AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR AO CONDOMÍNIO AGRAVADO QUE DEIXE DE TOMAR QUALQUER MEDIDA EM DESFAVOR DO AGRAVANTE. DISCUSSÃO ACERCA DA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE AO AGRAVANTE CASO ELE NÃO PROCEDA AO DESFAZIMENTO DAS ALTERAÇÕES QUE REALIZOU EM SEU APARTAMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES À CONCESSÃO DA TUTELA PRETENDIDA EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO NÃO VERIFICADOS. REQUISITOS DO ARTIGO 273, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO CONFIGURADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A concessão da tutela antecipada tem como pressupostos a existência de prova inequívoca capaz de convencer o magistrado da verossimilhança das alegações e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (artigo 273 do CPC). Ausente um destes requisitos legais, a antecipação da tutela jurisdicional não pode ser concedida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.074701-5, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA BRASIL TELECOM. ALEGADA AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA SUBSIDIAR A EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ART. 475-B DO CPC. "[...] De acordo com a orientação desta Câmara, nas demandas que buscam a complementação da subscrição de ações de empresa de telefonia, é dispensável a intervenção de perito para apuração da dívida, razão pela qual deve ser adotada a liquidação por meros cálculos, prevista no art. 475-B do CPC" (TJSC, Agravo de Instrumento nº 2011.093826-0, de Lages, rel. Des. Rejane Andersen, j. 11/02/2014). VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES. CÁLCULO QUE DEVE SER FEITO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL DIVULGADO PELA EMPRESA EMISSORA, CORRESPONDENTE AO MÊS DO PRIMEIRO OU ÚNICO PAGAMENTO. CRITÉRIO NÃO OBSERVADO PELOS CREDORES. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA DOBRA ACIONÁRIA DOS CÁLCULOS APRESENTADOS. ACOLHIMENTO. VERBAS QUE NÃO FORAM OBJETO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, O QUE OBSTA A INCLUSÃO NO CÁLCULO EXEQUENDO. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. AFRONTA À COISA JULGADA. VALORES QUE NÃO INTEGRAM O TÍTULO EXECUTIVO LIQUIDANDO. EXCLUSÃO IMPOSITIVA DO IMPORTE DEVIDO. REFORMA DO DECISUM TAMBÉM NESTE PONTO. "A inclusão dos valores referentes à dobra acionária no montante a ser executado requer condenação específica para tanto. Inexistindo comando judicial expresso nesse sentido, inviável a cobrança dos respectivos valores, sob pena de ofensa à coisa julgada". (Agravo de Instrumento n. 2012.070280-2, de Lages, Rel. Des. Robson Luz Varella, julgado em 26/08/2014 - grifei). VERBERADA A APLICABILIDADE DA MULTA DE 10% PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PARTICULAR, VISTO QUE NÃO HOUVE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE TAL PENALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ANÁLISE PREJUDICADA. QUESTÃO A SER APRECIADA SOMENTE APÓS A REALIZAÇÃO DE NOVO CÁLCULO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.011253-9, de Blumenau, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO ADOLESCENTE. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA ÀS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELA GENITORA DO ADOLESCENTE, TANTO NA FASE EXTRAJUDICIAL QUANTO EM JUÍZO, QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS DE QUE A DROGA ENCONTRADA COM O MESMO DESTINAVA-SE À COMERCIALIZAÇÃO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. CONTEXTO PROBATÓRIO INDICANDO O EXERCÍCIO DO TRÁFICO DE DROGAS. PLEITEADA A APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA ADEQUADA PARA O CASO. CUMPRIMENTO DE MEDIDA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE QUE SE REVELOU INSUFICIENTE PARA A REPRESSÃO DE ATO INFRACIONAL JÁ PRATICADO PELO APELANTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 112, §1º, E 120 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.073058-4, de Rio do Sul, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINARES REJEITADAS. PROCESSO PROMOVIDO POR CLIENTES CONTRA ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VALORES RECEBIDOS PELO ADVOGADO EM AÇÃO JUDICIAL. RETENÇÃO EM RAZÃO DE MANDATO OUTORGADO PELOS AUTORES. NOTIFICAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS NÃO ATENDIDA. VALORES RECEBIDOS ATRAVÉS DE ALVARÁ JUDICIAL PELO ADVOGADO EM 24-2-2010. RETENÇÃO ILEGAL E INDEVIDA. ALEGAÇÃO DE QUE HAVIA DÚVIDA ACERCA DO VALOR DEVIDO A CADA UM DOS AUTORES. QUANTIA ESPECIFICADAS EM PETIÇÃO PROTOCOLIZADA NA AÇÃO ONDE OS AUTORES CONCORDAM COM O CÁLCULO APRESENTADO. QUANTIAS INDIVIDUALIZADA, INCLUSIVE NO CONCERNENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSAIS. PETIÇÃO FIRMADA PELOS PRÓPRIOS REPRESENTANTES DA APELANTE NA QUALIDADE DE MANDATÁRIOS DOS AUTORES. RESTITUIÇÃO DEVIDA COM OS ENCARGOS DETERMINADOS NA SENTENÇA. RATIFICAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO ACERTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.076434-1, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-01-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ACORDO HOMOLOGADO NO JUIZO DE PRIMEIRO GRAU. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.055034-0, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. RÉU QUE CRUZOU RODOVIA E INTERCEPTOU A TRAJETÓRIA DA MOTOCICLETA CONDUZIDA PELO ESPOSO E PAI DAS AUTORAS CAUSANDO-LHE A MORTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. ALEGAÇÃO DE QUE O DE CUJUS COLIDIU CONTRA A CAMIONETE QUE SE ENCONTRAVA PARADA FORA DO ACOSTAMENTO. TESE NÃO COMPROVADA. RÉU QUE NA DELEGACIA ASSUMIU A RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO E EM JUÍZO MUDOU SUA VERSÃO DOS FATOS. TESTEMUNHAS DAS AUTORAS QUE CONFIRMARAM A CULPA DO RÉU. IMPRUDÊNCIA E IMPERÍCIA DO MOTORISTA QUE CRUZOU VIA PREFERENCIAL SEM AS CAUTELAS DEVIDAS. DEVER DE INDENIZAR. INDENIZAÇÃO FIXADA CONFORME A EFETIVA E COMPROVADA PERDA FINANCEIRA EXPERIMENTADA PELAS AUTORAS. LIMITE DO PENSIONAMENTO. QUESTÃO JÁ RESOLVIDA NA DECISÃO RECORRIDA. MULTA IMPOSTA AOS RECORRENTES POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. Com a morte do marido e genitor é evidente que a família experimenta redução de seu patrimônio, em decorrência do dano sofrido e, esta redução, quando devidamente comprovada, deve ser indenizada pelo ofensor. Para que ocorra a prestação jurisdicional rápida e efetiva exigida pela sociedade, é indispensável que as partes e procuradores atuem no processo com cooperação, lealdade processual, boa-fé e respeito à justiça. Assim, sobrevindo recurso com intuito procrastinatório, impõe-se a multa que deve reverter à parte prejudicada (Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2006.035221-3/0001.00, de Concórdia, rel. Juiz Saul Steil, j. em 12-11-2009). RECURSO DAS AUTORAS. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VERBA FIXADA COM MODERAÇÃO. QUANTUM MANTIDO. PRESTAÇÕES VENCIDAS. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. PRESTAÇÕES VINCENDAS. PAGAMENTO ATÉ O DIA 10 DO MÊS SUBSEQUENTE AO VENCIDO. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. EM RELAÇÃO AO PENSIONAMENTO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCIDEM SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS E MAIS DOZE VINCENDAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Os danos morais decorrentes de acidente de trânsito ocorrem in re ipsa. Isso quer dizer que o abalo moral decorre do próprio evento danoso e por isso é presumível e prescinde de comprovação. A quantificação de danos morais fica a critério do magistrado, sempre observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além do grau de culpa, gravidade da ofensa, extensão do dano bem como a condição econômica das partes. A indenização em lucros cessantes depende da existência de prova concreta de que o prejudicado, em decorrência do ato ilícito, deixou de lucrar vantagens ou rendimentos que já eram certos. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077812-0, de Navegantes, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. INSUBSISTÊNCIA. SUCESSÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES PELA APELANTE. ARGUMENTO PREJUDICIAL IGUALMENTE INVOCADO QUANTO ÀS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR. DOBRA ACIONÁRIA. SUCESSÃO EMPRESARIAL QUE, TAMBÉM NESTE TOCANTE, TRANSFERE RESPONSABILIDADE À RECORRENTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL, INCIDINDO, POIS, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 177 DO CC/16 OU ART. 205 DO CC/02. CÔMPUTO A PARTIR DA DATA DA CISÃO EMPRESARIAL. "Se somente a partir de 1998 os acionistas da Telesc S/A passaram a ter assegurado o direito a receber as ações da Telesc Celular S/A, por conta da cisão ocorrida na empresa primitiva, inarredável concluir que, com o inadimplemento contratual por parte da empresa de telefonia, o prazo para o exercício do direito de haver, por parte dos acionistas, o montante correspondente à dobra acionária tem como termo inicial a data da cisão, 30/01/98 ou, ainda, em momento posterior, acaso convencionado, mas jamais em data pretérita observando-se, além mais, o prazo prescricional vintenário, bem como a norma de transição insculpida no art. 2.028 da Lei Substantiva Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015469-5, de Lages, Relator Des. Rodrigo Cunha) [...]" (Apelação Cível nº 2014.023192-1, de Criciúma. Relator Desembargador Paulo Roberto Camargo Costa, julgado em 03/07/2014). PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ACESSÓRIA, QUE EMANA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. FERRAMENTA ADEQUADA PARA O EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, EMPREGADA COM O ESCOPO DE REDUZIR A DESIGUALDADE QUE VISIVELMENTE IMPERA ENTRE AS PARTES. APONTADA DISTINÇÃO ENTRE OS CONTRATOS DE PCT E PEX. FATO QUE NÃO INFLUENCIA NO CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVIDAS. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR (UNIÃO FEDERAL) POR EVENTUAIS ILEGALIDADES. PROPOSIÇÃO IMPROFÍCUA. OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA APELANTE. DEFENDIDA A OCORRÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE O VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO E OS ÍNDICES OFICIAIS DE CORREÇÃO, VISTO QUE ESTA SERVE APENAS PARA RECOMPOR A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA, DEIXANDO DE REPRESENTAR EFETIVAMENTE O ACRÉSCIMO NO VALOR PATRIMONIAL DOS DIREITOS SOCIETÁRIOS. TESE AFASTADA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, SEGUNDO O VALOR DE COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES, NO FECHAMENTO DO PREGÃO DO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO. PRETENDIDA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. IMPORTÂNCIA QUE REVELA-SE ADEQUADA À REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO PROFISSIONAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.002437-4, de Blumenau, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-02-2015).

ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. PREVISÃO DO ART. 10 DA LC N. 13/99. NECESSIDADE DE PARECER A SER EMITIDO POR COMISSÃO PARITÁRIA. DEMORA ADMINISTRATIVA EM PROCEDER À AVALIAÇÃO INDISPENSÁVEL PARA A OBTENÇÃO DO DIREITO. DEVER LEGAL DE AGIR. MORA CONFIGURADA. RETARDO INJUSTIFICADO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. Previsto no Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais de Criciúma, o direito à promoção por merecimento mediante, entre outros requisitos, a emissão de parecer favorável emitido por Comissão Paritária, a falta de avaliação a tempo e modo devidos, inviabiliza a ascenção na carreira e o consequente acréscimo patrimonial do servidor, configurando-se, por isso, a mora administrativa por afronta ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, que deve sempre nortear a aplicação do Direito. DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. CONCESSÃO DE VANTAGENS À SERVIDORES PÚBLICOS. VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 1º DA LEI N. 9.494/97. REVOGAÇÃO QUE SE IMPÕE. Nos termos do art. 1º da Lei n. 9.494/97, não será concedida antecipação da tutela que tenha por objeto a concessão de vantagens à servidores públicos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DO MUNICÍPIO VISANDO A REDUÇÃO DO MONTANTE. APELO ADESIVO COM O OBJETIVO DE MAJORAR A IMPORTÂNCIA. FIXAÇÃO EM R$ 800,00. VERBA ARBITRADA EM CONFORMIDADE COM O ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. MANUTENÇÃO DEVIDA. Os honorários advocatícios deverão ser fixados, em regra, nos moldes do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, levando em conta grau de zelo do respectivo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, sopesadas as circunstâncias de se tratar de causa repetitiva e que tramitou de forma célere. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA PARA REVOGAR A TUTELA ANTECIPADA. APELO PROVIDO, EM PARTE. RECURSO ADESIVO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.078920-2, de Criciúma, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTATAÇÃO DE DESVIO DE ENERGIA E DE IRREGULARIDADES NA UNIDADE CONSUMIDORA DA IMPETRANTE. AMEAÇA DE SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS FORNECIDOS PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO CASO OS VALORES APURADOS NÃO FOSSEM QUITADOS. INVIABILIDADE DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO POR DÉBITOS PRETÉRITOS. ENTENDIMENTO FIRMADO NESTA CORTE E NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORDEM CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. REMESSA DESPROVIDA. "O entendimento desta Corte é firme no sentido de que não é lícito à concessionária interromper o serviço de fornecimento de energia elétrica por débitos consolidados pelo tempo ainda que oriundos de recuperação de consumo em face da existência de outros meios legítimos de cobrança de débitos antigos não-pagos. Precedentes: AgRg no REsp 1351546/MG, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 07/05/2014; AgRg no AREsp 324.970/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 31/03/2014; AgRg no AREsp 412.849/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 10/12/2013." (STJ, AgRg no AREsp n. 276.453/ES, rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 2.9.14). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.070146-0, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-02-2015).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE AUDITIVA. AUTOR QUE NÃO COMPARECEU AO RETORNO NECESSÁRIO PARA CONCLUSÃO DA PERÍCIA JUDICIAL. JUNTADA EQUIVOCADA DE LAUDO DE OUTRO PROCESSO NOS AUTOS. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA COMPLEMENTO DA PERÍCIA PERANTE AS PECULIARIDADES DO CASO. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA DA AÇÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013098-7, de Criciúma, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-02-2015).

ACIDENTE DO TRABALHO. DISACUSIA NEUROSSENSORIAL. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE, PARCIAL OU TOTAL, PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORATIVA ATESTADA POR PERÍCIA JUDICIAL. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. PRETENSÃO RECURSAL DO INSS SUBSUMIDA À DEVOLUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS, DECORRENTE DA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO ACIDENTÁRIA. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071506-0, de Criciúma, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

ACIDENTE DO TRABALHO. DOR LOMBAR DIREITA COM IRRADIAÇÃO PARA MEMBRO INFERIOR DIREITO. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE, PARCIAL OU TOTAL, PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORATIVA ATESTADA POR PERÍCIA JUDICIAL. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. PRETENSÃO RECURSAL DO INSS SUBSUMIDA À DEVOLUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS, DECORRENTE DA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO ACIDENTÁRIA. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.020377-8, de Chapecó, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE VERIFICADA POR PERÍCIA JUDICIAL. SÍNDROME DOLOROSA DE PUNHOS E MÃOS. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO VERIFICADOS. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO A CONTAR DA CESSÃO ADMINISTRATIVA DO ÚLTIMO AUXÍLIO-DOENÇA. AJUSTE NOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APELO E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064153-8, de Xaxim, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO INTERPOSTA ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO DO APELO APÓS A INTIMAÇÃO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ENUNCIADO DE SÚMULA N. 418 DO STJ. "1. A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de ser extemporânea a apelação interposta na pendência de julgamento dos embargos de declaração, ainda que apresentados pela parte contrária ou rejeitados, sem que ocorra a posterior e necessária ratificação, dentro do prazo legal. 2. Diante disso, aplica-se, por analogia, o enunciado da Súmula 418/STJ, que assim dispõe: 'É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação'. 3. Agravo regimental a que se nega provimento" (STJ, AgRg no AREsp n. 251.735/MG, rel. Min. OG Fernandes, Segunda Turma, j. 19.11.13). ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA INATIVA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VERBAS JÁ RECONHECIDAS ADMINISTRATIVAMENTE. LEGITIMIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 412/08 E LEGITIMIDADE DO IPREV RELATIVAMENTE AO PERÍODO POSTERIOR. PRETENSÃO ENVOLVENDO OS DOIS PERÍODOS. MANUTENÇÃO DE AMBOS NO POLO PASSIVO DA LIDE. Até a vigência da Lei n. 412/08 incumbia ao Estado de Santa Catarina, por intermédio do IPESC e da Secretaria de Estado da Administração, a responsabilidade pela gestão dos benefícios previdenciários dos servidores estatais inativos. Somente após o advento da Lei Complementar Estadual n. 412/08, vigente a partir de 27.6.08, é que a atribuição passou ao IPREV, órgão autárquico, que a partir de então começou a realizar a gestão dos benefícios previdenciários dos servidores aposentados da unidade federativa catarinense. PRESCRIÇÃO. DIREITOS POSTULADOS POR SERVIDORA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. LAPSO QUINQUENAL. APLICABILIDADE DO DECRETO N. 20.910/32. PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO. ENUNCIADO DE SÚMULA N. 85 DO STJ. A prescrição aplicável na pretensão de servidor público em face do ente estatal é a quinquenal do Decreto n. 20.910/32, iniciando-se o curso da data do ajuizamento da ação, quando se tratar de parcelas de trato sucessivo, a teor do enunciado de súmula n. 85 do STJ. ENCARGOS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. A partir da data da vigência da Lei n. 11.960/09, os encargos moratórios devem ser calculados pelos índices oficiais da caderneta de poupança, para abranger tanto juros de mora quanto correção monetária. SENTENÇA MANTIDA PARCIALMENTE. APELO DO IPREV NÃO CONHECIDO. RECURSO DA AUTORA E REMESSA PROVIDOS EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.085954-1, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-02-2015).

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PRETENSÃO DE APOSENTADORIA FORMULADA CONTRA O ESTADO DE SANTA CATARINA. COMPETÊNCIA DO IPREV PARA A CONCESSÃO E MODIFICAÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 412/08. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE FEDERATIVO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A TEOR DO ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MANTIDA. APELO DESPROVIDO. A partir da vigência da Lei Complementar Estadual n. 412/08 incumbe ao IPREV a atribuição de conceder benefícios previdenciários aos servidores do Estado de Santa Catarina, razão pela qual a autarquia detém legitimidade para figurar no polo passivo das demandas relacionadas a proventos de aposentadoria em sentido amplo. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.082079-1, de Chapecó, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-02-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS (RÉU PRESO). ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, NA FORMA DO ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO APELANTE D. DA R. R. SUSCITADO, PRELIMINARMENTE, A ANULAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, EM VIRTUDE DA DEPENDÊNCIA QUÍMICA DO RECORRENTE O QUAL NÃO TERIA SIDO SUBMETIDO A EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO NESTE SENTIDO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. CONSUMO VOLUNTÁRIO DE DROGAS QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE PENAL (ACTIO LIBERA IN CAUSA), SENÃO QUANDO EVIDENCIADO QUE O CONSUMO DECORREU DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. SITUAÇÃO NÃO EVIDENCIADA NOS AUTOS. PRELIMINAR RECHAÇADA. NO MÉRITO, PUGNA PELA CARACTERIZAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA DELITIVA EM RELAÇÃO AOS ROUBOS COMETIDOS NA FARMÁCIA AVENIDA, MERCADO GOMES E PANIFICADORA MACIEL. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA ROBUSTAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. RECONHECIMENTO PESSOAL E FOTOGRÁFICO REALIZADO PELAS VÍTIMAS. DECLARAÇÕES UNÍSSONAS E COERENTES DOS OFENDIDOS QUE DESCREVERAM COM PRECISÃO O MODUS OPERANDI DOS ASSALTOS. CONDENAÇÕES MANTIDAS NOS TERMOS DA SENTENÇA VERGASTADA. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITEADA A DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DE UMA DAS QUALIFICADORAS DO TIPO PENAL PARA AVALIAR NEGATIVAMENTE A CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME PREVISTA NO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. DESCABIMENTO. QUALIFICADORAS QUE DEVEM SER SOBEPESADAS APENAS NA TERCEIRA-FASE DOSIMÉTRICA. ADEQUAÇÃO DA PENA-BASE QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM RELAÇÃO AOS ROUBOS PRATICADOS NA PADARIA DOCE MEL E NO MERCADO ALBERTON. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE PONTO. MAGISTRADO QUE RECONHECEU A ALUDIDA MINORANTE, A QUAL FOI MITIGADA PELA SÚMULA N. 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUERIDA A FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS EVIDENCIADAS NOS AUTOS QUE COMPROVAM A OFENSIVIDADE NAS REITERADAS CONDUTAS DO APELANTE. REGIME FECHADO QUE SE MOSTRA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. RECURSO DO APELANTE M.M.F. SUSCITADA A PRELIMINAR DE ANULAÇÃO DA PROVA ORAL COLHIDA EM JUÍZO EM VIRTUDE DA MÍDIA NÃO TER CAPTADO O AUDIO DAS TESTEMUNHAS. INOCORRÊNCIA. MÍDIA ÍNTEGRA E SEM FALHAS DE ÁUDIO OU VÍDEO. PRELIMINAR RECHAÇADA. PLEITEADA A ILEGALIDADE DO RECONHECIMENTO DE PESSOAS REALIZADO NA DELEGACIA DE POLÍCIA. DESCABIMENTO. RECONHECIMENTO DO APELANTE M.M.F. REALIZADO PELAS VÍTIMAS TANTO NA DELEGACIA DE POLÍCIA QUANTO EM JUÍZO. ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DISPOSITIVO QUE TRAZ MERAS RECOMENDAÇÕES AO PROCEDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER MÁCULA NO RECONHECIMENTO PROCEDIDO EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. REQUERIDA A NULIDADE DA CONFISSÃO DO APELANTE M.M.F. REALIZADA NA ETAPA INQUISITIVA. ALEGAÇÃO DE QUE TERIA SIDO COLHIDA MEDIANTE VIOLÊNCIA E AMEAÇA DOS POLICIAIS. SITUAÇÃO NÃO COMPROVADA. ÔNUS QUE INCUMBIA A PARTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MÉRITO. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO DE M.M.F. POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA DELITIVA. DESCABIMENTO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL, RECONHECIMENTO PESSOAL E FOTOGRÁFICO REALIZADO POR PARTE DAS VÍTIMAS E DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DOS OFENDIDOS QUE ALICERÇAM A CONDENAÇÃO. PLEITEADO O AFASTAMENTO DA MAJORANTE DE CONCURSO DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE. PROVA ORAL COLIGIDA NOS AUTOS QUE COMPROVA A EXISTÊNCIA DA PLURALIDADE DE AGENTES. REQUERIDA A FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO PARA O RESGATE DA REPRIMENDA. INVIABILIDADE. PENA FIXADA ACIMA DE 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2, ALÍNEA "B", DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO NÃO REALIZADO PERANTE AO JUÍZO A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. APELO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. RECURSOS CONHECIDOS EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO O DE D. DA R. R. E DESPROVIDO O DE M.M.F. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.041954-9, de Araranguá, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. MAGISTRADA DE ORIGEM QUE ACOLHE PARCIALMENTE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA RECONHECER A EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, HOMOLOGAR O CÁLCULO PERICIAL SEM AS PARCELAS DE TELEFONIA MÓVEL E DETERMINAR O SEGUIMENTO DO FEITO. INCONFORMISMO DA RÉ. AGITADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. AVENTADA INCORREÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DA AUTORA. IMPROCEDÊNCIA DA AFIRMAÇÃO. ARGUMENTOS GENÉRICOS E INSUFICIENTES À DESCONSTITUIÇÃO DO CÔMPUTO ELABORADO TANTO PELA CREDORA QUANTO PELO EXPERT, POIS NÃO O COMBATEM EFETIVAMENTE EM GRAU RECURSAL. SUSCITADA IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TESE RECHAÇADA. AGRAVANTE QUE FOI DEVIDAMENTE INTIMADA PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, POR INTERMÉDIO DE SEU PROCURADOR, EMPÓS DEMONSTRADO NOS AUTOS O QUANTUM EXIGIDO. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE SE VAZAR DE FORMA EXPRESSA OS DISPOSITIVOS DE LEI QUE FUNDAMENTARAM A DECISÃO DO TOGADO REBELDIA INACOLHIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.087354-7, de Blumenau, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-02-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS E EMBARGOS À EXECUÇÃO. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NOS DOIS FEITOS. IRRESIGNAÇÕES INTERPOSTAS POR AMBAS AS PARTES. CASO CONCRETO. ANTERIOR PRONUNCIAMENTO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NÃO CONHECEU DE PARTE DOS APELOS INTERPOSTOS PELO BANCO EM VIRTUDE DA VIOLAÇÃO AO ART. 514, INCISO II, DO CPC. DECISÃO COLEGIADA OBJETO DE RECURSOS ESPECIAIS INTERPOSTOS PELA CASA BANCÁRIA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE DETERMINA O ENFOQUE DAS QUESTÕES SUSCITADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE PRETERITAMENTE NÃO FORAM CONHECIDAS POR ESTA CÂMARA EM VIRTUDE DA NÃO OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. APELO DO BANCO EM AMBAS AS DEMANDAS CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA, ATO JURÍDICO PERFEITO E AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. 6º, INCISO V, DA LEI 8.078/90. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO, NOS LIMITES DO PEDIDO DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, 128, 460 E 515, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA NO FEITO REVISIONAL NOVAÇÃO. FATO QUE NÃO IMPEDE O ENFRENTAMENTO DAS INCUMBÊNCIAS NULAS CONTIDAS NOS PACTOS ANTERIORMENTE FIRMADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 286 DA CORTE DA CIDADANIA E ARTS. 169 E 367 DO CÓDIGO CIVIL. Juros remuneratórios contratados atinentes aos ajustes de capital de giro e de conta garantida. INAPLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA "CARTA DA PRIMAVERA". NORMA ENQUANTO VIGENTE QUE NÃO POSSUÍA EFICÁCIA PLENA. INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR REGULAMENTANDO A MATÉRIA. SÚMULA vinculante 7 do EXCELSO PRETÓRIO. LEI DA USURA. SÚMULA 596 do STF. APLICAÇÃO DA LEI N. 4.595/64. COMPETÊNCIA DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. REMUNERAÇÃO DOS JUROS estremada AO PERCENTUAL PRATICADO pelo MERCADO EM OPERAÇÃO ANÁLOGA. INTELIGÊNCIA DO eNUNCIADO I DO gRUPO DE CÂMARAS DE dIREITO COMERCIAL DESTE AREÓPAGO E SÚMULA 382 DA CORTE DA CIDADANIA. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.061.530/RS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, QUE ESTIPULOU A INOCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS COMPENSATÓRIOS CONTRATUAIS QUANDO OBSERVADA A TAXA MÉDIA PRATICADA EM MERCADO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE O JULGADO E A PRESENTE DECISÃO. HIPÓTESE DEBATIDA NESTES AUTOS QUE VERSA SOBRE A LIMITAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO ENCARGO (JUROS COMPENSATÓRIOS). DEVER DE OBSERVÂNCIA, NO CASO CONCRETO, À TAXA MÉDIA DE MERCADO VEICULADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, POR SER REVESTIDA DA OBJETIVIDADE, TRANSPARÊNCIA E CONFIANÇA EXIGÍVEIS. SENTENÇA IRREPARÁVEL. Remuneração da moeda quanto aos contratos de desconto de títulos. AJUSTES NÃO APRESENTADOS PELO RÉU. APLICAÇÃO DA SANÇÃO PROCESSUAL DO ART. 359 DO cPC. Ausência de pactuação. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. ART. 113 DO CÓDIGO CIVIL. MÚTUO FINANCEIRO. IMPRESCINDIBILIDADE DE REMUNERAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO. INAPLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA "CARTA DA PRIMAVERA". NORMA ENQUANTO VIGENTE QUE NÃO POSSUÍA EFICÁCIA PLENA. INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR REGULAMENTANDO A MATÉRIA. SÚMULA 648 DO EXCELSO PRETÓRIO. Incidência DO enCARGO CONFORME GIZADO NOS ARTS. 591, 2ª PARTE, e 406, AMBOS DO CÂNONE CIVIL E 161, § 1º, DO DIGESTO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ANATOCISMO. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17, REEDITADA PELA 2.170-36. PERMISSIVIDADE A PARTIR DE 31-3-00 DESDE QUE ADREDEMENTE PACTUADA Impossibilidade. Comando normativo que foi declarado inconstitucional por esta corte na arguição de inconstitucionalidade em apelação cível n. 2007.059574-4/0001.00, julgada sob a batuta do desEMBARGADOR Lédio rosa de andrade, em 16-2-11. Extensão de seus efeitos a este julgado. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA. NÃO ADOÇÃO DO POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, EM PROCEDIMENTO DOS REPETITIVOS, ESTABELECEU A POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DO ANATOCISMO MENSAL, DESDE QUE O CONTRATO TENHA SIDO CELEBRADO POSTERIORMENTE A 31-3-00 E EXISTA PACTUAÇÃO EXPRESSA DO ENCARGO. DECISÃO ATACADA NÃO MODIFICADA. MORA E RESPECTIVOS ENCARGOS. EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADES CONTRATUAIS NO QUE TANGE AOS VALORES APLICÁVEIS NO PERÍODO DE NORMALIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA INADIMPLÊNCIA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. ENCARGOS MORATÓRIOS EXIGÍVEIS SOMENTE SE, EMPÓS APURADA A EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, A CONSUMIDORA PERMANECER INADIMPLENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DA VERBA FIXADA EM FAVOR DOS CAUSÍDICOS DO BANCO. ARBITRAMENTO COM OBSERVÂNCIA AOS DITAMES DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. RECURSO DO BANCO NA DEMANDA REVISIONAL ACOLHIDO EM PARTE E INCONFORMISMO DA CASA BANCÁRIA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.052089-5, de Tubarão, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-02-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS E EMBARGOS À EXECUÇÃO. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NOS DOIS FEITOS. IRRESIGNAÇÕES INTERPOSTAS POR AMBAS AS PARTES. CASO CONCRETO. ANTERIOR PRONUNCIAMENTO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NÃO CONHECEU DE PARTE DOS APELOS INTERPOSTOS PELO BANCO EM VIRTUDE DA VIOLAÇÃO AO ART. 514, INCISO II, DO CPC. DECISÃO COLEGIADA OBJETO DE RECURSOS ESPECIAIS INTERPOSTOS PELA CASA BANCÁRIA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE DETERMINA O ENFOQUE DAS QUESTÕES SUSCITADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE PRETERITAMENTE NÃO FORAM CONHECIDAS POR ESTA CÂMARA EM VIRTUDE DA NÃO OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. APELO DO BANCO EM AMBAS AS DEMANDAS CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA, ATO JURÍDICO PERFEITO E AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. 6º, INCISO V, DA LEI 8.078/90. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO, NOS LIMITES DO PEDIDO DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, 128, 460 E 515, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA NO FEITO REVISIONAL NOVAÇÃO. FATO QUE NÃO IMPEDE O ENFRENTAMENTO DAS INCUMBÊNCIAS NULAS CONTIDAS NOS PACTOS ANTERIORMENTE FIRMADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 286 DA CORTE DA CIDADANIA E ARTS. 169 E 367 DO CÓDIGO CIVIL. Juros remuneratórios contratados atinentes aos ajustes de capital de giro e de conta garantida. INAPLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA "CARTA DA PRIMAVERA". NORMA ENQUANTO VIGENTE QUE NÃO POSSUÍA EFICÁCIA PLENA. INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR REGULAMENTANDO A MATÉRIA. SÚMULA vinculante 7 do EXCELSO PRETÓRIO. LEI DA USURA. SÚMULA 596 do STF. APLICAÇÃO DA LEI N. 4.595/64. COMPETÊNCIA DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. REMUNERAÇÃO DOS JUROS estremada AO PERCENTUAL PRATICADO pelo MERCADO EM OPERAÇÃO ANÁLOGA. INTELIGÊNCIA DO eNUNCIADO I DO gRUPO DE CÂMARAS DE dIREITO COMERCIAL DESTE AREÓPAGO E SÚMULA 382 DA CORTE DA CIDADANIA. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.061.530/RS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, QUE ESTIPULOU A INOCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS COMPENSATÓRIOS CONTRATUAIS QUANDO OBSERVADA A TAXA MÉDIA PRATICADA EM MERCADO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE O JULGADO E A PRESENTE DECISÃO. HIPÓTESE DEBATIDA NESTES AUTOS QUE VERSA SOBRE A LIMITAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO ENCARGO (JUROS COMPENSATÓRIOS). DEVER DE OBSERVÂNCIA, NO CASO CONCRETO, À TAXA MÉDIA DE MERCADO VEICULADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, POR SER REVESTIDA DA OBJETIVIDADE, TRANSPARÊNCIA E CONFIANÇA EXIGÍVEIS. SENTENÇA IRREPARÁVEL. Remuneração da moeda quanto aos contratos de desconto de títulos. AJUSTES NÃO APRESENTADOS PELO RÉU. APLICAÇÃO DA SANÇÃO PROCESSUAL DO ART. 359 DO cPC. Ausência de pactuação. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. ART. 113 DO CÓDIGO CIVIL. MÚTUO FINANCEIRO. IMPRESCINDIBILIDADE DE REMUNERAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO. INAPLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA "CARTA DA PRIMAVERA". NORMA ENQUANTO VIGENTE QUE NÃO POSSUÍA EFICÁCIA PLENA. INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR REGULAMENTANDO A MATÉRIA. SÚMULA 648 DO EXCELSO PRETÓRIO. Incidência DO enCARGO CONFORME GIZADO NOS ARTS. 591, 2ª PARTE, e 406, AMBOS DO CÂNONE CIVIL E 161, § 1º, DO DIGESTO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ANATOCISMO. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17, REEDITADA PELA 2.170-36. PERMISSIVIDADE A PARTIR DE 31-3-00 DESDE QUE ADREDEMENTE PACTUADA Impossibilidade. Comando normativo que foi declarado inconstitucional por esta corte na arguição de inconstitucionalidade em apelação cível n. 2007.059574-4/0001.00, julgada sob a batuta do desEMBARGADOR Lédio rosa de andrade, em 16-2-11. Extensão de seus efeitos a este julgado. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA. NÃO ADOÇÃO DO POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, EM PROCEDIMENTO DOS REPETITIVOS, ESTABELECEU A POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DO ANATOCISMO MENSAL, DESDE QUE O CONTRATO TENHA SIDO CELEBRADO POSTERIORMENTE A 31-3-00 E EXISTA PACTUAÇÃO EXPRESSA DO ENCARGO. DECISÃO ATACADA NÃO MODIFICADA. MORA E RESPECTIVOS ENCARGOS. EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADES CONTRATUAIS NO QUE TANGE AOS VALORES APLICÁVEIS NO PERÍODO DE NORMALIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA INADIMPLÊNCIA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. ENCARGOS MORATÓRIOS EXIGÍVEIS SOMENTE SE, EMPÓS APURADA A EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, A CONSUMIDORA PERMANECER INADIMPLENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DA VERBA FIXADA EM FAVOR DOS CAUSÍDICOS DO BANCO. ARBITRAMENTO COM OBSERVÂNCIA AOS DITAMES DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. RECURSO DO BANCO NA DEMANDA REVISIONAL ACOLHIDO EM PARTE E INCONFORMISMO DA CASA BANCÁRIA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.051829-2, de Tubarão, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MAGISTRADO QUE JULGA PARCIALMENTE A PEÇA DE DEFESA E ACOLHE COMO VALOR EXECUTADO AQUELE INDICADO EM LAUDO PERICIAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. VENTILADA AUSÊNCIA DE EFETIVO COMBATE AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. RÉ QUE EXPRESSAMENTE REFUTA OS CÔMPUTOS OFERECIDOS PELA CREDORA. TESE AFASTADA. TELEFONIA CELULAR. CONSIDERAÇÃO COMO DECORRÊNCIA INARREDÁVEL DA CONDENAÇÃO SOMENTE DA QUANTIDADE QUE ENCONTRA CORRESPONDÊNCIA COM O NÚMERO DE AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. DETERMINADA ADEQUAÇÃO DO CÁLCULO REPUTADO COMO CORRETO PELO TOGADO A QUO. PEDIDO ACOLHIDO. EVENTOS CORPORATIVOS. DECORRÊNCIA LÓGICA DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IMPERATIVA OBSERVÂNCIA. NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO DO CÁLCULO PERICIAL. DECISUM ALTERADO. PROVENTOS. CREDOR QUE SUSTENTA IMPOSSIBILIDADE DE COMPREENSÃO DO LAUDO PERICIAL NO QUE DIZ RESPEITO ÀS PARCELAS DE LUCRO DA EMPRESA RÉ. PERITO QUE APRESENTOU PONTUALMENTE A EVOLUÇÃO DOS VALORES RELATIVOS AOS DIVIDENDOS E AOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO, UTILIZANDO, PARA TANTO, AS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA RÉ. TESE RECHAÇADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.052405-3, de Lages, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-01-2015).