APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ERRO MÉDICO. ESQUECIMENTO DE CLIPS CIRÚRGICO NO INTERIOR DO ABDÔMEM. LAUDOS DE RADIOGRAFIA SUGERINDO A PRESENÇA DE CORPO ESTRANHO. PROVA DERRUÍDA. SEGUNDO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REALIZADO NO DECORRER DA AÇÃO QUE CONSTATOU A INEXISTÊNCIA DO MATERIAL ESTRANHO. LAUDOS APRESENTADOS COMO PROVA MERAMENTE SUGESTIVOS E REBATIDOS PELA PRÓPRIA MÉDICA SUBSCRITORA. PRIMEIRO LAUDO QUE APONTA PRESENÇA DE MATERIAL ESTRANHO POSICIONADO À DIREITA AO PASSO QUE O SEGUNDO PROJETA A SUA PRESENÇA NO LADO ESQUERDO. CONTRADIÇÃO. SUPOSTO CORPO ESTRANHO EXISTENTE NA AUTORA DE ORIGEM DISTINTA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028552-5, de Rio do Oeste, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE ANULAÇÃO DE SENTENÇA. SILÊNCIO SOBRE DEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA O ESCLARECIMENTO DOS FATOS. ELEMENTOS PARA O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. IRRESIGNAÇÃO IMPROCEDENTE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELO FATO. ILEGITIMIDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM RESPONSABILIDADE. EMPRESA RÉ LEGITIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. FABRICANTE DO PRODUTO. PREFACIAL RECHAÇADA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESENÇA DE INSETO EM BARRA DE CEREAL. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA RÉ. INEXISTÊNCIA DE DANO. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. PRETENSÕES AFASTADAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RECORRENTE. DANO CARACTERIZADO. PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. QUANTIA FIXADA EM PRIMEIRO GRAU QUE NÃO OBSERVOU OS PARÂMETROS LEGAIS À JUSTA COMPENSAÇÃO AO AUTOR E REPRIMENDA AO RÉU. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064529-2, de Brusque, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PONTO COMERCIAL. CLÁUSULA DE RESSARCIMENTO DO PONTO COM O ADVENTO DA RESCISÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. CITAÇÃO OCORRIDA EM MOMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 11.382/2006. PRAZO A FLUIR DA INTIMAÇÃO DA PENHORA E NÃO DA CITAÇÃO. POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. TEMPESTIVIDADE VERIFICADA. PREFACIAL RECHAÇADA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA RECURSAL. EMPRESA APELANTE DIVERSA DA EXEQUENTE/EMBARGADA. IRRELEVÂNCIA. MESMO GRUPO ECONÔMICO. EXECUTADA SE ENCONTRA ABRANGIDA PELA APELANTE. LEGITIMIDADE PRESENTE. PREFACIAL AFASTADA. INSURGÊNCIA DO EMBARGADO. CLÁUSULA EXPRESSA DE RESSARCIMENTO INCONDICIONADO. PREVISÃO QUE SOMENTE SE APLICA NO CASO DE HAVER O REPASSE DO PONTO. TRANSFERÊNCIA NÃO OCORRIDA. LOCATÁRIA QUE DESOCUPA O IMÓVEL LOCADO E NÃO REALIZA TRATATIVA COM O PRÓXIMO OCUPANTE. AUSÊNCIA DE VALOR A SER RESSARCIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060275-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE APONTE RESTRITIVO DE CRÉDITO. INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO DO DÉBITO. INÉRCIA DO CREDOR NO FORNECIMENTO DE CARTA DE ANUÊNCIA. ÓBICE À BAIXA DE PROTESTO PELO DEVEDOR ADIMPLENTE. DANO ANÍMICO PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR COMPENSATÓRIO ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU. QUANTIA RAZOÁVEL. BALIZAMENTO POR PRECEDENTES DA CORTE E DA CÂMARA. VALOR MANTIDO. JUROS MORATÓRIOS. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO MARCO INICIAL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 54 DA SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.035163-5, da Capital - Continente, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO DA POSSE MANSA, PACÍFICA, ININTERRUPTA E COM ANIMUS DOMINI POR 20 ANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PLEITO DE DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. POSSE SOBRE IMÓVEL DECORRENTE DE RELAÇÃO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. SENTENÇA ANULADA. COMPETÊNCIA DECLINADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.039075-4, de Mafra, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITOS REAIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. INCIDÊNCIA DA BENESSE SOBRE O ÔNUS SUCUMBENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. MÉRITO. COMODATO VERBAL DE PARCELA DE TERRENO. COMODANTE ANTIGO PROPRIETÁRIO DO BEM. TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO AOS AUTORES. CONTINUIDADE DO COMODATO. AUSÊNCIA DE REQUISITO LEGAL. POSSE ANTERIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DO TERRENO AOS AUTORES COM A OCUPAÇÃO PELA RÉ. CONHECIMENTO DESSE FATO. ANUÊNCIA. POSSE JUSTA NA ORIGEM. DATA DO ESBULHO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.048450-1, de Braço do Norte, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

DIREITO CIVIL - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ PERMANENTE - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU - IRRESIGNAÇÃO DA RÉ - AGRAVAMENTO INTENCIONAL - RISCO EXCLUÍDO - CARTEIRA DE HABILITAÇÃO AUSENTE - AFASTAMENTO - ABUSIVIDADE CONFIGURADA - DEVER DE REPARAR EVIDENCIADO - RECURSO IMPROVIDO. Demonstradas a incapacidade total e permanente do segurado e a existência de cobertura contratual para o sinistro ocorrido, resta patenteada a obrigação da seguradora em adimplir o contrato de seguro. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.039729-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

DIREITO CIVIL - CONTRATO DE SEGURO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - PARCIAL PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INCONFORMISMO DO AUTOR - PAGAMENTO DO VALOR TOTAL DA INDENIZAÇÃO - LIMITAÇÕES CONTRATUAIS - INACOLHIMENTO - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE - OCORRÊNCIA - ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO - LIMITAÇÃO CONTRATUAL MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Em contrato de seguro, o quantum a ser pago está subordinado ao percentual contratual de incapacidade sofrida pela vítima. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000661-3, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - CORREÇÃO MONETÁRIA - PRETENDIDA APLICAÇÃO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006 - CONTROVÉRSIA DIRIMIDA EM REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - TERMO A QUO - EVENTO DANOSO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Conforme entendimento sedimentado pelo STJ, o termo inicial da correção monetária em ação de cobrança de seguro obrigatório é o do evento danoso. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.030696-0, de Braço do Norte, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE PAGAMENTO CUMULADA COM DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. SEGURADA QUE, POR TER ENDOMETRIOSE, NECESSITAVA DA IMPLANTAÇÃO DE DISPOSITIVO DO TIPO "DIU MIRENA". NEGATIVA DE COBERTURA. RECUSA INJUSTIFICADA. DEVER DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE DE CUSTEAR O PROCEDIMENTO. DANO MORAL. ABALO ANÍMICO PASSÍVEL DE REPARAÇÃO CIVIL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MONTANTE FIXADO NA ORIGEM QUE NÃO SE REVELA COMPATÍVEL COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE, ADEQUAÇÃO E DA PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO DO VALOR QUE SE IMPÕE. JUROS DE MORA INCIDENTES DO ARBITRAMENTO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A injusta negativa de cobertura de contrato de prestação de serviço de saúde gera dano moral passível de indenização, pois não é admissível que o contratante, em momento delicado de sua vida, ainda tenha de recorrer ao Poder Judiciário para ver seu direito garantido, numa corrida contra o tempo, essencial quando se trata de saúde, implicando, ordinariamente, em agravamento do risco do paciente, à parte o prolongamento da dor física e inevitável angústia mental. 2. O valor a ser arbitrado a título de dano moral deve ter como parâmetro a extensão do abalo sofrido pelo lesado, sem, contudo, configurar enriquecimento ilícito, considerada, ainda, a finalidade repressiva ao ofensor, razão pela qual, considerando os precedentes deste Órgão Fracionário, a minoração do valor indenizatório ao patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia esta que atende, à saciedade, os critérios acima citados. 3. "No caso de dano moral, a incidência de correção monetária e de juros moratórios, têm como marco inicial a prolação do decisório (sentença ou acórdão) determinando o pagamento da pertinente indenização, porque, antes disso, o direito à reparação ainda não havia sido reconhecido, nem caracterizada, consequentemente, a mora." (Apelação Cível n. 2008.068601-7, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 5-8-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066291-3, de Lages, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

PROCESSUAL CIVIL - SEGURO HABITACIONAL - IMÓVEIS POPULARES - INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS - INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - INCONFORMISMO DA SEGURADORA RÉ - 1. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - CUSTEIO DE PROVA PERICIAL PELO AUTOR OU ESTADO, QUANDO AQUELE É BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - AFASTAMENTO - CABE À SEGURADORA RÉ ANTECIPAR METADE DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - APLICAÇÃO DA SÚMULA 26 DESTE TRIBUNAL - 2. PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR PERICIAL - VERBA ADEQUADA - ART. 7º DO REGIMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS DO ESTADO - DECISUM MANTIDO - AGRAVO IMPROVIDO. 1. Sendo caso de inversão do ônus da prova e havendo interesse de ambos os litigantes para sua realização, cabe à parte contra quem houve a inversão antecipar o pagamento da metade do valor, quando a outra parte é beneficiária de gratuidade judiciária (Súmula 26 do TJ/SC). 2. Mantém-se o valor dos honorários periciais quando fixados em patamar condizente com a natureza e o valor da causa, o trabalho realizado pelo perito e o tempo exigido para sua realização. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.041005-6, de São José, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ATO IMPUGNADO PRATICADO POR DIRETOR DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO PARTICULAR. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. SUSCITAÇÃO DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO POR ESTA CÂMARA. ENTIDADE PRIVADA. NATUREZA DO ATO IMPUGNADO QUE SE REVESTE DE CARÁTER PÚBLICO, ATINENTE À DELEGAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO ATO À LUZ DAS RESOLUÇÕES N. 74/2010 DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, N. 3/2010 DA CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO E DA LEI N. 9.394/96 (LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO). SITUAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O FATO DE A ATIVIDADE DE ENSINO NÃO SER PRIVATIVA DO ESTADO. MANDADO DE SEGURANÇA SÓ CABÍVEL, ALIÁS, CONTRA ATO DE DIRIGENTES DE PESSOAS JURIDICAS PRIVADAS NO EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES DO PODER PÚBLICO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO EVIDENCIADA. EXEGESE DOS ATOS REGIMENTAIS NS. 41/2000 E 109/2010. ENTENDIMENTO DO ÓRGÃO ESPECIAL A AMPARAR A SUSCITAÇÃO. REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.035930-1, de Tubarão, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRONUNCIAMENTO MONOCRÁTICO DO RELATOR QUE DEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO ALMEJADO. DECISÃO INSUSCETÍVEL DE IMPUGNAÇÃO POR QUALQUER ESPÉCIE DE RECURSO. EXEGESE DO ART. 527, PARÁG. ÚNICO, DO CPC, E DO ART. 195, § 1º, DO RITJSC. RECLAMO NÃO CONHECIDO. "À luz da norma prevista no parágrafo único do art. 527 do CPC, a decisão monocrática que converte o agravo de instrumento em retido, atribui ou nega efeito suspensivo ao recurso, concede ou indefere antecipação de tutela, não é passível de recurso e só comporta reforma quando do julgamento do agravo." (Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2015.032819-3, de Gaspar, Câmara Civil Especial, rel. Des. Luiz Zanelato, j. em 20.08.2015). (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2015.030790-0, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

PROCESSUAL CIVIL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MULTA DIÁRIA - EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INSURGÊNCIA DO RÉU - 1. COMINAÇÃO DE MULTA - IRRESIGNAÇÃO - OBRIGAÇÃO INDEVIDA - ASTREINTE CABÍVEL - 2. PEDIDO DE REDUÇÃO DA MULTA - ACOLHIMENTO - MULTA EXCESSIVA - VALOR MINORADO - RECLAMO PARCIAMENTE PROVIDO. 1. A astreinte é cabível para compelir o devedor obrigacional a cumprir fielmente o decisum. 2. O valor da multa diária deve ser suficiente para dissuadir o descumprimento da ordem judicial, tendo como objetivo fazer com que o réu satisfaça a obrigação originária. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.041086-4, de Blumenau, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM FAVOR DOS FILHOS MENORES - INSURGÊNCIA DO ALIMENTANTE - 1. JUSTIÇA GRATUITA - PEDIDO EM 2º GRAU - DEFERIMENTO TÃO SOMENTE PARA ISENÇÃO DO PREPARO - 2. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE PROVAS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. 1. Defere-se a justiça gratuita, em sede recursal, quando o interessado afirmar não ter condições de pagar custas processuais e honorários advocatícios, mormente inocorrendo indícios e presunções de que haja possibilidade para esse pagamento. 2. Ausente a prova de impossibilidade financeira do agravante e presumida a necessidade dos alimentados, resta inexitosa a redução alimentar. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.021888-5, de Indaial, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM BENEFÍCIO DE EX-COMPANHEIRA E FILHO - INCONFORMISMO DO ALIMENTANTE - 1. DESNECESSIDADE DA ALIMENTADA - ACOLHIMENTO - MULHER JOVEM QUE EXERCE ATIVIDADE LABORATIVA - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR AUSENTE - 2. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS EM RELAÇÃO AO FILHO - IMPOSSIBILIDADE - SINAIS EXTERIORES DE BOA SITUAÇÃO ECONÔMICA - DEMONSTRAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Companheira que goza de boa saúde e possui emprego fixo não tem direito de postular alimentos contra seu ex-companheiro. Os alimentos provisórios, como os definitivos, devem ter a sua fixação balizada por parâmetros que reflitam proporcionalidade entre a necessidade do alimentado e a possibilidade financeira do alimentante. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.078128-2, de São José, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA CONTRA EMPRESA DE TELEFONIA, CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, POR SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. EXEGESE DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000-TJSC, ALTERADO PELO ATO REGIMENTAL N. 109/2010-TJSC. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. "Nos termos do art. 3º do Ato Regimental n. 41-00-TJSC, com redação modificada pelo Ato Regimental n. 109-10, a competência para julgar feitos envolvendo serviço público delegado é das Câmaras de Direito Público". (TJSC, Apelação Cível n. 2015.004552-9, de Navegantes, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 19-2-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066983-5, da Capital, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA JÁ PROCEDIDOS NO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ALEGADA INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DO TRABALHO. TESE IMPROFÍCUA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA PELO INSTITUTO DO SEGURO SOCIAL-INSS QUE NÃO TEM O CONDÃO DE CARACTERIZAR A INVALIDEZ PERMANENTE. BENEFÍCIO DE NATUREZA PROVISÓRIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO, ADEMAIS, QUANTO À INCAPACIDADE APENAS TEMPORÁRIA DA DEMANDANTE. POSSIBILIDADE DE CONVALESCENÇA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. Se não há prova de invalidez permanente resultante de acidente, não faz jus o segurado à indenização prevista na apólice, até porque o benefício de auxílio doença temporário não equivale à concessão de aposentadoria por invalidez definitiva pelo INSS. Apelo que se nega provimento. (Apelação Cível n. 2013.084815-6, de Capinzal, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 16-4-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.091279-8, de Capinzal, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA. ALUDIDA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E PRETENDIDA MODIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. FEITO EM TRÂMITE NA JUSTIÇA COMUM, INTEGRADO, EM SEU POLO PASSIVO, PELA SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT. JUROS DE MORA. PRETENDIDA FIXAÇÃO DO MARCO INICIAL NA DATA DA CITAÇÃO. CRITÉRIO OBJETIVAMENTE INSTITUÍDO PELO JULGADOR. FALTA DE INTERESSE RECURSAL EVIDENCIADO. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO QUANTO A ESTES TÓPICOS. PAGAMENTO PROPORCIONAL ADMINISTRATIVO. EFICÁCIA SOMENTE QUANTO À PARCELA EFETIVAMENTE SATISFEITA. DIREITO DO SEGURADO DE BUSCAR EVENTUAL COMPLEMENTAÇÃO. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. DESNECESSIDADE. INVALIDEZ E GRAU DA LESÃO COMPROVADOS ATRAVÉS DE LAUDO MÉDICO APRESENTADO JÁ NA ESFERA ADMINISTRATIVA, QUANDO DO PAGAMENTO DA COBERTURA PELA SEGURADORA, QUE RECONHECEU A LESÃO INCAPACITANTE. INVALIDEZ PERMANENTE. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO DE ACORDO COM A EXTENSÃO DAS LESÕES SUPORTADAS E CONFORME A TABELA ANEXA À LEI N. 6.194/1974. CRITÉRIO OBSERVADO, EXCETO NO TOCANTE À CORREÇÃO DO CAPITAL SEGURADO. MANUTENÇÃO, TODAVIA, DO QUANTUM FIXADO NO 1º GRAU, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA DO AUTOR. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL: DATA DO EVENTO DANOSO. POSIÇÃO ADOTADA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. SANÇÃO APLICÁVEL SOMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA E DA INTIMAÇÃO DA PARTE DEVEDORA PARA O CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. ENTENDIMENTO PACÍFICO NO STJ. REFORMA DA DECISÃO NESTE ASPECTO. RECURSO EM PARTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090866-5, de Mafra, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE LIMINAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ CETELEM BRASIL S/A. ALEGADA AUSÊNCIA DE DANO MORAL E CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. ARGUMENTO IMPROFÍCUO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LEGALIDADE DO DÉBITO. PRESTADOR DO SERVIÇO QUE NÃO ADOTOU AS DEVIDAS PRECAUÇÕES NO DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES. DANO MORAL PRESUMIDO. REPARAÇÃO DEVIDA. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR INDENIZATÓRIO. PRETENDIDA MINORAÇÃO. FIXAÇÃO, CONTUDO, EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA ADEQUAÇÃO, RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. EQUILÍBRIO ENTRE OS OBJETIVOS COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO. VALORAÇÃO MANTIDA. DITA IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCABIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBIA À FINANCEIRA RÉ. RECURSO DO AUTOR. ALEGADA LEGITIMIDADE PASSIVA DA LOJA DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS CODEMANDADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS NO SENTIDO DE QUE TAL EMPRESA TENHA EFETIVADO OU COLABORADO PARA COM A INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ILEGITIMIDADE MANTIDA. PRETENSA EXASPERAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. DESCABIMENTO. ARBITRAMENTO REALIZADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS LEGAIS. MANUTENÇÃO. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 54 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AFASTADA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO, NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. ENTENDIMENTO PATENTEADO NESTA QUARTA CÂMARA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VERBA ARBITRADA EM DESACORDO COM OS PADRÕES ÍNSITOS DO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA TAMBÉM NESTE PONTO. RECURSO DA FINANCEIRA RÉ DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.003537-8, de Sombrio, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).