APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE REGULARIDADE DAS COBRANÇAS QUE ORIGINARAM A INSCRIÇÃO NO ROL DE INADIMPLENTES. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VERBA FIXADA EM PATAMAR INFERIOR AO ADOTADO POR ESTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EM CASOS ANÁLOGOS. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. Tratando-se de relação consumerista, por força da inversão do ônus da prova, cabe à parte ré a prova de que a inscrição do nome da parte autora no rol de inadimplentes foi devida, sob pena de acolhimento do pleito inicial condenatório. (AC n. 2014.041161-5, de Criciúma, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 15.07.2014) Sobre o valor da indenização por dano moral devem incidir juros de 1% ao mês (art. 406 do CC) desde a data do evento danoso, na forma da Súmula n. 54 do STJ, até a data do arbitramento - marco inicial da correção monetária, nos termos da Súmula n. 362 do STJ -, quando então deverá incidir a Taxa Selic, que compreende tanto os juros como a atualização da moeda. (AC n. 20123.053010-1, de Curitibanos, rel. Nelson Schaefer Martins, j. 24.09.2013) Os juros de mora constituem matéria de ordem pública e a alteração de seu termo inicial, de ofício, não configura reformatio in pejus".(STJ, AgRg no REsp n. 1086197/SP, rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 28.6.11). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.080416-4, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM (ART. 267, INC. VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). AÇÃO AJUIZADA POR SUPOSTO PAI BIOLÓGICO. DEMANDA DE NATUREZA PERSONALÍSSIMA. RELATIVIZAÇÃO QUE DEVE SER OPERADA NESTA INSTÂNCIA. DIREITO DE BUSCA DA ASCENDÊNCIA PELO FILHO QUE SE DIFERENCIA DAQUELE DO PAI BIOLÓGICO PRETERIDO NO REGISTRO DO DESCENDENTE. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029701-5, de Barra Velha, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-02-2015).

Apelação cível. Indenização por danos materiais. Acidente de trânsito. Queda de veículo em barranco. Alegação de que o desmoronamento foi provocado por obras realizadas no local. Culpa exclusiva da vítima. Ausência de prudência na condução do veículo. Responsabilidade do município não configurada. Sentença mantida. Recurso desprovido. Constituindo a falta de sinalização indicativa da existência de obstáculo na via pública a causa do acidente de trânsito e o fato gerador do direito vindicado, cumpre ao autor prová-la (CPC, art. 333, I)." (AC n. 2009.036174-7, de Joinville, rel: Des. Newton Trisotto, j. em 13-12-2010). Dadas as peculiares circunstâncias presentes no caso concreto, a ilação não pode ser outra, o condutor do veículo do autor obrou com culpa exclusiva para a ocorrência do evento danoso, rompendo o nexo causal, o que afasta a responsabilidade civil tanto do particular quanto do ente público. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082436-2, de Itapiranga, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-01-2015).

PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE AUXÍLIO-DOENÇA, OU, ALTERNATIVAMENTE, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERITO QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. PEDIDO DE REEMBOLSO PELA ENTIDADE AUTÁRQUICA. SEGURADO QUE GOZA DE ISENÇÃO A CUSTAS E VERBAS RELATIVAS À SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. "A isenção de custas e outras verbas de índole sucumbencial, deferida a autor de ação acidentária, advém de Lei específica (n. 8.213/91) e como ela '[...] não estabeleceu a possibilidade de o INSS ser ressarcido da quantia despendida para a antecipação dos honorários do perito,[...], depositado o respectivo valor, não há como recuperá-lo em favor da autarquia' (Apelação Cível n. 2010.074558-3, rel. Des. Jaime Ramos)." (TJSC, AC n. 2012.064134-6, Rel. Des. João Henrique Blasi, j. 9.10.12). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.079105-6, de Taió, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - SENTENÇA QUE CANCELOU A DISTRIBUIÇÃO DO FEITO POR FALTA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - INSURGÊNCIA DO AUTOR - PLEITO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - NÃO CONHECIMENTO - BENESSE INDEFERIDA PELO JUÍZO "A QUO" - DECISÃO IMPUGNADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE TEVE NEGADO SEGUIMENTO - PRECLUSÃO - AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE ELEMENTOS A INDICAR ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO RECORRENTE - REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - APELO NÃO CONHECIDO NESTE ASPECTO - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO GUARDAM CONSONÂNCIA COM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.090858-9, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CUMULADA COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. AGRAVANTES QUE PRETENDEM RESPONSABILIZAR A EMPRESA ADMINISTRADORA DE SEU IMÓVEL PELO INADIMPLEMENTO DO INQUILINO. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE LOCAÇÃO FIRMADO ENTRE AS PARTES. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA QUE VISAVA A QUITAÇÃO PELA AGRAVADA DOS ENCARGOS DECORRENTES DA LOCAÇÃO RESIDENCIAL DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DOS AGRAVANTES. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES À CONCESSÃO DA TUTELA PRETENDIDA EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO NÃO VERIFICADOS. REQUISITOS DO ARTIGO 273, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO CONFIGURADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A concessão da tutela antecipada tem como pressupostos a existência de prova inequívoca capaz de convencer o magistrado da verossimilhança das alegações e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (artigo 273 do CPC). Ausente um desses requisitos legais, a antecipação da tutela jurisdicional não pode ser concedida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.078343-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL ANTE O RECONHECIMENTO DE QUE A PARTE JÁ POSSUI TÍTULO QUE LHE ATRIBUI A PROPRIEDADE CONSISTENTE EM ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. DEMANDA PROPOSTA CONTRA OS VENDEDORES. TRANSAÇÃO DE COMPRA E VENDA EFETIVADA COM FRAÇÃO DE TERRAS ORIUNDA DE ÁREA MAIOR. REGISTRO IMOBILIÁRIO QUE CONTÉM COMO PROPRIETÁRIOS OS DEMANDADOS. DIVERSAS TRANSFERÊNCIAS DE ÁREAS. DESMEMBRAMENTO DO IMÓVEL DECORRENTE DA COMPRA DE FRAÇÃO DE ÁREA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO A SER REALIZADO PELA PARTE INTERESSADA. DESNECESSIDADE DE SENTENÇA EM AÇÃO DE USUCAPIÃO. ESCRITURA PÚBLICA QUE CUMPRE A MESMA FUNÇÃO PARA FINS DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE JUNTO AO REGISTRO DE IMÓVEIS. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FOI POSSÍVEL REGISTRAR O IMÓVEL EM RAZÃO DE ANOTAÇÃO JUDICIAL DE RESTRIÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. FATO NÃO ALEGADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. ADEMAIS, SITUAÇÃO QUE DEVE SER DIRIMIDA COM O VENDEDOR, QUEM VENDEU O BEM ISENTO DE ÔNUS, BEM COMO DEVE SER PROVIDENCIADA A REGULARIZAÇÃO DE TAL ANOTAÇÃO JUDICIAL EFETIVADA HÁ MAIS DE DEZOITO ANOS. SITUAÇÃO QUE NÃO PODE SER DIRIMIDA POR MEIO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO. VIA PROCESSUAL ELEITA INADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A usucapião é um dos meios de modo da aquisição originária da propriedade. Existindo escritura pública de compra e venda que atribui ao autor a titularidade do bem, torna inadequado o pedido formulado, pois basta ao interessado tão somente promover o competente registro no ofício imobiliário. Eventual pendência no Cartório de Registro de Imóveis para promover a formalização da propriedade deve ser objeto de procedimento próprio para tal fim. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084884-3, de Laguna, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. PROFESSOR EM GOZO DE LICENÇAS LEGAIS. INDEVIDA SUPRESSÃO DO PRÊMIO EDUCAR, DO ABONO INSTITUÍDO PELA LEI 13.135/04 E DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. DECESSO REMUNERATÓRIO VEDADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. PLEITO SUCESSIVO DO ESTADO-RÉU, QUANTO AO PRÊMIO EDUCAR E AO REPORTADO ABONO, COM O ESCOPO DE VER DECLARADO COMO DESCABIDO O PAGAMENTO DE AMBOS A PARTIR DE SUA INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS DO AUTOR. FALTA DE INTERESSE RECURSAL, POIS PROCLAMADO O DESCABIMENTO PELA SENTENÇA RECORRIDA. ENCARGOS SUCUBENCIAIS CORRETAMENTE FIXADOS. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.087940-8, de Araranguá, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. VENDA DE AUTOMÓVEL. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE NÃO REGISTRADA NO ÓRGÃO COMPETENTE. IRRELEVÂNCIA. MITIGAÇÃO DO REGRADO PELO ART. 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB). PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INFRAÇÃO COMETIDA PELO NOVO ADQUIRENTE. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Na senda da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "a norma contida no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro deve ser mitigada, tendo em vista a orientação de que, havendo notícia da transferência do veículo, embora tardia, inexiste a responsabilidade do antigo proprietário pelas infrações cometidas em momento posterior à tradição do bem". (STJ - Agravo em Recurso Especial n. 438437, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. em 2.12.2013) (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.071614-4, de Brusque, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO VOLTADA PARA A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO (IMPLANTE DE STENT). PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS AUTORIZADORES TIPIFICADOS. OBRIGAÇÃO ESTATAL DE ATENDER AO PEDIDO. CIRURGIA JÁ REALIZADA POR FORÇA DE DECISÃO UNIPESSOAL DA CÂMARA CIVIL ESPECIAL DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE PERDA DE OBJETO. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO DA LIDE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Caracterizados o risco à integridade física da agravante e a responsabilidade do Estado em prover os meios de acesso à saúde, consoante o disposto no art. 196 da Constituição da República, inexiste óbice à antecipação dos efeitos da tutela para que se realize o procedimento cirúrgico vindicado, nos precisos termos do art. 273 do Código de Processo Civil, haja vista tratar-se de pessoa necessitada. Por outro lado, a realização do procedimento cirúrgico almejado na ação originária, por força de decisão antecipatória de tutela proferida nestes autos de agravo, não se presta para caracterizar a perda superveniente de interesse processual, eis que há necessidade de apreciação do meritum causae pelo Juízo singular. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.087599-8, de Tubarão, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-02-2015).

AGRAVO INTERNO. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO A APELAÇÃO. PLEITO RECURSAL EM ABSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE. DECISÃO QUE PERFAZ OS REQUISITOS DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÍTIDA INTENÇÃO DE VER REEXAMINADA A MATÉRIA VERSADA NO APELO. AGRAVO DESPROVIDO. Considerando que a decisão unipessoal do relator encontra-se nos lindes do permissivo plasmado pelo caput do art. 557 do Código de Processo Civil, desprovido há de ser o agravo interno contra ela manejado, que, na essência, apenas repristiniza as razões argumentativas lançadas no recurso de apelação. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.056526-2, de Porto União, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-02-2015).

AÇÃO RESCISÓRIA QUE INVESTE CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL DECORRENTE DE AÇÃO DESAPROPRIATÓRIA. QUESTÕES QUE NÃO FORAM DECIDIDAS PELA SENTENÇA RESCINDENDA. IMPROCEDÊNCIA. Não há de vicejar ação rescisória versante sobre questões que não foram examinadas pela decisão rescindenda. (TJSC, Ação Rescisória n. 2013.043544-7, de Braço do Norte, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE MAJORA A ASTREINTE ANTERIORMENTE APLICADA PARA O CASO DE NÃO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE RETIRAR O NOME DA AUTORA DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, CONFORME DETERMINADO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. VEDAÇÃO À INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. ARGUMENTOS TECIDOS NO SENTIDO DE SER INCORRETO O AFASTAMENTO DA RESTRIÇÃO AO CRÉDITO DA RECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE DE ENFOQUE. OBRIGAÇÃO DE FAZER ESTABELECIDA EM ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DO TEMA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. VENTILADA DESNECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA ASTREINTE. INTERLOCUTÓRIA QUE MAJOROU A SANÇÃO PECUNIÁRIA PRETERITAMENTE ARBITRADA FRENTE A INÉRCIA DO BANCO EM CUMPRIR A OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE LHE FOI IMPOSTA. COMANDO JUDICIAL ATACADO PROLATADO COM ALICERCE NOS ARTS. 461, § 4º, DO CPC E ART. 84, § 4º, DO CDC. DECISÃO INALTERADA. PATAMAR DA MULTA DIÁRIA. PRETENDIDA MINORAÇÃO. FIXAÇÃO DO VALOR DA ASTREINTE QUE DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA EQUIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO A CAPACIDADE FINANCEIRA DO RÉU. SANÇÃO PECUNIÁRIA ARBITRADA EM PATAMAR NÃO ABUSIVO. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.060892-6, de Araranguá, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TOGADO DE ORIGEM QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO DA RÉ PARA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, JUNTAR AOS AUTOS O CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DO ART. 475-B, § 2° DO CPC. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA DE TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA QUE SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL PARA O DESLINDE DO FEITO. CONSUMIDOR QUE, EM RAZÃO DA FORMA COMO SE DEU O DESENVOLVIMENTO PROCESSUAL, NÃO TEM CONDIÇÕES EFETIVAS DE DEMONSTRAR SUA TESE QUANTO AO VALOR QUE DEVE SER CONSIDERADO CORRETO NA TRANSFORMAÇÃO DO DINHEIRO DESEMBOLSADO EM VALORES MOBILIÁRIOS. NECESSÁRIA DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DA AVENÇA, SOB A PENA DO ART. 475-B, § 2°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REBELDIA INACOLHIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.072150-9, de Urubici, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-02-2015).

CARTA TESTEMUNHÁVEL EM AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DA REEDUCANDA. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO POR AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. ALEGADA A INTENÇÃO DO TOGADO EM FIXAR COMO DATA-BASE PARA FUTUROS BENEFÍCIOS A DO ÚLTIMO TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO SUPERVENIENTE QUE FIXOU COMO MARCO INICIAL PARA FUTUROS BENEFÍCIOS A DATA DA ÚLTIMA PRISÃO DA AGRAVANTE. RECURSO PREJUDICADO PELA PERDA DO OBJETO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.090741-5, de Criciúma, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PRISÃO DOMICILIAR A CONDENADO POR TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO EM REGIME FECHADO. ARGUMENTO DE QUE O ESTADO NÃO POSSUI VAGA PARA O AGRAVADO EM ESTABELECIMENTO PENAL ADEQUADO. REEDUCANDO QUE NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES PARA A CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. EXEGESE DO ART. 117 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. FALTA DE ESTRUTURA NO SISTEMA PRISIONAL DO ESTADO QUE NÃO AUTORIZA A CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. DECISÃO CASSADA PARA DETERMINAR QUE O REEDUCANDO AGUARDE RECOLHIDO NO PRESÍDIO LOCAL VAGA EM ESTABELECIMENTO PENAL ADEQUADO PARA O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. FIXADO O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.001942-1, de Rio do Sul, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A PROGRESSÃO DE REGIME DO FECHADO PARA O SEMIABERTO SEM A PRÉVIA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA DO REEDUCANDO. OCORRÊNCIA DE DUPLICIDADE DE CADASTROS DE RECURSOS IDÊNTICOS. PLEITO JÁ APRECIADO POR ESTE RELATOR. INSURGÊNCIA PREJUDICADA PELA PERDA DO OBJETO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.002386-0, de Chapecó, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DO MAGISTRADO QUE INDEFERIU A PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. INSURGÊNCIA DO REEDUCANDO. ALEGADO O PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. APENADO QUE DURANTE O RESGATE DA REPRIMENDA PRATICA FALTA GRAVE (FUGA) SENDO RECAPTURADO 08 (OITO) MESES DEPOIS DA DATA PARA REGRESSO DO BENEFÍCIO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. RELATÓRIO CARCERÁRIO QUE ATESTA BOM COMPORTAMENTO DO APENADO QUE NÃO PODE SER LEVADO EM CONSIDERAÇÃO EXCLUSIVAMENTE. AGRAVANTE QUE AINDA NÃO ASSIMILOU O CARÁTER EDUCATIVO DA SANÇÃO PENAL. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 112 DA LEI N. 7.210/84. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.086148-7, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PLEITO LIMINAR INDEFERIDO ANTE A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 927, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DETERMINAÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 928, DO MESMO CODEX PROCESSUAL, QUE PRESCREVE QUE EM NÃO ESTANDO A PEÇA VESTIBULAR DEVIDAMENTE INSTRUÍDA PARA FINS DE ANÁLISE DO PLEITO LIMINAR, DEVE SER DESIGNADA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. PROVIDÊNCIA NÃO REALIZADA. NECESSIDADE. DETERMINAÇÃO JÁ ESTABELECIDA EM DECISÃO LIMINAR DO PRESENTE INSTRUMENTO E ATÉ O MOMENTO NÃO CUMPRIDA. PERDA DE OBJETO DOS DEMAIS TEMAS EM RAZÃO DA NOVA DECISÃO A SER PROFERIDA APÓS A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA QUE DEMANDARÁ ANÁLISE DO PLEITO LIMINAR COM BASE NAS NOVAS INFORMAÇÕES. NOVA DECISÃO QUE, SE FOR O CASO, PODERÁ ENSEJAR NOVO RECLAMO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Em se tratando de ação de reintegração de posse, não estando satisfatoriamente instruída a peça vestibular para fins de (in)deferimento da liminar requerida, deve o magistrado determinar a realização de audiência de justificação prévia, para fins de colher melhores elementos para formação da sua convicção, ainda que de forma sumária, em cumprimento a segunda parte do artigo 928, do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.075537-3, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. ALEGADA AUTORIZAÇÃO VERBAL PARA INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS. ALEGADA PRECLUSÃO DO DIREITO DE APRESENTAR O ROL DE TESTEMUNHAS. DEMANDA QUE TRAMITA SOB O RITO SUMÁRIO. DETERMINAÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 276, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE DETERMINA QUE AS TESTEMUNHAS SEJAM INDICADAS NA PEÇA INICIAL. PARTE AUTORA QUE POSTULOU A REALIZAÇÃO DA PROVA ORAL NA PEÇA VESTIBULAR, DECLINANDO OS NOMES NA RÉPLICA E QUANDO DO DESPACHO DO MAGISTRADO A RESPEITO DAS PROVAS QUE PRETENDIAM PRODUZIR. DOCUMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS QUE EVIDENCIAM OS FATOS ALEGADOS. DESLINDE DA CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA A REALIZAÇÃO DE PROVA ORAL PARA AVERIGUAR A ALEGADA EXISTÊNCIA DE CONTRATO VERBAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NÃO ADEQUADO AO CASO DOS AUTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PRECLUSÃO AFASTADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DAS PROVAS NECESSÁRIAS AO DESLINDE DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Tendo a parte protestado pela produção de provas, impõe-se a dilação probatória, sobretudo tendo em mente o interesse acerca da verdade dos fatos para melhor distribuição da justiça. Portanto, impositivo, na hipótese, a decretação de nulidade do processo a partir da sentença, inclusive, e o retorno dos autos ao Juízo de origem para a regular instrução. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091645-2, de Itapema, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-02-2015).