APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA, C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANO AMBIENTAL - FALTA DE DIALETICIDADE -REJEITADA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - POSSIBILIDADE DE TUTELA DE DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO ATRAVÉS DE AÇÃO INDIVIDUAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Havendo combate direto à fundamentação da decisão guerreada, deve o recurso ser conhecido, afastando-se a preliminar de não observância ao princípio da dialeticidade. A possibilidade de se pleitear a tutela jurisdicional coletiva (a exemplo da ação popular) não impede o exercício da tutela individual do direito individual homogêneo, daí porque não há falar em inadequação da via eleita. A tutela coletiva, exercida por legitimados extraordinários, confere maior eficácia à tutela dos direitos coletivas, não implicando em óbice à tutela individual daqueles.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA, C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANO AMBIENTAL - FALTA DE DIALETICIDADE- REJEITADA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - POSSIBILIDADE DE TUTELA DE DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO ATRAVÉS DE AÇÃO INDIVIDUAL- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Havendo combate direto à fundamentação da decisão guerreada, deve o recurso ser conhecido, afastando-se a preliminar de não observância ao princípio da dialeticidade. A possibilidade de se pleitear a tutela jurisdicional coletiva (a exemplo da ação popular) não impede o exercício da tutela individual do direito individual homogêneo, daí porque não há falar em inadequação da via eleita. A tutela coletiva, exercida por legitimados extraordinários, confere maior eficácia à tutela dos direitos coletivas, não implicando em óbice à tutela individual daqueles.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA, C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANO AMBIENTAL - FALTA DE DIALETICIDADE -REJEITADA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - POSSIBILIDADE DE TUTELA DE DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO ATRAVÉS DE AÇÃO INDIVIDUAL -RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Presentes os requisitos mínimos afasta-se a alegação de ausência de dialeticidade. A possibilidade de se pleitear a tutela jurisdicional coletiva (a exemplo da ação popular) não impede o exercício da tutela individual do direito individual homogêneo, daí porque não há falar em inadequação da via eleita. A tutela coletiva, exercida por legitimados extraordinários, confere maior eficácia à tutela dos direitos coletivas, não implicando em óbice à tutela individual daqueles.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA, C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANO AMBIENTAL - FALTA DE DIALETICIDADE - REJEITADA- INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - POSSIBILIDADE DE TUTELA DE DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO ATRAVÉS DE AÇÃO INDIVIDUAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Presentes os requisitos mínimos afasta-se a alegação de ausência de dialeticidade. A possibilidade de se pleitear a tutela jurisdicional coletiva (a exemplo da ação popular) não impede o exercício da tutela individual do direito individual homogêneo, daí porque não há falar em inadequação da via eleita. A tutela coletiva, exercida por legitimados extraordinários, confere maior eficácia à tutela dos direitos coletivas, não implicando em óbice à tutela individual daqueles.

E M E N T AAGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - INOVAÇÃO DA LIDE - NÃO CONHECIDA - PRELIMINARMENTE - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADO - MÉRITO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - EXISTENTE EM PARTE - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RESPONSABILIDADE DO CREDOR - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTE ASPECTO, PARCIALMENTE PROVIDO. I. Não se pode conhecer e julgar diretamente na Corte Recursal as matérias relativas a direitos disponíveis, quando não tenham sido antes suscitadas em primeiro grau e solucionadas, ainda que tacitamente, pelo Juízo singular. II. Não há cerceamento de defesa pela falta de produção de prova pericial se o julgamento das matérias trazidas ao conhecimento do Estado-Juiz por meio da impugnação ao cumprimento da sentença prescinde de conhecimento técnico. III. Se a metodologia de aplicação dos juros de mora empregada pelo credor não encontra amparo no título judicial exequendo, redundando em cobrança de valor a maior, deve ser acolhida a tese de excesso de execução aviada na impugnação, afastando-se as demais alegações sem fundamento. IV. Havendo acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, ainda que parcial, a responsabilidade pelo pagamentos dos ônus sucumbenciais recai sobre o exequente, em razão de ter dado causa ao aviamento da peça impugnativa (princípio da causalidade).

APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - RECEPTAÇÃO - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA REDUZIDA - APLICAÇÃO DO ART.44, DO CP- PROVIMENTO PARCIAL. Comprovada a autoria e materialidade do delito, mantém-se a condenação do agente pela prática de receptação. A prática de atos infracionais não se presta a exasperar a pena-base. Presentes os requisitos do artigo 44, do Código Penal, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a serem fixadas pelo juízo da execução penal.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO - PRELIMINARES DE NULIDADE - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA PERSECUÇÃO PENAL - PRECLUSÃO - PRELIMINARES REJEITADAS - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - PROVAS SUFICIENTES - LEGÍTIMA DEFESA - INOCORRÊNCIA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - LESÃO PRIVILEGIADA - AUSÊNCIA DE INJUSTA PROVOCAÇÃO - AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO ART. 61,II, F, do CP - PREJUDICADO - AGRAVANTE NÃO APLICADA NA SENTENÇA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO - VEDAÇÃO LEGAL - RECURSO IMPROVIDO. Conforme entendimento sedimentado dos Tribunais Superiores é desnecessária a fundamentação da decisão que recebe a denúncia, tendo em vista que se trata de despacho meramente ordinatório ou de expediente, que tem como primeira finalidade a citação do réu, não possuindo qualquer carga decisória e , dessa forma, não há qualquer violação ao disposto no artigo 93, IX da Constituição Federal. Afasta-se a alegação de ausência de justa causa para a ação penal e a amparar o recebimento da denúncia, pois tal matéria está acobertada pelo manto da preclusão, uma vez que a denúncia foi recebida, realizada a instrução e prolatada a sentença condenatória. Havendo suporte fático e jurídico nas provas produzidas nos autos, a apontar o apelante como autor do crime previsto no art. 129, §9o, do CP, mantém-se o decreto condenatório. Não há falar em legítima defesa quando sequer o apelante afirma ter repelido injusta agressão e não há qualquer prova nos autos nesse sentido. Ainda que o apelante tenha agido sob violência emoção, inviável a aplicação do benefício do art. 129, §4o, do CP, face a ausência do requisito da injusta provocação da vítima. Resta prejudicado o pedido de exclusão da agravante prevista no art. 61, II, "f", do CP, já que não aplicada na sentença. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos encontra óbice no art. 44, I do Código Penal, que veda expressamente a substituição, quando o crime é praticado com violência contra a pessoa.

E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA, C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANO AMBIENTAL - FALTA DE DIALETICIDADE - REJEITADA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - POSSIBILIDADE DE TUTELA DE DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO ATRAVÉS DE AÇÃO INDIVIDUAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Havendo combate direto à fundamentação da decisão guerreada, deve o recurso ser conhecido, afastando-se a preliminar de não observância ao princípio da dialeticidade. A possibilidade de se pleitear a tutela jurisdicional coletiva (a exemplo da ação popular) não impede o exercício da tutela individual do direito individual homogêneo, daí porque não há falar em inadequação da via eleita. A tutela coletiva, exercida por legitimados extraordinários, confere maior eficácia à tutela dos direitos coletivas, não implicando em óbice à tutela individual daqueles.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - INDEFERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE EXAME TOXICOLÓGICO - NULIDADE INEXISTENTE - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - DESCLASSIFICAÇÃO OU ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ARTIGO 33, §4°, DA LEI 11.343/06 - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ - ALTERAÇÃO DO REGIME E SUBSTITUIÇÃO DA PENA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não viola a ampla defesa o indeferimento de realização do exame de dependência toxicológica, principalmente, pelo fato de que a dependência não exclui a possibilidade da conduta de traficância. Por ficar efetivamente demonstrado que a droga apreendida em poder do apelante não se destinava exclusivamente ao consumo próprio, mantém-se a condenação proferida em primeira instância, não se podendo falar em absolvição por ausência de provas da traficância nem tampouco em desclassificação do delito de tráfico de drogas, previsto no art. 33, da Lei 11.343/06 para o de uso de substância entorpecente, previsto no art. 28, do mesmo diploma legal. Considerando que o agente preenche os requisitos do artigo 33, §4°, da Lei 11.343/06, bem como ante a ausência de antecedentes criminais, não se pode concluir que faça da traficância sua profissão, aplica-se a causa de diminuição do tráfico privilegiado. Atendendo aos critérios do art. 33, §2.º, 'c', e do art. 44, ambos do Código Penal, bem como a moderna jurisprudência dos Tribunais Superiores (STF, HC 111.840/ES e HC 97.256/RS), de acordo com a nova pena fixada, altera-se o regime para o aberto e concede-se a substituição da pena corporal por duas restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Juízo da Execução Penal. Em razão da aplicação do §4º do artigo 33 da Lei 11.343/06, restando o agente condenado definitivamente pelo delito intitulado "tráfico privilegiado", deve ser afastada a hediondez de sua conduta.

E M E N T A - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO LICITATÓRIO - VINCULAÇÃO AO EDITAL - DECLARAÇÃO DE INABILITAÇÃO DE EMPRESA QUE DESCUMPRE PREVISÃO EDITALÍCIA - DECISÃO MANTIDA - COM O PARECER DA PGJ - RECURSO OBRIGATÓRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. O edital é elemento fundamental ao procedimento licitatório, regulando todo o certame, determinando seu objeto e os deveres e direitos das partes. Segundo o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, é imprescindível a observação dos limites constantes do corpo do edital de modo que se configura ilegal a decisão de habilitação com fundamento em suposto cumprimento de exigência editalícia relativa à apresentação da certidão de registro da pessoa jurídica junto ao CREA que a empresa habilitada não comprovou a sua apresentação no processo licitatório.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - AFASTADA - MÉRITO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL - DEVER DE CAUTELA - DANO MORAL PURO - PROVA DO PREJUÍZO - DESNECESSIDADE - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - Ocorrerá o cerceamento do direito de defesa sempre que houver diminuição ou supressão de direitos ou garantias legais de uma das partes, tirando-lhe ou dificultando-lhe a defesa. - Todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens ou prestação de serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente da existência de culpa. - Presentes os requisitos delineados no artigo 186 do Código Civil surge o dever de indenizar. - Não é necessária a realização de prova do efetivo dano causado ao consumidor, tendo em vista que a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito de forma indevida ou o protesto indevido de títulos de crédito caracteriza o dano moral puro. - A quantificação dos danos morais deve considerar os critérios da razoabilidade, ponderando-se as condições econômicas do ofendido e do ofensor, o grau da ofensa e suas conseqüências, tudo na tentativa de evitar a impunidade do ofensor bem como o enriquecimento sem causa do ofendido. - Recurso conhecido e parcialmente provido.

E M E N T A - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE MUNICIPAL - DESVINCULAÇÃO DE SERVIDOR REALIZADA DE FORMA ILEGAL - ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO SEM PROCESSO ADMINISTRATIVO - NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO - VERBA SALARIAL DEVIDA REFERENTE AO PERÍODO EM QUE ESTEVE AFASTADO - SEM CUSTAS E HONORÁRIOS - RECURSO IMPROVIDO. Sendo ilegal o ato administrativo que demitiu o autor do cargo de agente comunitário de saúde, deve ser reintegrado ao cargo que ocupava, com todos os direitos e vantagens referentes ao período em que esteve dele afastado.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO E DENUNCIAÇÃO À LIDE - REJEITADAS - FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - ARTROPLASTIA TOTAL DE QUADRIL - PARECER FAVORÁVEL DO CATES - DEVER DO MUNICÍPIO EM ASSEGURAR A SAÚDE PÚBLICA - ART. 196 DA CF - MULTA COMINATÓRIA - AFASTADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Presente a legitimidade ad causam do Ministério Público para propor ação civil pública na defesa de direitos individuais indisponíveis, ainda que a ação tenha como objetivo a tutela de pessoa idosa individualmente considerada. Por força do que prescreve a Constituição da República, o SUS Sistema Único de Saúde é financiado pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, sendo solidária a responsabilidade dos referidos entes no cumprimento dos serviços públicos de saúde prestados à população, pelo que deve ser afastada a ilegitimidade passiva do Estado de Mato Grosso do Sul e a possibilidade de formação de litisconsórcio passivo e denunciação da lide dos demais entes federativos. Se o procedimento cirúrgico pleiteado é totalmente cobertos pelo SUS, inclusive materiais cirúrgicos e próteses, aliado ao fato de que os hospitais de referência recebem verbas federais, estaduais e municipais para realização da cirurgia, é imperioso determinar que ele seja disponibilizado ao apelado pelo Município de Corumbá através da rede pública de saúde. A imposição de multa por dia de atraso no cumprimento da obrigação mostra-se impertinente, porque, caso verificado o inadimplemento, os ônus deverão ser suportados pela própria população do Estado de Mato Grosso do Sul que, em última análise, é quem recolhe os impostos que cobrem tais despesas.

E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NA ESFERA CRIMINAL POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE ESCORREITO - CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL OBJETIVO - AGRAVO IMPROVIDO. Ao agravo de instrumento interposto na esfera criminal falta pressuposto recursal objetivo, pois a legislação processual penal não o contempla entre seus recursos, sendo impositivo o seu não conhecimento. Tal providência assegura o princípio constitucional do devido processo legal, sem, no entanto, ofender os não menos importantes princípios da inafastabilidade jurisidicional e do duplo grau de jurisdição, na medida em que ainda é possível à agravante pleitear os seus direitos pela via cabível e adequada. Agravo regimental a que se nega provimento.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA, C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROGRAMA DE EXPANSÃO DE TELEFONIA - NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL IMPONDO A CESSÃO DO DIREITO, SEM QUALQUER INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE AÇÕES OU QUALQUER OUTRA ESPÉCIE - RESSARCIMENTO INTEGRAL DEVIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. É abusiva e nula a cláusula contratual que, além de implicar renúncia de direitos, veda ao consumidor qualquer compensação em dinheiro ou ações pela participação financeira despendida no financiamento da expansão de programa comunitário de telefonia, devendo ser restituído no equivalente em dinheiro. Deve ser restituído o valor integral do contrato de telefonia firmado entre as partes, pois, além de ter sido acostados aos autos onze das doze parcelas contratadas, não há notícia de que o contrato tenha sido rescindido por falta de pagamento ou executado por inadimplência.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CADERNETA DE POUPANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - RECURSO NÃO PROVIDO. Como a ação civil pública e a popular compõem um microssistema de tutela dos direitos difusos, o prazo prescricional para a sua propositura é o quinquenal previsto no artigo 21 da Lei 4.717/65, tendo como termo inicial o momento em que a remuneração da poupança deixou de ser creditada corretamente, em aplicação do princípio actio nata.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR SEGURADORA - PAGAMENTO DO SINISTRO - SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DA SEGURADA CONSUMIDORA PARA PLEITEAR OS DANOS - OSCILAÇÃO DE ENERGIA - QUEIMA DE APARELHOS ELETROELETRÔNICOS - DANOS COMPROVADOS - INAPLICABILIDADE DAS EXCLUDENTES DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO - MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DEVIDO A PARTIR DO EFETIVO DESEMBOLSO - JUROS DE MORA QUE DEVEM SER FIXADOS A PARTIR DA CITAÇÃO E NÃO DO DESEMBOLSO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A prova dos prejuízos causados nos equipamentos da segurada, formalizada pela seguradora autora e não desconstituída pela concessionária ré, resulta no dever de indenizar. É devido o direito à indenização por prejuízos causados em equipamentos eletroeletrônicos em razão de oscilação no fornecimento de energia elétrica, autorizando, ainda, o pagamento da indenização à seguradora que ressarciu o consumidor. A descarga atmosférica (raio) não se enquadra nas hipóteses de caso fortuito ou força maior, excludentes de responsabilidade objetiva, visto o conhecimento e previsibilidade desse tipo de fenômeno. Nos termos do artigo 219 do CPC, os juros de mora devem incidir a partir da citação válida, mantendo-se a correção monetária do valor devido a partir do efetivo desembolso, pois, foi a partir daí que ocorreu o efetivo prejuízo. Sendo o valor da condenação de pequeno valor, não se justifica a redução dos honorários advocatícios fixados, porque isso implicaria em aviltar o trabalho do causídico.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA, C/C INDENIZATÓRIA - INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA (GRATEF) - ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE - AFASTADA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Versando a pretensão contida na inicial da ação declaratória, c/c cobrança de incorporação de gratificação sobre proventos de aposentadoria (Gratificação pelo Efetivo Exercício no Ensino Fundamental - GRATEF), não há se falar em ilegitimidade passiva do Município de Campo Grande, uma vez que este está obrigado por força da lei a cobrir eventuais insuficiências financeiras do PREVI-CAMP, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários. Afora isso, quem regulamenta a carreira dos servidores municipais ativos e inativos, em especial a remuneração e os benefícios a serem pagos, é o próprio Município, daí que, estando em discussão questão relativa a pagamento de benefícios, conferido pela Lei Municipal nº 4.146/2004, ainda que os documentos relativos aos direitos da apelante tenham sido gerados pelo Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande - IMPCG, tal circunstância por si só não afasta a responsabilidade solidária do ente municipal.

E M E N T A-PREVIDENCIÁRIO - RECURSO DE APELAÇÃO - AUXÍLIO-ACIDENTE FIXADO A PARTIR DA DATA EM QUE FOI CONFECCIONADO O LAUDO PERICIAL EM JUÍZO - SENTENÇA EM PARTE REFORMADA - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO QUE DEVE SER FIXADO A PARTIR DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - RECURSO PROVIDO. A apresentação do laudo pericial marca apenas e tão somente o livre convencimento do juiz quanto aos fatos alegados pelas partes, não tendo o condão de fixar termo inicial de aquisição de direitos. O termo inicial da concessão do benefício previdenciário auxílio-acidente é o do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, como previsto no § 2º do artigo 86 da Lei 8.213/91. Precedentes.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - AFASTADOS OS EFEITOS DA REVELIA RECONHECIDOS EM PRIMEIRO GRAU EM FACE DO MUNICÍPIO DE CASSILÂNDIA - FÉRIAS INDENIZADAS - 1/3 DE FÉRIAS - PRESCRIÇÃO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - RECURSO PROVIDO. Segundo o entendimento deste Tribunal não se admite a confissão e o reconhecimento dos efeitos da revelia em face da Fazenda Pública, já que os artigos 302, I e 320, II, do CPC, vedam essa possibilidade por se tratar de direitos indisponíveis. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que não seja negado o próprio direito reclamado e nas quais figure a Fazenda Pública como devedora, a prescrição recai em relação às prestações vencidas nos cinco anos anteriores à propositura da ação. Deve ser impovido o pedido formulado na incial se o pagamento referente às férias (não gozadas e o 1/3 constitucional), relativo aos cinco anos anteriores à aposentadoria (2012), ficou devidamente quitado, como comprova o recibo de pagamento de salário. Somente se o Estatuto do Servidores prever o pagamento de adicional de insalubridade, a verba se incorporará à remuneração, em respeito ao princípio da legalidade regente da Administração Pública.