APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO COM O ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE (ART. 33, CAPUT, C/C § 4º, E ART. 35, CAPUT, C/C ART. 40, VI, TODOS DA LEI N. 11.343/2006, RESPECTIVAMENTE). MANIFESTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA QUE O TRIBUNAL DE ORIGEM REALIZE NOVO EXAME DO CASO CONCRETO E RECONHEÇA A INCIDÊNCIA DE BIS IN IDEM ANTE A UTILIZAÇÃO DA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA PARA EXARCEBAR A PENA NA PRIMEIRA FASE, BEM COMO NEGAR MAIOR REDUTOR PARA APLICAÇÃO DA BENESSE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS, NA TERCEIRA FASE. ACOLHIMENTO. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE. CIRCUNSTÂNCIA A SER SOPESADA EM APENAS UMA ETAPA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 "O Plenário do Supremo Tribunal Federal reputou configurado bis in idem na consideração cumulativa da quantidade e da espécie da droga apreendida, como indicativos do maior ou menor envolvimento do agente no mundo das drogas, na exasperação da pena-base e no dimensionamento previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006" (STF, Ministra Rosa Weber, DJUe de 28/10/2014) (Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.069847-5, de Lages, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 16-12-2014, grifo nosso). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.019723-8, de Tubarão, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS RESTRITIVOS APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DE TEMAS DE DIREITO BANCÁRIO, EMPRESARIAL, CAMBIÁRIO OU FALIMENTAR. ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002 DESTE TRIBUNAL. Se a causa de pedir e a defesa de direito material não trazem ao debate judicial questões de fato ou de direito relacionadas ao Direito Bancário, ao Direito Empresarial, ao Direito Cambiário ou ao Direito Falimentar; se não houve na causa discussão alguma acerca dos termos do vínculo negocial entabulado, de sua validade, da origem do débito, do seu montante e dos encargos que o formaram; se o que se discute é somente o suposto ato ilícito do réu, que não procedeu, após quitado o débito, à baixa da inscrição negativa do nome do autor em tempo razoável, deve-se reconhecer que a causa não se amolda à competência ratione materiae das Câmaras de Direito Comercial. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051831-1, de Araranguá, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 21-08-2014).

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. INDENIZATÓRIA. CELESC. REPARAÇÃO DE DANOS. INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PROVOCADA POR FORTE CHUVA E VENDAVAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA EX VI DOS ARTS. 37, § 6º, DA CF/88 E 14 DO CDC. ALEGATIVA DE CASO FORTUITO OU MOTIVO DE FORÇA MAIOR QUE SE IMPÕE AFASTADA. MANIFESTA PREVISIBILIDADE DO FATO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL COMPROVADO. PERDA DE PARTE DA PRODUÇÃO DE FUMO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO VALOR QUE DEIXOU DE SER AUFERIDO PELO AUTOR. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Como bem decidiu o Superior Tribunal de Justiça, "a concessionária de serviço público encarregada do fornecimento de energia elétrica tem a obrigação de zelar pela perfeita manutenção de seus equipamentos e rede; deixando de fazê-lo, responde pelos danos daí resultantes" (REsp. n. 712.231/CE, rel. Min. Ari Pargendler, DJ de 4-6-2007). 2. A alegativa de hipótese de caso fortuito ou de força maior não prospera, já que a concessionária poderia ter evitado o dano, porque manifestamente previsível a ocorrência de queda de energia em virtude das intempéries climáticas, o que era comum na localidade. 3. De mais a mais, este egrégio Tribunal já reconheceu que "a ocorrência de vento e chuva fortes não têm o condão de ser considerados caso fortuito, pois eventos como estes nada possuem de imprevisíveis e incomuns" (Ap. Cív. n. 1999.001149-6, rel. Des. Carlos Prudêncio, de Canoinhas, j. em 3-12-2002). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088218-2, de Canoinhas, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-02-2015).

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. INDENIZATÓRIA. CELESC. REPARAÇÃO DE DANOS. INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PROVOCADA POR FORTE CHUVA E VENDAVAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA EX VI DOS ARTS. 37, § 6º, DA CF/88 E 14 DO CDC. ALEGATIVA DE CASO FORTUITO OU MOTIVO DE FORÇA MAIOR QUE SE IMPÕE AFASTADA. MANIFESTA PREVISIBILIDADE DO FATO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL COMPROVADO. PERDA DE PARTE DA PRODUÇÃO DE FUMO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO VALOR QUE DEIXOU DE SER AUFERIDO PELO AUTOR. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Como bem decidiu o Superior Tribunal de Justiça, "a concessionária de serviço público encarregada do fornecimento de energia elétrica tem a obrigação de zelar pela perfeita manutenção de seus equipamentos e rede; deixando de fazê-lo, responde pelos danos daí resultantes" (REsp. n. 712.231/CE, rel. Min. Ari Pargendler, DJ de 4-6-2007). 2. A alegativa de hipótese de caso fortuito ou de força maior não prospera, já que a concessionária poderia ter evitado o dano, porque manifestamente previsível a ocorrência de queda de energia em virtude das intempéries climáticas, o que era comum na localidade. 3. De mais a mais, este egrégio Tribunal já reconheceu que "a ocorrência de vento e chuva fortes não têm o condão de ser considerados caso fortuito, pois eventos como estes nada possuem de imprevisíveis e incomuns" (Ap. Cív. n. 1999.001149-6, rel. Des. Carlos Prudêncio, de Canoinhas, j. em 3-12-2002). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.087763-1, de Canoinhas, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E FIXAÇÃO DE MULTA. TELEFONIA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO DEVIDAMENTE ADIMPLIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE RESTRITA AO MONTANTE INDENIZATÓRIO, FIXADO EM R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS). QUANTIA SUPERIOR ÀQUELA ARBITRADA POR ESTA CORTE EM HIPÓTESES ANÁLOGAS. REDUÇÃO PARA R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). INSURGÊNCIA CONTRA O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.002351-6, de Joinville, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-02-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME DE LESÃO CORPORAL NO AMBIENTE DOMÉSTICO (CP, ART. 129, § 9º) - DECISÃO DE NÃO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, ANTE O AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA E A EXIGÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA OFENDIDA PARA DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - ALEGADA OCORRÊNCIA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AGRESSÃO DA MÃE NA FILHA SEM MOTIVAÇÃO DE GÊNERO - VULNERABILIDADE DA VÍTIMA EM RAZÃO DE SUA CONDIÇÃO DE PESSOA EM DESENVOLVIMENTO - INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA AFASTADA - DECISÃO ANULADA DE OFÍCIO - ANÁLISE DAS DEMAIS QUESTÕES PELO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.092737-6, de Indaial, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DA CONSUMIDORA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA, ATO JURÍDICO PERFEITO E AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. 6º, INCISO V, DA LEI 8.078/90. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO, NOS LIMITES DO PEDIDO DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, 128, 460 E 515, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA ORIENTAÇÃO 5 DO JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE ORIUNDA DO RESP N. 1.061.530/RS, RELATADO PELA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, JULGADO EM 22/10/08. Juros remuneratórios contratados. INAPLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA "CARTA DA PRIMAVERA". NORMA ENQUANTO VIGENTE QUE NÃO POSSUÍA EFICÁCIA PLENA. INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR REGULAMENTANDO A MATÉRIA. SÚMULA vinculante 7 do EXCELSO PRETÓRIO. LEI DA USURA. SÚMULA 596 do STF. APLICAÇÃO DA LEI N. 4.595/64. COMPETÊNCIA DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. REMUNERAÇÃO DOS JUROS estremada AO PERCENTUAL PRATICADO pelo MERCADO EM OPERAÇÃO ANÁLOGA. INTELIGÊNCIA DO eNUNCIADO I DO gRUPO DE CÂMARAS DE dIREITO COMERCIAL DESTE AREÓPAGO E SÚMULA 382 DA CORTE DA CIDADANIA. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.061.530/RS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, QUE ESTIPULOU A INOCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS COMPENSATÓRIOS CONTRATUAIS QUANDO OBSERVADA A TAXA MÉDIA PRATICADA EM MERCADO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE O JULGADO E A PRESENTE DECISÃO. HIPÓTESE DEBATIDA NESTES AUTOS QUE VERSA SOBRE A LIMITAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO ENCARGO (JUROS COMPENSATÓRIOS). DEVER DE OBSERVÂNCIA, NO CASO CONCRETO, À TAXA MÉDIA DE MERCADO VEICULADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, POR SER REVESTIDA DA OBJETIVIDADE, TRANSPARÊNCIA E CONFIANÇA EXIGÍVEIS. CASO CONCRETO EM QUE OS PERCENTUAIS AVENÇADOS SÃO INFERIORES AO LIMITE DIVULGADO PELO BACEN, PATENTEANDO A AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA QUANTO AO TEMA. ANATOCISMO. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17, REEDITADA PELA 2.170-36. PERMISSIVIDADE A PARTIR DE 31-3-00 DESDE QUE ADREDEMENTE PACTUADA Impossibilidade. Comando normativo que foi declarado inconstitucional por esta corte na arguição de inconstitucionalidade em apelação cível n. 2007.059574-4/0001.00, julgada sob a batuta do desEMBARGADOR Lédio rosa de andrade, em 16-2-11. Extensão de seus efeitos a este julgado. INEXISTÊNCIA DE AVENÇA NO CASO CONCRETO. PRETENSÃO DE COBRANÇA IMPLÍCITA QUE OFENDE A REGRA CONTIDA NO ART. 6º, INCISO iii, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA EM QUALQUER INTERVALO DE TEMPO. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PLEITO DE AFASTAMENTO DO ENCARGO AO ARGUMENTO DE QUE FOI COBRADO DE FORMA CUMULADA COM OUTROS BALIZAMENTOS. TUTELA JURISDICIONAL APRESENTADA NOS MOLDES CLAMADOS NO RECURSO. INTERESSE RECURSAL INEXISTENTE. ÓBICE DE ENFOQUE DO INCONFORMISMO NESTA SEARA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. REBALIZAMENTO NECESSÁRIO. DISTRIBUIÇÃO RECÍPROCA E PROPORCIONAL À VITÓRIA DE CADA CONTENDOR. EXEGESE DO ART. 21 DO CÓDIGO BUZAID. VERBA HONORÁRIA. ARBITRAMENTO QUE DEVE OBSERVÂNCIA À REGRA DO § 4º DO ART. 20 DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. AUTORIZAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO CASO CONCRETO, EM FACE DA AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES NESTE SENTIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001330-2, de Mafra, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-01-2015).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO E NÃO RATIFICADO APÓS O JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA A SENTENÇA PELA PARTE ADVERSA. RECURSO PREMATURO. EXTEMPORANEIDADE RECONHECIDA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA E DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. "'1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, é intempestiva a apelação interposta antes do julgamento de embargos de declaração sem que haja posterior ratificação. Precedentes. 2. O fato de os embargos de declaração terem sido rejeitados não afasta a necessidade de ratificação' (STJ, AgRg nos Edcl no AREsp 235.143/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, j. em 16-4-2013)" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.047719-1, de Itajaí, rel. Des. Fernando Carioni, com votos vencedores deste Relator e da Des.ª Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. 17-09-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008666-6, de São João Batista, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-02-2015).

RECLAMAÇÃO (CORREIÇÃO PARCIAL) - DECISÃO QUE INDEFERIU A OITIVA DE TESTEMUNHAS ARROLADAS A DESTEMPO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - ALEGADA OFENSA AO CONTRADITÓRIO - INOCORRÊNCIA - POSSIBILIDADE DE O MAGISTRADO INDEFERIR A PRODUÇÃO DE PROVA QUE CONSIDERAR DESNECESSÁRIA - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ - CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Reclamação n. 2014.089988-8, de Ibirama, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA - VEÍCULO APREENDIDO NA POSSE DE INVESTIGADO PELA POLÍCIA PELA PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS - RESTITUIÇÃO INVIÁVEL ENQUANTO INTERESSAR AO PROCESSO - PROVA DO AUTOMOTOR NÃO SUFICIENTEMENTE COMPROVADA - NOME EM CERTIFICADO DE REGISTRO QUE, POR SI SÓ, NÃO PROVA A PROPRIEDADE DE BEM ENCONTRADO NA POSSE DE TERCEIRO - INDEFERIMENTO CORRETAMENTE APLICADO - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.082367-6, de Araquari, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PARTILHA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA NÃO PLEITEADO PELO RÉU. CONCESSÃO POR EQUÍVOCO. REVOGAÇÃO. SUSCITADAS AS PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E DE COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE QUE A PARTILHA FOSSE REALIZADA EM AÇÃO PRÓPRIA. DEMAIS QUESTÕES QUE IMPLICAM EM ANÁLISE DO MÉRITO. INAPLICABILIDADE DO ART. 267 DO CPC. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. DIVERGÊNCIA ENTRE AS PARTES ACERCA DE QUAIS BENS INTEGRAM O PATRIMÔNIO COMUM. CIRCUNSTÂNCIA RECONHECIDA EM ACÓRDÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO NA AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO ACERCA DOS BENS A SEREM EFETIVAMENTE PARTILHADOS. ACORDO CELEBRADO NA AÇÃO ANTERIOR QUE NÃO VERSOU ESPECIFICAMENTE SOBRE O ROL. COTAS DE EMPRESA RECEBIDAS PELO RÉU POR DOAÇÃO DE SEU PAI APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO DA AUTORA. BEM EXCLUÍDO DA PARTILHA. INCOMUNICABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RELEGADA PARA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA A FIXAÇÃO DO TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DAS COTAS DE OUTRA EMPRESA A SER PARTILHADA. DECISÃO ACERTADA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À AUTORA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DESTE CRITÉRIO. DEMANDA DE NATUREZA DECLARATÓRIA. EXEGESE DO ART. 20, § 4º, DO CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO RÉU NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. 1. A partilha deve observar os bens adquiridos na constância do casamento, desprezando-se aqueles que vieram a integrar o patrimônio dos ex-cônjuges após a separação de fato, pois esta faz cessar o regime de bens. 2. A configuração da litigância de má-fé exige fortes indícios de atuação dolosa ou culposa da parte e prejuízo processual para a parte contrária, componentes que dispensam a produção de provas, consoante a clareza e literalidade das hipóteses insculpidas no art. 17 do Código de Processo Civil, todavia ausentes na situação em exame. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060707-2, de Lages, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. BOLSA DE ESTUDO. DECRETO MUNICIPAL N. 13.921/2013 DO MUNICÍPIO DE LAGES. BENEFÍCIO DE CARÁTER TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MINORAÇÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO E LIMITAÇÃO A PORCENTAGEM DO VENCIMENTO DO CARGO DE CARREIRA DO SERVIDOR. ILEGALIDADE INEXISTENTE. DISCRICIONARIEDADE DO PODER PÚBLICO. SEGURANÇA DENEGADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Cuidando-se de bolsa de estudos de natureza transitória, que não se incorpora ao vencimento do servidor, pode a Administração Pública suprimi-la ou minorá-la a qualquer tempo, independentemente de aviso prévio, por se tratar de discricionariedade do Poder Público, não se traduzindo, portanto, em direito líquido e certo à percepção indefinida. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.079033-9, de Lages, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-02-2015).

HABEAS CORPUS - PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI N. 10.826/03, ART. 12) - PLEITO DE TRANCAMENTO D AÇÃO PENAL - ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA PERSECUÇÃO CRIMINAL, ANTE A MANIFESTA ATIPICIDADE DA CONDUTA - OCORRÊNCIA - ARTEFATO BÉLICO PREVIAMENTE REGISTRADO EM NOME DO PACIENTE - AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO - IRREGULARIDADE INSUFICIENTE PARA CONFIGURAÇÃO DO DELITO - PRECEDENTE DO STJ - ORDEM CONCEDIDA. "A mera inobservância da exigência de recadastramento periódico não pode conduzir à estigmatizadora e automática incriminação penal. Cabe ao Estado apreender a arma e aplicar a punição administrativa pertinente, não estando em consonância com o Direito Penal moderno deflagrar uma ação penal para a imposição de pena tão somente porque o indivíduo - devidamente autorizado a possuir a arma pelo Poder Público, diga-se de passagem - deixou de ir de tempos em tempos efetuar o recadastramento do artefato. Portanto, até mesmo por questões de política criminal, não há como submeter o paciente às agruras de uma condenação penal por uma conduta que não apresentou nenhuma lesividade relevante aos bens jurídicos tutelados pela Lei n. 10.826/2003, não incrementou o risco e pode ser resolvida na via administrativa" (STJ, Min. Marco Aurélio Bellizze). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.006104-2, de Indaial, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRISÃO CIVIL. DEVEDOR DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. SUSPENSÃO DO DECRETO PRISIONAL EM VIRTUDE DA LIQUIDAÇÃO DO DÉBITO. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. Havendo decisão mais recente sobre o assunto impugnado via agravo de instrumento, desnecessária se torna a manifestação do órgão ad quem, diante da perda do objeto por falta de interesse recursal. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.086370-4, de Biguaçu, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302 DA LEI N. 9.503/97) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - INSUFICIÊNCIA DE PROVA ACERCA DA CULPA - ACUSADO QUE, AO INICIAR MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA, É ALBARROADO PELA MOTOCICLETA DA VÍTIMA - ULTRAPASSAGEM DE VEÍCULOS PARADOS EM ALTA VELOCIDADE PELO OFENDIDO - RÉU QUE RECEBEU PASSAGEM PELO CONDUTOR DO VEÍCULO DE SUA VIA DE INGRESSO E PAROU ANTES DE INICIAR O CRUZAMENTO DAS PISTAS - AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA QUANTO À IRREGULARIDADE DA MANOBRA E PREVISIBILIDADE DO ACIDENTE - IMPRUDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - ATIPICIDADE DA CONDUTA - ABSOLVIÇÃO (CPP, ART. 386, VII) - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.071306-9, de Joinville, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA (CP, ARTS. 217-A, CAPUT, C/C 226, II, E 71, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS - PROVA TESTEMUNHAL COERENTE E CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DA VÍTIMA - RETRATAÇÃO JUDICIAL ENCARADA COM RESSALVAS, POR SER O RÉU PAI DA VÍTIMA E PROVEDOR DA CASA - DENUNCIADO QUE ABUSA SEXUALMENTE DA FILHA MENOR DE 14 ANOS DURANTE SEIS ANOS - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPAROS - TESE DE INEXISTÊNCIA DE CAPITULAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA - ACUSADO SE DEFENDE DOS FATOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 383 DO CPP - REDUÇÃO DA FRAÇÃO APLICÁVEL - DÚVIDA QUANTO À QUANTIDADE DE VEZES EM QUE O DELITO OCORREU - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.088092-0, de Porto União, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO - PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (CP, ARTS. 157, § 2º, I E II) - REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - NEGATIVA DE AUTORIA - MATÉRIA REFERENTE AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL - NÃO CONHECIMENTO NA VIA ESTREITA DO WRIT - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI - RESTRIÇÃO DA LIBERDADE NECESSÁRIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO EVIDENCIADA - INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.006193-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE PELA PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO DE FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299, CP). PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL, ADOTADA SOMENTE QUANDO AFERÍVEL, DE PLANO, A ATIPICIDADE DA CONDUTA, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE OU A INOCÊNCIA DO PACIENTE. ALEGADA FALTA DE JUSTA CAUSA DIANTE DA ATIPICIDADE DA CONDUTA. PACIENTE QUE, EM TESE, FEZ INSERIR INFORMAÇÃO FALSA EM DOCUMENTO SUBSCRITO POR VÍTIMA, COM O ESCOPO DE ALTERAR A VERDADE SOBRE FATO JURIDICAMENTE RELEVANTE, A FIM DE ROBUSTECER A PROVA EM FAVOR DE SUA ABSOLVIÇÃO EM FEITO CRIMINAL. ATIPICIDADE AFASTADA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO DANO. CRIME FORMAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. "O pleito de trancamento da ação por falta de justa causa pela via de habeas corpus é medida de exceção, só admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, o que não se verifica na hipótese vertente. Precedentes". (STJ - Habeas Corpus n. 43354/RS, Rela. Mina. Laurita Vaz, Quinta Turma, j. em 20/09/2007). 2. Para a configuração do crime descrito no art. 299 do Código penal prescindível a ocorrência do resultado lesivo ao bem jurídico tutelado. Afinal, da própria redação do tipo penal em apreço extrai-se que comete o ilícito quem pratica uma das condutas listadas "com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante". (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.006205-1, de Ituporanga, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO PELA PACIENTE. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS PARA ANÁLISE DO WRIT. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO QUANTUM DA PENA FIXADA NA SENTENÇA. MATÉRIA INSUSCETÍVEL DE ANÁLISE NO ÂMBITO ESTREITO DO WRIT. INCONFORMISMO QUE DEVE SER MANIFESTADO POR MEIO DE RECURSO DE APELAÇÃO. ADEMAIS, FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPETRAÇÃO DEFICIENTE. DEFICIÊNCIA NÃO SUPRIDA PELAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. O habeas corpus não é instrumento processual adequado para a análise de questões que demandam dilação probatória, ainda mais quando cabível recurso próprio (apelação). 2. É cediço que para a concessão do remédio constitucional é necessário que o writ venha amparado com prova documental pré-constituída que ofereça ao julgador elementos para a análise dos fatos que evidenciem a violência ou coação à liberdade de locomoção, ônus este que compete ao impetrante. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.003703-4, de Brusque, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PRETENDIDA A PARTICIPAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO FEITO E A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. NECESSIDADE DE PROVA DOCUMENTAL DEMONSTRANDO A EXISTÊNCIA DE APÓLICE PÚBLICA E POSSIBILIDADE DE COMPROMETIMENTO DOS RECURSOS DO FCVS PARA SE CONFIGURAR O INTERESSE JURÍDICO DE INTERVENÇÃO NA LIDE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE PROCESSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES PARA CUMPRIMENTO DOS ALUDIDOS REQUISITOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 150 DO STJ. PRESCRIÇÃO ÂNUA RECONHECIDA. APLICABILIDADE DO ART. 206, § 1°, II, "B", DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NESSE SENTIDO. VÍCIOS QUE, EMBORA CONCEBIDOS NA CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL, TRANSPARECERAM DE FORMA GRADATIVA, IMPOSSIBILITANDO O ESTABELECIMENTO COM SEGURANÇA DA DATA EXATA DA EXTERIORIZAÇÃO DOS DEFEITOS. SUSTENTADA A ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. TESE QUE NÃO ENCONTRA SUPORTE NOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS E QUE DEMONSTRAM A CONDIÇÃO INEQUÍVOCA DAS AUTORAS DE MUTUÁRIAS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). DEMANDA LIMITADA À DISCUSSÃO DE SEGURO RESIDENCIAL E NÃO PESSOAL. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDAE. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES CARACTERIZADAS. PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. PERÍCIA REQUERIDA PELAS PARTES. ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DO LIVRE ACESSO À JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, V, DA LEI Nº 1.060/50 E ART. 5º, LXXIV, DA CF/88. ÔNUS DA RÉ SOBRE A ANTECIPAÇÃO DO CUSTEIO DA PROVA PERICIAL. SUSCITADA A INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO JUÍZO SINGULAR. IMPOSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO PELO ÓRGÃO AD QUEM SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. "O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior" (STJ, Edcl nos Edcl no Resp nº 1091363/SC, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 10/10/2012, DJe 14/12/2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.047299-8, de São José, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-02-2015).