TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE - INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DE TRÁFICO INTERESTADUAL - EXPURGO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS REFERENTES À CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - REDUÇÃO DA PENA-BASE - AUMENTO DO QUANTUM REFERENTE A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI ANTIDROGAS - INVIÁVEL EM RAZÃO DA NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA - PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITO - INCABÍVEL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para incidir a causa de aumento de tráfico interestadual prevista no art. 40, V, da Lei nº 11.343/06 não é necessária a efetiva transposição da fronteira estadual, sendo suficiente que haja evidência de que a droga se destinava a outro Estado. Afastadas as circunstâncias judiciais referentes à culpabilidade e consequências do crime, pois o sentenciante não apontou nenhum fator estranho à própria estrutura do tipo penal. Operada a redução da pena-base. Em relação a benesse prevista no § 4º, do art. 33, da Lei de Drogas, é inviável a diminuição da pena em patamar máximo em razão da quantidade elevada e a natureza extremamente perniciosa da droga apreendida (5.088 kg de cocaína). Da mesma forma, com relação ao regime, diante da natureza e quantidade da droga apreendida, impõe-se a manutenção do regime inicial fechado, bem como a substituição da pena por restritiva de direitos não se mostra recomendável. Em parte com o parecer - recurso parcialmente provido.

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - TRÁFICO PRIVILEGIADO - PENA-BASE MANTIDA - EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDA - 25.346g de maconha - PERCENTUAL DO TRÁFICO PRIVILEGIADO REDUZIDO PARA 1/3 - HEDIONDEZ E REGIME INICIAL FECHADO MANTIDOS - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR PENA RESTRITIVA DE DIREITO - PARCIAL PROVIMENTO - DE OFÍCIO - EXCLUSÃO DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 40, III DA LEI Nº 11.343/06. I - Incabível a redução da pena base, quando há circunstâncias judiciais negativas, para exasperar a pena. II - O percentual de redução da pena em relação ao tráfico privilegiado deve ser fixado com observância a quantidade e natureza da droga apreendida e as circunstâncias constantes do artigo 59, do Código Penal. III - O fato do agente ser primário, ostentar bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas e nem integrar organização criminosa não retira o caráter hediondo do delito. IV - O regime inicial de cumprimento da pena deve iniciar no fechado, ante quantidade e natureza da droga apreendida. V - Incabível, no caso em apreço, a substituição da pena corporal por restritivas de direitos, ante a quantidade e natureza da droga apreendida. VI - O simples fato do transporte da droga ter sido executado em transporte público, não faz por si só incidir o aumento da pena previsto no artigo 40, inciso III, da Lei 11.343/2006, pois tal causa de aumento só tem lugar quando o agente, com o dolo de aproveitar-se do local, vende drogas a um elevado número de pessoas, beneficiando-se do local de aglomeração.

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - DOSIMETRIA DA PENA - CULPABILIDADE - CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ARTIGO 40, INCISO V, DA LEI 11.343/2006 - AFASTADA - AUSÊNCIA DE EFETIVA TRANSPOSIÇÃO DE FRONTEIRAS ENTRE DOIS OU MAIS ESTADOS DA FEDERAÇÃO - INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DROGAS - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - APLICAÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO - INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS IDÔNEOS PARA LIMITÁ-LA - REGIME PRISIONAL ABRANDADO PARA O ABERTO - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - EXCLUSÃO DO CARÁTER HEDIONDO DO DELITO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. Na dosimetria da pena, não se deve fazer referência à culpabilidade como elemento do crime, que já foi analisada para que se chegasse à conclusão de que o réu merece ser apenado. Para a incidência da majorante prevista no artigo 40, inciso V, da Lei 11.343/2006 é imprescindível que haja a efetiva transposição de fronteiras entre dois ou mais Estados da Federação. Segundo orientação jurisprudencial advinda do Supremo Tribunal Federal, não se admite a valoração negativa de uma mesma circunstância em momentos diversos de aplicação da pena, sob pena ofensa ao princípio do ne bis in idem. Descabe a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, se as circunstâncias do crime indicam que ela não seria suficiente para a reprovação e prevenção do delito. Não há congruência em admitir-se a coexistência da forma privilegiada do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 com a hediondez preconizada pela Lei n. 8.072/90, sobretudo sob o prisma teleológico das normas. Recurso parcialmente provido. Decisão contra o parecer.

APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - ABANDONO DO PROCESSO POR MAIS DE 10 ANOS - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. 1. Os argumentos recursais que não tem o condão de atacar os fundamentos da sentença, não devem ser conhecidos, por ofensa ao princípio da dialeticidade. 2. O instituto da prescrição visa proporcionar segurança jurídica às relações sociais, determinando a produção de efeitos jurídicos em decorrência do transcurso do tempo. O Código Civil fulmina direitos e pretensões, caso não exercidos ou postulados em determinado espaço de tempo. Regra geral, portanto, é a prescritibilidade das pretensões. Verificado o inequívoco desinteresse do credor na satisfação do seu crédito, abandonando o processo por longo período (mais de 10 anos), circunstância que autoriza a fluição do prazo prescricional, viabiliza-se o julgamento de extinção do processo, com julgamento de mérito, tendo em vista a prescrição intercorrente.

E M E N T A-HABEAS CORPUS - CONVERSÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE EM PRIVATIVA DE LIBERDADE - NÃO INTIMAÇÃO DO PACIENTE - MEIOS DE LOCALIZAÇÃO NÃO ESGOTADOS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO - ORDEM CONCEDIDA. Rezam os artigos 181, § 1º, "a", da Lei de Execuções Penais e 44, § 4º, do Código Penal, que a pena restritiva de direitos será convertida em privativa de liberdade quando o condenado não for encontrado por estar em lugar incerto e não sabido, ou desatender a intimação por edital.Assim, a não localização do paciente para retomar o cumprimento da prestação de serviços à comunidade, por si só, não acarreta a conversão desta para pena privativa de liberdade, devendo-se esgotar os meios de localização, inclusive intimação por edital e designar audiência de justificação em atenção aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Ordem concedida.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - PRELIMINAR REJEITADA. Por força do que prescreve a Constituição da República, o SUS Sistema Único de Saúde é financiado pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, sendo solidária a responsabilidade dos referidos entes no cumprimento dos serviços públicos de saúde prestados à população, pelo que deve ser afastada a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado de Mato Grosso do Sul. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER VIABILIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DEVER DO ESTADO ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL MULTA DIÁRIA AFASTADA PREQUESTIONAMENTO APELO IMPROVIDO E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO EM PARTE. É dever do Estado viabilizar intervenção cirúrgica gratuitamente para pessoas hipossuficientes, consoante se depreende da regra insculpida no artigo 196 da Constituição Federal. Considerando os bens jurídicos sopesados, cumpre colocar em primeiro plano os direitos à vida e à saúde em detrimento de eventual prejuízo do Estado. O acervo probatório dos autos comprova que a escolha do tratamento não foi aleatória, mas sim fruto de acompanhamento por médico competente que concluiu pela melhor opção, o que impede o provimento dos recursos. A imposição de multa por dia de atraso no cumprimento da obrigação mostra-se impertinente, porque, caso verificado o inadimplemento, os ônus deverão ser suportados pela própria população do Estado de Mato Grosso do Sul que, em última análise, é quem recolhe os impostos que cobrem tais despesas.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA EDITALÍCIA C/C TUTELA ANTECIPADA - LIMITE DE 24 ANOS DE IDADE PARA INGRESSO NA CARREIRA MILITAR - PREVISÃO CONTIDA NA LEI Nº. 3.808/2009 - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL - LIMITE DE IDADE PREVISTA EM EDITAL OU OUTRA ESPÉCIE NORMATIVA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO PROFERIDA EM RECURSO DE REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RE 600.885/RS - COMANDO JUDICIAL QUE SE APLICA AOS MILITARES ESTADUAIS - OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO VERTICAL E SIMETRIA LEGISLATIVA CONSTITUCIONAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Por força do princípio da simetria legislativa constitucional e vinculação vertical das decisões oriundas de repercussão geral, impõe-se aos estados membros a obrigatória observância à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal quando da apreciação do RE 600.885/RS. A corte Suprema decidiu que a partir de janeiro de 2012, toda exigência contida em Edital, relativa à idade, deverá ser realizada mediante Lei; no entanto, relativizou tal procedimento galgado no princípio da segurança jurídica, modulando os seus efeitos até 31 de dezembro de 2011, ressalvados eventuais direitos judicialmente reconhecidos. Declarada a inconstitucionalidade da Lei n.º 3.808/2009 pelo colegiado do Órgão Especial desse Sodalício e, restando configurado que o Edital utilizou tal comando legal para limitar a idade de ingresso na carreira militar, por corolário lógico deve ser preservado o direito do recorrente de não ser impedido de realizar a matrícula no Curso de Formação de Soldado Bombeiro Militar.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA, C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANO AMBIENTAL - FALTA DE DIALETICIDADE - REJEITADA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - POSSIBILIDADE DE TUTELA DE DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO ATRAVÉS DE AÇÃO INDIVIDUAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Presentes os requisitos mínimos afasta-se a alegação de ausência de dialeticidade. A possibilidade de se pleitear a tutela jurisdicional coletiva (a exemplo da ação popular) não impede o exercício da tutela individual do direito individual homogêneo, daí porque não há falar em inadequação da via eleita. A tutela coletiva, exercida por legitimados extraordinários, confere maior eficácia à tutela dos direitos coletivas, não implicando em óbice à tutela individual daqueles.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA, C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANO AMBIENTAL - FALTA DE DIALETICIDADE - REJEITADA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - POSSIBILIDADE DE TUTELA DE DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO ATRAVÉS DE AÇÃO INDIVIDUAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Presentes os requisitos mínimos afasta-se a alegação de ausência de dialeticidade. A possibilidade de se pleitear a tutela jurisdicional coletiva (a exemplo da ação popular) não impede o exercício da tutela individual do direito individual homogêneo, daí porque não há falar em inadequação da via eleita. A tutela coletiva, exercida por legitimados extraordinários, confere maior eficácia à tutela dos direitos coletivas, não implicando em óbice à tutela individual daqueles.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA, C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANO AMBIENTAL - FALTA DE DIALETICIDADE - REJEITADA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - POSSIBILIDADE DE TUTELA DE DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO ATRAVÉS DE AÇÃO INDIVIDUAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Presentes os requisitos mínimos afasta-se a alegação de ausência de dialeticidade. A possibilidade de se pleitear a tutela jurisdicional coletiva (a exemplo da ação popular) não impede o exercício da tutela individual do direito individual homogêneo, daí porque não há falar em inadequação da via eleita. A tutela coletiva, exercida por legitimados extraordinários, confere maior eficácia à tutela dos direitos coletivas, não implicando em óbice à tutela individual daqueles.

E M E N T A-HABEAS CORPUS - CRIME MILITAR - LESÃO CORPORAL LEVE - PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - NÃO ACOLHIMENTO - INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO CONFIGURADA - FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA SUFICIENTES PARA O EXERCÍCIO DA DEFESA - JUSTA CAUSA DEMONSTRADA - MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO ESTÁ ADSTRITO À CONCLUSÃO POLICIAL - ORDEM DENEGADA. 1. Se a denúncia, apesar de aparentemente genérica, mostra-se apta ao exercício dos direitos do contraditório e da ampla defesa, ela não pode ser considerada inepta, exatamente por não causar qualquer prejuízo aos acusados. Assim, é admitido, excepcionalmente, o oferecimento de denúncia genérica, principalmente quando a ação penal envolve concurso de pessoas e não é possível identificar com facilidade qual a efetiva conduta de cada um dos acusados. 2. O Ministério Público não está adstrito às conclusões firmadas no inquérito policial, tendo em vista que é detentor da opinio delicti. Dessa forma, é indiferente a conclusão apresentada pela autoridade policial, se, confrontado com os mesmo fatos, o parquet apresenta uma opinião diversa.

E M E N T A-AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO POR MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPROPRIAÇÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS PENHORADOS - IMPOSSIBILIDADE ANTES DO FIM DA PARTILHA - FUNDAMENTOS QUE NÃO JUSTIFICAM A REFORMA DA DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. Não havendo razões que justifiquem a reforma do julgado, deve ser mantida a decisão agravada regimentalmente.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA, C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANO AMBIENTAL - FALTA DE DIALETICIDADE - REJEITADA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - POSSIBILIDADE DE TUTELA DE DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO ATRAVÉS DE AÇÃO INDIVIDUAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Havendo combate direto à fundamentação da decisão guerreada, deve o recurso ser conhecido, afastando-se a preliminar de não observância ao princípio da dialeticidade. A possibilidade de se pleitear a tutela jurisdicional coletiva (a exemplo da ação popular) não impede o exercício da tutela individual do direito individual homogêneo, daí porque não há falar em inadequação da via eleita. A tutela coletiva, exercida por legitimados extraordinários, confere maior eficácia à tutela dos direitos coletivas, não implicando em óbice à tutela individual daqueles.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA, C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANO AMBIENTAL - FALTA DE DIALETICIDADE - REJEITADA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - POSSIBILIDADE DE TUTELA DE DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO ATRAVÉS DE AÇÃO INDIVIDUAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Havendo combate direto à fundamentação da decisão guerreada, deve o recurso ser conhecido, afastando-se a preliminar de não observância ao princípio da dialeticidade. A possibilidade de se pleitear a tutela jurisdicional coletiva (a exemplo da ação popular) não impede o exercício da tutela individual do direito individual homogêneo, daí porque não há falar em inadequação da via eleita. A tutela coletiva, exercida por legitimados extraordinários, confere maior eficácia à tutela dos direitos coletivas, não implicando em óbice à tutela individual daqueles.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA, C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANO AMBIENTAL - FALTA DE DIALETICIDADE - REJEITADA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - POSSIBILIDADE DE TUTELA DE DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO ATRAVÉS DE AÇÃO INDIVIDUAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Havendo combate direto à fundamentação da decisão guerreada, deve o recurso ser conhecido, afastando-se a preliminar de não observância ao princípio da dialeticidade. A possibilidade de se pleitear a tutela jurisdicional coletiva (a exemplo da ação popular) não impede o exercício da tutela individual do direito individual homogêneo, daí porque não há falar em inadequação da via eleita. A tutela coletiva, exercida por legitimados extraordinários, confere maior eficácia à tutela dos direitos coletivas, não implicando em óbice à tutela individual daqueles.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - PRELIMINAR REJEITADA. Por força do que prescreve a Constituição da República, o SUS Sistema Único de Saúde é financiado pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, sendo solidária a responsabilidade dos referidos entes no cumprimento dos serviços públicos de saúde prestados à população, pelo que deve ser afastada a preliminar de ilegitimidade passiva. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBLIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DOS REMÉDIOS DEVER DO ESTADO ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL RECURSO IMPROVIDO. É dever do Estado fornecer medicamento gratuitamente para pessoas hipossuficientes, consoante se depreende da regra insculpida no artigo 196 da Constituição Federal. Considerando os bens jurídicos sopesados, cumpre colocar em primeiro plano os direitos à vida e à saúde em detrimento de eventual prejuízo do Estado. O acervo probatório dos autos comprova que a escolha dos medicamentos não foi aleatória, mas sim fruto de acompanhamento por médico competente que concluiu pela melhor opção após uso de diversas drogas, impedindo o sucesso do recurso de apelação e do reexame necessário.

E M E N T A- APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA, C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANO AMBIENTAL - FALTA DE DIALETICIDADE - REJEITADA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - POSSIBILIDADE DE TUTELA DE DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO ATRAVÉS DE AÇÃO INDIVIDUAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Presentes os requisitos mínimos afasta-se a alegação de ausência de dialeticidade. A possibilidade de se pleitear a tutela jurisdicional coletiva (a exemplo da ação popular) não impede o exercício da tutela individual do direito individual homogêneo, daí porque não há falar em inadequação da via eleita. A tutela coletiva, exercida por legitimados extraordinários, confere maior eficácia à tutela dos direitos coletivas, não implicando em óbice à tutela individual daqueles.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA, C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANO AMBIENTAL - FALTA DE DIALETICIDADE - REJEITADA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - POSSIBILIDADE DE TUTELA DE DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO ATRAVÉS DE AÇÃO INDIVIDUAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Havendo combate direto à fundamentação da decisão guerreada, deve o recurso ser conhecido, afastando-se a preliminar de não observância ao princípio da dialeticidade. A possibilidade de se pleitear a tutela jurisdicional coletiva (a exemplo da ação popular) não impede o exercício da tutela individual do direito individual homogêneo, daí porque não há falar em inadequação da via eleita. A tutela coletiva, exercida por legitimados extraordinários, confere maior eficácia à tutela dos direitos coletivas, não implicando em óbice à tutela individual daqueles.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA, C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANO AMBIENTAL - FALTA DE DIALETICIDADE - REJEITADA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - POSSIBILIDADE DE TUTELA DE DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO ATRAVÉS DE AÇÃO INDIVIDUAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Havendo combate direto à fundamentação da decisão guerreada, deve o recurso ser conhecido, afastando-se a preliminar de não observância ao princípio da dialeticidade. A possibilidade de se pleitear a tutela jurisdicional coletiva (a exemplo da ação popular) não impede o exercício da tutela individual do direito individual homogêneo, daí porque não há falar em inadequação da via eleita. A tutela coletiva, exercida por legitimados extraordinários, confere maior eficácia à tutela dos direitos coletivas, não implicando em óbice à tutela individual daqueles.

E M E N T A- APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA, C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANO AMBIENTAL - FALTA DE DIALETICIDADE - REJEITADA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - POSSIBILIDADE DE TUTELA DE DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO ATRAVÉS DE AÇÃO INDIVIDUAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Presentes os requisitos mínimos afasta-se a alegação de ausência de dialeticidade. A possibilidade de se pleitear a tutela jurisdicional coletiva (a exemplo da ação popular) não impede o exercício da tutela individual do direito individual homogêneo, daí porque não há falar em inadequação da via eleita. A tutela coletiva, exercida por legitimados extraordinários, confere maior eficácia à tutela dos direitos coletivas, não implicando em óbice à tutela individual daqueles.