AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE AFASTAMENTO COMPULSÓRIO E ALIMENTOS PROVISÓRIOS. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. INDÍCIOS DA INSUPORTABILIDADE DA VIDA EM COMUM E DA PRESERVAÇÃO DO EQUILIBRIO FÍSICO E EMOCIONAL DA PARTE. ALIMENTO PROVISÓRIO DEVIDO. FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA DEVIDAMENTE DELINEADOS. FIXAÇÃO SEGUINDO PARÂMETROS DA NECESSIDADE E DA POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Diante dos riscos inerentes à convivência não querida sob o mesmo teto, tem-se como mais prudente, e zeladora de mal maior, o deferimento de liminar em cautelar de separação de corpos. Na fixação dos alimentos, deverá o julgador atentar para a proporcionalidade entre as necessidades do alimentando e os recursos econômicos do alimentante. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.076864-8, de Brusque, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. JUIZ QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS EMBARGOS. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. REQUER A EXCLUSÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. PACTUAÇÃO EXPRESSA. ALEGAÇÃO DE QUE A ORIGEM DOS PROVENTOS NÃO GERA ENCARGOS AO BANCO, PORTANTO INDEVIDA A APLICAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPROVIMENTO. 1. A correção monetária nada mais é do que um mecanismo de manutenção do poder aquisitivo da moeda, não devendo representar, consequentemente, por si só, nem um plus nem um minus em sua substância. Corrigir o valor nominal da obrigação representa, portanto, manter, no tempo, o seu poder de compra original, alterado pelas oscilações inflacionárias positivas e negativas ocorridas no período. [...] (Resp 1265580/RS. 1ª Turma, Rel. Min Teori Albino Zavascki) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026583-3, de São Joaquim, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL DO CÓDIGO CIVIL. INTELIGÊNCIA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 OU DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, RESPEITADA A NORMA DE DIREITO INTERTEMPORAL PREVISTA NO ART. 2.028 DA NOVA CODIFICAÇÃO. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DIFERENÇAS ENTRE OS REGIMES DE CONTRATAÇÃO PEX (PLANO DE EXPANSÃO) E PCT (PLANTA COMUNITARIA DE TELEFONIA). FATO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA RÉ, POIS AMBAS AS MODALIDADES PREVIAM A RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES. PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO VINCULAM A APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. RESPONSABILIDADE DA RÉ NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA DA TELESC. VALOR DA COTAÇÃO DAS AÇÕES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECENTE PACIFICAÇÃO DA QUESTÃO NA CORTE FEDERAL DE UNIFORMIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A preliminar de ilegitimidade passiva da Brasil Telecom S/A deve ser afastada, pois na qualidade de sucessora da Telecomunicações Santa Catarina - TELESC S/A, assumiu todas as obrigações decorrentes da sucessão, dentre as quais, o adimplemento dos contratos de participação financeira em investimento no serviço telefônico. Tratando-se de relação negocial de cunho nitidamente pessoal, o prazo prescricional fica subordinado aos ditames do antigo e do novo Código Civil, respeitada a norma de direito intertemporal de que trata o art. 2.028 do Código vigente. "Nenhuma relação há entre o valor patrimonial da ação e os índices oficiais da correção monetária. Estes são utilizados para atualização de aplicações financeiras ou investimentos, enquanto o valor patrimonial da ação é apurado em balanço patrimonial, por critérios próprios que não necessariamente a inflação" (EDcl no REsp 636155 / RS, Quarta Turma, Rel. Ministro Barros Monteiro, j. em 15.12.05). Em que pese se possa admitir a existência de diferenças entre os regimes de contratação PEX e PCT - no primeiro o aderente pagava diretamente à concessionária pela aquisição da linha telefônica e no segundo havia a interveniência de uma empresa credenciada pela TELESC - ambos davam ao contratante o direito de retribuição em ações. RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. FIXAÇÃO EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003937-5, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-02-2015).

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E AUXÍLIO-ACIDENTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA REDUÇÃO E OU DA PERDA DA CAPACIDADE LABORATIVA DO SEGURADO. PRETENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO RÉU (INSS) VISANDO QUE SEJA O ESTADO DE SANTA CATARINA CONDENADO A RESTITUIR A QUANTIA CORRESPONDENTE AOS HONORÁRIOS DO PERITO JUDICIAL. RECURSOS DESPROVIDOS. 01. Não havendo prova segura ou razoáveis indícios da redução da capacidade laborativa do segurado, não tem ele direito aos benefícios previstos nos arts. 42, 59 e 86 da Lei n. 8.213, de 1991. 02. "O segurado do INSS, quando com este litiga em ação de acidente de trabalho, não é beneficiário de justiça gratuita e sim de isenção legal de todas as despesas processuais (art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91), inclusive honorários do perito, cujo custeio deve ser suportado exclusivamente pela autarquia federal (art. 8º, § 2º, da Lei n. 8.620/93), e não pelo segurado ou pelo Estado, mesmo que sucumbente aquele" (4ª CDP, AC n. 2013.057420-6, Des. Jaime Ramos; GCDP, AC n. 2012.063910-7, Des. Newton Trisotto; 2ª CDP, AC n. 2012.064134-6, Des. João Henrique Blasi; 3ª CDP, AC n. 2012.062697-3, Des. Pedro Manoel Abreu). Ademais, o Estado de Santa Catarina não é parte no processo. Destarte, não poderia ser surpreendido com a condenação ao pagamento dos honorários do perito. Haveria violação ao princípio do devido processo legal, que compreende o direito ao contraditório e à ampla defesa (CR, art. 5°, inciso LV). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035606-5, de Criciúma, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA REDUÇÃO E OU DA PERDA DA CAPACIDADE LABORATIVA DA SEGURADA. PRETENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO INSS VISANDO À RESTITUIÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELO ESTADO DE SANTA CATARINA . DESCABIMENTO. RECURSOS DESPROVIDOS. 01. Não havendo prova segura ou razoáveis indícios da redução da capacidade laborativa do segurado, não tem ele direito aos benefícios previstos nos arts. 42, 59 e 86 da Lei n. 8.213, de 1991. 02. "O segurado do INSS, quando com este litiga em ação de acidente de trabalho, não é beneficiário de justiça gratuita e sim de isenção legal de todas as despesas processuais (art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91), inclusive honorários do perito, cujo custeio deve ser suportado exclusivamente pela autarquia federal (art. 8º, § 2º, da Lei n. 8.620/93), e não pelo segurado ou pelo Estado, mesmo que sucumbente aquele" (4ª CDP, AC n. 2013.057420-6, Des. Jaime Ramos; GCDP, AC n. 2012.063910-7, Des. Newton Trisotto; 2ª CDP, AC n. 2012.064134-6, Des. João Henrique Blasi; 3ª CDP, AC n. 2012.062697-3, Des. Pedro Manoel Abreu). Ademais, o Estado de Santa Catarina não é parte no processo. Destarte, não poderia ser surpreendido com a condenação ao pagamento dos honorários do perito. Haveria violação ao princípio do devido processo legal, que compreende o direito ao contraditório e à ampla defesa (CR, art. 5°, inciso LV). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030982-2, de Criciúma, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. MULTA APLICADA PELO ÓRGÃO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SUPOSTA NULIDADE. INSUBSISTÊNCIA. VÍCIO DE PRODUTO QUE PERSISTIU APÓS TRINTA DIAS DE SUA APRESENTAÇÃO PARA CONSERTO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO. ÓBICE DA EMPRESA APELANTE. PRÁTICA INFRATIVA CONFIGURADA. EXEGESE DOS ARTIGOS 18, § 1º, I, DA LEI N. 8.078/1990 E 13, XXIV, DO DECRETO N. 2.181/1997. PENA PECUNIÁRIA CABÍVEL. PRECEDENTES. MONTANTE EXIGIDO QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ÀS PECULIARIDADES, BEM COMO À LUZ DO ARTIGO 57 DO CÓDIGO CONSUMERISTA. PROTESTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA LEI N. 9.492/1997 E DA RESOLUÇÃO N. 67/1999 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTE ESTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA VERBA. ARBITRAMENTO EM QUANTIA QUE SE REVELA MÓDICA. REDUÇÃO QUE IMPLICARIA AVILTAMENTO DO LABOR DO CAUSÍDICO. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO AFASTADO. RECURSO DESPROVIDO. "[...]'A recusa à prestação de informações ou o desrespeito às determinações e convocações dos órgãos do SNDC - Sistema Nacional de Defesa do Consumidor caracterizam desobediência, na forma do art. 330 do Código Penal, ficando a autoridade administrativa com poderes para determinar a imediata cessação da prática, além da imposição das sanções administrativas e civis cabíveis'. [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055472-3, de Maravilha, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 08-10-2013). "'É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em reconhecer a legalidade da competência do PROCON para aplicar multas administrativas referentes à observância do direitos dos consumidores. Precedentes' (STJ - AgRg no REsp 1135832/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins)" (Embargos Infringentes n. 2014.010901-9, de Maravilha, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 11-6-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043002-4, de Criciúma, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO NEGATIVO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. TELEFONIA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO INEXISTENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE AO MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). QUANTIA INFERIOR ÀQUELA ARBITRADA POR ESTA CORTE EM HIPÓTESES ANÁLOGAS. MAJORAÇÃO PARA R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA FIXADA EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PEDIDOS DE MAJORAÇÃO. REJEIÇÃO. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO, PORQUE DESERTO. APELO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.090808-4, de Tubarão, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INAUGURAL DO CUMPRIMENTO PARA RECÁLCULO A FIM DE AFASTAR A DOBRA ACIONÁRIA E OS JUROS SOBRE O CAPITAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. INCLUSÃO DA DOBRA ACIONÁRIA DA TELEFONIA CELULAR. CABIMENTO. CONDENAÇÃO INDEPENDENTE DE PEDIDO INICIAL. DECORRÊNCIA DOS EVENTOS ACIONÁRIOS. NOVEL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO, BONIFICAÇÕES E DIVIDENDOS INTEGRANTES DA CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.024506-1, de Joinville, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE EMPILHADEIRAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RECUSA NO RECEBIMENTO DOS MAQUINÁRIOS AO TÉRMINO DO CONTRATO. DETERIORAÇÃO CAUSADA PELO MAU USO. RECONVENÇÃO PLEITEANDO O RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS COM OS REPAROS. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO PRINCIPAL E IMPROCEDENTES AQUELES DA RECONVENÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO VERTIDAS NO LITÍGIO. DIREITO SUBJETIVO À AMPLA DEFESA. PROVA PERICIAL NECESSÁRIA AO DESLINDE DA CAUSA. VERIFICAÇÃO, INDIVIDUALIZAÇÃO E EXTENSÃO DE POSSÍVEIS DANOS PROVOCADOS PELO USO ANORMAL E ATÍPICO DOS MAQUINÁRIOS LOCADOS. VÍCIO DETECTADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. REMESSA À ORIGEM PARA REGULAR INSTRUÇÃO. I - "O direito à prova é uma garantia processual relevantíssima, integrante do conceito de justo processo, e que não deve ser desconsiderada ou preterida; assim, as pretensões probatórias, em regra, devem ser analisadas com largueza pelo Juiz, de modo a conferir ao pronunciamento judicial a maior dose de certeza possível e desejável" (STJ - REsp 1384971/SP, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, rel. p/ acórdão Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 02-10-2014). II - A impossibilidade de apuração de um fato controvertido devido ao julgamento antecipado da lide não se confunde com a insuficiência do conteúdo das provas depois de assegurada a ampla defesa. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037869-7, de Gaspar, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÕES DE TELEFONIA. INTERLOCUTÓRIO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO E HOMOLOGA O LAUDO DO PERITO. INCONFORMISMO DA CONCESSIONÁRIA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA ELABORAÇÃO DO CÁLCULO DO PERITO, CONFORME PARECER TÉCNICO TRAZIDO NA ORIGEM. TESE REPELIDA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. FALTA DE APONTAMENTO ESPECÍFICO DO EXCESSO. MANUTENÇÃO DA PLANILHA ELABORADA PELO EXPERT NA FALTA DE ELEMENTOS CAPAZES A DESQUALIFICAR O LAUDO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. INCLUSÃO DA DOBRA ACIONÁRIA DA TELEFONIA CELULAR. CONDENAÇÃO INDEPENDENTE DE PEDIDO INICIAL. DECORRÊNCIA DOS EVENTOS ACIONÁRIOS. NOVEL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO, BONIFICAÇÕES E DIVIDENDOS SÃO, IGUALMENTE, INTEGRANTES DA CONDENAÇÃO. SUSCITADA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. COMANDO JUDICIAL FUNDAMENTADO E EM CONSONÂNCIA COM O ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.030577-6, de Joinville, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-08-2014).

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL QUE APURA INFRAÇÃO AO ART. 33 DA LEI 11.343/2006 E AO ART. 12 DA LEI 10.826/2003. IMPETRAÇÃO QUE ATACA A PARTE DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA QUE FIXOU O REGIME FECHADO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA BEM COMO DEIXOU DE SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUBSTITUTIVO DO RECURSO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PARA IMPUGNAR SENTENÇA. NOVA ORIENTAÇÃO DO STF E DO STJ. NECESSIDADE DE RACIONALIZAR A UTILIZAÇÃO DA AÇÃO CONSTITUCIONAL DE HABEAS CORPUS MORMENTE QUANDO EXISTE MEIO APROPRIADO PARA ATACAR O ATO APONTADO COMO COATOR. NÃO CONHECIMENTO DA AÇÃO NO PONTO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NA SENTENÇA. SEGREGAÇÃO MANTIDA PELA PRESENÇA DOS ELEMENTOS QUE JUSTIFICARAM A PRISÃO PREVENTIVA DA PACIENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS E CONTEXTO DO DELITO QUE DÃO CONTA DA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PACIENTE QUE PERMANECEU SEGREGADA DURANTE A INSTRUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR DOMICILIAR COMO GARANTIA DO BEM-ESTAR DO NASCITURO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EVENTUAL ALTO RISCO DA GRAVIDEZ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - O habeas corpus é destinado a combater ato atentatório contra a liberdade de locomoção. Apesar de os Tribunais pátrios terem alargado o leque de hipóteses de cabimento da ação constitucional, a mais recente orientação do STF e do STJ é pela impossibilidade de manejo do writ como substitutivo dos recursos previstos na legislação processual. - Não caracteriza constrangimento ilegal a denegação do direito de a paciente recorrer em liberdade se ela permaneceu segregada durante toda a instrução e não houve alteração na situação fática a justificar a sua soltura. - Para justificar a substituição da prisão preventiva por domiciliar, é necessária demonstração inequívoca de que a gestação da paciente é de alto risco e demanda cuidados especiais, circunstância ausente no caso em tela. - Parecer da PGJ pela concessão da ordem. - Ordem parcialmente conhecida e denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.008805-5, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE (CR, ART. 196; LEI N. 8.080/1990). FORNECIMENTO DE FÁRMACOS. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 01. "O Ministério Público tem legitimidade ativa para desencadear ação civil pública com a finalidade de resguardar direito à vida e à saúde, mesmo que afeto a uma ou mais pessoas identificadas" (TJSC, GCDP, EI n. 2007.003563-3, Des. Luiz Cézar Medeiros). 02. "Por força de princípio constitucional (CR, art. 196, positivado na Lei n. 8.080, de 1990, é dever do Estado custear tratamento de saúde (exames, medicamentos, internações hospitalares etc.) a quem dele necessitar, pois 'o direito à saúde - além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas - representa consequência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional' (AgRgRE n. 271.286, Min. Celso de Mello). Salvo se demonstrado 'de forma clara e concreta' que poderá haver 'comprometimento do funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS)' - restrição compreendida no princípio da 'reserva do possível' -, cumpre à União, ao Distrito Federal, aos Estados e aos Municípios garantir, solidariamente, também a 'prestação individual de saúde' (AgRgSL n. 47, Min. Gilmar Mendes; AgRgAI n. 550.530, Min. Joaquim Barbosa)" (AC n. 2014.010169-7, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035859-5, de Forquilhinha, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA DEFLAGRADA PELO MUNICÍPIO DE ITAPEMA. DECISÃO A QUO QUE DEIXOU DE APRECIAR O PEDIDO DEMOLITÓRIO FORMULADO PELA MUNICIPALIDADE. ERRO MANIFESTO. SENTENÇA CITRA PETITA. APLICABILIDADE DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EVIDENCIADA. PRECEDENTES. POSSIBILIDADE DE PRONTO JULGAMENTO CONFIGURADA. MÉRITO. MUNÍCIPE QUE CONSTRUIU ACRÉSCIMO NA FACHADA DO SEU ESTABELECIMENTO COMERCIAL EM TOTAL DESACORDO COM AS NORMAS DE REGÊNCIA. IRREGULARIDADE SOBEJAMENTE COMPROVADA. OBRA QUE AVANÇOU SOBRE CALÇADA. DESRESPEITO AO RECUO MÍNIMO. PAREDE DO CÔMODO RENTE À VIA PÚBLICA. CONSTRUÇÃO QUE, APESAR DE EMBARGADA, FOI CONCLUÍDA PELO RÉU. EXEGESE DO ART. 51 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 008/2002 (CÓDIGO DE OBRAS MUNICIPAL). NECESSIDADE DE DEMOLIÇÃO. PEDIDO DEMOLITÓRIO PROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Como cediço, a decisão que não aprecia a totalidade dos pedidos formulados pelo proponente, inclusive consignando a inexistência de determinada postulação, é citra petita, donde se apresenta imperativa a cassação do decisum. 2. É possível a aplicação analógica do art. 515, § 3º, do Código de Processo Civil quando os elementos constantes nos autos permitem o pronto julgamento da lide, máxime quando há, à saciedade, a comprovação das irregularidades na edificação, tal como na hipótese. 3. É pacífico o entendimento desta Casa de Justiça no sentido de que "'caracterizada a clandestinidade da obra, porquanto desprovida da necessária licença para construção, mostra-se acertada a decisão que determinou a sua demolição". (AC n. 2013.058880-3, de Porto Belo, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-8-2014)" (Apelação Cível n. 2013.040809-3, de Palhoça, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 28-1-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063681-5, de Itapema, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PARA A ENTREGA DE COISA INCERTA. INTERLOCUTÓRIO QUE, DE OFÍCIO, DECLINA DA COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DO FEITO. REBELDIA DA EXEQUENTE. DISCUSSÃO QUE ABRANGE A COMPRA E VENDA DE SEMENTES PARA O PLANTIO E MANUTENÇÃO DE LAVOURA DE SOJA E FEIJÃO. VULNERABILIDADE DA PARTE CONTRATANTE EVIDENCIADA. PACTO DE CARÁTER ADESIVO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. NULIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO IMPOSTA DE FORMA UNILATERAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. POSSIBILIDADE DE DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA, AINDA QUE EX OFFICIO, PARA O LOCAL DA ADESÃO DA AVENÇA. APLICAÇÃO DO ART. 100, IV, "D" E ART. 112, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Os contratos de compra e venda de grãos firmados entre a Bunge Alimentos S.A. e os produtores rurais são tipicamente de adesão, pois a experiência mostra que todos seguem o mesmo padrão predeterminado, em que o aderente pouco ou nada pode modificar e no qual as regras, de modo geral, criam mais obrigações para o aderente do que para o estipulante (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.084883-0, de Gaspar, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 28-02-2013). RECURSO IMPROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.059671-7, de Gaspar, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NEGADA PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. REBELDIA DA PARTE AUTORA. DOCUMENTOS QUE PERMITEM A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO ACERCA DA AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PELO AGRAVANTE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.045999-7, de Joinville, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-02-2015).

HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E EM CONCURSO DE AGENTES (CP, ART. 157, § 2º, I E II) - PLEITO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE - INVIABILIDADE - PACIENTE IDENTIFICADO POR POPULARES E ENCONTRADO POR POLICIAIS MILITARES, LOGO APÓS AO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO, TRAJANDO VESTES DE CARACTERÍSTICAS COMPATÍVEIS COM AQUELAS INFORMADAS POR TERCEIROS - SITUAÇÃO FLAGRANCIAL EVIDENCIADA - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PROVA DA MATERIALIDADE E PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA A MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA (CPP, ART. 312) - DECISÃO LASTREADA EM ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS - PERICULOSIDADE DO AGENTE EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI EMPREGADO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP - PACIENTE COM BONS PREDICADOS - FATORES QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - HIPÓTESE RESSALVADA PELO PRÓPRIO CONSTITUINTE ORIGINÁRIO (CF, ART. 5º, LXI) - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.006185-3, de Laguna, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PARA A ENTREGA DE COISA INCERTA. INTERLOCUTÓRIO QUE, DE OFÍCIO, DECLINA DA COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DO FEITO. REBELDIA DA EXEQUENTE. DISCUSSÃO QUE ABRANGE A COMPRA E VENDA DE SEMENTES PARA O PLANTIO E MANUTENÇÃO DE LAVOURA DE SOJA. VULNERABILIDADE DA PARTE CONTRATANTE EVIDENCIADA. PACTO DE CARÁTER ADESIVO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. NULIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO IMPOSTA DE FORMA UNILATERAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. POSSIBILIDADE DE DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA, AINDA QUE EX OFFICIO, PARA O LOCAL DA ADESÃO DA AVENÇA. APLICAÇÃO DO ART. 100, IV, "D" E ART. 112, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Os contratos de compra e venda de grãos firmados entre a Bunge Alimentos S.A. e os produtores rurais são tipicamente de adesão, pois a experiência mostra que todos seguem o mesmo padrão predeterminado, em que o aderente pouco ou nada pode modificar e no qual as regras, de modo geral, criam mais obrigações para o aderente do que para o estipulante (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.084883-0, de Gaspar, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 28-02-2013). RECURSO IMPROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.066846-5, de Gaspar, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-12-2014).

HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO E RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (CP, ART. 121, § 2º, V, POR DUAS VEZES, E ART. 180, § 1º) - SUPOSTO EXCESSO DE PRAZO PARA O INÍCIO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - SUPERVENIENTE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - CESSAÇÃO DE EVENTUAL CONSTRANGIMENTO ILEGAL - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NEGADO NA ORIGEM - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA EVIDENCIADOS - MAGISTRADO QUE EXPLICITOU OS ELEMENTOS CONCRETOS PARA A DECRETAÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE - NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA (CPP, ART. 312) - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP - PACIENTE COM BONS PREDICADOS - FATORES QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - HIPÓTESE RESSALVADA PELO PRÓPRIO CONSTITUINTE ORIGINÁRIO (CF, ART. 5º, LXI) - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.004423-5, de Braço do Norte, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E REPARAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. TELEFONIA. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO PELA CONSUMIDORA. ÔNUS DA RÉ EM COMPROVAR A ORIGEM REGULAR DOS DÉBITOS QUE DERAM AZO À INSCRIÇÃO. ILICITUDE DO ATO DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS APELANTES AO MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS). QUANTIA INFERIOR ÀQUELA ARBITRADA POR ESTA CORTE EM HIPÓTESES ANÁLOGAS. MAJORAÇÃO PARA R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO. EXEGESE DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. TEOR DA SÚMULA 362 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA FIXADA EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PEDIDOS DE MINORAÇÃO E MAJORAÇÃO. REJEIÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS. APELO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.059044-7, de Blumenau, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, II, DO CP). CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. SENTENÇA QUE PREPONDEROU A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. PENA REDUZIDA PARA O MÍNIMO LEGAL NA FASE INTERMEDIÁRIA. PRECEDENTES. TERCEIRA FASE. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA QUE AUMENTOU A PENA EM 1/3. PEDIDO DE REDUÇÃO E APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. INVIABILIDADE. DEFENSOR NOMEADO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO N. 10/2014 - OAB/SC. PROCESSO QUE SEGUIU O RITO ORDINÁRIO. RESOLUÇÃO QUE NÃO ESTAVA EM VIGOR À ÉPOCA DA SENTENÇA. VERBA HONORÁRIA ARBITRADA DE ACORDO COM A ATUAÇÃO DO CAUSÍDICO. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.085493-2, de Tijucas, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 24-02-2015).