APELAÇÕES CRIMINAIS - CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI N. 11.343/06, ARTS. 33, CAPUT E § 1º, III, E 35, CAPUT) E FALSA IDENTIDADE (CP, ART. 307) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSOS DA DEFESA - TESE DE AUSÊNCIA DE PROVAS - NÃO OCORRÊNCIA - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS E TESTEMUNHAS - RÉUS QUE, UNIDOS DE MANEIRA ESTÁVEL E PERMANENTE, PRATICAVAM O TRÁFICO DE DROGAS - ESTRUTURA ORGANIZADA E FUNÇÕES DISTRIBUÍDAS PARA A VENDA DE CRACK - FORNECIMENTO E VENDA DA DROGA, CESSÃO DA CASA USADA COMO "PONTO" E ATIVIDADE DE "OLHEIRO" - ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTES - ALEGAÇÃO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA E PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS - CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO IMPEDE A PRÁTICA DO TRÁFICO - PEDIDO PREJUDICADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DELITO DE FALSA IDENTIDADE - IRRELEVÂNCIA DO SUPOSTO ARREPENDIMENTO - CONSUMAÇÃO COM A AUTOATRIBUIÇÃO DE IDENTIDADE FALSA - DOSIMETRIA - PLEITO DE RECONHECIMENTO DA MENORIDADE RELATIVA POR UM DOS RÉUS - PEDIDO IDÊNTICO AO ENTREGUE NA SENTENÇA - APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO - REINCIDÊNCIA DE UM DOS ACUSADOS NÃO CONSIDERADA NA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS - FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DO REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA DE DETENÇÃO - PLEITO DE UM DOS RÉUS PARA INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA - QUESTÃO AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO - PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR NOMEADO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES RECURSAIS - OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DOS §§ 3º E 4º DO CPC. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.001058-8, de Braço do Norte, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (LEI N. 10.826/03, ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. IV) - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE LESIVIDADE DA ARMA - LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DE ALGUMAS RESTRIÇÕES NO FUNCIONAMENTO DOS MECANISMOS DE PERCUSSÃO, AS QUAIS, CONTUDO, NÃO IMPEDEM SEU DESEMPENHO - CONDUTA, ADEMAIS, QUE PRESCINDE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ACERCA DA POTENCIALIDADE LESIVA DO ARTEFATO PARA SUA CARACTERIZAÇÃO - CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO (LEI N. 10.826/03, ART. 14) - INACOLHIMENTO - CRIME CONFIGURADO ANTE A SUPRESSÃO DO NÚMERO DE SÉRIE DA ARMA, NÃO IMPORTANDO SER A ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO OU PERMITIDO - LAUDO PERICIAL COLIGIDO AOS AUTOS QUE COMPROVOU A SUPRESSÃO FRAUDULENTA DA NUMERAÇÃO IDENTIFICADORA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.001866-3, de Tubarão, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA E CORRUPÇÃO DE MENOR (ARTS. 157, § 2º, I, II E V, DO CP E 244-B DO ECA) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - CONDUTAS TÍPICAS DEMONSTRADAS - AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA PELO DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - PRIMEIRA FASE - MAJORAÇÃO EM 1/6, PELA CONDUTA SOCIAL NEGATIVA - FUGA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL QUE NÃO AMPARA A VALORAÇÃO NEGATIVA - AFASTAMENTO, DE OFÍCIO - PENA MANTIDA, ENTRETANTO, EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES - SEGUNDA FASE - AFERIÇÃO CORRETA - TERCEIRA FASE - INCIDÊNCIA DE TRÊS CAUSAS DE AUMENTO NO CRIME DE ROUBO - FIXAÇÃO, CONTUDO, DE 1/3 DE MAJORAÇÃO - ORIENTAÇÃO DESTA CORTE NO SENTIDO DE 5/12 DE ACRÉSCIMO - VEDAÇÃO DA REFORMA EM PREJUÍZO AO RÉU - APLICAÇÃO DE CONCURSO MATERIAL E SOMA DAS PENAS - NÃO CABIMENTO - HIPÓTESE DE CONCURSO FORMAL - AUMENTO DE 1/6 SOBRE A PENA MAIS GRAVE - PENA DIMINUÍDA DE OFÍCIO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.052109-5, da Capital - Continente, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR - ALEGADA NULIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS NO PROCESSO - INVESTIGAÇÃO REALIZADA PELA POLÍCIA MILITAR - MATÉRIA JÁ ANALISADA EM HABEAS CORPUS - AUSÊNCIA INTERESSE RECURSAL. MÉRITO - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA AUTORIA DELITIVA - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES, DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO ACUSADO E DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA QUE COMPROVAM O COMETIMENTO DA CONDUTA NARRADA NA DENÚNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - DEPENDÊNCIA QUÍMICA NÃO DEMONSTRADA - CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PENAL PELO CRIME DE TRÁFICO. DOSIMETRIA - PEDIDO DO RÉU PELO AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA - MANUTENÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. PLEITO PELA COMPENSAÇÃO DA REINCIDÊNCIA COM A CONFISSÃO EXPONTÂNEA - INVIABILIDADE - ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PELA NÃO COMPENSAÇÃO ACOMPANHADO POR ESTE JULGADOR - APELO DESPROVIDO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - POSSIBILIDADE - CRIME PERMANENTE - CONDUTAS PRATICADAS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO - DELITO ÚNICO - READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA - RECURSO PROVIDO NO PONTO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA NO FECHADO - ART. 33, § 2º, ALÍNEA B, DO CP - QUANTUM DA PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS E REINCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS (ART. 44 DO CP) E OFERECIMENTO DE SURSIS (ART. 77 DO CP) TECNICAMENTE INVIÁVEIS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES APREENDIDOS - INACOLHIMENTO - ORIGEM ILÍCITA NÃO AFASTADA. REQUERIDO O PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS PELO ÓRGÃO DE ACUSAÇÃO - DESNECESSIDADE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.080926-4, de Rio do Sul, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA E JULGAMENTO CITRA PETITA. INOCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE VERIFICADA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. ENCARGO EXPRESSAMENTE PACTUADO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093718-8, de Itajaí, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-02-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. DUPLA IRRESIGNAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS POR TERCEIRO. FRAUDE CARACTERIZADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO DEMANDANTE EM ROL DE INADIMPLENTES. OFENSA MORAL CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR. "O lesado por fraude cometida por terceiro contra a prestadora de serviços telefônicos é equiparado, para os fins legais, a consumidor, por força do preceituado no art. 17 da Lei Protetiva do Consumidor. E sendo objetiva a responsabilidade da empresa de telefonia, a utilização por terceiro de dados pessoais do autor para, em nome deste e de forma ilícita, contratar a instalação de linha telefônica, com a efetivação de ligações que, não pagas, motivaram a indevida inscrição do nome da vítima, torna-se ela - a prestadora dos serviços - obrigada ao ressarcimento dos prejuízos morais a esta acarretados. É que, facilitando a concessionária dos serviços de telefonia a contratação verbal de ramais telefônicos, sem ter a precaução de, posteriormente, confirmar a veracidade da contratação com aquele em nome de quem é ela feita, assume a empresa as consequências dessa forma de contratação, consequências essas que se inserem nos riscos de sua atuação [...]" (Ap. Cív. n. 2007.035797-9, de Itajaí, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 20-2-2008). QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA EM R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS). ALVO DE INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. VALOR QUE SE MOSTRA AQUÉM DAQUELE ADOTADO POR ESTE TRIBUNAL PARA CASOS ANÁLOGOS, QUAL SEJA, R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). MAJORAÇÃO. Este Tribunal, por constatar que o valor que vinha concedendo a título de indenização por danos morais em casos de inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes não estava surtindo o efeito sancionatório esperado (reduzir a realização desse tipo de ato prejudicial à sociedade), já que são inúmeras as ações análogas à presente que aportam cotidianamente no Poder Judiciário, tem adotado o montante indenizatório para R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Tal procedimento não pretende "tabelar" os danos morais, mas tão somente indicar situações semelhantes que possam servir de critérios, com vistas a uma solução mais uniforme e objetiva. Diante disso, na hipótese, inviável a redução da quantia fixada em primeiro grau, já que muito aquém daquela adotada por este órgão fracionário em situações idênticas. Cabível, em contrapartida, a sua elevação para o montante retrocitado. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063974-9, de Imbituba, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - RECEPTAÇÃO (CP, ART. 180) - SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA PARA A MODALIDADE CULPOSA (CP, ART. 180, § 3º) . PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO PARA CONDENAÇÃO - PRAZO REGULADO PELA PENA MÁXIMA COMINADA AO CRIME (CP, ART. 109) - LAPSO TEMPORAL NÃO ATINGIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ALMEJADA CONDENAÇÃO PELA FORMA DOLOSA DO CRIME - POSSIBILIDADE - CADERNO PROBATÓRIO DEMONSTRANDO QUE O ACUSADO SABIA QUE A MOTOCICLETA QUE CONDUZIA ERA PRODUTO DE CRIME - DEPOIMENTOS DOS AGENTES ESTATAIS CONDIZENTES COM A REALIDADE DOS AUTOS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CP, ART. 156) - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE - DOSIMETRIA - PLEITEADO AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - ACUSADO PRIMÁRIO, COM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - PREJUDICADA ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO DEFENSIVO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.054263-9, da Capital, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTÁRIO - PLEITO CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA, OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA POR PERÍCIA JUDICIAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO ESSENCIAL PARA A CONCESSÃO DOS REFERIDOS BENEFÍCIOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO - RECURSO DESPROVIDO. "Se a perícia é, sem qualquer tergiversação, conclusiva em arredar a existência de incapacitação laborativa, não há lugar para a concessão ou restabelecimento de qualquer benefício acidentário."(Apelação Cível n. 2010.080486-3, de Campos Novos, rel. Des. Newton Janke, DJe 5-5-2011) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.005852-0, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXIGÊNCIA DE MULTA APLICADA PELO ÓRGÃO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON). INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DEFINIDO PARA PRESTAR INFORMAÇÕES NA VIA ADMINISTRATIVA E DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXEGESE DOS ARTIGOS 14, § 1º, I E II, E 55, § 4º, DA LEI N. 8.078/1990, BEM COMO DOS ARTIGOS 13, IV, E 33, § 2º, DO DECRETO N. 2.181/1997. PENA PECUNIÁRIA CABÍVEL NESSES MOLDES, MESMO QUE SE TRATE DE RECLAMAÇÃO INDIVIDUAL. PRECEDENTE DO EGRÉGIO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. ENTENDIMENTO QUE, ADEMAIS, ENCONTRA RESPALDO NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. INCONSISTÊNCIA, CONTUDO, COM RELAÇÃO À SUPOSTA COBRANÇA DE VALORES EXCESSIVOS. EXCLUSÃO DESTA PENALIDADE QUE NÃO OBSTA A COBRANÇA DA MULTA, APENAS INFLUENCIA O SEU ARBITRAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA. MONTANTE EXIGIDO QUE SE AFIGURA EXCESSIVO DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO, BEM COMO À LUZ DO ARTIGO 57 DO CÓDIGO CONSUMERISTA E DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA MUNICIPALIDADE, BEM COMO DA REMESSA NECESSÁRIA. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO PREJUDICADO. "'Na senda do art. 55, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor: "Os órgãos oficiais poderão expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, resguardado o segredo industrial'. Ademais, à luz do art. 33, § 2º, do Decreto n. 2.181/97, tem-se que: 'A recusa à prestação de informações ou o desrespeito às determinações e convocações dos órgãos do SNDC - Sistema Nacional de Defesa do Consumidor caracterizam desobediência, na forma do art. 330 do Código Penal, ficando a autoridade administrativa com poderes para determinar a imediata cessação da prática, além da imposição das sanções administrativas e civis cabíveis'. Bem por isso, no caso em tela, tendo havido a notificação do fornecedor para prestar informações e juntar documentos, e tendo sido ela atendida muito tempo depois de exaurido o prazo assinado, sobeja incensurável a imposição de sanção pecuniária (multa).' (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055472-3, de Maravilha, Rel. Des. João Henrique Blasi, j. 08-10-2013). "'É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em reconhecer a legalidade da competência do PROCON para aplicar multas administrativas referentes à observância do direitos dos consumidores. Precedentes' (STJ - AgRg no REsp 1135832/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins)" (Embargos Infringentes n. 2014.010901-9, de Maravilha, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 11-6-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048962-5, de Chapecó, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - PRELIMINARES - PEDIDO PARA RECORRER EM LIBERDADE - NÃO CABIMENTO - FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA PARA MANTER A SEGREGAÇÃO CAUTELAR - ACUSADO QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODO O PROCESSO - NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DE INVESTIGAÇÕES ANTERIORES AS QUAIS NÃO FORAM JUNTADAS AOS AUTOS - NÃO OCORRÊNCIA - CONDENAÇÃO QUE SE FUNDOU EM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - MÉRITO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRAS DOS POLICIAIS FEDERAIS COERENTES E UNÍSSONAS - RÉU PRESO EM FLAGRANTE TRANSPORTANDO OS ENTORPECENTES - DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL RECONHECIDA NEGATIVAMENTE NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE, SOBRE A DIFERENÇA ENTRE A PENA MÍNIMA E MÁXIMA COMINADAS AO CRIME - INVIABILIDADE - ALTERAÇÃO PARA 1/6 (UM SEXTO) - ELEVAÇÃO QUE DEVE SER CALCULADA COM BASE NA PENA MÍNIMA COMINADA AO CRIME - INAPLICABILIDADE DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO (ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06), ANTE A REINCIDÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.005577-1, de Joinville, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - Interrupção no fornecimento de energia elétrica - Prejuízo no processo de secagem de folhas de fumo - Perda de qualidade - Concessionária de serviço público - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - Inteligência do art. 37, § 6º da Constituição Federal - INEXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE - DANO E NEXO CAUSAL DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS - DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO- SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "Por força da responsabilidade civil objetiva consagrada pelo art. 37, § 6º, da CF/88, a fazenda pública e os concessionários de serviços públicos estão obrigados a indenizar os danos causados em virtude de seus atos, e somente se desoneram se provarem que o ato ilícito se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. Comprovado que o autor sofreu prejuízos ante a diminuição de qualidade da sua produção de fumo por conta da queda de energia que paralisou a secagem na estufa, não solucionada no tempo devido, faz jus à indenização dos danos materiais a ser paga pela concessionária de energia elétrica" (Apelação Cível n. 2013.087626-5, de Ituporanga, rel. Des. Jaime Ramos, j. 06.03.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063039-4, de Rio do Campo, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-02-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS - PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - FRATURA EM PÉ ESQUERDO - INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA POR PERÍCIA JUDICIAL - SEGURADA REABILITADA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO ESSENCIAL PARA O DEFERIMENTO DE BENESSE DESTA NATUREZA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. "Se a perícia é, sem qualquer tergiversação, conclusiva em arredar a existência de incapacitação laborativa, não há lugar para a concessão ou restabelecimento de qualquer benefício acidentário."(Apelação Cível n. 2010.080486-3, de Campos Novos, rel. Des. Newton Janke, DJe 5-5-2011) REQUERIMENTO DE RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ANTECIPADOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DO ÓRGÃO ANCILAR DESPROVIDO. "A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - "Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais" - não se aplica às causas relacionadas a "acidentes do trabalho" de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é "isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência" (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina." (Apelação Cível n. 2012.063910-7, de Lauro Müller, rel. Des. Newton Trisotto, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 27-2-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065943-5, de Criciúma, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO DE OPERADORA TELEFÔNICA À COMPLEMENTAÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU APRESENTAÇÃO DE NOVO DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO PELA CREDORA, COM A EXCLUSÃO DA VERBA RELATIVA A DOBRA ACIONÁRIA. POSSÍVEL EXCESSO DOS LIMITES DA DECISÃO EXECUTADA. HIPÓTESE DO ART. 475-B, § 3º, DO CPC. NECESSIDADE DE ENVIO DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO CONFORME CONTA DA CREDORA, DEVENDO A PENHORA TER POR BASE O VALOR ENCONTRADO PELO CONTADOR. ART. 475-B, § 4º, DO CPC. QUESTÃO RELATIVA AO EXCESSO DE EXECUÇÃO A SER RESOLVIDA EM EVENTUAL IMPUGNAÇÃO DO DEVEDOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "[...] No caso de cálculos, o procedimento é o do art. 475-B do CPC, cabendo ao juízo, em verificando sensível discrepância entre o valor apresentado pelo credor e o efetivamente devido, determinar a remessa dos autos ao contador. Divergindo as contas, seguirá a execução mediante o valor pedido, mas a penhora será realizada com base no cálculo formulado pelo auxiliar do juízo (art. 475-B, § 4º, do CPC) [...] (Agravo de Instrumento n. 2011.043243-8, de Criciúma, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 20-10-2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.087672-5, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. BEM APREENDIDO POR OCASIÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO APELANTE, MAS QUE FOI APREENDIDO NA POSSE DE SEU IRMÃO/INDICIADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, POR ORA, DE QUE O BEM ERA UTILIZADO DE FORMA REITERADA NA PRÁTICA DE CRIMES. REQUERENTE QUE ALEGOU APENAS TER EMPRESTADO O CARRO AO IRMÃO/INDICIADO. VEROSSIMILHANÇA EM SUAS ALEGAÇÕES. RESTITUIÇÃO CONDICIONADA À ENTREGA DO BEM EM DEPÓSITO AO RECORRENTE, COMO FORMA DE GARANTIR O JUÍZO. DEFERIDO O PEDIDO, DEVE SER CONCEDIDA A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE ESTADIA DO AUTOMÓVEL, DURANTE O PERÍODO EM QUE O MESMO ESTEVE APREENDIDO POR ORDEM JUDICIAL OU POLICIAL RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.080560-9, de Imbituba, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE QUE O TOGADO SINGULAR NÃO CONVALIDOU AS DECISÕES PROFERIDAS PELO JUÍZO INCOMPETENTE ANTES DA DELIBERAÇÃO ORA GUERREADA. PRESCINDIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO EXPRESSA. DETERMINAÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO QUE CONVALIDOU TACITAMENTE AS DELIBERAÇÕES ANTERIORES AO DECISUM ESPANCADO. ADEMAIS, CASO DOS AUTOS QUE É DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA, UMA VEZ QUE HOUVE A REUNIÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM O PROCEDIMENTO COMINATÓRIO INTENTADO PELO ORA AGRAVANTE COM A FINALIDADE DE EVITAR DECISÕES CONFLITANTES E A FIM DE QUE AS AÇÕES SEJAM DECIDIDAS SIMULTANEAMENTE, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DOS ATOS PROFERIDOS ANTERIORMENTE À REMESSA DOS AUTOS DE ORIGEM À 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TUBARÃO/SC. "1. Em se tratando de incompetência territorial, como é o caso examinado, de natureza relativa, não há falar em anulação dos atos processuais decisórios e não-decisórios. O juízo declarado competente receberá os autos para prosseguir com os demais atos processuais, reconhecendo-se válidos todos os anteriores praticados pelo juiz reconhecido como relativamente incompetente. 2. [...] e considerar válidos todos os atos decisórios e não-decisórios já praticados, cabendo-lhe, apenas, prosseguir com o processo." (STJ, EDcl no REsp n. 355.099/PR, Primeira Turma, rel. p/ o acórdão Min. José Delgado, j. 6-5-2008). ALEGADA NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA POR OCASIÃO DA PROPOSITURA, POR PARTE DO DEVEDOR, DE AÇÃO DISCUTINDO A OBRIGAÇÃO DA PARTE ADVERSA EM REALIZAR O REFINANCIAMENTO DO PACTO OBJETO DA PRESENTE DEMANDA. DESPROVIMENTO. AÇÃO QUE ENVOLVE DISCUSSÃO ACERCA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE NÃO É CAPAZ DE ELIDIR A MORA DEBITORIS E SUSPENDER O TRÂMITE DA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO REFERENTE AO MESMO CONTRATO. ADEMAIS, IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA ACTIO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, DIANTE DO INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA NA AÇÃO COMINATÓRIA CONEXA AO PROCEDIMENTO DE ORIGEM. "O simples ajuizamento de ação revisional de contrato de financiamento de veículo não é capaz de provocar a suspensão da ação de busca e apreensão proposta pela instituição financeira, uma vez que não se cogita de aplicação automática do art. 265, inc. IV, alínea "a", do Código de Processo Civil, medida que deve ser avaliada à luz do caso concreto" (Agravo de Instrumento n. 2013.045948-5, de Camboriú, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 29-4-2014). DECLARAÇÃO DE INDISPENSABILIDADE DO BEM À ATIVIDADE EMPRESARIAL DA RÉ E INVOCAÇÃO AO PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA. INOCORRÊNCIA. SITUAÇÕES EVOCADAS TÃO SOMENTE NAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ROBUSTO A COMPROVAR A IMPRESCINDIBILIDADE DO VEÍCULO PARA A CONTINUIDADE DO FUNCIONAMENTO DA PESSOA JURÍDICA RECORRENTE. "A continuidade do bem nas mãos do devedor, investido na qualidade de depositário, é medida excepcional, que requer a efetiva comprovação da essencialidade da coisa à continuidade da atividade produtiva da empresa." (Agravo de Instrumento n. 1999.013970-0, de Tubarão, rel. Des. Silveira Lenzi, j. 29-2-2000). ADEMAIS, ALEGAÇÃO DO PRÓPRIO REQUERIDO DE QUE SETE DOS DEZOITO CONTRATOS EM QUE HOUVE PEDIDO DE REFINANCIAMENTO FORAM APROVADOS, O QUE DEMONSTRA QUE NÃO OCORREU A ESCASSEZ DE VEÍCULOS A PONTO DE IMPOSSIBILITAR A MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE DA EMPRESA. INTERLOCUTÓRIO ESCORREITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.007136-3, de Armazém, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-02-2015).

ASSISTÊNCIA À SAÚDE. MENOR COM OBESIDADE MÓRBIDA. DECISÃO QUE, EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, INDEFERIU O PLEITO DE INTERNAÇÃO DO PACIENTE EM SPA PARA CONTROLE DIETÉTICO E TENTATIVA INTENSIVA DE EMAGRECIMENTO. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.063458-8, de Chapecó, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-02-2015).

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL OU DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PREFACIAL ARREDADA. "É a orientação do Superior Tribunal de Justiça, com base no artigo 130, do Código de Processo Civil, que 'cabe ao juiz decidir quais as provas pertinentes ao deslinde da controvérsia e quais devem ser indeferidas, por desnecessárias, não constituindo cerceamento de defesa a negativa de nova perícia, considerada desnecessária pelo magistrado. A lei processual o autoriza, mas não lhe impõe, como diretor do processo, determinar a realização de nova prova técnica" (REsp 331.084/MG, rel. Min. Castro Filho, DJ 10/11/2003). ICMS. RECOLHIMENTO PELO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA (OU "PARA FRENTE"). COMÉRCIO DE ÓLEO COMBUSTÍVEL. DEVER DE RECOLHER O TRIBUTO NA PRIMEIRA FASE DA CADEIA PRODUTIVA. ALEGAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO REFUTADA. PRECEDENTES. SUJEIÇÃO PASSIVA. CONTRIBUINTE E RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO, EX VI DO ART. 121, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, C/C ART. 11, IV, DO ANEXO 3 DO RICMS/SC. A teor do art. 121, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, não cabe confundir as noções conceituais de contribuinte e responsável tributário. Nos termos do art. 11, IV, do Anexo 3 do RICMS/SC, vigente à época dos fatos, "(...) é atribuído ao fabricante, ao atacadista, ao distribuidor, ao importador, ao arrematante de mercadoria importada e apreendida ou ao depositário a qualquer título, na condição de sujeito passivo por substituição tributária, a responsabilidade pelo recolhimento do imposto relativo às operações subseqüentes até a praticada pelo comerciante varejista [...] de mercadorias derivadas de petróleo e demais combustíveis e lubrificantes". A isenção tributada à compra e venda de óleo combustível em operações interestaduais somente é observável quando o produto se destina à industrialização (insumo de produção) ou à comercialização (arts. 2º e 3º da Lei Complementar n. 87/96; art. 2º da Lei n. 10.297/96 e arts. 1º, 2º e 71 do RICMS/SC). Destarte, restando demonstrado pela própria recorrente que o óleo combustível comercializado destinava-se exclusivamente ao processo de fabricação de produtos outros, e não a beneficiamento ou agregação a outra mercadoria para posterior comercialização, não há, evidentemente, isenção, nos termos da legislação apontada. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.079071-1, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-01-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA INDEFERIDA. RECURSO DO AUTOR. VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. O entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no âmbito de recurso especial afetado ao regime do art. 543-C do CPC é no sentido de que a vedação de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito só pode ser imposta se, simultaneamente: "I) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; II) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; III) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz" (REsp 1.061.530/RS, Segunda Seção, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, j. 22-10-2008). VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. REQUISITOS ELENCADOS PELO STJ. ENCARGOS DE NORMALIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PRESSUPOSTO DO ART. 273 DO CPC NÃO VERIFICADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. "ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual" (STJ, REsp 1.061.530/RS, Segunda Seção, rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, j. 22-10-2008). DEPÓSITO INCIDENTAL DO VALOR INCONTROVERSO E MANUTENÇÃO DO AGRAVANTE NA POSSE DO BEM. INADMISSIBILIDADE. CONSECTÁRIO DA FALTA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. "Verificada a ausência da verossimilhança das alegações, não se pode permitir a consignação em pagamento de qualquer quantia, sobretudo quando diferente do contratado, haja vista que não se configurou nenhuma das hipóteses autorizadoras dessa medida: não há negativa do credor em receber a prestação, tampouco há fato superveniente capaz de alterar a relação jurídica e permitir o seu adimplemento de modo diferente do pactuado. Além disso, do ponto de vista processual, a medida se mostra inútil para o autor, uma vez que o depósito incidental, nessa hipótese, tem o objetivo precípuo de caucionar a demanda a fim de permitir o afastamento dos efeitos da mora, o que não será possível no caso pela inexistência de prova suficiente a respaldar as abusividades aduzidas pelo autor em suas alegações" (Agravo de Instrumento n. 2011.088554-3, de Braço do Norte, Segunda Câmara de Direito Comercial, rela. designada Desa. Rejane Andersen, j. 12-6-2012). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.076907-3, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-02-2015).

HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI 11.343/06, ART. 33, CAPUT) - PRISÃO EM FLAGRANTE - PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA POR ATIPICIDADE DE CONDUTA - INVIABILIDADE - PROVA DA MATERIALIDADE E PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - EXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO CAPAZ DE DAR AZO À ACUSAÇÃO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - EXPRESSIVO VALOR DO BEM JURÍDICO TUTELADO - IRRELEVÂNCIA DA PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDA - PRECEDENTES - PRISÃO PREVENTIVA - ORDEM PÚBLICA SUFICIENTEMENTE RESGUARDADA POR MEIO DA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (CPP, ART. 319) - ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO - FIXAÇÃO EX OFFICIO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.004707-3, de Tubarão, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM OBJETO DA AÇÃO. SOBREVINDA DE SENTENÇA QUE HOMOLOGOU ACORDO REALIZADO NA ORIGEM. PERDA DO INTERESSE RECURSAL PELO ESGOTAMENTO DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.007144-2, de Tubarão, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-02-2015).