DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS. NEGATIVA DE COBERTURA. ALEGAÇÃO DA RÉ DE QUE AS DOENÇAS DE COLUNA GERADORAS DO SINISTRO (ESPONDILOARTROSE, ESPONDILOLISTESE, PROTUSÃO DIFUSA E ABAULAMENTO DIFUSO) ESTAVAM EXCLUÍDAS DA APÓLICE. INSUBSISTÊNCIA. INCLUSÃO NO CONCEITO DE ACIDENTES PESSOAIS. PRECEDENTES DO STJ. HIPÓTESE EM QUE O MICROTRAUMA (LER) CONDUZIU À INVALIDEZ DO EMPREGADO NO MESMO GRAU DE INTENSIDADE DE UM ACIDENTE VIOLENTO. SEGURADO APOSENTADO POR INVALIDEZ PELO ÓRGÃO OFICIAL (INSS). INABILITAÇÃO TOTAL PARA O LABOR COMPROVADA PELA PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E CORROBORADA PELA PERÍCIA JUDICIAL. OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA DE EFETUAR O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NA APÓLICE NO SEU VALOR INTEGRAL. NULIDADE DA CLÁUSULA LIMITATIVA DE COBERTURA. PLEITEADA A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A concessão de aposentadoria por invalidez ao segurado pelo órgão previdenciário oficial gera a presunção juris tantum de veracidade da alegada ocorrência do fato motivador do pagamento da indenização securitária por incapacidade laborativa. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086716-6, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-01-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU O PLEITO DE CONSIGNAÇÃO DO VALOR MENSAL DISCRIMINADO PELO AUTOR NA EXORDIAL DOS AUTOS DE ORIGEM E DETERMINOU A EXCLUSÃO OU ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVADO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO CREDITÍCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE QUE O DEFERIMENTO DOS REFERIDOS PEDIDOS EM PROL DO RECORRIDO SÓ PODERIAM TER SIDO CONCEDIDOS COM O DEPÓSITO INTEGRAL DO DÉBITO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA A ANÁLISE DO RECLAMO. PROCEDIMENTO DE ORIGEM AFORADO COM O OBJETIVO DE CONSIGNAR O VALOR PARCIAL DO DÉBITO DE FORMA MENSAL, O QUAL, CONFORME RELATA O AUTOR NA PETIÇÃO INICIAL, JÁ TERIA SIDO PAGO EM SUA TOTALIDADE PARA EX-FUNCIONÁRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, TODAVIA, SEM TER OCORRIDO O REPASSE DO MONTANTE À EMPRESA AGRAVANTE. OCORRÊNCIA, EM TESE, DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE PLEITO REVISIONAL, OU DISCUSSÃO ATINENTE A DIREITO BANCÁRIO, EMPRESARIAL, CAMBIÁRIO OU FALIMENTAR. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO PARA CÂMARA COMPETENTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.070492-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUTOS CONCLUSOS A ESTE RELATOR EM 06.02.2015. RETORNO DO STJ PARA VERIFICAÇÃO DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES OU OBSCURIDADES NO ACÓRDÃO QUE JULGOU A APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO VISANDO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, NOS TERMOS DO ART. 27 DO CDC. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DANO CAUSADO POR FATO DO PRODUTO OU SERVIÇO. APLICABILIDADE DO PRAZO ÂNUO DO ART. 206, § 1°, II, "B", DO CC. ALTERAÇÃO DE POSICIONAMENTO DESTE RELATOR EM ATENÇÃO À UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PROMOVIDA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NESSE MESMO SENTIDO. AVENTADA CONTRADIÇÃO NA APLICABILIDADE DA SÚMULA 229 DO STJ, DIANTE DA INCIDÊNCIA DA CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 202, VI, DO CC. INSUBSISTÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO DISPOSITIVO DA LEI CIVIL NESTE TOCANTE. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE DIREITO POR PARTE DA SEGURADORA. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM CONCEDER­LHES, NO ENTANTO, EFEITOS INFRINGENTES. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.069690-5, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-02-2015).

HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT) - PRISAO EM FLAGRANTE - APREENSÃO DE 25 PEDRAS DE "CRACK" - ATO DE HOMOLOGAÇÃO CONCOMITANTE À DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE PRISÃO PRÉ-PROCESSUAL SEM REPRESENTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - TESE IMPROCEDENTE - ART. 310, II, DO CPP - REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP, PORÉM, INEXISTENTES - PACIENTE TECNICAMENTE PRIMÁRIO - PERICULUM LIBERTATIS NÃO EVIDENCIADO - ENDEREÇO FIXO E PROFISSÃO DECLARADOS - IMPOSIÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (CPP, ART. 319) - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.006664-0, de Blumenau, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA E DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. MULTA APLICADA PELO PROCON À EMPRESA DE TELEFONIA. POSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO ANALISAR A LEGALIDADE DO ATO. SUPOSTA INFRAÇÃO A PRECEITOS DA NORMA CONSUMERISTA. ARTIGOS 39, I, 42, PARÁGRAFO ÚNICO, E 51, IV, DA LEI N. 8.078/1990, E ART. 12, III, DO DECRETO N. 2.181/1997. PENA PECUNIÁRIA QUE SE REVELA DESCABIDA NA HIPÓTESE, SOBRETUDO À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRESTADORA DE SERVIÇO QUE ATENDEU À RECLAMAÇÃO DO CONSUMIDOR E CUMPRIU O ACORDO QUE CELEBRARAM NA VIA ADMINISTRATIVA COM A RESTITUIÇÃO DE MONTANTE QUE TERIA SIDO COBRADO INDEVIDAMENTE. SANÇÃO CORRETAMENTE AFASTADA NO DECISUM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO E DA REMESSA NECESSÁRIA. "Com a solução da controvérsia, conclui-se que o consumidor teve sua pretensão satisfeita e, consequentemente, a reclamação perdeu sua razão de ser, como também sumiu a motivação para a aplicação da sanção; até porque, 'pensar de modo contrário seria desestimular a solução não contenciosa dos conflitos, objetivo que deve presidir, prioritariamente, as ações não só do Judiciário, mas dos particulares' (TJSC, AC n. 2010.009906-0, rel. Des. Newton Janke, j. 14.2.12) [...]" (Apelação Cível n. 2012.028783-6, de Chapecó, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 28-5-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.080138-8, da Capital, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. COMPROVANTE DE RENDA. ADVOGADO LIVREMENTE CONSTITUÍDO. CONJUNTO DE PROVAS QUE MARCHAM CONTRARIAMENTE À CARÊNCIA ECÔNOMICA SUSTENTADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A declaração de pobreza com o objetivo de concessão da assistência judiciária goza apenas de presunção relativa, razão pela qual está autorizado o magistrado determinar a complementação da prova, com a finalidade de se aferir o real estado econômico da parte que pretende o benefício. Existindo dúvida sobre a real situação de hipossuficiência da parte perante os documentos por ela juntados em cumprimento ao comando judicial precedente, o benefício da gratuidade da justiça poderá, sim, ser indeferido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.092527-9, de São João Batista, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PARA A ENTREGA DE COISA INCERTA. INTERLOCUTÓRIO QUE, DE OFÍCIO, DECLINA DA COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DO FEITO. REBELDIA DA EXEQUENTE. DISCUSSÃO QUE ABRANGE A COMPRA E VENDA DE SEMENTES PARA O PLANTIO E MANUTENÇÃO DE LAVOURA DE SOJA. VULNERABILIDADE DA PARTE CONTRATANTE EVIDENCIADA. PACTO DE CARÁTER ADESIVO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. NULIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO IMPOSTA DE FORMA UNILATERAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. POSSIBILIDADE DE DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA, AINDA QUE EX OFFICIO, PARA O LOCAL DA ADESÃO DA AVENÇA. APLICAÇÃO DO ART. 100, IV, "D" E ART. 112, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Os contratos de compra e venda de grãos firmados entre a Bunge Alimentos S.A. e os produtores rurais são tipicamente de adesão, pois a experiência mostra que todos seguem o mesmo padrão predeterminado, em que o aderente pouco ou nada pode modificar e no qual as regras, de modo geral, criam mais obrigações para o aderente do que para o estipulante (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.084883-0, de Gaspar, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 28-02-2013). RECURSO IMPROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.066823-8, de Gaspar, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (LEI N. 11.343/2006, ART. 33, CAPUT) - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CERTEZA DA TRAFICÂNCIA ARRIMADA NAS PALAVRAS FIRMES E HARMÔNICAS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO E NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FIGURA DE PORTE DE DROGA PARA USO PESSOAL (LEI N. 11.343/2006, ART. 28) - INVIABILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO ELIDEM A OCORRÊNCIA DO TRÁFICO - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE APONTASSEM DESCRÉDITO ÀS PALAVRAS DOS AGENTES ESTATAIS - CONDENAÇÃO MANTIDA. Não há falar-se em insuficiência de provas quando presentes nos autos elementos aptos a demonstrar, de forma inequívoca, a materialidade e autoria do delito de tráfico ilícito de entorpecentes, tais como os depoimentos firmes, uníssonos e coerentes dos policiais que apreenderam com o acusado aproximadamente meio quilo de maconha. DOSIMETRIA - RECONHECIMENTO DA MENORIDADE RELATIVA (CP, ART. 65, I) - HIPÓTESE QUE, TODAVIA, NÃO TEM O CONDÃO DE LEVAR A PENA INTERMEDIÁRIA PARA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - SÚMULA N. 231 DO STJ - RECURSO DESPROVIDO. Conforme remansosa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, tendo este, inclusive, sumulado a questão por meio do enunciado n. 231, posicionamento este pacificamente acolhido e considerado válido por este Tribunal de Justiça, a pena intermediária não pode permanecer em patamar inferior aquele previsto abstratamente no tipo legal. PLEITO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA - PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS QUE DEVE SER APRESENTADO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de pedido de Justiça Gratuita em sede de apelação criminal, uma vez tratar-se de matéria afeta ao juízo da execução penal e, por isso, o fato de o réu não ter condições de arcar com as custas processuais deve ser levantado e apreciado por aquele juízo, que pode, inclusive, deferir o parcelamento dos respectivos valores. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.083043-7, de Navegantes, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO VISANDO O PAGAMENTO DA DOBRA ACIONÁRIA E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO/JSCP. TELEFONIA CELULAR E FIXA. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CONCESSIONÁRIA. REBELDIA DA PARTE AUTORA. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NAS CONTRARRAZÕES DA APELADA. ART. 523, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO. LEGITIMIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA PARA RESPONDER AO RECLAMO. POSIÇÃO FIRME DO STJ. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AFASTADA A TESE DE CARÊNCIA DE AÇÃO. DEVER DE EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS. CAUSA MADURA PARA O JULGAMENTO PELO JUÍZO AD QUEM. QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO E CONTRADITÓRIO OBSERVADO. APLICAÇÃO DO ART. 515, §3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DOBRA ACIONÁRIA. DIREITO DE RECEBIMENTO PROPORCIONAL À QUANTIDADE DE AÇÕES QUE DEVERIA TER SIDO SUBSCRITA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. JUROS SOBRE O CAPITAL SOCIAL, DIVIDENDOS E BONIFICAÇÃO. CONSECTÁRIOS DEVIDOS PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CONTAGEM DA DATA DA CISÃO DA TELESC S.A EM TELESC CELULAR S.A EVENTO OCORRIDO EM 30.1.1998. PRAZO DECENAL. VALOR INTEGRALIZADO COM BASE NO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. IMPRESTABILIDADE DA RADIOGRAFIA. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO E JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA. HONORÁRIOS DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056387-0, de Palhoça, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO VISANDO O PAGAMENTO DA DOBRA ACIONÁRIA E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO/JSCP ORIUNDOS DA TELEFONIA CELULAR. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CONCESSIONÁRIA. REBELDIA DA PARTE AUTORA. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NAS CONTRARRAZÕES DA APELADA. ART. 523, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO. LEGITIMIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA PARA RESPONDER AO RECLAMO. POSIÇÃO FIRME DO STJ. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AFASTADA A TESE DE CARÊNCIA DE AÇÃO. DEVER DE EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS. CAUSA MADURA PARA O JULGAMENTO PELO JUÍZO AD QUEM. QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO E CONTRADITÓRIO OBSERVADO. APLICAÇÃO DO ART. 515, §3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DOBRA ACIONÁRIA. DIREITO DE RECEBIMENTO PROPORCIONAL À QUANTIDADE DE AÇÕES QUE DEVERIA TER SIDO SUBSCRITA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. JUROS SOBRE O CAPITAL SOCIAL, DIVIDENDOS E BONIFICAÇÃO. CONSECTÁRIOS DEVIDOS PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CONTAGEM DA DATA DA CISÃO DA TELESC S.A EM TELESC CELULAR S.A EVENTO OCORRIDO EM 30.1.1998. PRAZO DECENAL. VALOR INTEGRALIZADO COM BASE NO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. IMPRESTABILIDADE DA RADIOGRAFIA. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO E JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA. HONORÁRIOS DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059895-2, de Palhoça, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-02-2015).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO PERCENTUAL DE 15%. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094458-5, de Criciúma, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. TELEVISÃO POR ASSINATURA. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO PELA CONSUMIDORA. ÔNUS DA RÉ EM COMPROVAR A ORIGEM REGULAR DOS DÉBITOS QUE DERAM AZO À INSCRIÇÃO. ILICITUDE DO ATO DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. VERBA COMPENSATÓRIA MAJORADA PARA R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). PRECEDENTES DA CORTE. ELEVAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE REFLETE DIRETAMENTE NOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO, NESSE PASSO, DO PERCENTUAL FIXADO NA INSTÂNCIA SINGULAR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.078576-1, de Caçador, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATOS FINDOS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. AUSÊNCIA DE PACTO VÁLIDO DEFININDO JUROS E CAPITALIZAÇÃO PARA OS CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E DESCONTO DE CHEQUE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 12% (DOZE POR CENTO) A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA QUE DETERMINA A APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. SITUAÇÃO MAIS VANTAJOSA PARA O BANCO. NOM REFORMATIO IN PEJUS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS AFASTADA. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. CONTRATOS DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR APRESENTADOS PELO BANCO. SENTENÇA QUE RECONHECE A LEGALIDADE DOS JUROS CONFORME PACTUADOS E DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TESE CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA. RECURSO EXCLUSIVO DO BANCO. NO REFORMATIO IN PEJUS. REPARAÇÃO DE DANOS. TESE NÃO DEBATIDA NOS AUTOS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. DESNECESSIDADE. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000470-5, de Tangará, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF. AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E REFLEXOS NA SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA ORIGEM. RECURSO DA REQUERIDA. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA PELA CONTRADIÇÃO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E O DISPOSITIVO DO DECISUM. VÍCIO NÃO VERIFICADO. CONDENAÇÃO RELATIVAS AOS EXPURGOS QUE ABARCOU TANTO AS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS PELA APELADA, COMO OS VALORES DEPOSITADOS PELA PATROCINADORA EM PROL DA PARTICIPANTE. DISPOSITIVO COM OMISSÃO QUE NÃO MACULA A DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. MATÉRIA ATINENTE AO MÉRITO DO RECLAMO. NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DE DETERMINADAS MATÉRIAS EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE COM A DISPENSA DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL. DESNECESSIDADE. "Quando convencido de que o conjunto probatório o Magistrado pode dispensar a produção de outras provas, por ser ele o destinatário destas e, assim, julgar o feito antecipadamente, sem que isso implique em cerceamento de defesa." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077779-2, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 10-04-2014). JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO EVIDENCIADO. NULIDADE DE CLÁUSULAS DO INSTRUMENTO DE TRANSAÇÃO E NOVAÇÃO QUE PODEM SER DECLARADOS DE OFÍCIO PELA MAGISTRADA A QUO, ANTE A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR NA ESPÉCIE. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE QUE PERMITE A FACILITAÇÃO DA DEFESA DE SEUS DIREITOS. EXEGESE DO ARTIGO 6º, VIII, DO DIPLOMA SUPRACITADO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. SÚMULA 321 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREJUDICIAS DE MÉRITO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. MATÉRIA RELACIONADA COM O MÉRITO DO APELO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE TODAS AS VERBAS POSTULADAS PELA APELADA. TERMO INICIAL. CONTAGEM A PARTIR DO CONHECIMENTO DOS VALORES SUPOSTAMENTE INDEVIDOS. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. LAPSO EXTINTIVO INCIDENTE SOBRE AS PRESTAÇÕES ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE PRECEDEU A LIDE. FUNDO DE DIREITO NÃO ATINGIDO PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 291 E 427 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "A prescrição da ação de cobrança de diferenças correção monetária, com a aplicação de índices referentes a expurgos inflacionários, ocorre no prazo de cinco anos, com início, não na data em que os associados migraram para outro plano e nem naquela em que houve o deficiente cômputo da atualização monetária, mas sim na data em que houve o resgate do fundo de reserva ou o início do pagamento do benefício da suplementação." (TJSC, Ap. Cív. n. 2012.090173-0, de Joinville, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 13.3.2013). TESE DE EXISTÊNCIA DE NOVAÇÃO E TRANSAÇÃO FIRMADA VOLUNTARIAMENTE ENTRE AS PARTES. CLAÚSULA DE QUITAÇÃO GERAL E RENÚNCIA AOS DIREITOS ADQUIRIDOS NO PLANO DE ADESÃO. DISPOSIÇÃO CONTRATUAL ABUSIVA E, PORTANTO, NULA DE PLENO DIREITO. APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTAS. EXEGESE DO ARTIGO 51 DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. "É nula de pleno direito a cláusula que, sob o rótulo de migração de plano, impõe ao beneficiário a renúncia de todos os eventuais direitos, ex vi do disposto no art. 51, inc. IV, e §1º, inc. II, do CDC." (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051704-1, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 23-10-2014). LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA PATROCINADORA. PRELIMINAR REPELIDA. INSTITUIDORA QUE POSSUI PERSONALIDADE JURÍDICA DIVERSA DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA. AUTONOMIA FINANCEIRA E PATRIMONIAL. MÉRITO. PLEITO DE INAPLICAÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DECORRENTES DOS PLANOS ECONÔMICOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E II, SOBRE O FUNDO DE POUPANÇA DA APELADA E SEUS REFLEXOS NA SUPLEMENTAÇÃO. INSURGÊNCIA ACOLHIDA. PARTICIPANTE APOSENTADA. ADESÃO INICIAL A PLANO NA MODALIDADE DE BENEFÍCIO DEFINIDO. POSTERIOR SALDAMENTO DO PLANO REG/REPLAN. RESERVA DE POUPANÇA NÃO UTILIZADA PARA O CÁLCULO DO BENEFÍCIO SALDADO. VERBAS BUSCADAS NA PEÇA INAUGURAL QUE NÃO INCIDEM SOBRE A CORREÇÃO DA SUPLEMENTAÇÃO PERCEBIDA PELA ASSISTIDA. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO EFETIVA NO VALOR DA COMPLEMENTAÇÃO PREVIDENCIÁRIA COM A INCIDÊNCIA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INAUGURAL. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. VERBA ARBITRADA NOS TERMOS DO ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. PRELIMINARES AFASTADAS. NO MÉRITO, PROVIMENTO DO APELO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.041871-6, da Capital, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-02-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TRIBUNAL DO JÚRI - PRONÚNCIA - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR TRÊS VEZES (CP, ART. 121, § 2º, II, C/C ART. 14, II, NA FORMA DOS ARTS. 70 E 73, 2ª PARTE) - PRELIMINAR - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO BROCARDO IN DUBIO PRO SOCIETATE - INOCORRÊNCIA - PREVALÊNCIA DO CARÁTER POPULAR E DEMOCRÁTICO DAS DECISÕES PROFERIDAS PELO TRIBUNAL DO JÚRI - PRECEDENTES - PROVA DA MATERIALIDADE E PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO - PRETENSA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÕES CORPORAIS - INVIABILIDADE - EXISTÊNCIA DE VERSÃO QUE ATESTA, A PRINCÍPIO, O ANIMUS NECANDI DO RÉU - MATÉRIA AFETA AO CONSELHO DE SENTENÇA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. I - A compatibilidade do brocardo in dubio pro societate com o texto constitucional decorre da própria garantia constitucional atribuída à instituição do Júri, prevista no art. 5º, XXXVIII, da CF, no qual se privilegia o caráter popular e democrático dos veredictos em situações que envolvam a violação ao bem jurídico da vida. II - Nos termos do art. 413 do CPP, a pronúncia, por se tratar de decisão de índole meramente declaratória, na qual se constatará apenas a admissibilidade da acusação em crimes dolosos contra a vida, exige apenas prova da materialidade (existência do crime) e indícios suficientes de autoria, o que se faz mediante uma análise ponderada do conjunto probatório. III - Em sede de pronúncia, o acolhimento da tese de desclassificação do crime de homicídio doloso para o de lesões corporais só é permitido quando, da análise dos elementos de prova, concluir-se pela inadmissibilidade da prática do crime doloso contra a vida, o que não é o caso dos autos. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.085877-2, de Chapecó, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO E DIVIDENDOS INTEGRANTES DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.023184-9, de Tubarão, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DOS ADOLESCENTES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DIANTE DA FRAGILIDADE DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS PELA PROVA ORAL. RELATO DA VÍTIMA QUE ASSUME FUNDAMENTAL IMPORTÂNCIA NOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL QUANDO EM CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. - O conjunto probatório formado pelo relato firme e coerente da vítima, corroborado pelos demais elementos de prova, que demonstra a prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal com menor de quatorze anos é apto a fundamentar a condenação pela prática do crime previsto no art. 217-A, caput, do Código Penal. - A palavra da vítima, quando o estupro é cometido na clandestinidade, assume fundamental importância à elucidação dos fatos e é capaz de fundamentar a sentença condenatória quando em consonância com as demais provas dos autos. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.010596-3, de São Bento do Sul, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

ADMINISTRATIVO. ÓRGÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON). MULTA. LITÍGIO QUE DEVE SER SOLUCIONADO NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ILEGALIDADE MANIFESTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. "'O PROCON não tem legitimidade para impor, sob ameaça de aplicação de multa, o cumprimento de obrigação de natureza individual inter partes. A solução de litígio com a obrigatoriedade de submissão de um dos litigantes à decisão que favorece a outra parte é prerrogativa da jurisdição, cujo exercício incumbe exclusivamente ao Poder Judiciário. A não observância deste postulado implica obstáculo ao acesso à Justiça (CF, art. 35, inc. XXXV) e configura o exercício da autotutela fora dos casos autorizados em lei' (AC n. 2007.030212-5, Des. Luiz Cézar Medeiros)" (AC n. 2013.038269-6, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053884-6, de Chapecó, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE PERDAS E DANOS MATERIAIS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS DE CHEQUES EM CONTA-CORRENTE. CÁRTULA NÃO EMITIDA PELO CORRENTISTA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. QUANTUM ARBITRADO. ORIENTAÇÃO PELOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. TERMO DE INCIDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento no sentido da obrigatoriedade da restituição em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor, salvo no caso de engano justificável, circunstância afastada pelo acórdão recorrido" (STJ, AgRg no REsp 1427535/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. em 3-2-2015). "Em se tratando de dano moral, cada caso se reveste de características específicas, refletidas subjetivamente na fixação da indenização, tendo em vista a observância das circunstâncias do fato, as condições do ofensor e do ofendido, o tipo de dano, além das suas repercussões no mundo interior e exterior da vítima" (STJ, AgRg no REsp n.1150463/RS, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. em 15-3-2012, DJ de 22-3-2012). Os juros de mora, nas relações decorrentes de contrato, tem incidência a contar da citação. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000030-5, de Blumenau, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-02-2015).

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DO SEGURADO VISANDO À CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. COISA JULGADA EQUIVOCADAMENTE RECONHECIDA NA SENTENÇA. ANULAÇÃO DO PROCESSO. JULGAMENTO DO MÉRITO DA PRETENSÃO (CPC, ART. 515, § 3º). RECURSO PROVIDO. Comprovado que do acidente do trabalho resultou redução da sua capacidade produtiva, tem o segurado direito ao auxílio-acidente (Lei n. 8.213/1991, art. 86). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042369-6, de Urussanga, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).