APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO DO PEDIDO. EXTINÇÃO DA EXECUCIONAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA EM RELAÇÃO À EXECUÇÃO COLETIVA, NA QUAL O SUBSTITUTO PROCESSUAL OBJETIVA O PAGAMENTO DE ABONO SALARIAL EM FAVOR DOS SUBSTITUÍDOS, DENTRE OS QUAIS FIGURA A APELANTE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PARTES ENTRE AS EXECUÇÕES INDIVIDUAL E COLETIVA. REJEIÇÃO DO PEDIDO. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO EXECUTIVO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "No tocante à alegada litispendência, esta não ocorrerá, uma vez que não há identidade de partes, já que, ainda que substituído processualmente, a recorrente não figura individualmente no polo ativo da execução coletiva. Tampouco se verifica o pedido, porquanto na ação coletiva a satisfação dos beneficiários dar-se-á por meio de precatório; na individual, pela sistemática muito mais célere da Requisição de Pequeno Valor" (Edcl no CC n. 131.618/DF, Relator: Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 23/04/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.006872-0, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-02-2015).

REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AGRICULTOR. AMPUTAÇÃO DA FALANGE MEDIAL DO 4º DEDO E FRATURA DA FALANGE DISTAL DO 3º DEDO DA MÃO DIREITA. LESÃO CONSOLIDADA E PERMANENTE. BENEFÍCIO DEVIDO INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO FACULTATIVA. EQUIPARAÇÃO DO TRABALHADOR URBANO E DO RURAL PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PERÍCIA JUDICIAL QUE NÃO ATESTA A REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL. DANO MÍNIMO EXISTENTE QUE MESMO ASSIM ENSEJA INDENIZAÇÃO PREVIDENCIÁRIA CONFORME PRECEDENTES DO STJ. TERMO INICIAL. DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTERIOR. PARCELAS VENCIDAS. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. JUROS DE MORA APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA (ART. 5º, DA LEI N. 11.960/2009, QUE ALTEROU O ART. 1º-F, DA LEI N. 9.494/97), A PARTIR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE O VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO, DE ACORDO COM OS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA, ATÉ O EFETIVO ADIMPLEMENTO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA METADE MANTIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REEXAME PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.087100-0, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-02-2015).

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. INDENIZATÓRIA. CELESC. REPARAÇÃO DE DANOS. INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PROVOCADA POR FORTE CHUVA E VENDAVAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA EX VI DOS ARTS. 37, § 6º, DA CF/88 E 14 DO CDC. ALEGATIVA DE CASO FORTUITO OU MOTIVO DE FORÇA MAIOR QUE SE IMPÕE AFASTADA. MANIFESTA PREVISIBILIDADE DO FATO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL COMPROVADO. PERDA DE PARTE DA PRODUÇÃO DE FUMO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO VALOR QUE DEIXOU DE SER AUFERIDO PELO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO. 1. Como bem decidiu o Superior Tribunal de Justiça, "a concessionária de serviço público encarregada do fornecimento de energia elétrica tem a obrigação de zelar pela perfeita manutenção de seus equipamentos e rede; deixando de fazê-lo, responde pelos danos daí resultantes" (REsp. n. 712.231/CE, rel. Min. Ari Pargendler, DJ de 4-6-2007). 2. A alegativa de hipótese de caso fortuito ou de força maior não prospera, já que a concessionária poderia ter evitado o dano porque manifestamente previsível a ocorrência de queda de energia em virtude das intempéries climáticas, o que era comum na localidade. 3. De mais a mais, este egrégio Tribunal já reconheceu que "a ocorrência de vento e chuva fortes não têm o condão de ser considerados caso fortuito, pois eventos como estes nada possuem de imprevisíveis e incomuns" (Ap. Cív. n. 1999.001149-6, rel. Des. Carlos Prudêncio, de Canoinhas, j. em 3-12-2002). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091167-2, de Ituporanga, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONDENAÇÃO CRIMINAL À PENA DE MULTA. ARTIGO 51 DO CÓDIGO PENAL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E HONORÁRIOS DO CURADOR ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE DUPLA CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO APENAS DA VERBA SUCUMBENCIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM CONTRA-RAZÕES. PROCEDIMENTO REGULAR E FORMAL NÃO ATENDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "'Os honorários advocatícios devidos ao curador especial já estão garantidos pela condenação do ente público ao pagamento deles, de sorte que é desnecessário lançar mão da remuneração estatal da assistência judiciária gratuita (a quem competia o exercício da curatela processual) que só tem sentido quando o Advogado deixa de ser remunerado por seus serviços, seja porque a parte por ele representada foi sucumbente ou porque a parte contrária, mesmo vencida, não tem condições de arcar com a verba honorária' (AC n. 2014.074120-2, de Joinville, rel. Des. Jaime Ramos, j. 13-11-2014)" (Agravo de Instrumento n. 2014.044160-1, de Joinville, Relator: Des. Jorge Luiz de Borba, 1ª Câm. Dir. Púb., j. 16/12/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066168-1, de Brusque, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO DO PEDIDO. EXTINÇÃO DA EXECUCIONAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA EM RELAÇÃO À EXECUÇÃO COLETIVA, NA QUAL O SUBSTITUTO PROCESSUAL OBJETIVA O PAGAMENTO DE ABONO SALARIAL EM FAVOR DOS SUBSTITUÍDOS, DENTRE OS QUAIS FIGURAM AS APELANTES. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PARTES ENTRE AS EXECUÇÕES INDIVIDUAL E COLETIVA. REJEIÇÃO DO PEDIDO. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO EXECUTIVO COMO DE DIREITO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO IMEDIATA DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. NECESSIDADE DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS, PELO STF, SOBRE A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 5º DA LEI N. 11.960/09. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. "No tocante à alegada litispendência, esta não ocorrerá, uma vez que não há identidade de partes, já que, ainda que substituído processualmente, a recorrente não figura individualmente no polo ativo da execução coletiva. Tampouco se verifica o pedido, porquanto na ação coletiva a satisfação dos beneficiários dar-se-á por meio de precatório; na individual, pela sistemática muito mais célere da Requisição de Pequeno Valor" (STJ, EDcl no CC n. 131.618/DF, Relator: Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 23/04/2014). 2. "Segundo a atual orientação do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, as alterações trazidas na Lei n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009 - que uniformizou a atualização monetária e os juros incidentes sobre todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública -, possui aplicabilidade imediata, inclusive em relação àquelas demandas ajuizadas anteriormente à edição da novel legislação" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.078687-3, de São José, Relator: Des. Cid Goulart, 2ª Câm. Dir. Púb., j. 10/12/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085156-2, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CAPACIDADE LABORATIVA NÃO REDUZIDA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO RÉU VISANDO A CONDENAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA À RESTITUIÇÃO DA QUANTIA CORRESPONDENTE AOS HONORÁRIOS DO PERITO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O segurado do INSS, quando com este litiga em ação de acidente de trabalho, não é beneficiário de justiça gratuita e sim de isenção legal de todas as despesas processuais (art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91), inclusive honorários do perito, cujo custeio deve ser suportado exclusivamente pela autarquia federal (art. 8º, § 2º, da Lei n. 8.620/93), e não pelo segurado ou pelo Estado, mesmo que sucumbente aquele [...]' (TJSC, ApCív n. 2014.012807-1, de Criciúma, rel. Des. Newton Trisotto, j. 8.4.2014)" (Agravo de Instrumento n. 2013.073076-3, de Rio Negrinho, Relator: Des. Pedro Manoel Abreu, 3ª Câm. Dir. Púb., j. 22/07/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043269-5, de Criciúma, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-02-2015).

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. INDENIZATÓRIA. CELESC. REPARAÇÃO DE DANOS. INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA EX VI DOS ARTS. 37, § 6º, DA CF/88 E 14 DO CDC. ALEGATIVA DE CASO FORTUITO OU MOTIVO DE FORÇA MAIOR QUE SE IMPÕE AFASTADA - VEGETAÇÃO NA REDE E CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS. MANIFESTA PREVISIBILIDADE DO FATO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL COMPROVADO. PERDA DE PARTE DA PRODUÇÃO DE FUMO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO VALOR QUE DEIXOU DE SER AUFERIDO PELO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO. 1. Como bem decidiu o Superior Tribunal de Justiça, "a concessionária de serviço público encarregada do fornecimento de energia elétrica tem a obrigação de zelar pela perfeita manutenção de seus equipamentos e rede; deixando de fazê-lo, responde pelos danos daí resultantes" (REsp. n. 712.231/CE, rel. Min. Ari Pargendler, DJ de 4-6-2007). 2. A alegativa de hipótese de caso fortuito ou de força maior não prospera, já que a concessionária poderia ter evitado o dano, porque manifestamente previsível a ocorrência de queda de energia em virtude das intempéries climáticas. Tampouco a existência de vegetação na rede se presta a infirmar a sentença, porquanto cabia à ré efetuar a sua poda. 3. De mais a mais, este egrégio Tribunal já reconheceu que "a ocorrência de vento e chuva fortes não têm o condão de ser considerados caso fortuito, pois eventos como estes nada possuem de imprevisíveis e incomuns" (Ap. Cív. n. 1999.001149-6, rel. Des. Carlos Prudêncio, de Canoinhas, j. em 3-12-2002). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.071344-7, de Ituporanga, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI N. 11.343/06, ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, C/C 40, INC. VI) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ECA, ART. 244-B, CAPUT) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS DEFENSIVOS. NULIDADE - DEPOIMENTO DE MENOR SEM A PRESENÇA DO REPRESENTANTE LEGAL OU CURADOR - DESNECESSIDADE - NOMEAÇÃO DE CURADOR RESTRINGIDA AO RÉU - VÍCIO INEXISTENTE. TRÁFICO DE DROGAS - PLEITO ABSOLUTÓRIO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DENÚNCIAS ANÔNIMAS A RESPEITO DA NARCOTRAFICÂNCIA - DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS E DOS POLICIAIS MILITARES FIRMES E COERENTES ALIADOS ÀS DECLARAÇÕES DO ADOLESCENTE ENVOLVIDO COM A VENDA DA DROGA - PROVAS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA SUFICIENTEMENTE O ENVOLVIMENTO ESTÁVEL E PERMANENTE DOS APELANTES NO TRÁFICO DE ENTORPECENTES - DEPOIMENTO DO MENOR QUE DESCREVE DETALHADAMENTE AS FUNÇÕES DOS RÉUS NA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA - INSURGÊNCIA PELA REDUÇÃO DA PENA - INVIABILIDADE - PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - CAUSA DE AUMENTO DESCRITA NO ART. 40, VI, DA LEI N. 11.343/06 CORRETAMENTE APLICADA - MAJORAÇÃO DEVIDA E NOS LIMITES ACEITOS POR ESTA CORTE - SENTENÇA MANTIDA. DOSIMETRIAS DOS DEMAIS ACUSADOS QUE NÃO MERECEM REPAROS. PEDIDO DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS NESSE PONTO - PRECEDENTES DESTA CÂMARA. APELOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.087833-4, de Navegantes, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. IDOSA. NECESSIDADE PREMENTE DO PROCEDIMENTO DEVIDAMENTE ATESTADO NOS AUTOS, AINDA QUE EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO, DE OUTRO VÉRTICE, IGUALMENTE CONFIGURADO. PROVIMENTO. Hipótese em que o MM. Juiz entende que os pressupostos necessários para a concessão da tutela antecipada não se afiguram satisfeitos, uma vez que a intervenção cirúrgica requerida pela parte não teria caráter urgente. Acervo probatório existente, contudo, que, mesmo em sede de cognição sumária, autoriza que se espose conclusão diametralmente oposta, uma vez que se cuida de uma senhora idosa, que conta mais de 80 (oitenta) anos de idade, que, se não submetida ao procedimento, poderá até mesmo a vir a perder a visão. "O direito à saúde assegurado ao idoso é consagrado em norma constitucional reproduzida no arts. 2º, 3º e 15, § 2º, do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), senão vejamos: 'Art. 2o O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade. 'Art. 3o É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. (...) 'Art. 15. É assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde - SUS, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos. '§ 1o (...) '§ 2o Incumbe ao Poder Público fornecer aos idosos, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação'. 12. Recurso especial provido para reconhecer a legitimidade ativa do Ministério Público Estadual" (REsp 851.174/RS, rel. Min. Luiz Fux, p. 20-11-2006). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.073512-0, de Joinville, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC). ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING FINANCEIRO). CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECORRENTE DE MULTA PELO NÃO RECOLHIMENTO DE ISSQN. FATOS GERADORES OCORRIDOS DURANTE A VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N. 406/1968. ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO EXEQUENTE PARA CONSTITUIR E COBRAR O VALOR EXEQUENDO. COMPETÊNCIA DA MUNICIPALIDADE NA QUAL SEDIADO O FORNECEDOR DE SERVIÇO. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, AINDA QUE POR FUNDAMENTAÇÃO DISTINTA. "Recurso Especial parcialmente provido para definir que: (a) incide ISSQN sobre operações de arrendamento mercantil financeiro; (b) o sujeito ativo da relação tributária, na vigência do DL 406/68, é o Município da sede do estabelecimento prestador (art. 12); (c) a partir da LC 116/03, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação é perfectibilizada, assim entendido o local onde se comprove haver unidade econômica ou profissional da instituição financeira com poderes decisórios suficientes à concessão e aprovação do financiamento - núcleo da operação de leasing financeiro e fato gerador do tributo; (d) prejudicada a análise da alegada violação ao art. 148 do CTN; (e) no caso concreto, julgar procedentes os Embargos do Devedor, com a inversão dos ônus sucumbenciais, ante o reconhecimento da ilegitimidade ativa do Município de Tubarão/SC para a cobrança do ISS. Acórdão submetido ao procedimento do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ" (REsp 1060210/SC, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 28-11-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2007.000693-1, de Tubarão, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. TELEFONIA. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, POR DÉBITO DITO INDEVIDO. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO MANIFESTADA SOMENTE PELA AUTORA. PRETENDIDA MAJORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO, FIXADO EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). CABIMENTO. PROVIMENTO DO RECLAMO QUE SE IMPÕE. Conforme as peculiaridades do caso concreto, a quantificação do dano moral deve ser pautada pela razoabilidade, a fim de cumprir com o escopo pedagógico de seu arbitramento, que é desestimular a reincidência, mas sem resultar em enriquecimento ilícito das partes. Hipótese em que a autora, inicialmente inadimplente, quitou a dívida, sem que a ré procedesse ao cancelamento da inscrição, de sorte que o ato, antes legítimo, acabou por se transmudar em ilícito. Particularidades do caso, no entanto, que não autorizam a elevação do quantum para o importe comumente adotado pela Corte em casos tais, qual seja, R$ 20.000,00 (vinte mil reais), mas, sim, para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando que a consumidora só satisfez o débito após ser compelida a tanto. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.095059-5, de Tubarão, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-02-2015).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO TÃO SOMENTE QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DOS ADVOGADOS DA RÉ (R$ 1.000,00). CAUSA QUE NÃO DEMANDOU TRABALHO EXTRAVAGANTE, NEM ESTUDO DE QUESTÕES COMPLEXAS. ATUAÇÃO DOS CAUSÍDICOS NA MESMA COMARCA EM QUE EXERCEM ATIVIDADE. FATOS QUE NÃO OBSTAM A NECESSIDADE DE DEVIDA VALORIZAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE ATENTAR CONTRA A DIGNIDADE DA PROFISSÃO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA PARA R$ 2.500,00. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003108-7, de Blumenau, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-02-2015).

COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA CONTRA EMPRESA DE TELEFONIA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO À UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. Com a edição do Ato Regimental n. 93/08, que ampliou a competência fixada nos Atos Regimentais n. 41/00 e 57/02, compete às Câmaras de Direito Público processar e julgar os feitos em que figure como parte concessionária de serviço público, ainda que a questão verse tão somente sobre indenização por danos morais. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.007255-7, de Ponte Serrada, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-02-2015).

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA AJUIZADA PELA AVÓ MATERNA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO GENITOR, POR MEIO DE CURADOR ESPECIAL. GUARDA DE FATO COM A AVÓ QUE JÁ OCORRE HÁ 2 ANOS SEM NOTÍCIAS DE INTERCORRÊNCIAS QUE POSSAM AFETAR A CONVIVÊNCIA E IPSO FACTO OS INTERESSES MAIORES DO INFANTE. CRIANÇA, DE APENAS 7 ANOS, QUE PERMANECEU 3 ANOS ABRIGADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA GENITORA. PODER FAMILIAR JÁ SUSPENSO QUANTO A ESTA. GENITOR QUE TAMBÉM NÃO DEMONSTROU INTERESSE NA GUARDA DA CRIANÇA, ALÉM DE ESTAR CUMPRINDO PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME FECHADO. QUADRO FÁTICO QUE DESACONSELHA E ATÉ MESMO IMPOSSIBILITA A CONCESSÃO DA GUARDA PARA OS GENITORES. INEXISTÊNCIA DE FATO DESABONADOR QUANTO À AVÓ MATERNA QUE DESACONSELHE ESTE DESIDERATO.. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077277-1, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-02-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - SOMATÓRIO DE PENAS - DATA-BASE PARA O CÔMPUTO DE BENEFÍCIOS FUTUROS - TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO - PLEITO DE EMPREGO DA DATA DA PRISÃO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE UNIFICAÇÃO DAS PENAS QUE NÃO ALTERA O REGIME FIXADO PARA O RESGATE DA REPRIMENDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.092914-3, de Criciúma, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - SOMATÓRIO DE PENAS - DATA-BASE PARA O CÔMPUTO DE BENEFÍCIOS FUTUROS - TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO - PLEITO DE EMPREGO DA DATA DA PRISÃO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE UNIFICAÇÃO DAS PENAS QUE NÃO ALTERA O REGIME FIXADO PARA O RESGATE DA REPRIMENDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.089585-9, de Criciúma, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DE MENOR EM VIA PÚBLICA. VÍTIMA QUE REALIZA TRAVESSIA SEM OBSERVÂNCIA DO FLUXO DE VEÍCULOS. MOTOCICLISTA QUE TRAFEGA SEM CAUTELA EM LOCAL E HORÁRIO DE MAIOR TRÂNSITO ESCOLAR. CONCORRÊNCIA DE CULPA CARACTERIZADA. DANOS MORAIS. VALOR FIXADO. ORIENTAÇÃO PELOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. QUANTIFICAÇÃO QUE SEGUE AS ESPECIFICIDADES DO CASO. ADEQUAÇÃO DESNECESSÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Se lesado e lesante concorreram com uma parcela de culpa, produzindo um mesmo prejuízo, porém, por atos independentes, cada um responderá pelo dano na proporção em que concorreu para o evento danoso. Não desaparece, portanto, o liame de causalidade; haverá tão-somente uma atenuação da responsabilidade, hipótese em que a indenização é, em regra, devida por metade ou diminuída proporcionalmente. Haverá uma bipartição dos prejuízos" (DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro, 7º v. Responsabilidade Civil, 10ª ed., São Paulo: Saraiva, 1996, p. 79). "Em se tratando de dano moral, cada caso se reveste de características específicas, refletidas subjetivamente na fixação da indenização, tendo em vista a observância das circunstâncias do fato, as condições do ofensor e do ofendido, o tipo de dano, além das suas repercussões no mundo interior e exterior da vítima" (STJ, AgRg no REsp n.1150463/RS, rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 15-3-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093360-9, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PARTE VENCIDA BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DOS EMBARGOS. COMPENSAÇÃO COM OS FIXADOS NO TÍTULO EXEQÜENDO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "[...] este Sodalício, perfilhando o entendimento já pacificado no âmbito da Corte Superior, consolidou posicionamento favorável à pronta compensação da verba honorária, mesmo nos casos envolvendo beneficiários da Justiça Gratuita, por resultado da interpretação sistemática dos artigos 21, do Código de Processo Civil, e 12, da Lei n. 1.060/50." (Apelação Cível n. 2013.018845-2, de Cunha Porã, Relator: Des. Cid Goulart, 2ª Câm. Dir. Púb., j. 06/08/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084417-2, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. PRETENDIDA REFORMA DO DECISUM. VIABILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5.º, INC. LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DO ART. 4.º DA LEI N. 1.060/50. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.044102-7, de Palhoça, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-02-2015).

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.945/09. APLICABILIDADE DA TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ. SÚMULA 474 DO STJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM BASE EM PERÍCIA JUDICIAL. POSTULADA A REALIZAÇÃO DE LAUDO COMPLEMENTAR PARA AFERIR O GRAU DA ALEGADA DEBILIDADE PERMANENTE. SUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXATA DO GRAU DE INVALIDEZ. PERITO QUE APENAS AFIRMA HAVER INVALIDEZ PARCIAL E INCOMPLETA, MAS SUGERE A INDENIZAÇÃO EM GRAU MÁXIMO. CONTRADIÇÃO NO LAUDO PERICIAL. PERTINÊNCIA E RELEVÂNCIA DA PROVA RECLAMADA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISOS LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. Se compete à ré comprovar de forma satisfatória a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, protrair essa faculdade inexoravelmente configura afronta às garantias previstas nos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.095053-3, de Criciúma, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-02-2015).