APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE AUTOMOTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA, ATO JURÍDICO PERFEITO E AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. 6º, INCISO V, DA LEI 8.078/90. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO, NOS LIMITES DO PEDIDO DA DEVEDORA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, 128, 460 E 515, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA ORIENTAÇÃO 5 DO JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE ORIUNDA DO RESP N. 1.061.530/RS, RELATADO PELA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, JULGADO EM 22/10/08. CONTRATO DE ADESÃO. CARACTERIZAÇÃO. EXEGESE DO ART. 54 DO PERGAMINHO CONSUMERISTA. Juros remuneratórios contratados. INAPLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA "CARTA DA PRIMAVERA". NORMA ENQUANTO VIGENTE QUE NÃO POSSUÍA EFICÁCIA PLENA. INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR REGULAMENTANDO A MATÉRIA. SÚMULA vinculante 7 do EXCELSO PRETÓRIO. LEI DA USURA. SÚMULA 596 do STF. APLICAÇÃO DA LEI N. 4.595/64. COMPETÊNCIA DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. REMUNERAÇÃO DOS JUROS estremada AO PERCENTUAL PRATICADO pelo MERCADO EM OPERAÇÃO ANÁLOGA. INTELIGÊNCIA DO eNUNCIADO I DO gRUPO DE CÂMARAS DE dIREITO COMERCIAL DESTE AREÓPAGO E SÚMULA 382 DA CORTE DA CIDADANIA. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.061.530/RS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, QUE ESTIPULOU A INOCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS COMPENSATÓRIOS CONTRATUAIS QUANDO OBSERVADA A TAXA MÉDIA PRATICADA EM MERCADO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE O JULGADO E A PRESENTE DECISÃO. HIPÓTESE DEBATIDA NESTES AUTOS QUE VERSA SOBRE A LIMITAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO ENCARGO (JUROS COMPENSATÓRIOS). DEVER DE OBSERVÂNCIA, NO CASO CONCRETO, À TAXA MÉDIA DE MERCADO VEICULADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, POR SER REVESTIDA DA OBJETIVIDADE, TRANSPARÊNCIA E CONFIANÇA EXIGÍVEIS. Comissão de permanência. ALEGADO NÃO CABIMENTO DE ENFOQUE DO BALIZAMENTO, EM FACE DA NÃO CONTRATAÇÃO OU COBRANÇA. INACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO Do encargo QUE NÃO RETIRA DA CONSUMIDORA O DIREITO DE VER DECLARADA ABUSIVA a comissão de permanência. CONSTATAÇÃO DA EFETIVA EXIGÊNCIA QUE SE DARÁ EM FASE POSTERIOR. Multa contratual. Magistrado que obsta a cobrança do encargo sob o fundamento de ausência de subscrição das cláusulas gerais. Banco que almeja no apelo ver reconhecida a possibilidade de exigência do balizamento sem rebater o argumento utilizado pelo togado a quo. Razões recursais dissociadas da fundamentação do decisum PROFLIGADO. Requisito de admissibilidade do inconformismo. Inteligência do art. 514, inciso ii, do código buzaid. Não conhecimento do apelo nesse ponto. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA DO VÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO VERBETE N. 322, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERMISSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES. Compensação dos créditos. Partes reciprocamente credorAs e devedorAs. INCIDÊNCIA do art. 368 do código civil. QUANTUM PAGO A MAIOR. CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME O INPC/IBGE DESDE O EFETIVO PAGAMENTO. PROVIMENTO N. 13/95 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTE AREÓPAGO ESTADUAL. JUROS MORATÓRIOS LIMITADOS EM 1% A.M. EXIGÍVEIS DESDE A CITAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 406 DO CÓDIGO CIVIL, 161, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E 219 DO CÓDIGO BUZAID. Ônus sucumbenciais. AlmejadA RECALIBRAGEM. PARTES QUE SÃO VENCEDORAS E VENCIDAS, DEVENDO AS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEREM ARCADOS POR AMBAS, DE FORMA RECÍPROCA E PROPORCIONAL, VEDADA A COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. EXEGESE DO ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBSERVÂNCIA, NA SENTENÇA, DA PROPORÇÃO DA VITÓRIA E DERROTA DE CADA LITIGANTE. DISTRIBUIÇÃO DAS CUSTAS REALIZADA NA ORIGEM QUE DEVE SER MANTIDA. VERBA HONORÁRIA. PRETENDIDA MINORAÇÃO. INACOLHIMENTO. ARBITRAMENTO QUE SE DEU EM CONFORMIDADE COM OS BALIZAMENTOS DO ART. 20, § 3º, ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO CÓDIGO BUZAID. PRETENDIDA COMPENSAÇÃO DO ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO. DETERMINAÇÃO JÁ EXISTENTE NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTE PONTO. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.005067-8, de Porto Belo, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-02-2015).

AGRAVO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTEVE EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, TODAVIA, NOS MOLDES DO ART. 267, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PORQUE CONFIGURADO O ABANDONO DA CAUSA - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A ENSEJAR A RETRATAÇÃO DO POSICIONAMENTO EXARADO - RECURSO DESPROVIDO. O art. 557, "caput", do Código de Processo Civil é taxativo ao conferir, e impor, ao relator competência para negar, liminarmente, seguimento "a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior". Inviável a retratação do posicionamento exarado na decisão unipessoal que negou seguimento ao recurso quando a parte recorrente se limita à rediscussão da matéria, sem a demonstração de que o "decisum" estaria em desacordo com a jurisprudência dominante. Ademais, o decreto extintivo com fundamento no abandono da causa nos termos do art. 267, inc. III, da Lei Processual Civil, não caracteriza ofensa aos princípios do devido processo legal, celeridade e economia processuais, porquanto não é dado ao magistrado facultar reiteradas intimações ao autor, sobretudo porque frustradas, perpetuando-se, indevidamente, os atos processuais, que possuem limites, não ficando aberto e ao alvedrio da parte a quem competia atender ao chamamento judicial. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.093169-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - ADMINISTRATIVO - AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - DEMANDA MANEJADA PELOS PACIENTES INTERNOS DO INSTITUTO PSIQUIÁTRICO ESTADUAL (IPQ/SC), OBJETIVANDO: (A) O CUMPRIMENTO DAS DIRETRIZES ESTABELECIDAS NA PORTARIA N. 251/GM DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, NOTADAMENTE A ELABORAÇÃO DE PROJETO TERAPÊUTICO INDIVIDUAL PARA CADA QUAL DOS AUTORES; E (B) A NÃO ALTERAÇÃO DO MANUAL DE PROCEDIMENTOS INTERNOS ENTÃO VIGENTE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS - RECONHECIDA A NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR OFERECIDA NO NOSOCÔMIO À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - PROVA CANDENTE NESTE SENTIDO - ADMITIDA, PORÉM, A POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO MANUAL DE PROCEDIMENTOS - PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO NA ESCOLHA DOS MECANISMOS A SEREM ADOTADOS PARA CONCRETIZAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS - DECISÃO ESCORREITA - HARMONIA AOS PRECEITOS LEGAIS E À ORIENTAÇÃO PRETORIANA ASSENTE - PRAZO RAZOÁVEL PARA IMPLEMENTAÇÃO DO COMANDO JUDICIAL (DOZE MESES) - DILAÇÃO RECHAÇADA - MULTA DIÁRIA - CABIMENTO, CONQUANTO EM DESFAVOR DA FAZENDA - VALOR CONDIZENTE COM AS VICISSITUDES DO CASO CONCRETO (R$ 5.000,00) - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (R$ 3.000,00) - MINORAÇÃO INDEVIDA - JULGADO DE 1º GRAU MANTIDO INCÓLUME EM TODOS OS SEUS TERMOS - RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.062097-8, de São José, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES E, SUBSIDIARIAMENTE, DE REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA QUE DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA RÉ. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE APRECIAÇÃO POR OCASIÃO DAS CONTRARRAZÕES. INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO BUZAID. ENFOQUE DO RECLAMO OBSTADO. IMPERTINÊNCIA SUBJETIVA ATIVA DA DEMANDA. DEMANDANTE QUE, EMBORA DEVIDAMENTE INTIMADO PARA COMPROVAR A SUA RELAÇÃO COM A TITULAR DA LINHA TELEFÔNICA, QUEDA-SE ABSOLUTAMENTE INERTE. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA EX OFFICIO. EXTINÇÃO DA DEMANDA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE SE IMPÕE. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO QUE DEVE SER ATRIBUÍDA AO DEMANDANTE. AGRAVO RETIDO E APELO PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088843-8, de Tubarão, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHE EM PARTE A TESE DE DEFESA. INSURGÊNCIA DA RÉ. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DESSA PARCELA DE LUCRO DO MONTANTE DEVIDO À EXECUTADA. CONSECTÁRIO LÓGICO DO RECONHECIMENTO A RETRIBUIÇÃO ACIONÁRIA. DECISÃO INALTERADA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.032128-2, de São Bento do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS VERTIDOS NO PÓRTICO INAUGURAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ENCARGO QUE, EM TESE, NÃO SE MOSTRA AFETO AO CONTRATO DE LEASING, DIANTE DA NATUREZA DA OPERAÇÃO. INDICAÇÃO, CONTUDO, NO AJUSTE FIRMADO ENTRE OS LITIGANTES, DOS PERCENTUAIS MENSAL E ANUAL INCIDENTES NA AVENÇA A TÍTULO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE POSSIBILITARIA O ESMIUÇAMENTO DE AMBOS OS ENCARGOS, VALE DIZER, JUROS COMPENSATÓRIOS E CÔMPUTO EXPONENCIAL DE JUROS. CONSUMIDORA QUE SE RESTRINGE EM DEVOLVER A ESTE GRAU DE JURISDIÇÃO O TEMA CONCERNENTE À INDEVIDA EXIGÊNCIA DE JUROS COMPOSTOS. ENFOQUE RESTRITO AO REFERIDO ENCARGO. ANATOCISMO. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17, REEDITADA PELA 2.170-36. PERMISSIVIDADE A PARTIR DE 31-3-00 DESDE QUE ADREDEMENTE PACTUADA Impossibilidade. Comando normativo que foi declarado inconstitucional por esta corte na arguição de inconstitucionalidade em apelação cível n. 2007.059574-4/0001.00, julgada sob a batuta do desEMBARGADOR Lédio rosa de andrade, em 16-2-11. Extensão de seus efeitos a este julgado. INEXISTÊNCIA DE AVENÇA NO CASO CONCRETO. PRETENSÃO DE COBRANÇA IMPLÍCITA QUE OFENDE A REGRA CONTIDA NO ART. 6º, INCISO iii, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA EM QUALQUER INTERVALO DE TEMPO. PLEITO RECURSAL DA AUTORA ALBERGADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA DO VÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO VERBETE N. 322, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERMISSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES. Compensação dos créditos. Partes reciprocamente credorAs e devedorAs. INCIDÊNCIA do art. 368 do código civil. QUANTUM PAGO A MAIOR. CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME O INPC/IBGE DESDE O EFETIVO PAGAMENTO. PROVIMENTO N. 13/95 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTE AREÓPAGO ESTADUAL. JUROS MORATÓRIOS LIMITADOS EM 1% A.M. EXIGÍVEIS DESDE A CITAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 406 DO CÓDIGO CIVIL, 161, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E 219 DO CÓDIGO BUZAID. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. RECALIBRAGEM NECESSÁRIA. CONTENDORES QUE RESTARAM MUTUAMENTE VENCEDORES E VENCIDOS EM SUAS PRETENSÕES. RESPONSABILIDADE RECÍPROCA PELO ADIMPLEMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. EXEGESE DO ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO DE RITOS. VERBA HONORÁRIA FIXADA COM ESPEQUE NO ART. 20, §§ 4º E 3º, ALÍNEAS "A", "B" E "C", DO MENCIONADO DIPLOMA LEGAL. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001564-3, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TOGADA DE ORIGEM QUE JULGA PROCEDENTE O PLEITO DEDUZIDO NA IMPUGNAÇÃO E DECLARA EXTINTA A EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. BENESSE JÁ DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. ENFOQUE VEDADO. VALOR INTEGRALIZADO. AUTOR QUE PRETENDE O ACOLHIMENTO DE QUESTÃO QUE JÁ FOI DEFERIDA PELA JULGADORA A QUO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ESMIUÇAMENTO OBSTADO NESSA SEARA. AVENTADA NECESSIDADE DO PAGAMENTO DAS AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL. COLEGIADO DESTA CORTE QUE ALTEROU SEU POSICIONAMENTO QUANTO À NECESSIDADE DE INCLUSÃO DAS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR E SEUS RESPECTIVOS PROVENTOS. ADOÇÃO DO NOVO ENTENDIMENTO APRESENTADO PELA CORTE DA CIDADANIA, NO SENTIDO DE QUE A DOBRA ACIONÁRIA É DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES DA TELEFONIA FIXA. CONSECTÁRIOS DA DOBRA ACIONÁRIA (DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES, JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO E EVENTOS CORPORATIVOS) QUE SÃO IGUALMENTE DEVIDOS, SEGUINDO O MESMO RACIOCÍNIO PARA FINS DE CÁLCULO. VERBA REFERENTE À TELEFONIA MÓVEL QUE, ENTREMENTES, DEVE ALCANÇAR APENAS DIFERENÇA DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA NÃO SUBSCRITAS. INEXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM COMPLEMENTADOS A TÍTULO DE TELEFONIA FIXA QUE OBSTAM QUALQUER PRETENSÃO SOBRE A DOBRA ACIONÁRIA, COMO OCORREU IN CASU. CONSUMIDOR QUE, INCLUSIVE, RECEBEU AÇÕES A MAIOR DO QUE TERIA DIREITO. SENTENÇA MANTIDA, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ATRIBUIÇÃO AO REQUERENTE DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DESTE ESTIPÊNDIO E DAS DESPESAS PROCESSUAIS CORRESPONDENTES AO REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E RESPECTIVA IMPUGNAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. HIPÓTESE QUE AUTORIZA A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RESP N. 1134186/RS, DA "CORTE DA CIDADANIA". DECISUM INALTERADO. REBELDIA PARCIALMENTE CONHECIDA E IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.005731-1, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, INC. IV, C/C. ART. 295, INC. II, AMBOS DO CPC. INSURGÊNCIA DO ACIONISTA AUTOR. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A ANUÊNCIA DA BRASIL TELECOM ACERCA DA CESSÃO DOS DIREITOS ACIONÁRIOS SERIA DESPICIENDA. PROPOSIÇÃO PROFÍCUA. [...] A mens legis do já mencionado art. 290 do Código Civil, ao estabelecer a necessidade de cientificação do devedor acerca da transferência de crédito, foi garantir seu direito de ser informado perante quem deve solver a obrigação, sem lhe ter sido atribuída qualquer prerrogativa no sentido de frustrar a cessão, o que afasta a necessidade de anuência da companhia telefônica devedora. [...] (Apelação Cível n. 2014.009450-5, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 16/12/2014). RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL, COM BASE NO ART. 515, § 3º, DA LEI Nº 5.869/73. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. RETORNO DO FEITO À ORIGEM, PARA A RETOMADA DO ITER INSTRUTÓRIO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELO APELANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.059341-2, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA DO ACIONISTA AUTOR CONTRA O RECONHECIMENTO DA SUA ILEGITIMIDADE ATIVA E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO, NA FORMA DO ART. 267, INC. VI, DO CPC. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A ANUÊNCIA DA OI ACERCA DA CESSÃO DOS DIREITOS ACIONÁRIOS SERIA DESPICIENDA. PROPOSIÇÃO PROFÍCUA. [...] A mens legis do já mencionado art. 290 do Código Civil, ao estabelecer a necessidade de cientificação do devedor acerca da transferência de crédito, foi garantir seu direito de ser informado perante quem deve solver a obrigação, sem lhe ter sido atribuída qualquer prerrogativa no sentido de frustrar a cessão, o que afasta a necessidade de anuência da companhia telefônica devedora. [...] (Apelação Cível n. 2014.009450-5, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 16/12/2014). RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL, COM BASE NO ART. 515, § 3º, DA LEI Nº 5.869/73. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À AFERIÇÃO DO INÍCIO DO CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RETORNO DO FEITO À ORIGEM, PARA A RETOMADA DO ITER INSTRUTÓRIO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELO APELANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074810-3, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-02-2015).

AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS. COMPOSIÇÃO ACERCA DO RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL, GUARDA E VISITAS. DECISÃO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, PARA CONDENAR O GENITOR AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS NO IMPORTE MENSAL FIXO DE R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS). APELAÇÃO QUE POSTULOU FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS EM PERCENTUAL DE 30% SOBRE OS RENDIMENTOS E MUDANÇA NA BASE DE CÁLCULO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086661-4, de Joinville, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-02-2015).

CIVIL E PROCESSUAL. COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRETENSÃO AFIRMADA NA PETIÇÃO INICIAL FULMINADA NO JUÍZO A QUO, MEDIANTE O PRONUNCIAMENTO DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, IV, DO CPC. TERMO INICIAL. DATA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DEFICITÁRIO. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO CIVIL (ART. 2.028 DO CC/2002.). EXAURIMENTO DO LAPSO PRESCRICIONAL TRIENAL (ART. 206, § 3, IX DO CC/2002). PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088028-1, de Braço do Norte, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-02-2015).

AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRETENDIDA REDUÇÃO DA VERBA. ALEGADO DECRÉSCIMO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE NÃO COMPROVADO. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA. SITUAÇÃO QUE AUTORIZA A REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR, DESDE QUE DEMONSTRADOS OS ENCARGOS DAÍ DECORRENTES. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. ADEMAIS, NECESSIDADES DA ALIMENTANDA QUE NÃO DIMINUÍRAM EM RELAÇÃO À ÉPOCA DO ACORDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073073-5, de Lages, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPOSIÇÃO NOTICIADA. AUTOS PRINCIPAIS. DESISTÊNCIA RECURSAL TÁCITA. EXTINÇÃO. A notícia de acordo ocorrida nos autos principais, posteriormente ao ingresso do recurso de agravo de instrumento, gera a prejudicialidade deste com sua consequente extinção. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.091462-3, de Criciúma, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA APÓLICE. INCIDÊNCIA DESDE A EDIÇÃO DA MP N. 340/2006. MATÉRIA NÃO ABORDADA NA PETIÇÃO INICIAL. HIPÓTESE EM QUE A ATUALIZAÇÃO NÃO É MERA CONSEQUÊNCIA DA CONDENAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. "Não se conhece, em grau recursal, de tema não agitado em primeiro grau de jurisdição, por configurar supressão de instância" (TJSC, Ap. Cív. n. 2013.055180-6, de Brusque, rel. Des. Odson Cardoso Filho, j. em 10-10-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085759-8, de Gaspar, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-01-2015).

FAMÍLIA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. ESTIPULAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVIDOS AO FILHO EM 20% DO SALÁRIO MÍNIMO NO CASO DE DESEMPREGO OU TRABALHO AUTÔNOMO. IMPOSSIBILIDADE DE PACTUAÇÃO DOS ALIMENTOS DE FORMA CONDICIONADA. EVENTUAL SUPERVENIÊNCIA DE DESEMPREGO OU TRABALHO AUTÔNOMO QUE DEVE MOTIVAR UMA AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. CORRETA A NÃO HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO NESTE PONTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074075-0, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-02-2015).

AGRAVO DO § 1º DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO CRÉDITO FIXO PARA A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - CONTRATO EXIBIDO SEM PREVISÃO DO PERCENTUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS - APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL - MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) - INSTRUMENTO FIRMADO APÓS 30/4/2008 - ENCARGO AFASTADO DE ACORDO COM O POSICIONAMENTO SEDIMENTADO PELO AERÓPAGO DA CIDADANIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE FUNDOU EM ENTENDIMENTOS ITERATIVOS DA CORTE DE UNIFORMIZAÇÃO - AGRAVO INTERNO INFUNDADO E PROTELATÓRIO - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL SEQUER AVENTADA - INSURGÊNCIA DESPROVIDA - APLICAÇÃO DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (ART. 557, § 2°, CPC). Não se pode considerar fundado o agravo interno que deixa de apontar confronto com súmula ou com jurisprudência dominante desta Corte, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior (art. 557, caput, CPC) e é interposto em face de decisum amparado em entendimento sumulado e/ou jurisprudência iterativa do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, há de se coibir a "interposição de Agravos Internos desnecessários, bem como a interposição de Recursos Especiais inviáveis e Agravos absolutamente destinados ao improvimento" (AgRg no REsp 1.270.832/RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe de 5/10/2011). Infundado e procrastinatório é o agravo sequencial, no caso, porquanto amparada a decisão monocrática em entendimento reiterado da Corte Superior quanto à incidência dos juros remuneratórios à taxa média de mercado para os contratos exibidos sem percentual estipulado, assim como da ilegalidade da cobrança de tarifa de abertura de crédito em pactos firmados após 30/4/2008, motivo pelo qual há de ser condenado o recorrente ao pagamento de multa, in casu, equivalente a 10% do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.042684-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-02-2015).

AGRAVO DO § 1º DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO PACTO OU DE ADMISSÃO PELO ARRENDANTE - ANÁLISE AFASTADA - INCOMPATIBILIDADE DO ENCARGO COM O INSTITUTO DO LEASING - ADEMAIS, INVIABILIDADE DA ADOÇÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) COMO PARÂMETRO - ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DESTA CORTE - INVIABILIDADE DA INCIDÊNCIA QUANDO AUSENTE A PACTUAÇÃO EXPRESSA - POSICIONAMENTO CONSOLIDADO NO TRIBUNAL SUPERIOR - ACERTO DA DECISÃO UNIPESSOAL QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO. Admite-se a incidência de juros remuneratórios nos contratos de arrendamento mercantil apenas nas hipóteses de contratação expressa ou confissão da cobrança. Por decorrência lógica, o anatocismo tem lugar quando, além de expressamente contratada, houve a pactuação de juros remuneratórios. In casu, a decisão monocrática que desproveu o apelo foi amparada em entedimento iterativo deste Aerópago quanto à inviabilidade da análise da capitalização de juros em contrato de arrendamento mercantil e do Tribunal Superior no que tange à necessidade de pactuação expressão literal ou numérica do encargo; logo restou cumprida a regra disposta no Código de Processo Civil para o desprovimento do apelo de forma unipessoal em Segundo Grau. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.052028-2, de Orleans, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA COM A FINALIDADE DE EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - MANUTENÇÃO - INSCRIÇÃO DECORRENTE DE COBRANÇA INDEVIDA NA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO REFERENTE À COMPRAS QUE NÃO TERIAM SIDO EFETUADAS PELA PARTE - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES ESTAMPADA NOS DOCUMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS E FUNDADO RECEIO DE DANO GRAVE CONSUBSTANCIADO NO ABALO AO CRÉDITO E AO NOME DA PARTE AUTORA EM RAZÃO DA INSCRIÇÃO EM ROL DE DEVEDORES - REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EVIDENCIADOS. Presentes os requisitos indispensáveis à concessão concedida da antecipação dos efeitos da tutela (prova inequívoca da verossimilhança da alegação e perigo de dano irreparável), a exclusão do nome da parte nos órgão de proteção ao crédito é medida imperativa. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 461, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PLEITEADA A REDUÇÃO DA ASTREINTE - NÃO ACOLHIMENTO - MAJORAÇÃO EX OFFICIO DO VALOR FIXADO - EXEGESE DO ART. 461, §6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A imposição de multa diária, em decisão interlocutória, pelo descumprimento "de obrigação de fazer e de não fazer", é viável juridicamente com o intuito de garantir o efetivo cumprimento da determinação judicial (art. 461 do CPC), e, dessa forma, nada obsta a sua aplicação. O que fundamenta tal medida é exatamente a natureza infungível da obrigação imposta, de modo que a astreinte serve como meio indireto de coação sobre a parte obrigada, a infundir psicologicamente influência sobre sua vontade, no sentido de convencê-la a prestar aquilo que lhe é exigido. Ou seja, a parte deve sentir ser preferível o cumprimento da obrigação na forma específica a pagar o valor da multa fixada pelo magistrado. Possível a majoração ou minoração do valor da astreinte, de ofício, a teor do art. 461, §6º, do Código de Processo Civil, sempre que se mostrar insuficiente ou excessiva ao cumprimento da ordem de exclusão ou abstenção da inscrição do nome do devedor dos cadastros dos inadimplentes, o que, na esteira de pensar deste órgão fracionário, é atribuída como parâmetro a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento da obrigação. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.072512-6, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE ACOLHE EM PARTE O INCIDENTE DEFENSIVO E JULGA EXTINTA A FASE EXECUTIVA, COM SUPEDÂNEO NO ART. 794, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECLAMO DA CREDORA. VERBERADA NECESSIDADE DE INCLUSÃO DAS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR. ACOLHIMENTO. ALTERAÇÃO DO POSICIONAMENTO DO COLEGIADO, EM FACE DO NOVO ENTENDIMENTO ACERCA DO TEMA NA CORTE DA CIDADANIA, NO SENTIDO DE QUE A DOBRA ACIONÁRIA É DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES DA TELEFONIA FIXA. CONSECTÁRIOS DA DOBRA ACIONÁRIA (DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO) QUE SÃO IGUALMENTE DEVIDOS, SEGUINDO O MESMO RACIOCÍNIO PARA FINS DE CÁLCULO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO das ações de telefonia fixa. PROVENTO QUE, COMO FORMA DE DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS DA COMPANHIA, É CONSEQUÊNCIA NECESSÁRIA DO DIREITO ÀS AÇÕES. IMPERATIVA CONSIDERAÇÃO NO QUANTUM DOS JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DERIVADOS DoS TÍTULOS ACIONÁRIOS DE TELEFONIA FIXA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PLEITO DE RESPONSABILIZAÇÃO EXCLUSIVA DA RÉ. TESE REPELIDA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL NO INCIDENTE DEFENSIVO, DESDE QUE ACOLHIDO TOTAL OU PARCIALMENTE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE SE AMOLDA AO CASO CONCRETO. ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO QUE MERECE PERMANECER INCÓLUME, SOB PENA DE SE INCORRER EM AVILTAMENTO DA PROFISSÃO DE ADVOGADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA GUERREADA, NESSA SEARA. REBELDIA PARCIALMENTE ALBERGADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044570-2, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TOGADA DE ORIGEM QUE ACOLHE PARCIALMENTE A PEÇA DEFENSIVA E JULGA EXTINTA A FASE EXECUTIVA, COM FUNDAMENTO NO ART. 794, INCISO I, DO CÓDIGO DE RITOS. IRRESIGNAÇÃO DA CREDORA. PROCESSUAL CIVIL. DECISUM MARCADO POR INSUFICIÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. JULGADORA QUE ADOTA OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO PERITO SEM PROMOVER A ANÁLISE DIALÉTICA DOS CÔMPUTOS E TESES VENTILADAS PELAS PARTES E SEM DEBULHAR A ADEQUAÇÃO DO CÁLCULO AO TÍTULO EXECUTIVO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO ESTAMPADO NO ART. 93, INCISO IX, DA "CARTA DA PRIMAVERA". DECISUM INVÁLIDO. CASSAÇÃO EX OFFICIO. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.004818-5, de Brusque, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-02-2015).