DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS À EX-ESPOSA. RECURSO DA VIRAGO. EXISTÊNCIA DE VÍNCULO FAMILIAR. ALIMENTANDA QUE POSSUI IDADE AVANÇADA, SOFRE DE PROBLEMAS DE SAÚDE, FOI APOSENTADA POR INVALIDEZ E DECLARADA INCAPAZ EM AUTOS DE INTERDIÇÃO. APOSENTADORIA EM VALOR MÓDICO. AGRAVADO QUE POSSUI BOM PADRÃO DE VIDA E PRESTOU ALIMENTOS À AGRAVANTE APÓS O ROMPIMENTO CONJUGAL DURANTE DOIS ANOS. NECESSIDADE PRESUMIDA DE CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO. EXEGESE DO ART. 1.694 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Configurada perfunctoriamente a obrigação alimentar e na falta de outros elementos de prova, a idade do alimentando e sua relativa incapacidade não pode ser desprezada para a fixação de alimentos provisórios. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.004010-3, de Itapema, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, GUARDA DA FILHA DO CASAL, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS E DÍVIDAS. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO PARCIAL, EXCETO QUANTO AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS EM CASO DE DESEMPREGO OU TRABALHO AUTÔNOMO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A HOMOLOGAÇÃO VINCULARIA SUA EFICÁCIA A EVENTO FUTURO E INCERTO. RECURSO DE APELAÇÃO DOS AUTORES. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE QUE A HOMOLOGAÇÃO DA REFERIDA CLÁUSULA NÃO REVESTE A DECISÃO DE QUALQUER INCERTEZA. INSUBSISTÊNCIA. REGULAÇÃO DOS ALIMENTOS ÀS SITUAÇÕES HIPOTÉTICAS DE DESEMPREGO E TRABALHO VOLUNTÁRIO QUE NÃO ENTREGA AOS JURISDICIONADOS PRESTAÇÃO CERTA. IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAR A EFICÁCIA DA SENTENÇA A EVENTO FUTURO E INCERTO. EXEGESE DO ARTIGO 460, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADEMAIS, CLÁUSULA CONDICIONAL QUE POSSIBILITARIA A REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR EM CASO DE ALTERAÇÃO DA ATIVIDADE LABORAL DO ALIMENTANTE. MEDIDA QUE NÃO ATENDE AO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069448-4, de Joinville, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESENÇA DE CORPO ESTRANHO EM PRODUTO ALIMENTÍCIO (BISCOITO). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FACE A INGESTÃO DE PEQUENA PROPORÇÃO DA PARTE CONTAMINADA DO PRODUTO. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA VISANDO O RECONHECIMENTO DO DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DO VÍCIO DO PRODUTO COLOCADO NO MERCADO PELA REQUERIDA. SUBSISTÊNCIA. ANÁLISE DOS ELEMENTOS ENSEJADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONJUNTO PROBATÓRIO AMEALHADO AOS AUTOS COMPROVANDO A CONTAMINAÇÃO DO ALIMENTO, FORMANDO CROSTA NO ENTORNO DO BISCOITO. EVIDENCIADA A EXISTÊNCIA DE SUBSTÂNCIA NEGRA REVESTINDO PARTE DOS BISCOITOS. COMPROVAÇÃO CONSUMO PARCIAL DO ALIMENTO CONTAMINADO. ILICITUDE EVIDENCIADA. ABALO MORAL DECORRENTE DA EXPOSIÇÃO A RISCO DA SAÚDE DO CONSUMIDOR. FATO QUE AFETA DIRETAMENTE O ÍNTIMO DA VÍTIMA. QUEBRA DA CONFIANÇA NA QUALIDADE DO PRODUTO ALIMENTAR. DEVER DO FORNECEDOR DE OFERECER PRODUTO SEGURO AO CONSUMO HUMANO. EXEGESE DOS ARTIGOS 6º E 8º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVER DO FORNECEDOR DE RESSARCIR OS DANOS IMATERIAIS EXPERIMENTADOS POR QUEM CONSUMIU O PRODUTO CONTAMINADO. DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 2 0.000,00 (VINTE MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ALÉM DO CARÁTER INIBIDOR E PEDAGÓGICO IMPRESCINDÍVEIS À REPRIMENDA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DA EMPRESA REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE VALORIZAÇÃO DO TRABALHO DO ADVOGADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1º, IV, 133 E 170 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.090293-4, de Camboriú, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU A ALMEJADA CONCESSÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR À EMPRESA AGRAVADA QUE SE ABSTIVESSE DE COBRAR OU EXECUTAR AS NOTAS PROMISSÓRIAS QUE ESTÃO EM SEU PODER E PROVIDENCIASSE A ADEQUAÇÃO DA COBERTURA DA GARAGEM DO AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES À CONCESSÃO DA TUTELA PRETENDIDA EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO NÃO VERIFICADOS. REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO CONFIGURADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A concessão da tutela antecipada tem como pressupostos a existência de prova inequívoca capaz de convencer o magistrado da verossimilhança das alegações e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (artigo 273 do CPC). Ausente um destes requisitos legais, a antecipação da tutela jurisdicional não pode ser concedida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.092611-6, de Blumenau, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-09-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE FIRMADO ENTRE O SINDICATO E A UNIMED. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO EM RAZÃO DE INADIMPLÊNCIA. SINDICATO QUE NÃO REPASSOU À UNIMED AS MENSALIDADES QUITADAS PELOS USUÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA UNIMED. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO INICIAL QUE FOI DELIMITADO E ESPECIFICADO NA DECISÃO RECORRIDA. INTENÇÃO DO JULGADOR DE ASSEGURAR O RESULTADO PRÁTICO DA PROVIDÊNCIA. ARTIGO 84 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ARTIGO 461 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. INADIMPLÊNCIA DA PARTE CONTRATANTE INCONTROVERSA. RESCISÃO DO CONTRATO PERMITIDA. NOTIFICAÇÕES EFETIVADAS INFORMANDO SOBRE O DÉBITO EXISTENTE. AUSÊNCIA DO DEVER DE PROVIDENCIAR A MIGRAÇÃO DA MODALIDADE COLETIVA PARA A INDIVIDUAL NOS MOLDES DO CONTRATO ORIGINALMENTE FIRMADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Mesmo que em algumas situações o princípio da autonomia da vontade ceda lugar às disposições cogentes do CDC, não há como obrigar as operadoras de planos de saúde a manter válidas, para um único segurado, as condições e cláusulas previstas em contrato coletivo de assistência à saúde já extinto (REsp n. 1119370/PE, rela. Mina. Nancy Andrighi, Terceira Turme. Dje de 17-12-2010). RECURSO DO SINDICATO. ABALO MORAL CONSTATADO. AUTORES QUE EFETUARAM O PAGAMENTO DAS MENSALIDADES MAS FICARAM SEM ASSISTÊNCIA EM RAZÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO POR INADIMPLÊNCIA. RECLAMO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DOS AUTORES. DANOS MORAIS. QUANTUM. APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA ARBITRADA EM QUANTIA ADEQUADA E SUFICIENTE À REMUNERAÇÃO CONDIGNA DO ADVOGADO. PREQUESTIONAMENTO DESNECESSÁRIO. RECLAMO DESPROVIDO. O valor da indenização por danos morais envolve critérios subjetivos em seu arbitramento e não deve abranger montante que possa caracterizar enriquecimento ilícito, nem tampouco valor insignificante frente ao constragimento suportado. Sua fixação deve considerar os diversos fatores que envolveram o ato lesivo e o dano dele resultante, em especial, a duração, intensidade, gravidade e repercussão da ofensa, as causas que deram origem à lesão e a condição sócio-econômica das partes. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.010953-1, de Navegantes, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-09-2015).

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. AUTOS CONCLUSOS A ESTE RELATOR EM 20/07/2015. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E DE PENHORA DE VENCIMENTOS DO EXECUTADO PARA SATISFAÇÃO DESSA VERBA. INSURGÊNCIA. VERBA HONORÁRIA DEVIDA. MOMENTO PARA SUA FIXAÇÃO. DEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DA EXECUÇÃO. EXEGESE DO ART. 652-A DO CPC. ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA NESSE INSTÂNCIA RECURSAL EM QUANTIA EQUIVALENTE A 15% DO VALOR DO CRÉDITO. INVIÁVEL, TODAVIA, A PENHORA DE VALORES PARA A SATISFAÇÃO DESSE CRÉDITO. EXIGIBILIDADE DA VERBA SUSPENSA POR SER O EXECUTADO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 12 DA LEI 1.060/50. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.086947-6, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATORIA POR PERDAS E DANOS DECORRENTES DO INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO DA DEMANDANTE. ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE A EMPRESA ESTIPULANTE DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL POSTULAR O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PELA DEMANDADA (COM FULCRO NO ARTIGO 436 DO CÓDIGO CIVIL). INSUBSISTÊNCIA. SITUAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O PLEITO EXORDIAL. PARTE QUE NÃO REQUER O CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO PREVISTA EM CONTRATO, MAS SIM O RESSARCIMENTO POR PERDAS E DANOS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA AUTORA AO POSTULAR A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA BENEFICIÁRIA, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROPRIEDADE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO REQUERENDO EM NOME PRÓPRIO DIREITO ALHEIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061786-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA INEXISTENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA REQUERIDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INSUBSISTÊNCIA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA DEMANDADA RESPONSÁVEL PELA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO. PRELIMINAR RECHAÇADA. MÉRITO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO CONSUMERISTA. EQUIPARAÇÃO DA VÍTIMA DO EVENTO DANOSO A CONSUMIDOR. EXEGESE DO ARTIGO 17 DO REFERIDO DIPLOMA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE NÃO TER PRATICADO QUALQUER ILÍCITO. PLEITO DE APLICABILIDADE DA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR CULPA DE TERCEIRO. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA EXISTÊNCIA DE DÉBITO A JUSTIFICAR A ANOTAÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. ÔNUS QUE INCUMBIA À DEMANDADA. EXEGESE DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ARTIGO 14, §3º DO CÓDIGO CONSUMERISTA. DÉBITO ENSEJADOR DA NEGATIVAÇÃO CONTRAÍDO POR SUPOSTA FRAUDE DE TERCEIRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PARTE DA REQUERIDA QUE NÃO OPEROU COM A CAUTELA NECESSÁRIA NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO DA RELAÇÃO COMERCIAL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE-ECONÔMICA. ILICITUDE DA INSCRIÇÃO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). PRIVAÇÃO INJUSTIFICADA DO USO DO NOME PERANTE O MERCADO DE CONSUMO. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DE PERSONALIDADE ELENCADOS NO ARTIGO 5º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DA REQUERIDA DE MINORAÇÃO DO VALOR FIXADO NO PRIMEIRO GRAU EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). DESCABIMENTO. BEM EVIDENCIADO O CARÁTER INIBITÓRIO E PEDAGÓGICO DO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO. VALOR, ADEMAIS, RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO À DIGNIDADE E CIDADANIA DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053003-5, de Itajaí, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RESTRIÇÃO CREDITÍCIA INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DE TODOS OS PROTESTOS E INSCRIÇÕES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONTUDO, AFASTADA COM RELAÇÃO A DOIS DOS QUATRO AUTORES. RECURSO DOS AUTORES. PLEITO VISANDO A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) PARA CADA UM DOS DOIS AUTORES. INSUBSISTÊNCIA. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ALÉM DE MANTER O CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR ESSENCIAL A REPRIMENDA. QUANTUM MANTIDO. INSURGÊNCIA CONTRA A FORMA DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO TÃO SOMENTE PARA READEQUAR OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.047232-4, de Fraiburgo, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR, ANTE A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DOS REQUERENTES. DESIGNADA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO NA ORIGEM. DEMANDANTES QUE POSTULARAM DURANTE A SOLENIDADE, TÃO SOMENTE, A SUSPENSÃO DO PROCESSO POR 90 DIAS, O QUE FOI DEFERIDO PELA MAGISTRADA. INÉRCIA DO REQUERENTES EVIDENCIADA. PROCESSO QUE, PASSADOS MAIS DE 60 DIAS DO PRAZO REQUERIDO, AINDA PERMANECE SUSPENSO, EM RAZÃO DA FALTA DE IMPULSO PROCESSUAL. URGÊNCIA DA MEDIDA LIMINAR NÃO VERIFICADA. SUPERVENIENTE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.081124-8, da Capital, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE IMISSÃO NA POSSE. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR. IMPERIOSA NECESSIDADE DE COMPROVAR OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FUMUS BONI JURIS NÃO EVIDENCIADO. DEMANDA POSSESSÓRIA DISCUTIDA EM AUTOS OUTROS NA QUAL OS RÉUS SÃO LITIGANTES. MANDADO DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL EXPEDIDO NAQUELE FEITO, EM FAVOR DE UM DOS REQUERIDOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ATACADA QUE DEVE SE MANTER ÍNTEGRA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.060000-9, de Itajaí, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTERLOCUTÓRIO NO QUAL É DETERMINADA A COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL, COM O ACRÉSCIMO DE JUROS MORATÓRIOS DE 0,5%. EXCESSO DE EXECUÇÃO E DEMAIS TESES QUE VERSAM SOBRE AS METODOLOGIAS UTILIZADAS NOS CÁLCULOS DO PERITO QUE NÃO FORAM OBJETO DE ANÁLISE PELO TOGADO. NÃO CONHECIMENTO DAS MATÉRIAS SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COISA JULGADA. SUBSISTÊNCIA. DETERMINAÇÃO, EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, QUE EXTRAPOLA O MANDAMENTO SENTENCIAL. APLICAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS (0,5% - ARTIGO 12, INCISO II, DA LEI 8.177/91) NÃO ABRANGIDOS NA DECISÃO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. "A inclusão de juros remuneratórios - sem expressa previsão no título executivo -, no cumprimento de sentença condenatória para pagamento de expurgos inflacionários de caderneta de poupança, é vedada por força do princípio da fidelidade do título (REsp n. 1.392.245/DF, julgado sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil)" (AgRg no AREsp 598.544/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 22/4/2015). PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.035650-8, de Lages, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONCESSÃO DA LIMINAR REINTEGRATÓRIA. INCONFORMISMO DO REQUERIDO. AUTORA QUE PREENCHE SATISFATORIAMENTE OS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOCUMENTOS E RELATOS ORAIS, COLHIDOS EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO, QUE CONSOLIDAM A TESE PORTAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.001524-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RAZÕES RECURSAIS SEM CORRELAÇÃO COM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. Os recursos devem ser dialéticos/discursivos, utilizando de uma argumentação lógica, de modo a explicitarem os fundamentos de fato e de direito pelos quais o recorrente pretende a reforma da decisão impugnada. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.022464-4, de Caçador, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SUCUMBÊNCIA. EMBARGOS DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PERDA DO OBJETO. ÔNUS SUCUMBENCIAL IMPUTADO AO EMBARGADO. PARTE QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DOS EMBARGOS. PERDA DE OBJETO DECORRENTE DO RECONHECIMENTO DE DIREITO DO EMBARGANTE EM AÇÃO RESCISÓRIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ACERTO DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017959-7, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANÁLISE ANTERIOR ELABORADA POR OUTRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS REGIMENTAIS SOBRE PREVENÇÃO. ART. 54, CAPUT E §1º, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. A prévia distribuição de recurso, no âmbito deste Tribunal, torna preventa a competência do relator ou, subsidiariamente, do órgão julgador (desde que preservada ao menos em parte a sua composição), para todos os recursos e pedidos posteriores, consoante se extrai do art. 54, caput e §1º, do Regimento Interno. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.009798-2, de Biguaçu, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PARTILHA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. CASA CONSTRUÍDA EM IMÓVEL ALHEIO. CONTRIBUIÇÃO DA AUTORA VERIFICADA. DIREITO À MEAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026521-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. ESQUIZOFRENIA PARANÓIDE. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. DEFENSORIA PÚBLICA. INSTITUIÇÃO EM ESTRUTURAÇÃO. JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE NÚCLEO DE ATENDIMENTO. CONDIÇÃO DA AÇÃO EVIDENCIADA. PARTICULARIDADES. - Diante da realidade fática acerca da instalação e estruturação da Defensoria Pública neste Estado, de se reconhecer, excepcionalmente, a legitimidade ativa ad causam do Ministério Público para requerer internação compulsória de portador de transtorno mental nas comarcas não contempladas, até o momento, com atendimento dos necessitados pela instituição. (2) PORTADOR DE TRANSTORNO MENTAL. RECURSOS EXTRA-HOSPITALARES. INSUFICIÊNCIA. RESISTÊNCIA NA ADESÃO AO TRATAMENTO E ACEITAÇÃO DO DIAGNÓSTICO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. POSSIBILIDADE. ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE DOS ARTS. 4º E 6º DA LEI N. 10.216. - Insuficientes os recursos extra-hospitalares para o tratamento de pessoa portadora de transtorno mental, diante da resistência a submissão ao tratamento e aceitação do diagnóstico, de se autorizar, em caráter excepcional, a sua internação compulsória, com o fim permanente de visar a reinserção social do paciente em seu meio. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017044-4, de Indaial, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

SEGURO DE VIDA. NEGATIVA DE COBERTURA. EMBRIAGUEZ. FATO PREPONDERANTE PARA A OCORRÊNCIA DO INFORTÚNIO CONFIGURADO. AGRAVAMENTO DE RISCO POR ESTAR O SEGURADO CONDUZINDO O VEÍCULO EMBRIAGADO. ART. 768 DO CC. EXCLUDENTE DE COBERTURA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO NÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. Na linha de precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a cláusula do contrato de seguro que exclui a cobertura prêmio quando o segurado, em estado de embriaguez, causa o agravamento do risco, não é abusiva. Para a configuração da hipótese de exclusão da cobertura securitária prevista no art. 768 do Código Civil atual, exige-se que a conduta direta do segurado importe num agravamento, por culpa grave ou dolo, do risco objeto do contrato. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046380-3, de São João Batista, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

AGRAVO (ART. 195 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE SANTA CATARINA), EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO QUE INDEFERE A LIMINAR VISADA. DECISÃO IRRECORRÍVEL. ERRO GROSSEIRO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "O despacho do relator que concede ou nega efeito suspensivo ou a antecipação da tutela recursal ao agravo de instrumento não é atacável por qualquer espécie de recurso, segundo a nova redação dada ao artigo 527 do Código de Processo Civil pela Lei 11.187/05". (Agravo Regimental n.º 2006.028780-6/0001.00, da Capital, Rel. Des. Victor Ferreira)". (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.089262-3, de Braço do Norte, Rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, j. 6.3.2014). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2015.006601-1, de São José, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 16-04-2015).