AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE A MEDIDA DE URGÊNCIA COMINANDO A ASTREINTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA FINANCEIRA. INDEVIDA RETENÇÃO DA INTEGRALIDADE DO SALÁRIO DO CORRENTISTA PARA AMORTIZAR SALDO NEGATIVO DE CONTA CORRENTE. ARGUMENTAÇÕES LANÇADAS NAS RAZÕES RECURSAIS QUE, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, NÃO DETÊM FORÇA NECESSÁRIA PARA MODIFICAR A MEDIDA LIMINAR. REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA QUE SE MOSTRAM PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DO DECISUM. SUSCITADA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA DE URGÊNCIA. LIBERAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS. ARGUMENTAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO SENTIDO DE QUE A CONTA CORRENTE DO CONSUMIDOR FOI ENCERRADA. ADIMPLEMENTO QUE SE MOSTRA PLENAMENTE POSSÍVEL, MORMENTE CONSIDERANDO A POSSIBILIDADE DE DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES RETIDOS NOS AUTOS DE ORIGEM. ALMEJADA MINORAÇÃO DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO. TESE RECHAÇADA. ARBITRAMENTO DO QUANTUM QUE DEVE SOPESAR OS PRINCÍPIOS DA EQUIDADE, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, OBSERVADA A CAPACIDADE FINANCEIRA SOBRE QUEM RECAI A ORDEM, SOB PENA DE TRANSFORMAR-SE A ASTREINTE EM INSTRUMENTO INEFICAZ E IMPRESTÁVEL À SUA FUNÇÃO. VALOR ESTIMADO PELO ESTADO-JUIZ DE ORIGEM QUE NÃO SE MOSTRA ABUSIVO. DILAÇÃO DO PRAZO PARA O ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INVIABILIDADE. LAPSO ASSINADO SUFICIENTE PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, CUJO PROCEDIMENTO NÃO SE AFIGURA COMPLEXO. MANUTENÇÃO FORÇADA. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.050097-4, de Blumenau, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-02-2015).

RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONVIVÊNCIA EM DOIS PERÍODOS SUCESSIVOS, SENDO O PRIMEIRO DE JAN/2005 A ABR/2007 E O SEGUNDO DE JUL/2009 A SET/2011. COMUNICAÇÃO DOS BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE DURANTE A CONVIVÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO ENTRE AS PARTES (ART. 1725 DO CC). INCIDÊNCIA DO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO EFETIVA PARA A CONSECUÇÃO DO PATRIMÔNIO. SUB-ROGAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. DETERMINAÇÃO DE PARTILHA DAS COTAS SOCIAIS ADQUIRIDAS DURANTE O RELACIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE, SOB PENA DE ANTECIPAR A LIQUIDAÇÃO DA EMPRESA. EX-COMPANHEIRA QUE FAZ JUS À DIVISÃO PERIÓDICA DOS LUCROS, SALVO ACORDO DE CESSÃO ENTRE AS PARTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 1027 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO REFORMADA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.034065-3, de Joaçaba, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-02-2015).

REVISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO PREÇO AJUSTADO ANTE A DIFERENÇA DE VALORES ENTRE A VENDA À VISTA E A PRAZO. VALOR DO BEM QUE, INTEGRANDO A AUTONOMIA DA VONTADE, PODE SER ATRIBUÍDO PELO RESPECTIVO PROPRIETÁRIO DA FORMA QUE MELHOR LHE CONVIR. JUROS CAPITALIZADOS. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTEM A PRÁTICA VEDADA DO ANATOCISMO. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PREJUDICADO. CONTRATO ESTABELECENDO O INDEXADOR PERSEGUIDO PELOS COMPRADORES. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE INDICATIVOS DEMONSTRANDO A VINCULAÇÃO DAS PARCELAS À VARIAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "As partes têm liberdade na fixação do preço, e este é naturalmente maior quando o pagamento não é feito à vista. Isso é tão velho quanto o mundo dos negócios, e resulta, de um lado, do risco embutido no pagamento a prazo (pode ocorrer, ou não), e, do outro, de razões de ordem econômico-financeiras (perda de valor da moeda, etc)" (STJ, REsp n. 470.513, relator Min. Ari Pargendler, DJe de 25.02.2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053193-1, de Joinville, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES. INCONFORMISMO DA RÉ. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVA A SER PRODUZIDA QUE JÁ FOI ACOSTADA AO CADERNO PROCESSUAL. COMANDO JUDICIAL DISSOCIADO DA REALIDADE FÁTICA DOS AUTOS. IMPERATIVO AFASTAMENTO DA DA INTERLOCUTÓRIA FRENTE A AUSÊNCIA DE FINALIDADE. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO NOS SEUS ULTERIORES TERMOS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.046622-5, de Armazém, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA ASTREINTE ARBITRADA - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA MULTA DIÁRIA FIXADA EM SENTENÇA OU ACÓRDÃO - VIABILIDADE, APENAS, DO BLOQUEIO DO VALOR NECESSÁRIO PARA CUSTEAR OS FÁRMACOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "É possível a execução provisória das astreintes apenas na hipótese de ter a decisão interlocutória que a fixou sido confirmada por sentença ou acórdão e desde que o respectivo recurso não tenha sido recebido no efeito suspensivo (REsp. n. 1.200.856)" (Agravo de Instrumento n. 2014.030540-8, de São José, rel. Des. Cesar Abreu, j. 30-9-2014). "'O art. 461, § 5º, do CPC faz pressupor que o legislador, ao possibilitar ao juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas assecuratórias como a 'imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial', não o fez de forma taxativa, mas sim exemplificativa, pelo que, in casu, o seqüestro ou bloqueio da verba necessária ao fornecimento de medicamento, objeto da tutela deferida, providência excepcional adotada em face da urgência e imprescindibilidade da prestação dos mesmos, revela-se medida legítima, válida e razoável (...)' (STJ, AgRg no Resp n. 1002335/RS, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 21.8.08)." (Apelação Cível n. 2014.008912-6, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 27-5-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.010133-3, de Brusque, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-02-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AUXÍLIO-ACIDENTE. CARÁTER PREVIDENCIÁRIO. CAUSA QUE NÃO VERSA SOBRE ACIDENTE DO TRABALHO. PROCESSAMENTO E JULGAMENTO PELA JUSTIÇA ESTADUAL POR DELEGAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. ART. 108, INC. II, C/C ART. 109, INC. I, §§ 3º E 4º DA CF. SÚMULAS 235 E 501 DO STF. SÚMULA 15 DO STJ. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025499-8, de Turvo, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO DO PEDIDO. EXTINÇÃO DA EXECUCIONAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA EM RELAÇÃO À EXECUÇÃO COLETIVA, NA QUAL O SUBSTITUTO PROCESSUAL OBJETIVA O PAGAMENTO DE ABONO SALARIAL EM FAVOR DOS SUBSTITUÍDOS, DENTRE OS QUAIS FIGURA A APELANTE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PARTES ENTRE AS EXECUÇÕES INDIVIDUAL E COLETIVA. REJEIÇÃO DO PEDIDO. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO EXECUTIVO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "No tocante à alegada litispendência, esta não ocorrerá, uma vez que não há identidade de partes, já que, ainda que substituído processualmente, a recorrente não figura individualmente no polo ativo da execução coletiva. Tampouco se verifica o pedido, porquanto na ação coletiva a satisfação dos beneficiários dar-se-á por meio de precatório; na individual, pela sistemática muito mais célere da Requisição de Pequeno Valor" (Edcl no CC n. 131.618/DF, Relator: Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 23/04/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017379-1, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-02-2015).

PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. CONCLUSÃO QUE DIVERGE DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL. RECURSO PROVIDO. 01. É certo que "a prova pericial está para o processo acidentário como a confissão para o processo penal: é a rainha das provas. Ela é indispensável não só à confirmação do nexo com o trabalho, mas sobretudo quanto à constatação ou não da incapacidade laborativa e seu grau" (Antônio Lopes Monteiro e Roberto Fleury de Souza Bertagni). Todavia, o juiz "não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos" (CPC, art. 436); a absoluta submissão do juiz ao laudo pericial importaria em transmudar o perito em julgador (AC n. 2008.049726-9, Des. Luiz Cézar Medeiros). A harmonização da jurisprudência é necessária para conferir segurança às relações jurídico-sociais; "o Direito deve emitir solução uniforme para relações jurídicas iguais" (AgRgAI n. 152.888, Min. Luiz Vicente Cernicchiaro). Por isso, não pode prevalecer conclusão de perito contrária a precedentes do Tribunal em situações fáticas similares. 02. Tem direito ao auxílio-acidente o segurado que, "em acidente típico, sofreu a amputação parcial de dedo da mão, pois que esta 'funciona como um conjunto harmônico, em que cada um dos dedos tem função própria e ajuda os outros na tarefa de apreensão dos objetos, movimentação e posicionamento das estruturas a serem trabalhadas e manuseadas. A alteração funcional de um deles acarreta o dispêndio de energia' (RT 700/117)" (2ª CDP, AC n. 2008.067885-2, Des. Newton Janke; 1ª CDP, AC n. 2009.007364-6, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz; 3ª CDP, AC n. 2007.007446-0, Des. Rui Fortes; 4ª CDP, AC n. 2008.040596-7, Des. Jânio Machado). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036078-9, de Ipumirim, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL. OMISSÃO INJUSTIFICADA DO ENTE MUNICIPAL. DEMORA SUPERIOR A OITO ANOS. MORA ADMINISTRATIVA CONFIGURADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS COM RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA IN TOTUM. RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077988-5, de Criciúma, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO EM FACE DO FACE DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DO MUNICÍPIO DE HERVAL D'OESTE - DECISÃO QUE DEFERIU O PLEITO, ORDENANDO OS RÉUS À CUSTEAREM O REMÉDIO SOB PENA DE MULTA DIÁRIA - DIREITO À SAÚDE - GARANTIA CONSTITUCIONAL (ART. 196 DA CRFB/88) - REDUÇÃO DO VALOR DE ASTREINTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "As astreintes não têm caráter punitivo (este depende de provocação em via própria), mas sim natureza inibitória, ínsita das tutelas de urgência. Isso porque, o que se pretende, enfim, não é a imposição de multa, mas a adequação de meio suficiente a persuadir o demandado ao cumprimento da ordem judicial, em face da essencialidade da medida. É essa a sua vocação: o cumprimento da ordem judicial, por imperiosa; 'a função das astreintes é vencer a obstinação do devedor ao cumprimento da obrigação e incide a partir da ciência do obrigado e da sua recalcitrância'.(STJ, AgRg no Ag 1.025.234/SP). Assim, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, verificado o excesso, poderão ser reduzidas, com o fim de melhor adequar-se à hipótese em debate" (TJSC, AI n. 2010.068096-4, rel. Des. Subst. Ricardo Roesler, j. 6.6.11). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.001477-2, de Herval D'Oeste, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLEITO DE FORNECIMENTO DE EXAME INDISPENSÁVEL PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA, EM FACE DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DO MUNICÍPIO DE GUARAMIRIM - DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC DEMONSTRADOS - DIREITO À SAÚDE - GARANTIA CONSTITUCIONAL (ART. 196 DA CF) - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Havendo prova inequívoca capaz de convencer o julgador da verossimilhança das alegações e fundado o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, do CPC), mostra-se escorreita a concessão de tutela antecipada para obrigar o ente público a fornecer o tratamento de que necessita a agravada para a manutenção de sua saúde, ainda que os respectivos medicamentos não estejam padronizados para a moléstia da paciente" (Agravo de Instrumento n. 2012.089730-7, de Joinville, rel. Des. Jaime Ramos, j. 13-6-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.054977-0, de Guaramirim, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. EMPRESA PRIVADA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. FUMICULTORA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA QUE IMPEDIU O USO DA ESTUFA ELÉTRICA. PERDA PARCIAL DA PRODUÇÃO DE FUMO QUE SE ENCONTRAVA EM PROCESSO DE SECAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. EXCLUDENTES DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR QUE NÃO SE CONFIGURAM. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANO MATERIAL COMPROVADO. HONORÁRIOS DO PERITO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NO DECISUM. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.087977-6, de Canoinhas, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE DANO QUALIFICADO E DESACATO (CP, ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. III E ART. 331, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELAS PALAVRAS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES QUE REALIZARAM A ABORDAGEM - ACUSADO QUE DANIFICA VIATURA POLICIAL E DESRESPEITA AGENTES PÚBLICOS NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPAROS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.002304-2, de Tubarão, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CAPACIDADE LABORATIVA NÃO REDUZIDA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO RÉU OBJETIVANDO QUE O ESTADO DE SANTA CATARINA SEJA CONDENADO A RESTITUIR A QUANTIA CORRESPONDENTE AOS HONORÁRIOS DO PERITO JUDICIAL. INSUBSISTÊNCIA. QUANTIA QUE DEVE SER SUPORTADA EXCLUSIVAMENTE PELO ENTE ANCILAR. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O segurado do INSS, quando com este litiga em ação de acidente de trabalho, não é beneficiário de justiça gratuita e sim de isenção legal de todas as despesas processuais (art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91), inclusive honorários do perito, cujo custeio deve ser suportado exclusivamente pela autarquia federal (art. 8º, § 2º, da Lei n. 8.620/93), e não pelo segurado ou pelo Estado, mesmo que sucumbente aquele [...]' (TJSC, ApCív n. 2014.012807-1, de Criciúma, rel. Des. Newton Trisotto, j. 8.4.2014)" (Agravo de Instrumento n. 2013.073076-3, de Rio Negrinho, Relator: Des. Pedro Manoel Abreu, 3ª Câm. Dir. Púb., j. 22/07/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.052842-2, de Forquilhinha, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-02-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS - PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - CONTRIBUINTE INDIVIDUAL - CATEGORIA DE SEGURADO QUE NÃO FAZ JUS A PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO DESTA NATUREZA - EXEGESE DO ART. 19 DA LEI N. 8.213/91 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. "Nos termos do art. 19 da Lei n. 8.213/91, somente o segurado empregado, o avulso e o segurado especial estão acobertados pela legislação infortunística. O contribuinte individual, assim, somente tem direito a benefício previdenciário, desde que preenchidos os requisitos legais."(Apelação Cível n. 2014.040317-5, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 21-10-2014) REQUERIMENTO DE RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ANTECIPADOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DO ÓRGÃO ANCILAR DESPROVIDO. "A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - "Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais" - não se aplica às causas relacionadas a "acidentes do trabalho" de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é "isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência" (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina." (Apelação Cível n. 2012.063910-7, de Lauro Müller, rel. Des. Newton Trisotto, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 27-2-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.071092-2, de Chapecó, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - NEGATIVA DO RÉU - MENOR QUE ASSUME A PROPRIEDADE DA DROGA - ATRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE AO ADOLESCENTE QUE ESTA DISSOCIADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO - DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS QUE EFETUARAM A PRISÃO DO RÉU - VERSÃO UNÍSSONA E COERENTE EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS - AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DOS POLICIAIS A AFASTAR A CREDIBILIDADE DE SEUS DEPOIMENTOS - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPAROS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.003799-3, de Curitibanos, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, II E III, AMBOS DA LEI N.º 11.343/2006). INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA QUANTO À APLICAÇÃO DAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E CONSEQUENTE OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF. IMPROPRIEDADE. MATÉRIA AFEITA AO MÉRITO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA, TODAVIA, COMPROVADAS. DECLARAÇÕES JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS DE AGENTES POLICIAIS E DEMAIS PROVAS TESTEMUNHAIS QUE EVIDENCIAM A GUARDA E O TRANSPORTE DE ENTORPECENTE DESTINADO À MERCANCIA. APREENSÃO DA DROGA. NEGATIVA DO RÉU ISOLADA NO ACERVO PROBATÓRIO. CAUSAS ESPECIAIS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PRETENSÃO DE AUMENTO DA FRAÇÃO APLICADA AO BENEFÍCIO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. REGIME INICIAL. ALTERAÇÃO DO FECHADO PARA O SEMIABERTO, EM VIRTUDE DA QUANTIDADE DE PENA E DO PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES EXIGIDAS EM LEI. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. BENEFÍCIO QUE SE MOSTRA VIÁVEL AO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.059922-9, de Criciúma, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DEMITIDO APÓS A APURAÇÃO, EM PROCESSO ADMINSTRATIVO DISCIPLINAR, DE CONDUTA ILÍCITA. DEMANDANTE QUE APONTA MÁCULAS NO PROCESSADO. PRETENDIDA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO, COM O RETORNO ÀS FUNÇÕES LABORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO INTERPOSTO PELO ENTÃO SERVIDOR. ALEGAÇÃO DE QUE O SENTENCIANTE TERIA INCORRIDO EM CERCEAMENTO DE DEFESA, AO PROFERIR JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, NOS MOLDES DO ART. 330, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVA ORAL PRETENDIDA QUE, EM TESE, PODERÁ INFLUENCIAR NO RESULTADO DA LIDE. MÁCULA EVIDENCIADA. CERCEIO CONFIGURADO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO DECISÓRIO QUE SE IMPÕE, EX VI DO ART. 5º, LV, DA CARTA MAGNA. SENTENÇA ANULADA PARA PERMITIR A ABERTURA DA FASE PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. In casu, o julgamento antecipado da lide tolheu o direito do proponente de produzir os elementos que entende necessários para o equacionamento da controvérsia, os quais, a toda evidência, podem trazer fatos novos ou permitir a reinterpretação daqueles apurados no procedimento administrativo. Logo, se não estão presentes no caderno processual os elementos probatórios necessários para o deslinde da controvérsia, é evidente a violação ao direito à ampla defesa (art. 5º, LV, da Carta Magna), daí porque se revela necessária a cassação da sentença e, por consequência, a abertura da fase instrutória. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.087914-7, de Joinville, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM FULCRO NO ART. 794, I, DO CPC. PENDÊNCIA DE ANÁLISE DE RECURSO ESPECIAL E RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, SOBRESTADOS EM FUNÇÃO DO ART. 543-B, § 1º, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Não se mostra possível a extinção do processo executivo enquanto pendente de julgamento Recurso Extraordinário interposto pelo INSS em sede de agravo de instrumento." (TRF4, Apelação Cível n. 5003004-23.2011.404.7114/RS, Relator: Des. Celso Kipper, j. 28/03/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065867-7, de Criciúma, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DOSIMETRIA DA PENA - PRETENDIDO O AGRAVAMENTO DA PENA-BASE - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS - ANÁLISE DE OFÍCIO DA APLICAÇÃO DO ART. 42 DA LEI N. 11.343/06 - REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL - VIABILIDADE - APLICAÇÃO NA PRIMEIRA E TERCEIRA FASES A NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA - BIS IN IDEM - SENTENÇA REFORMADA NO PONTO - TERCEIRA FASE - PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE - ACUSADO PRIMÁRIO, SEM ANTECEDENTES CRIMINAIS E INEXISTÊNCIA DE PROVA DA DEDICAÇÃO AO CRIME OU DA PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - REDUÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) UTILIZADA NA SENTENÇA - NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA (540 GRAMAS DE MACONHA) - MANUTENÇÃO - RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.002061-3, de Guaramirim, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 24-02-2015).