340/06 e seu término por ocasião do pagamento integral. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018502-6, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - PARCIAL PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - VALOR INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PERDA FUNCIONAL COMPLETA EM MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO - INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO - FIXAÇÃO A PARTIR DA MEDIDA PROVISÓRIA 340/06 - POSSIBILIDADE - ADEQUAÇÃO EX OFFICIO DA CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. Perda funcional completa em mão esquerda, deve ser indenizada em 70% do limite indenizatório legal máximo segurado pelo DPVAT. Em sede de seguro obrigatório (DPVAT) a correção monetária tem seu termo a quo incidindo a partir da MP n. 340/06 e seu término por ocasião do pagamento integral. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008555-1, de Araranguá, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - COBRANÇA DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - PROCEDÊNCIA NO JUÍZO A QUO - INSURGÊNCIA DA RÉ - PAGAMENTO DE MENSALIDADE NÃO REALIZADO POR CULPA DA AUTORA - TESE AFASTADA - AUSÊNCIA DE CULPA - SERVIÇOS EDUCACIONAIS PRESTADOS PELA REQUERENTE - PRESTAÇÕES PARCIALMENTE PAGAS - IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO POR PERDA DE EMPREGO - CONDIÇÃO QUE NÃO LHE EXIME DA OBRIGAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - APELO IMPROVIDO. Provado o contrato entre as partes e prestados os serviços educacionais, incumbe à consumidora provar fatos que lhe eximam do pagamento das mensalidades escolares devidas, mais juros e correção monetária. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.042558-3, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).