APELAÇÃO CÍVEL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. ART. 515, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 30-11-2005 SOB A VIGÊNCIA DA REDAÇÃO ORIGINAL DO § 3º DA LEI N. 6.194/1974. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NO PATAMAR LEGAL MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE GRADAÇÃO DA LESÃO SOFRIDA PELA VÍTIMA, PARA QUANTIFICAÇÃO DA RESPECTIVA COBERTURA. SÚMULA 474 DO STJ. APLICABLIDADE DA TABELA CNSP/SUSEP, PREVISTA NA RESOLUÇÃO N. 01/75, DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP), E NA CIRCULAR N. 029/91, DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP). PERÍCIA JUDICIAL. PERDA DO BAÇO E DEFORMIDADE DA CLAVÍCULA ESQUERDA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE QUANTIFICADA EM 10% (DEZ POR CENTO) PELO EXPERT. LESÃO NÃO ESPECIFICADA NA TABELA. OBSERVÂNCIA DO ART. 5º, § 2º, DA CITADA CIRCULAR. MONTANTE DEVIDO NO EQUIVALENTE A 10% (DEZ POR CENTO) DO TETO LEGAL VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO (40 SALÁRIOS MÍNIMOS). READEQUAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. RECURSO PRINCIPAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, NEGANDO-SE PROVIMENTO AO ADESIVO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.085888-3, de Itajaí, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ALEGADA CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. TESE IMPROFÍCUA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR AFASTADA ANTE A PREEXISTÊNCIA DE OUTROS REGISTROS DE NEGATIVAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INVIABILIDADE. EXEGESE DO § 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUANTUM QUE MOSTRA-SE ADEQUADO AOS CONTORNOS DA LIDE. VEDAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DEVIDA APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 306 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A indevida inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes não rende ensejo a dano moral quando, como no caso, haja prova da preexistência de outra legítima inscrição, cabendo ao autor da demanda comprovar, de forma segura e convincente, a ilicitude do apontamento anterior (STJ Súmula 385), o que, na hipótese, não restou demonstrado (Apelação Cível n. 2014.091628-7, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 12-3-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032338-6, de Balneário Piçarras, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO A MENOR DA COBERTURA SECURITÁRIA NA VIA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 11.945/2009. NORMA QUE APENAS REGULAMENTOU O DISPOSITIVO JÁ EXISTENTE NA LEI N. 6.197-74. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA VEDAÇÃO DO RETROCESSO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUE DEVE SER ARBITRADA EM VALOR PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO, NA CONFORMIDADE DOS CRITÉRIOS CONSTANTES NO § 1º DO ART. 3º DA LEI 6.194/1974. LAUDO MÉDICO INCONCLUSIVO QUANTO AO GRAU DA LESÃO INCAPACITANTE. PERÍCIA JUDICIAL DETERMINADA PELO JUÍZO A QUO. NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR. PRETENSÃO À COMPLEMENTAÇÃO AFASTADA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS DO AUTOR QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ART. 333, I, DO CÓDIGO PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024568-0, de Joinville, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA RECORRENTE, LIMITADA AO QUANTITATIVO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRETENDIDA FIXAÇÃO DA VERBA NO EQUIVALENTE A 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PERCENTUAL JÁ PRECISAMENTE ESTABELECIDO NA SENTENÇA COMBATIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO INTERPOSTO COM INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. PRESTAÇÃO CONTRATUAL DENEGADA PELA SEGURADORA HÁ JÁ MAIS DE MEIA DÉCADA. BENEFICIÁRIO QUE, INCLUSIVE, ALCANÇOU A MAIORIDADE NO CURSO DO PROCESSO. INJUSTIFICADA PRIVAÇÃO DO VALOR DA COBERTURA. COMINAÇÃO DE PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, NA FORMA DOS ARTS. 16, 17, INC. VII, E 18, CAPUT, E §2º, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.048526-7, de Itaiópolis, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. MORTE DO SEGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA AO ARGUMENTO DE DOENÇA PREEXISTENTE E MÁ-FÉ DO SEGURADO, QUE, POR OCASIÃO DA CONTRATAÇÃO, OMITIU INTENCIONALMENTE SEU VERDADEIRO ESTADO DE SAÚDE. QUESTIONAMENTOS SOBRE O ANTERIOR ESTADO DE SAÚDE NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE EXAME CLÍNICO PRÉVIO À PACTUAÇÃO DO SEGURO. RECEBIMENTO DO PRÊMIO, PELA SEGURADORA, SEM QUALQUER ACAUTELAMENTO ACERCA DO REAL ESTADO DE SAÚDE DO CONTRATANTE. MÁ-FÉ DESTE NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA RÉ (ART. 333, INCISO II, DO CPC). DEVER DE INDENIZAR EXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Diante da esfera jurisprudencial dominante, tanto neste Areópago, como no Superior Tribunal de Justiça, é ilegítima a recusa da seguradora ao pagamento de indenização securitária, pelo frágil argumento de que o contratante omitiu informações relevantes acerca de doença preexistente, se não formulou questionamento específico acerca da enfermidade, nem exigiu exames clínicos prévios. A lei processual civil imputa ao réu o ônus da prova de fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor, nos termos do artigo 333, inciso II, do CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064020-6, de Tangará, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 10-7-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076086-9, de Meleiro, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. SEGURADO QUE NECESSITAVA DO FORNECIMENTO DE ENDOGRAMPEADOR PARA A REALIZAÇÃO DE DIVERTICULECTOMIA. NEGATIVA DE COBERTURA DO MATERIAL CIRÚRGICO. RECUSA INJUSTIFICADA. DEVER DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE DE CUSTEAR INTEGRALMENTE O PROCEDIMENTO MÉDICO. DANO MORAL. ABALO ANÍMICO PASSÍVEL DE REPARAÇÃO CIVIL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MONTANTE FIXADO NA ORIGEM QUE NÃO SE REVELA COMPATÍVEL COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE, ADEQUAÇÃO E DA PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO DO VALOR QUE SE IMPÕE. JUROS DE MORA INCIDENTES DO ARBITRAMENTO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A injusta negativa de cobertura de contrato de prestação de serviço de saúde gera dano moral passível de indenização, pois não é admissível que o contratante, em momento delicado de sua vida, ainda tenha de recorrer ao Poder Judiciário para ver seu direito garantido, numa corrida contra o tempo, essencial quando se trata de saúde, implicando, ordinariamente, em agravamento do risco do paciente, à parte o prolongamento da dor física e inevitável angústia mental. 2. O valor a ser arbitrado a título de dano moral deve ter como parâmetro a extensão do abalo sofrido pelo lesado, sem, contudo, configurar enriquecimento ilícito, considerada, ainda, a finalidade repressiva ao ofensor, razão pela qual, considerando os precedentes deste Órgão Fracionário, a minoração do valor indenizatório ao patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia esta que atende, à saciedade, os critérios acima citados. 3. "No caso de dano moral, a incidência de correção monetária e de juros moratórios, têm como marco inicial a prolação do decisório (sentença ou acórdão) determinando o pagamento da pertinente indenização, porque, antes disso, o direito à reparação ainda não havia sido reconhecido, nem caracterizada, consequentemente, a mora." (Apelação Cível n. 2008.068601-7, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 5-8-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000908-0, da Capital, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE LIMINAR. PLANO DE SAÚDE. SEGURADO PORTADOR DE PSORÍASE DISSEMINADA. TRATAMENTO COM FOTOTERAPIA (PUVA OU UVA NARROW BAND). RECLAMO INTERPOSTO PELA OPERADORA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO. NEGATIVA DE COBERTURA, PROCEDIMENTO QUE NÃO ESTÁ NO ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE - ANS. ROL EXEMPLIFICATIVO. DEMONSTRADA A NECESSIDADE DO EXAME PARA A MANUTENÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA DO APELADO. DANO MORAL. ABALO ANÍMICO PASSÍVEL DE REPARAÇÃO CIVIL CONFIGURADO. MINORAÇÃO DO VALOR DEVIDA, PORQUANTO A QUANTIA ESTABELECIDA NA ORIGEM NÃO SE REVELA DENTRO DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE, ADEQUAÇÃO E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA INCIDENTES DO ARBITRAMENTO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO AOS DISPOSITIVOS CONTIDOS NAS RAZÕES RECURSAIS. DESNECESSIDADE. ACÓRDÃO QUE EXPLOROU SUFICIENTEMENTE OS ARGUMENTOS INVOCADOS PELA PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A injusta negativa de cobertura de contrato de prestação de serviço de saúde gera dano moral passível de indenização, pois não é admissível que o contratante, em momento delicado de sua vida, ainda tenha de recorrer ao Poder Judiciário para ver seu direito garantido, numa corrida contra o tempo, essencial quando se trata de saúde, implicando, ordinariamente, em agravamento do risco do paciente, à parte o prolongamento da dor física e inevitável angústia mental. O valor a ser arbitrado a título de dano moral deve ter como parâmetro a extensão do abalo sofrido pelo lesado, sem, contudo, configurar enriquecimento ilícito, considerada, ainda, a finalidade repressiva ao ofensor, razão pela qual, considerando os precedentes deste Órgão Fracionário, a minoração do valor indenizatório ao patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia esta que atende, à saciedade, os critérios acima citados. "No caso de dano moral, a incidência de correção monetária e de juros moratórios, têm como marco inicial a prolação do decisório (sentença ou acórdão) determinando o pagamento da pertinente indenização, porque, antes disso, o direito à reparação ainda não havia sido reconhecido, nem caracterizada, consequentemente, a mora." (AC n. 2008.068601-7, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 5-8-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058117-7, de São José, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE DA SEGURADA. PRESCRIÇÃO ÂNUA RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU. DICÇÃO DO ART. 206, § 1º, II, "b", DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL CONTADO DA CIÊNCIA DA CONDIÇÃO DE INVÁLIDA (SÚMULA 278 DO STJ). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE MARCO SUSPENSIVO DO PRAZO (SÚMULA 229 DO STJ). LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO. ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "1. É ânuo, para o segurado, o prazo prescricional para a ação de cobrança sustentada em contrato de seguro de vida em grupo, contado o termo inicial da data da ciência, por ele, de sua incapacidade laboral ou da concessão da aposentadoria. "2. Ausente prova da formulação de pedido na via administrativa para o pagamento do seguro, não há como se aplicar a suspensão do prazo prescricional previsto na Súmula 229, do STJ". (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088916-9, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 17-7-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.043882-8, de São José, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA RÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA JUDICIAL. NECESSIDADE DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, NOS TERMOS DO § 4º DO ART. 515 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANÁLISE DOS DEMAIS PEDIDOS PREJUDICADA NESTE MOMENTO PROCESSUAL. "A concessão de aposentadoria acidentária pelo INSS não induz presunção absoluta da incapacidade do segurado, nem autoriza o juiz a tomá-la como prova emprestada em processo em que se discute relação securitária de direito privado" (Recurso Especial n. 822207/RS, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, j. 16-11-2006). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030544-3, de Timbó, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE. EXTINÇÃO DA DEMANDA EM RAZÃO DA IMPLEMENTAÇÃO DA PRESCRIÇÃO ÂNUA. ART. 206, § 1º, INC. II, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRETENDIDA CONTAGEM DO PRAZO QUINQUENAL, FIXADO NO ART. 27 DO CDC. REGRA CUJA APLICAÇÃO SE LIMITA AOS CASOS DE REPARAÇÃO POR FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO. DEMANDA CONSUBSTANCIADA EM MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO À NORMA ESPECIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ (SÚMULA 101). TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. COMUNICAÇÃO DO SINISTRO À SEGURADORA QUANDO JÁ DECORRIDO O LAPSO ANUAL. SÚMULA 278 DO STJ. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.047713-6, da Capital, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS. CONTRATO DE SEGURO REFERENTE A IMÓVEL DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. AUTOR QUE PRETENDEU A DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS EM RAZÃO DE SUA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. SUSCITADA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL EM RAZÃO DO INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF NO JULGAMENTO DA LIDE, POR SER GESTORA DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE MANIFESTAÇÃO DA CEF, A QUAL, NOS TERMOS DO FIRME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE, AFASTA A NECESSIDADE DE REMETER OS AUTOS À JUSTIÇA ESPECIALIZADA. TESE RECHAÇADA. MÉRITO. OMISSÃO DO SEGURADO ACERCA DE DIAGNÓSTICO MÉDICO EM DATA ANTERIOR AO CONTRATO DE SEGURO VINCULADO AO MÚTUO. PROVA DE QUE, À EPOCA DA CONTRATAÇÃO, O AUTOR JÁ ESTAVA EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM RAZÃO DE MOLÉSTIA CARDÍACA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONVERTIDO EM APOSENTADORIA EM RAZÃO DA EVOLUÇÃO DO QUADRO CLÍNICO ANTERIOR. DESCARACTERIZAÇÃO DA BOA-FÉ DO SEGURADO. ART. 765, DO CÓDIGO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.087004-4, da Capital, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. PLEITO EXONERATÓRIO ENTRE EX-CÔNJUGES. ENCARGO VOLUNTARIAMENTE ASSUMIDO, PELO VARÃO, AO ENSEJO DE ACORDO CELEBRADO NA AÇÃO DE CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO. MERA LIBERALIDADE. DIVÓRCIO QUE, ADEMAIS, ROMPE DEFINITIVAMENTE COM TODOS OS LIAMES DO CONÚBIO. EX-CÔNJUGE MULHER QUE, EM RAZÃO DE EQUÂNIME PARTILHA DE BENS HAVIDOS DURANTE A UNIÃO, FOI AQUINHOADA COM VÁRIOS IMÓVEIS, CUJA AVALIAÇÃO SUPEROU A CASA DE DOIS MILHÕES DE REAIS. APLICAÇÃO, À HIPÓTESE, DO DISPOSTO NO ART. 1.695 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO PROVIDO. 1. Com a dissolução, pelo divórcio, do vínculo conjugal, há definitiva cessação de recíprocos direitos e deveres entre os divorciados, o que sucede, como no caso, no pertinente a alimentos. 2. Contudo, se um dos ex-cônjuges, ao ensejo da ação de conversão da separação em divórcio, assente em pagar alimentos ao outro, essa concessão dever ser encarada como mera liberalidade, passível, evidentemente, a tempo e modo, de exoneração, especialmente se as condições econômico-financeiras do beneficiado assim o indicam, tanto mais porque, como trivial, a obrigação de prestar alimentos, como tem início, tem finitude também. 3. Sendo assim, se a prova evidenciar que a demandada, após o divórcio, restou aquinhoada com patrimônio milionário que lhe propicia renda com alugueres, e, bem assim, é proprietária, na cidade onde reside, de conhecida e bem instalada clínica estética, não há como não acolher o pleito exoneratório, dado que de beneficiária necessitada não se cuida. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084500-2, de Rio do Sul, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. SEGURADO QUE PLEITEIA A COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, BEM COMO A CORREÇÃO MONETÁRIA DA VERBA A CONTAR DA DATA DA EDIÇÃO DA MP N. 340/2006. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. ENQUADRAMENTO CORRETO DA LESÃO NA TABELA DE GRADUAÇÃO ANEXA À LEI N. 6.194/1974. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA VERBA ADVOCATÍCIA E DE READEQUAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. DESCABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM A SUA MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A Medida Provisória n. 340/2006 reformulou, como se sabe, o valor devido a título de seguro na modalidade DPVAT, estabelecendo, nesse ensejo, como reparação pecuniária, o montante máximo de até R$ 13.500,00, deixando de prever, contudo, qualquer forma de recomposição dessa quantia em face do decurso do tempo. 2. Sendo assim, como a correção monetária é medida que visa salvaguardar o direito do segurado diante da representatividade econômica da verba securitária, impõe-se a sua incidência a contar da entrada em vigor da Medida Provisória 340/2006 até a data do sinistro. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084919-9, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-01-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR AUSÊNCIA DE PEÇAS FACULTATIVAS, PORÉM ESSENCIAIS. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO E EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO QUE COMPROVE QUE O PAGAMENTO PELA AGRAVANTE/EXECUTADA CONSIDEROU O VALOR CORRETO DA DÍVIDA. IMPRESCINDIBILIDADE. DEVER DA PARTE RECORRENTE DE INSTRUMENTALIZAR O AGRAVO COM OS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS E FACULTATIVOS ESSENCIAIS SIMULTANEAMENTE À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.082566-0, de Lages, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Câmara Civil Especial, j. 15-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA CONTESTADA. JUNTADA, APÓS A RÉPLICA, DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO TRANSCORRIDO IN ALBIS. SENTENÇA QUE RECONHECEU COMO VERDADEIRA A TESE ALEGADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE NA ORIGEM. APELO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE A ANÁLISE DAS PROVAS ESTARIA DESCONTEXTUALIZADA DOS CONTORNOS DA LIDE. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL E DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. ART. 131 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCONGRUÊNCIA NÃO CONSTATADA. ALEGADA OCORRÊNCIA DE FRAUDE, MEDIANTE A INDEVIDA UTILIZAÇÃO DO NOME E CPF DO AUTOR, PARA OBTENÇÃO DE CRÉDITO POR FALSÁRIO. INDÍCIOS QUE CORROBORAM TAL VERSÃO DOS FATOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO OBRIGACIONAL ENTRE AS PARTES. FALTA DE DILIGÊNCIA E CAUTELA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA REFORMADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO IN RE IPSA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. FIXAÇÃO DO QUANTUM DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA ADEQUAÇÃO, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080336-5, de Brusque, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA QUE DECLARA A PRESCRIÇÃO E EXTINGUE O PROCESSO COM FULCRO NO ART. 269, IV, DO CPC. PRAZO ÂNUO. INCIDÊNCIA DO ART. 206, § 1º, II, "B", DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE DO ART. 27 DO CDC. HIPÓTESE QUE NÃO SE SUBSUME À NORMA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ (SÚMULA 101). TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. SÚMULA 278 DO STJ. AUSÊNCIA DE PROVA DE NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO NÃO OCORRIDA. PRAZO ESCOADO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.101945-1, de Correia Pinto, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. SEGURADA QUE NECESSITAVA DO EXAME "PET-SCAN" PARA O TRATAMENTO DE SUA PATOLOGIA. NEGATIVA DE COBERTURA. RECUSA INJUSTIFICADA. DEVER DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE DE CUSTEAR O PROCEDIMENTO. DANO MORAL. ABALO ANÍMICO PASSÍVEL DE REPARAÇÃO CIVIL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MONTANTE FIXADO NA ORIGEM QUE NÃO SE REVELA COMPATÍVEL COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE, ADEQUAÇÃO E DA PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO DO VALOR QUE SE IMPÕE. JUROS DE MORA INCIDENTES DO ARBITRAMENTO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A injusta negativa de cobertura de contrato de prestação de serviço de saúde gera dano moral passível de indenização, pois não é admissível que o contratante, em momento delicado de sua vida, ainda tenha de recorrer ao Poder Judiciário para ver seu direito garantido, numa corrida contra o tempo, essencial quando se trata de saúde, implicando, ordinariamente, em agravamento do risco do paciente, à parte o prolongamento da dor física e inevitável angústia mental. 2. O valor a ser arbitrado a título de dano moral deve ter como parâmetro a extensão do abalo sofrido pelo lesado, sem, contudo, configurar enriquecimento ilícito, considerada, ainda, a finalidade repressiva ao ofensor, razão pela qual, considerando os precedentes deste Órgão Fracionário, a minoração do valor indenizatório ao patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia esta que atende, à saciedade, os critérios acima citados. 3. "No caso de dano moral, a incidência de correção monetária e de juros moratórios, têm como marco inicial a prolação do decisório (sentença ou acórdão) determinando o pagamento da pertinente indenização, porque, antes disso, o direito à reparação ainda não havia sido reconhecido, nem caracterizada, consequentemente, a mora." (Apelação Cível n. 2008.068601-7, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 5-8-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073275-3, de Pomerode, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA. VALIDADE DO PAGAMENTO PROPORCIONAL ADMINISTRATIVO. EFICÁCIA SOMENTE QUANTO À PARCELA EFETIVAMENTE SATISFEITA. FACULDADE DO SEGURADO DE PERSEGUIR EVENTUAL COMPLEMENTAÇÃO. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. DESNECESSIDADE. INVALIDEZ E GRAU DA LESÃO COMPROVADOS ATRAVÉS DE EFICIENTE LAUDO MÉDICO ELABORADO PELO INSTITUTO MÉDICO LEGAL. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE PAGAMENTO PELA SEGURADORA RECONHECENDO O DANO INCAPACITANTE. INVALIDEZ PERMANENTE. INCAPACIDADE/ DEBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIFERENCIAÇÃO EM LEI. ÔNUS DE PROVAR DO SEGURADO. SUBSTRATO DOCUMENTAL JÁ ENCARTADO AOS AUTOS SUFICIENTE PARA A PRESTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO DE ACORDO COM A EXTENSÃO DAS LESÕES SUPORTADAS E CONFORME A TABELA ANEXA À LEI N. 6.194/1974. CRITÉRIO OBSERVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE A CONTAR DO EVENTO DANOSO. PRECEDENTE DO STJ FIXADO EM SEDE DE JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ENTENDIMENTO IGUALMENTE ENCAMPADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. RETIFICAÇÃO EX OFFICIO DO JULGADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA DE NATUREZA CONDENATÓRIA. ARBITRAMENTO QUE DEVE ATENDER À DISCIPLINA DO ART. 20, § 3º, DO CPC. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.068292-3, de Araranguá, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO AJUIZADA EM CARÁTER PREPARATÓRIO. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. PRETENSÃO DE RESCISÃO SOB ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO DA AGRAVADA. TUTELA LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM. BEM DEPOSITADO SOB A GUARDA DA COMPRADORA. NÃO CABIMENTO DE MEDIDA SATISFATIVA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL PELA CÂMARA CIVIL ESPECIAL NO SENTIDO DE SE DETERMINAR A PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO PELO AGRAVANTE E O DEPÓSITO DO BEM SOB SUA GUARDA. MEDIDA EFETIVADA PELO JUÍZO A QUO. NOVA SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA QUE IMPÕE A CONFIRMAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL, SOB PENA PREJUÍZO À EFETIVA SOLUÇÃO DO LITÍGIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.051018-8, de Joaçaba, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE CUSTEIO DE CIRURGIA DE CATARATA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DO DEFESA DO CONSUMIDOR E DA LEI N. 9.656/1998. ALEGAÇÃO, PELO AUTOR, DE CONDICIONAMENTO DA AUTORIZAÇÃO DE CIRURGIA À REALIZAÇÃO DESTA NA CAPITAL DO ESTADO. AUSÊNCIA, ENTRETANTO, DE DOCUMENTOS QUE EVIDENCIEM A NEGATIVA DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE. DESEMBOLSO DE MONTANTE PELO BENEFICIÁRIO PARA QUE A OPERAÇÃO OCORRESSE NO MUNICÍPIO DE SUA RESIDÊNCIA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. EXISTÊNCIA DE CONVÊNIO ENTRE O PLANO DE SAÚDE E CLÍNICA LOCALIZADA NA CIDADE DO AUTOR. AJUSTE QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE REEMBOLSO DE VALORES PAGOS EM CASO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. DEVER DE RESSARCIMENTO POR PARTE DA RÉ, OBSERVADOS OS LIMITES ESTABELECIDOS NO CONTRATO. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE ATO ILÍCITO COMETIDO PELA ACIONADA. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO EVIDENCIADA. DEVER DE INDENIZAR NÃO VERIFICADO. DECISUM MANTIDO NESTE PARTICULAR. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050725-0, da Capital, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).