APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). COMPLEMENTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DETERMINANDO O PAGAMENTO DO VALOR MÁXIMO LEGAL. APELO DA PARTE RÉ. PROPORCIONALIDADE ENTRE O GRAU DE INVALIDEZ E O VALOR REPARATÓRIO. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 474 DO STJ. PERÍCIA ATESTANDO LESÕES DE JOELHO E PUNHO NO GRAU MÁXIMO. ENQUADRAMENTO NA TABELA. INVALIDEZ TOTAL E COMPLETA NÃO OBSERVADA. REDUÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO PROVIDO. Nos termos da Súmula 474 do Superior Tribunal de Justiça e precedentes desta Corte, o valor da indenização do seguro obrigatório deve guardar proporção com o grau de invalidez da vítima. Existindo consistente prova técnica atestando a perda total de mobilidade do joelho e do punho da vítima de acidente automobilístico, sobre tais lesões deve ser calculado o valor indenizatório, ainda que a vítima esteja incapaz de desenvolver a atividade remunerada previamente exercida. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE O VALOR CONDENATÓRIO. TEMA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE OFÍCIO. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. PRECEDENTES. A correção monetária e os juros de mora, consectários legais da condenação, são temas de ordem pública e podem ser modificados de ofício pelo órgão ad quem. Em seguro obrigatório DPVAT, a correção monetária deve ser contabilizada a partir do evento danoso, em conformidade com recente julgado do Superior Tribunal de Justiça afeto ao rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil (REsp. n. 1.483.620/SC, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 27-5-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.034080-4, de Içara, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RECURSO DA REQUERENTE. ASSOCIAÇÃO CIVIL REPRESENTANTE DAS EMPRESAS SIDERÚRGICAS. COMERCIALIZAÇÃO DE VERGALHÕES DE FERRO IMPORTADOS QUE ESTARIAM SUPOSTAMENTE EM DESACORDO COM AS NORMAS TÉCNICAS EXIGIDAS PELO MERCADO NACIONAL. DEBATE SOBRE CONCORRÊNCIA DESLEAL ENTRE PRODUTOS IMPORTADOS E NACIONAIS. MATÉRIA AFETA AO DIREITO EMPRESARIAL. PRECEDENTES. COMPETÊNCIA MANIFESTA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL, conforme o art. 3º, do ATO REGIMENTAL N. 57/2002. remessa dos autos à redistribuição. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. "Versando o recurso sobre questão afeta ao direito empresarial (importação e comercialização de produtos e sua adequação às normas técnicas da ABNT) a competência para dele conhecer e decidir é das Câmaras de Direito Comercial." (Agravo de Instrumento n. 2010.017601-8, de São Francisco do Sul, Rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 16/09/2010). (AC n. 2011.047763-8, relª. Desª. Denise Volpato, j. em 25.06.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.058087-0, de Navegantes, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO DPVAT. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO INVOCAM ERRO DE PROCEDIMENTO OU DE JULGAMENTO. ALEGADA OCORRÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE, NA MODALIDADE DE ERRO SUBSTANCIAL. INVIABILIDADE DE DISCUSSÃO DA QUESTÃO EM SEDE DE APELO. DESCONSTITUIÇÃO DA AVENÇA A SER BUSCADA EM AÇÃO PRÓPRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 486 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Uma vez homologado o acordo proposto pelas partes, devidamente acompanhadas por seus procuradores, não se admite posterior insurgência, por meio de recurso de apelação (CPC, art. 513) visando alegar arrependimento, ou que o pacto não representa suas reais pretensões, por se tratar de via processual inadequada. Desse modo, verifica-se que o vício alegado não se encontra na sentença, mas sim, no negócio jurídico, o qual foi por ela homologado, sendo passível de revisão apenas por intermédio de ação anulatória, conforme preconizado no art. 486 do Código de Processo Civil." (Apelação Cível n. 2007.017912-4, de Itapema, rela. Desa. Salete Silva Sommariva, j. 21-8-2007). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076725-5, de Joinville, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. DPVAT. CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO PELA DEVEDORA, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, TÃO LOGO TRANSITADA EM JULGADO A DECISÃO CONDENATÓRIA. CREDOR QUE EXPRESSAMENTE DISCORDOU DOS VALORES DEPOSITADOS E PROMOVEU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA QUANTO AO SALDO REMANESCENTE. ADVENTO DE SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO, FULCRADA NO INC. I DO ART. 794 DO CPC. MANIFESTA OMISSÃO QUANTO AO PLEITO DO CREDOR. VÍCIO NÃO RECONHECIDO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS COM ESSA FINALIDADE. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A APRECIAÇÃO DAS QUESTÕES OMITIDAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "A ordem jurídico-constitucional assegura aos cidadãos o acesso ao Judiciário em concepção maior. Engloba a entrega da prestação jurisdicional da forma mais completa e convincente possível. Omisso o provimento jurisdicional e, em que pese a interposição de embargos declaratórios, persistindo o vício na arte de proceder, forçoso é assentar a configuração da nulidade" (Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 14 ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014. p. 832). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.012700-7, de Joinville, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE OCORRIDO NO INTERIOR DE TRANSPORTE COLETIVO. JUÍZO DE ORIGEM QUE JULGOU PROCEDENTES OS PLEITOS VERTIDOS NA EXORDIAL, BEM COMO ACOLHEU O PEDIDO FORMULADO NA LIDE SECUNDÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA E DA LITISDENUNCIADA. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. PRECEDENTES. QUESTÃO AFETA À COMPETÊNCIA DOS COLEGIADOS INCUMBIDOS DA ANÁLISE DAS MATÉRIAS RELACIONADAS AO DIREITO PÚBLICO. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000 DESTE TRIBUNAL, ALTERADO PELO ATO REGIMENTAL N. 109/2010. REDISTRIBUIÇÃO IMPERATIVA DO FEITO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091226-5, de Blumenau, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL DECRETADA. DÉBITO INADIMPLIDO. PAGAMENTOS PARCIAIS QUE NÃO IMPEDEM A EXPEDIÇÃO DA ORDEM SEGREGACIONAL. ALEGAÇÃO DE ACEITAÇÃO, PELO EXEQUENTE, DO IMPORTE PAGO, COM QUITAÇÃO DA DÍVIDA. NÃO ACOLHIMENTO. IRRENUNCIABILIDADE DA VERBA. ALIMENTANDO, ADEMAIS, QUE REQUEREU A CONTINUIDADE DA EXECUCIONAL. ALTERAÇÃO NOS VETORES DE FIXAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. DISCUSSÃO INVIÁVEL NA ESTREITA VIA DA IMPETRAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL, ADEMAIS, NÃO PROPOSTA. AJUSTE EXTRAJUDICIAL PARA REDUÇÃO DO MONTANTE. AUSÊNCIA DE PROVAS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO DECRETO PRISIONAL. CÔMPUTO, NO IMPORTE EXIGÍVEL, DOS PAGAMENTOS PARCIAIS. DECISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.048176-3, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. MÉRITO. PATERNIDADE NÃO CONTESTADA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA VERBA ALIMENTAR EM RAZÃO DO ATINGIMENTO DA MAIORIDADE. DESCABIMENTO. AUTOR QUE COMPROVA ESTAR CURSANDO ENSINO SUPERIOR. NECESSIDADE PRESUMIDA EM PERCEBER ALIMENTOS. PLEITO ALTERNATIVO DE MINORAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. MINORAÇÃO DESCABIDA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PLEITO DE REMUNERAÇÃO EM RAZÃO DA CONFECÇÃO DA PEÇA RECURSAL. INVIABILIDADE. NOMEAÇÃO QUE NÃO SE DEU PARA O FIM ESPECÍFICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.025506-5, de São José, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. MAGISTRADO A QUO QUE DEFERIU A PENHORA DE 30% DA REMUNERAÇÃO DO ALIMENTANTE E DE SEU SALDO DO FGTS. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO DE DEZ DIAS PREVISTO NO ARTIGO 522 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INOBSERVADO. PEÇAS PROCESSUAIS QUE DENOTAM O CONHECIMENTO DO DEVEDOR DE ALIMENTOS ACERCA DO CONTEÚDO DA DECISÃO AGRAVADA ANTES DA DATA APOSTA NA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO EMITIDA PELO CARTÓRIO. PRÉVIA OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE COM CONTEÚDO SEMELHANTE AO EXPOSTO NAS RAZÕES RECURSAIS. EXTEMPORANEIDADE EVIDENCIADA. IRRESIGNAÇÃO NÃO CONHECIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.034689-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO DPVAT. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. INCIDENTE INACOLHIDO. DEMANDA AJUIZADA NO FORO ONDE SE SITUA A SUCURSAL DA SEGURADORA. APLICAÇÃO DAS REGRAS CONTIDAS NOS ARTS. 94 E 100, INCISO IV, ALÍNEAS "A" E "B", E PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA RELATIVA. ESCOLHA DO FORO A CRITÉRIO DO DEMANDANTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DECLINADO PARA O JULGAMENTO DA LIDE PATENTEADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.047813-1, da Capital - Continente, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PRIMA FACIE. PRETENDIDA CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO RECEBIDO ADMINISTRATIVAMENTE. ACIDENTE OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.482/2007, PROVENIENTE DA CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. INCIDÊNCIA DESDE 29-12-2006, DATA DA EDIÇÃO DA REFERIDA MP. VIABILIDADE. MATÉRIA DECIDIDA PELO GRUPO DE CÂMARAS DO DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA REFORMADA. FIXAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Em ação de complementação de seguro obrigatório, é devida a atualização do valor referente à indenização (art. 3° da Lei n. 6.194/74), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5°, §1°, da Lei n. 6.194/74). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057842-4, de Ituporanga, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO AFETA AO SEGURO DPVAT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA RÉ. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. PLEITO DENEGADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO TÓPICO. DITA AUSÊNCIA DE PEDIDO ALTERNATIVO E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. TESE IMPROFÍCUA. SENTENÇA QUE APLICOU A LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, CONFORME REQUERIDO NA PEÇA VESTIBULAR. DECISÃO QUE SE ATEVE AOS PEDIDOS DA EXORDIAL. ALUDIDA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA DEMANDA. ART. 5º, § 1º, ALÍNEA "A" DA LEI 6.194/1974. ARGUMENTO DESARRAZOADO. ROL DE DOCUMENTOS DESTINADO À POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA DA COBERTURA SECURITÁRIA QUE NÃO VINCULA OU LIMITA AS PROVAS ADMITIDAS EM JUÍZO. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DA CAUSA. Não há falar em ausência de documentos indispensáveis à propositura da demanda, nos termos dos artigos 283 e 284 do Código de Processo Civil, uma vez que a regra instituída pelo artigo 5º, § 1º, alínea a, e § 5º, da Lei n. 6.194-1974 é de observância exclusiva para a hipótese de pedido de pagamento administrativo, mormente quando, por meio de outros elementos, o juiz pode aplicar a lei ao caso concreto, como ocorreu na hipótese dos autos. [...] (Apelação Cível. n. 2011.072995-3, de Araranguá, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 12-4-2012). AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA POR PROFISSIONAL DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL. IRRELEVÂNCIA. REQUISITO LIMITADO À ESFERA ADMINISTRATIVA. PERÍCIA JUDICIAL VÁLIDA E CONCLUSIVA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRECEDENTES DESTA CORTE. O art. 5º, §5º, da Lei 6.194-74 tem sua aplicação limitada à esfera administrativa, sendo válida a escolha de perito judicial para realizar perícia médica no segurado. (Agravo de Instrumento n. 2012.055621-2, de Fraiburgo, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 6-2-2014). AUSÊNCIA DO APONTAMENTO DO GRAU DE INVALIDEZ DO AUTOR. LAUDO TÉCNICO CONCLUSIVO ACERCA DA PERDA FUNCIONAL PERMANENTE E COMPLETA DE MEMBRO INFERIOR (JOELHO). MONTANTE ARBITRADO EM VALOR PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO, EM CONFORMIDADE COM OS CRITÉRIOS PREVISTOS NO § 1º DO ART. 3º DA LEI 6.194/1974. TABELA QUE LIMITA A INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ DE MEMBRO INFERIOR A 70% DO TETO MÁXIMO. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIABILIDADE. FIXAÇÃO EM 20%. REDUÇÃO CABÍVEL AO PATAMAR DE 15%. ENTENDIMENTO CONFORME PRECEDENTES DESTA CORTE. Em casos como os dos autos, prevalece o entendimento neste Tribunal de Justiça no sentido de que, em se tratando de demanda cujo objeto é a indenização referente ao seguro DPVAT, a quantificação a título de honorários advocatícios deve ser no percentual de 15% (Apelação Cível n. 2014.024094-4, de Blumenau, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 17-7-2014). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.081152-7, de Jaguaruna, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DO CONSUMIDOR NO SPC. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA EXORDIAL. AUTOR QUE, CONTUDO, DEMONSTROU A CONTENTO A VERACIDADE DE SUAS ALEGAÇÕES (CPC ART. 333, INC. I). PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NA ORIGEM. EMPRESA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL E A RESPECTIVA INADIMPLÊNCIA ENSEJADORA DO APONTAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA, ADEMAIS, DA PRETENSA ATUAÇÃO DE FALSÁRIO, CIRCUNSTÂNCIA QUE, AINDA QUE PRESENTE, NÃO AFASTARIA A RESPONSABILIDADE DA OPERADORA DE TELEFONIA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO, DO QUAL EXSURGE, ALIÁS, O DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL PRESUMIDO, PRÓPRIO DA IMPOSIÇÃO INDEVIDA DA PECHA DE MAU PAGADOR (CC ARTS. 186 E 927, CDC ARTS. 6º, INC. VIII, 12 E 14). PRECEDENTES DA CORTE. CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM, TODAVIA, A MINORAÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO NA SENTENÇA, PARA MODULÁ-LO AOS PARÂMETROS PECUNIÁRIOS PRATICADOS POR ESTA CÂMARA EM CASOS IDÊNTICOS. INTELIGÊNCIA DO CC ART. 944, CAPUT. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000020-2, de Blumenau, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RAZÕES RECURSAIS SEM CORRELAÇÃO COM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Os recursos, em geral, devem ser dialéticos (ou seja, discursivos), de modo a explicitarem os fundamentos de fato e de direito pelos quais o recorrente objetiva a reforma (ou a nulidade, conforme o caso) da decisão impugnada. Dessa feita, em observância ao princípio da dialeticidade, faz-se necessário que o recurso interposto exponha de maneira clara e conexa as razões de inconformismo, apontando especificamente os erros in iudicando ou in procedendo do provimento jurisdicional recorrido, em consonância com o caso concreto, sob pena do seu não conhecimento". (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054845-5, de Lages, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 19-3-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.056538-3, da Capital, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. PARCIAL ACOLHIMENTO COM APLICAÇÃO DE MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VAZAMENTO DE ÓLEO EM SUBESTAÇÃO DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. VALOR DA CAUSA DEDUZIDO EM CARÁTER ESTIMATIVO. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. PARTE DOS VALORES JÁ DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. ARBITRAMENTO A PARTIR DA SOMA DESTES. ART. 259, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA NESTA PARTE. MULTA. EMBARGOS SEM CARÁTER PROTELATÓRIO. PENALIDADE AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.067102-9, da Capital, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES. DEFICIÊNCIA NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA APELANTE. FALTA DE OUTORGA DE PODERES AO SUBSCRITOR DO APELO. IRREGULARIDADE SUPRIDA PELA JUNTADA DA PROCURAÇÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE. ALEGAÇÃO DE SIMPLES REPETIÇÃO DA CONTESTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS QUE ATACAM ESPECIFICAMENTE A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. PREFACIAIS AFASTADAS. MÉRITO. DANOS A VEÍCULOS NO PÁTIO DA PRIMEIRA AUTORA POR DESPRENDIMENTO DE TELHAS DO TELHADO DA SEDE DA RÉ. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR CASO FORTUITO EM RAZÃO DE VENDAVAL. ACOLHIMENTO. EVENTO CLIMÁTICO QUE, EMBORA PREVISÍVEL, ERA IRRESISTÍVEL. AMPLOS DANOS CAUSADOS À REGIÃO SUL DO BRASIL. FATOS PÚBLICOS E NOTÓRIOS (CPC, ART. 334, I). AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVA ROBUSTA QUANTO A EVENTUAL MÁ CONSERVAÇÃO DO TELHADO OU A DESOBEDIÊNCIA DE REGRA TÉCNICA NA INSTALAÇÃO DAQUELE. NEXO DE CAUSALIDADE INEXISTENTE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE PREJUDICADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS, CONTUDO, QUE DEVEM SER ARCADOS PELA DENUNCIANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076922-1, de Içara, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDAS CAUTELAR E DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE MOLÉSTIA GRAVE. JUÍZO DE ORIGEM QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO INICIAL. SENTENÇA UNA. RECURSOS DA ADMINISTRADORA DO PLANO DE SAÚDE. PRELIMINARES. (1) ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CONTRATO CELEBRADO ENTRE AUTORA E RÉ. EVIDENTE RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA PELA DEFICIÊNCIA DO SERVIÇO PRESTADO. (2) ALEGADO DESCABIMENTO DA CAUTELAR EM RAZÃO DA NATUREZA SATISFATIVA. INTERPRETAÇÃO À LUZ DO ART. 273, § 7º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FUNGIBILIDADE DAS TUTELAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. (3) INTERESSE DE AGIR DA BENEFICIÁRIA. NECESSIDADE DE PRÉVIO CUSTEIO, POR PARTE DO CONVÊNIO DE SAÚDE PARA A AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO NECESSÁRIO AO TRATAMENTO MÉDICO. MÉRITO. TEMÁTICA PREJUDICADA DE ANÁLISE. FALECIMENTO DA AUTORA NO CURSO DO FEITO. CARÁTER PERSONALÍSSIMO DA PRETENSÃO. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM AZO NO ART. 267, INCISO VI, DO CÓDIGO BUZAID. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ÔNUS CONSOANTE ESTIPULADO NA ORIGEM. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026544-4, de Itajaí, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDAS CAUTELAR E DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE MOLÉSTIA GRAVE. JUÍZO DE ORIGEM QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO INICIAL. SENTENÇA UNA. RECURSOS DA ADMINISTRADORA DO PLANO DE SAÚDE. PRELIMINARES. (1) ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CONTRATO CELEBRADO ENTRE AUTORA E RÉ. EVIDENTE RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA PELA DEFICIÊNCIA DO SERVIÇO PRESTADO. (2) ALEGADO DESCABIMENTO DA CAUTELAR EM RAZÃO DA NATUREZA SATISFATIVA. INTERPRETAÇÃO À LUZ DO ART. 273, § 7º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FUNGIBILIDADE DAS TUTELAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. (3) INTERESSE DE AGIR DA BENEFICIÁRIA. NECESSIDADE DE PRÉVIO CUSTEIO, POR PARTE DO CONVÊNIO DE SAÚDE PARA A AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO NECESSÁRIO AO TRATAMENTO MÉDICO. MÉRITO. TEMÁTICA PREJUDICADA DE ANÁLISE. FALECIMENTO DA AUTORA NO CURSO DO FEITO. CARÁTER PERSONALÍSSIMO DA PRETENSÃO. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM AZO NO ART. 267, INCISO VI, DO CÓDIGO BUZAID. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ÔNUS CONSOANTE ESTIPULADO NA ORIGEM. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026567-1, de Itajaí, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA MP N. 340/2006, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI N. 11.482/2007. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. PRETENDIDA APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006 SOBRE O VALOR PERCEBIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. PLEITO NÃO ACOLHIDO. INSURGÊNCIA DO SEGURADO. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. 1. A Medida Provisória n. 340/2006 reformulou o valor devido a título de seguro na modalidade DPVAT, estabelecendo, nesse ensejo, como reparação pecuniária, o montante máximo de até R$ 13.500,00, deixando de prever, contudo, qualquer forma de recomposição dessa quantia em face do decurso do tempo. 2. Sendo assim, como a correção monetária é medida que visa salvaguardar o direito do segurado diante da representatividade econômica da verba securitária, impõe-se a sua incidência a contar da entrada em vigor da Medida Provisória 340/2006 até a data do sinistro. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082855-9, de Braço do Norte, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. SEGURADO QUE PLEITEIA A CORREÇÃO MONETÁRIA DA VERBA SECURITÁRIA A CONTAR DA DATA DE EDIÇÃO DA MP N. 340/2006. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS LITIGANTES. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. INTERVALO COMPREENDIDO ENTRE O SINISTRO E O PAGAMENTO ADMINISTRATIVO A MENOR QUE TAMBÉM DEVE RECEBER ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MORA CONSTITUÍDA COM A CITAÇÃO VÁLIDA, CORRETAMENTE APLICADA NO DECISÓRIO COMBATIDO. PERCENTUAL ATINENTE À VERBA HONORÁRIA ADEQUADAMENTE FIXADO. RECURSO DA SEGURADORA DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO. 1. A Medida Provisória n. 340/2006 reformulou, como se sabe, o valor devido a título de seguro na modalidade DPVAT, estabelecendo, nesse ensejo, como reparação pecuniária, o montante máximo de até R$ 13.500,00, deixando de prever, contudo, qualquer forma de recomposição dessa quantia em face do decurso do tempo. 2. Sendo assim, como a correção monetária é medida que visa a salvaguardar o direito do segurado diante da representatividade econômica da verba securitária, impõe-se a sua incidência a contar da entrada em vigor da Medida Provisória 340/2006 até a data do sinistro. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086864-9, de São José, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PLEITOS VAZADOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DO DEMANDANTE. REQUERIDO QUE INSCREVEU O NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DE DUAS PARCELAS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INTERESSADO QUE ALMEJA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA E, TAMBÉM, A REPARAÇÃO PELOS DANOS IMATERIAIS POR ELE EXPERIMENTADOS EM FACE DO APONTAMENTO NEGATIVO. OBRIGAÇÃO DO EMPREGADOR DE RETENÇÃO DA QUANTIA AVENÇADA ENTRE AS PARTES DIRETAMENTE DA FOLHA DE PAGAMENTO DO EMPREGADO E POSTERIOR REPASSE AO CREDOR. ARTS. 3º E 5º DA LEI N. 10.820/2003, COM AS ALTERAÇÕES PROCEDIDAS PELA LEI N. 13.097/2015. CONSTATADO DEFEITO NA ATUAÇÃO DA ENTIDADE PAGADORA DOS VENCIMENTOS. CONSTRIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DO NUMERÁRIO QUE SE IMPLEMENTOU A MENOR. DÉBITO EFETIVAMENTE DESCOBERTO QUE IMPEDE A RESPECTIVA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE. SITUAÇÃO EM QUE, CONTUDO, O REGISTRO DA PECHA DE INADIMPLENTE ENCONTRA VEDAÇÃO LEGAL. ART. 5º, § 2º, DA NORMA SUPRACITADA. IMPOSSIBILIDADE DE O MUTUÁRIO SER NEGATIVADO EM FACE DA TRANSMISSÃO DEFICITÁRIA DA QUANTIA SALVAGUARDADA EM SEU CONTRACHEQUE PARA O PAGAMENTO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 186 E 927, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL, E DO ART. 14 DO ESTATUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL PRESUMIDO EM SE TRATANDO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA (DANO IN RE IPSA). COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA. QUANTUM QUE DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INDENIZAÇÃO QUE DEVE REPARAR O PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL SOFRIDO PELO POSTULANTE, SEM CAUSAR-LHE ENRIQUECIMENTO DESMOTIVADO, E, AO MESMO TEMPO, PUNIR A ATITUDE DO INFRATOR. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO DO NUMERÁRIO, CONFORME A SÚMULA N. 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E DE JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 54, TAMBÉM DA CORTE DA CIDADANIA. SUCUMBÊNCIA. REEXAME QUE SE IMPÕE DIANTE DA REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECIPROCIDADE DE ÊXITO NA DEMANDA. HIGIDEZ DO ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO BUZAID. DESPESAS PROCESSUAIS QUE DEVEM SER RATEADAS PROPORCIONALMENTE PELA METADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTEXTO DOS AUTOS QUE RECOMENDA A FIXAÇÃO DO ESTIPÊNDIO, CONSOANTE O ART. 20, § 3º, DO MESMO DIPLOMA, EM 15% SOBRE O MONTANTE CONDENATÓRIO. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ADMITIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.029203-2, de Braço do Norte, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).