APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ADESÃO. CONSÓRCIO DE CRÉDITO. COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO E O JULGAMENTO DA MATÉRIA. CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. INTELIGÊNCIA DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. REDISTRIBUIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. "Compete às Câmaras de Direito Comercial processar e julgar as demandas que versem sobre assuntos derivados da relação jurídica e comercial entre administradoras de consórcios e seus consorciados, conforme exegese do Ato Regimental n. 57/02" (TJSC, Apelação Cível n. 2007.012560-2, de Garopaba, rel. Des. Mazoni Ferreira, j. em 14-5-2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082664-1, de Criciúma, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDIVIDUAL DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DO JULGADO. SENTENÇA QUE DECLAROU A EXTINÇÃO DA COBRANÇA DIANTE DO ADIMPLEMENTO DO DÉBITO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. IMPERTINÊNCIA. SUSPENSÃO QUE NÃO ATINGE AS AÇÕES EM FASE DE EXECUÇÃO. QUESTÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA QUE, EMBORA JÁ JULGADA PELO STJ, REFERE-SE AOS CASOS EM QUE A COBRANÇA SE FUNDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, HIPÓTESE DIVERSA DA PRESENTE. PREFACIAL REJEITADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO E IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO DEPÓSITO EM PAGAMENTO. DESPROVIMENTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, APESAR DE VALIDAMENTE CIENTIFICADA, DEIXOU TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NO PRESENTE MOMENTO PROCESSUAL, EM VIRTUDE DA PRECLUSÃO. PENHORA REALIZADA PELO BACEN-JUD QUE, EM CONSEQÜÊNCIA CONVERTE-SE EM PAGAMENTO. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082637-3, de Itapema, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. RESSARCIMENTO DEVIDO À EMPRESA UTILIZADORA DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA DEVEDORA. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DÍVIDA LÍQUIDA E POSITIVA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA. EXEGESE DO ARTIGO 397, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A correção monetária se traduz em mera atualização da moeda frente ao processo inflacionário. Assim, sua incidência tem como marco inicial a data do vencimento da obrigação, justamente para que o montante a ser pago reproduza o mesmo poder aquisitivo que tinha o débito na época em que deveria ter sido honrado, sob pena de o devedor incorrer em enriquecimento ilícito" (Apelação Cível n. 2005.029116-3, rel. Luiz Cézar Medeiros, j. 29-11-2005). "A jurisprudência majoritária nesta Corte pacificou-se no sentido de que os juros de mora devidos na responsabilidade contratual devem fluir a partir do vencimento quando se tratar de obrigação positiva e líquida, nos termos do artigo 397 do Código Civil" (REsp 1336634/SP, rel. Ministro Sidnei Beneti, j. 6-9-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094425-5, de Camboriú, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM DUPLICATAS MERCANTIS. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS. RECURSO DA EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA EXECUÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. VALOR TOTAL CONSTANTE NAS NOTAS FISCAIS QUE CORRESPONDEM AOS PRODUTOS NELAS DISCRIMINADOS. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA. DESCABIMENTO. EXPROPRIATÓRIA INSTRUÍDA COM AS DUPLICATAS MERCANTIS SEM ACEITE, ACOMPANHADAS DE NOTAS FISCAIS QUE INFORMAM O VALOR TOTAL CORRESPONDENTE, COMPROVANTES DE ENTREGA DAS MERCADORIAS E INSTRUMENTOS DOS RESPECTIVOS PROTESTOS. EXEGESE DO ART. 15, II, DA LEI N.º 5.474/68. TÍTULOS LÍQUIDOS, CERTOS E EXIGÍVEIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A duplicata sem aceite, desde que devidamente protestada e acompanhada do comprovante de entrega da mercadoria, é instrumento hábil a embasar a execução (art. 15, II, da Lei 5.494/68 combinado com arts. 583 e 585, I, do CPC)" (STJ, Resp n. 844191/DF, Min. Luis Felipe Salomão, j. 2-6-2011). "Na forma do § 2º, do artigo 15 da Lei 5.474/68, para a execução de duplicata ou triplicata não aceita e não devolvida, faz-se necessário, cumulativamente, comprovar o protesto do título, a entrega e recebimento da mercadoria e que o sacado não tenha, comprovadamente, recusado o aceite, no prazo, nas condições e pelos motivos previstos nos arts. 7º e 8º desta Lei" (Apelação Cível n. 2010.019714-6, de Tubarão, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 27-9-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081486-6, de Blumenau, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO DEMANDADO. INSURGÊNCIA CONTRA O APONTAMENTO À PROTESTO DE CHEQUE APÓS A DATA ESTIPULADA EM LEI PARA APRESENTAÇÃO. MARCO INICIAL PARA CONTAGEM QUE SE INICIA A PARTIR DA DATA DA EMISSÃO DA CÁRTULA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 33 E 48 DA LEI 7.347/85. ENTENDIMENTO ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO IMPOSITIVA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "1. O cheque é ordem de pagamento à vista e submete-se aos princípios cambiários da cartularidade, literalidade, abstração, autonomia das obrigações cambiais e inoponibilidade das exceções pessoais a terceiros de boa-fé, por isso que a sua pós-datação não amplia o prazo de apresentação da cártula, cujo marco inicial é, efetivamente, a data da emissão. [...] 3. Não se pode admitir que a parte descumpra o artigo 32 da Lei 7.357/85 e, ainda assim, pretenda seja conferida interpretação antinômica ao disposto no artigo 59 do mesmo Diploma, para admitir a execução do título prescrito. A concessão de efeitos à pactuação extracartular representaria desnaturação do cheque naquilo que a referida espécie de título de crédito tem de essencial, ser ordem de pagamento à vista, além de violar os princípios da abstração e literalidade. 4. Recurso especial não provido". (REsp n. 875.161-SC, rel. Ministro Luis Felipe Salomão, j. 9-11-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.075851-3, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-02-2015).

AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AJUSTE DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM INVESTIMENTO NO SERVIÇO TELEFÔNICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PARA A JUNTADA DE INFORMAÇÕES SOCIETÁRIAS. POSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E, EM CONSEQÜÊNCIA, DA INVERSÃO PROBATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º E 3º, DO ALUDIDO DIPLOMA LEGAL. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. Muito embora o negócio jurídico estabelecido entre a companhia de telefonia e o adquirente de terminal telefônico possua relevos societários, ele configura em primeiro lugar relação de consumo, pois o objetivo primordial era a obtenção do serviço público de telefonia, pretensão que somente poderia ser alcançada mediante a aquisição de ações da então TELESC S/A. APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO OU CESSÃO DE TODOS OS DIREITOS CONTRATUAIS, POR PARTE DO ADQUIRENTE ORIGINÁRIO DO TERMINAL TELEFÔNICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PREFACIAL AFASTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DO AJUSTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VÍCIO AFASTADO. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DIFERENÇAS ENTRE OS REGIMES DE CONTRATAÇÃO PEX (PLANO DE EXPANSÃO) E PCT (PLANTA COMUNITARIA DE TELEFONIA). FATO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA RÉ, POIS AMBAS AS MODALIDADES PREVIAM A RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES. PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO VINCULAM A APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. ÔNUS QUE INCUMBE À RÉ NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA DA TELESC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A preliminar de ilegitimidade passiva da Brasil Telecom S/A deve ser afastada, pois na qualidade de sucessora da Telecomunicações Santa Catarina - TELESC S/A, assumiu todas as obrigações decorrentes da sucessão, dentre as quais, o adimplemento dos contratos de participação financeira em investimento no serviço telefônico. Tratando-se de relação negocial de cunho nitidamente pessoal, o prazo prescricional fica subordinado aos ditames do antigo e do novo Código Civil, respeitada a norma de direito intertemporal de que trata o art. 2.028 do Código vigente. "Nenhuma relação há entre o valor patrimonial da ação e os índices oficiais da correção monetária. Estes são utilizados para atualização de aplicações financeiras ou investimentos, enquanto o valor patrimonial da ação é apurado em balanço patrimonial, por critérios próprios que não necessariamente a inflação" (EDcl no REsp 636155 / RS, Quarta Turma, Rel. Ministro Barros Monteiro, j. em 15.12.05). Em que pese se possa admitir a existência de diferenças entre os regimes de contratação PEX e PCT - no primeiro o aderente pagava diretamente à concessionária pela aquisição da linha telefônica e no segundo havia a interveniência de uma empresa credenciada pela TELESC - ambos davam ao contratante o direito de retribuição em ações. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.005633-3, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EMBASADA EM SETE CONTRATOS DE CÂMBIO DE COMPRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DOS EMBARGANTES. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO NÃO PACTUADO. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE. PLEITO DE VEDAÇÃO DA CUMULAÇÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. CABIMENTO DA COBRANÇA DA MULTA CONTRATUAL E DOS JUROS MORATÓRIOS, VEDADA, CONTUDO, A INCIDÊNCIA DE UM SOBRE O OUTRO, SOB PENA DE BIS IN IDEM. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091310-2, de Lages, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA CONTRA O AFASTAMENTO DAS TARIFAS BANCÁRIAS. COBRANÇA REFERENTE AOS SERVIÇOS DE TERCEIROS, À INCLUSÃO DE GRAVAME E ÀS DESPESAS COM PROMOTORA DE VENDAS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR ACERCA DE QUAIS SERVIÇOS FORAM EFETIVAMENTE PRESTADOS. EXEGESE DO ART. 6º, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094155-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. TARIFA DE CADASTRO. AUSÊNCIA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUA COBRANÇA. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR MANIFESTAR-SE SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS PELA PARTE. LIDE SUFICIENTEMENTE DECIDIDA, COM CLARA E PRECISA FUNDAMENTAÇÃO MOTIVADORA DO RESULTADO APRESENTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083906-4, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO NO VALOR DE R$ 4.900,00 (QUATRO MIL E NOVECENTOS REAIS) E PRETENSÃO DO ABATIMENTO DA DÍVIDA. APRESENTAÇÃO DE RECIBO DE QUITAÇÃO, DEVIDAMENTE ASSINADO PELO CREDOR, COM A INDICAÇÃO DO BEM QUE FORA ADQUIRIDO PELO EMBARGANTE, LOCAL E DATA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELO CREDOR OU APRESENTAÇÃO DE PROVA ROBUSTA PARA A DESCONSTITUIR O RECIBO DE QUITAÇÃO N. 285/09. FATOS EXTINTIVOS, MODIFICATIVOS OU IMPEDITIVOS DO DIREITO DO CREDOR DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS PELO EMBARGANTE. EXEGESE DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016465-1, de Timbó, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TARIFA DE CADASTRO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). AUSÊNCIA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO. MANUTENÇÃO DO AFASTAMENTO DA COBRANÇA DA TAXA. CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA RESOLUÇÃO CMN N.º 3.518/2007. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. PLEITO DE COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. POSSIBILIDADE. EXPRESSA PACTUAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO N.º 3.919/2010 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. COBRANÇA REFERENTE AOS SERVIÇOS DE TERCEIROS E CUSTOS COM REGISTRO DO CONTRATO. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR ACERCA DE QUAIS SERVIÇOS FORAM EFETIVAMENTE PRESTADOS. EXEGESE DO ART. 6º, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094143-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. PLEITO DE CUMULAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL E DOS JUROS MORATÓRIOS. CABIMENTO DA COBRANÇA DOS ENCARGOS, VEDADA, CONTUDO, A INCIDÊNCIA DE UM SOBRE O OUTRO, SOB PENA DE BIS IN IDEM. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR MANIFESTAR-SE SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS PELA PARTE. LIDE SUFICIENTEMENTE DECIDIDA, COM CLARA E PRECISA FUNDAMENTAÇÃO MOTIVADORA DO RESULTADO APRESENTADO. RECURSO DO MUTUÁRIO. PLEITO DE VEDAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. DESPROVIMENTO. AVENÇA QUE TRAZ EM SEU BOJO A TAXA MENSAL E A ANUAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PACTUAÇÃO ARITMÉTICA VERIFICADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. CABIMENTO NA FORMA SIMPLES. PONTO DE INSURGÊNCIA COMUM AMBOS OS RECURSOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. NECESSÁRIA LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO E DO MUTUÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032407-5, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO JUDICIAL LITIGIOSA CUMULADA COM PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. SENTENÇA DEFINITIVA QUE INDEFERE PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. AUSÊNCIA DE PEDIDO E NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. "Revogado expressamente o benefício da justiça gratuita pela sentença, e não tendo sido objeto da apelação o pedido de sua concessão, é correto o acórdão que decretou a deserção do apelo interposto, não socorrendo o recorrente a alegação de que os efeitos da sentença estariam suspensos, nos termos do artigo 520 do CPC" (STJ, AgRg no Ag n. 1.207.507/RS, rel. Min. Raul Araújo, j. em 22-10-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001243-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ELEMENTOS NOS AUTOS BASTANTES A FORMAR O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. MÉRITO. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE DO APONTAMENTO DA ORIGEM DAS CÁRTULAS. APLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA LITERALIDADE E AUTONOMIA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO EM RAZÃO DA PRÁTICA DE AGIOTAGEM, COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS E ASSÉDIO MORAL PARA EMISSÃO DAS CÁRTULAS. INEXISTÊNCIA DE MÍNIMA PROVA OU INDÍCIO QUE INDIQUE A OCORRÊNCIA DOS ILÍCITOS. ÔNUS QUE COMPETE AO DEVEDOR. EXEGESE DO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS NÃO ARREDADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É cediço que o cheque é ordem de pagamento à vista e que, após emitido, desvincula-se da relação que lhe deu causa, principalmente, considerando que o devedor não trouxe aos autos prova robusta e convincente, capazes de retirar a exigibilidade do título. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.075852-0, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXIGÊNCIA DE MULTA APLICADA PELO ÓRGÃO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON). INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DEFINIDO PARA PRESTAR INFORMAÇÕES NA VIA ADMINISTRATIVA. EXEGESE DOS ARTIGOS 55, § 4º, DA LEI N. 8.078/1990 E 33, § 2º, DO DECRETO N. 2.181/1997. PENA PECUNIÁRIA CABÍVEL NO CASO, MESMO QUE SE TRATE DE RECLAMAÇÃO INDIVIDUAL. PRECEDENTE ANÁLOGO DO EGRÉGIO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. ENTENDIMENTO QUE, ADEMAIS, ENCONTRA RESPALDO NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA. MONTANTE EXIGIDO QUE SE AFIGURA EXCESSIVO À LUZ DO ARTIGO 57 DO CÓDIGO CONSUMERISTA E DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO E DA REMESSA NECESSÁRIA. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO PREJUDICADO. "'Na senda do art. 55, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor: "Os órgãos oficiais poderão expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, resguardado o segredo industrial'. Ademais, à luz do art. 33, § 2º, do Decreto n. 2.181/97, tem-se que: 'A recusa à prestação de informações ou o desrespeito às determinações e convocações dos órgãos do SNDC - Sistema Nacional de Defesa do Consumidor caracterizam desobediência, na forma do art. 330 do Código Penal, ficando a autoridade administrativa com poderes para determinar a imediata cessação da prática, além da imposição das sanções administrativas e civis cabíveis'. Bem por isso, no caso em tela, tendo havido a notificação do fornecedor para prestar informações e juntar documentos, e tendo sido ela atendida muito tempo depois de exaurido o prazo assinado, sobeja incensurável a imposição de sanção pecuniária (multa).' (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055472-3, de Maravilha, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 08-10-2013). "'É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em reconhecer a legalidade da competência do PROCON para aplicar multas administrativas referentes à observância do direitos dos consumidores. Precedentes' (STJ - AgRg no REsp 1135832/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins)" (Embargos Infringentes n. 2014.010901-9, de Maravilha, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 11-6-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.040507-6, de Chapecó, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-02-2015).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESACATO (CP, ART. 331). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. NULIDADE DOS DEPOIMENTOS NÃO REDUZIDOS A TERMO. TESE NÃO AVENTADA EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS. PRECLUSÃO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TRANSCRIÇÃO PRESCINDÍVEL. MÉRITO. OFENSA PERPETRADA À AUTORIDADE POLICIAL COMPROVADA. EXPRESSÕES UTILIZADAS PARA HUMILHAR E DENEGRIR O TRABALHO DE AGENTE PÚBLICO. VALIDADE DO DEPOIMENTO COLHIDOS DOS POLICIAIS MILITARES. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO (CPP, ART. 155). O JULGADOR É O DESTINATÁRIO DA PROVA. DEFENSOR NOMEADO PARA ATUAR EXCLUSIVAMENTE NO ÂMBITO RECURSAL. IMPOSIÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - A redução dos depoimentos a termo é prescindível, nos termos do art. 405 do Código de Processo Penal; - O agente que profere palavras de baixo calão com o intuito de ofender agente público no exercício de sua atividade comete o crime de desacato. - O princípio do livre convencimento motivado autoriza a prolação de sentença penal condenatória quando o magistrado se convence da maior plausibilidade de uma das versões apresentadas. - Devem ser fixados honorários advocatícios ao defensor nomeado para atuar exclusivamente no âmbito recursal, nos moldes do art. 20, § 4º, do CPC, art. 3º do CPP, bem como do anexo único, Título III, item 41, da extinta tabela da Lei Complementar Estadual 155/1997. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.009911-0, de Rio Negrinho, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 OU DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, RESPEITADA A NORMA DE DIREITO INTERTEMPORAL PREVISTA NO ART. 2.028 DA NOVA CODIFICAÇÃO. PREJUDICIAL AFASTADA. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DIFERENÇAS ENTRE OS REGIMES DE CONTRATAÇÃO PEX (PLANO DE EXPANSÃO) E PCT (PLANTA COMUNITARIA DE TELEFONIA). FATO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA RÉ, POIS AMBAS AS MODALIDADES PREVIAM A RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES. PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO VINCULAM A APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. ÔNUS QUE INCUMBE À RÉ NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA DA TELESC. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A preliminar de ilegitimidade passiva da Brasil Telecom S/A deve ser afastada, pois na qualidade de sucessora da Telecomunicações Santa Catarina - TELESC S/A, assumiu todas as obrigações decorrentes da sucessão, dentre as quais, o adimplemento dos contratos de participação financeira em investimento no serviço telefônico. Tratando-se de relação negocial de cunho nitidamente pessoal, o prazo prescricional fica subordinado aos ditames do antigo e do novo Código Civil, respeitada a norma de direito intertemporal de que trata o art. 2.028 do Código vigente. "Nenhuma relação há entre o valor patrimonial da ação e os índices oficiais da correção monetária. Estes são utilizados para atualização de aplicações financeiras ou investimentos, enquanto o valor patrimonial da ação é apurado em balanço patrimonial, por critérios próprios que não necessariamente a inflação" (EDcl no REsp 636155 / RS, Quarta Turma, Rel. Ministro Barros Monteiro, j. em 15.12.05). Em que pese se possa admitir a existência de diferenças entre os regimes de contratação PEX e PCT - no primeiro o aderente pagava diretamente à concessionária pela aquisição da linha telefônica e no segundo havia a interveniência de uma empresa credenciada pela TELESC - ambos davam ao contratante o direito de retribuição em ações. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001861-8, de Criciúma, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-02-2015).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO PERCENTUAL DE 15%. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000247-1, de Indaial, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-02-2015).

AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AJUSTE DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM INVESTIMENTO NO SERVIÇO TELEFÔNICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PARA A JUNTADA DE INFORMAÇÕES SOCIETÁRIAS. POSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E, EM CONSEQÜÊNCIA, DA INVERSÃO PROBATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º E 3º, DO ALUDIDO DIPLOMA LEGAL. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. Muito embora o negócio jurídico estabelecido entre a companhia de telefonia e o adquirente de terminal telefônico possua relevos societários, ele configura em primeiro lugar relação de consumo, pois o objetivo primordial era a obtenção do serviço público de telefonia, pretensão que somente poderia ser alcançada mediante a aquisição de ações da então TELESC S/A. APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DO AJUSTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VÍCIO AFASTADO. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DIFERENÇAS ENTRE OS REGIMES DE CONTRATAÇÃO PEX (PLANO DE EXPANSÃO) E PCT (PLANTA COMUNITARIA DE TELEFONIA). FATO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA RÉ, POIS AMBAS AS MODALIDADES PREVIAM A RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES. PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO VINCULAM A APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. ÔNUS QUE INCUMBE À RÉ NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA DA TELESC. CÁLCULO INDENIZATÓRIO PELA COTAÇÃO EM BOLSA DAS AÇÕES NA DATA DO TRANSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO (RESP. 1.301.989/RS). MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A preliminar de ilegitimidade passiva da Brasil Telecom S/A deve ser afastada, pois na qualidade de sucessora da Telecomunicações Santa Catarina - TELESC S/A, assumiu todas as obrigações decorrentes da sucessão, dentre as quais, o adimplemento dos contratos de participação financeira em investimento no serviço telefônico. Tratando-se de relação negocial de cunho nitidamente pessoal, o prazo prescricional fica subordinado aos ditames do antigo e do novo Código Civil, respeitada a norma de direito intertemporal de que trata o art. 2.028 do Código vigente. "Nenhuma relação há entre o valor patrimonial da ação e os índices oficiais da correção monetária. Estes são utilizados para atualização de aplicações financeiras ou investimentos, enquanto o valor patrimonial da ação é apurado em balanço patrimonial, por critérios próprios que não necessariamente a inflação" (EDcl no REsp 636155 / RS, Quarta Turma, Rel. Ministro Barros Monteiro, j. em 15.12.05). Em que pese se possa admitir a existência de diferenças entre os regimes de contratação PEX e PCT - no primeiro o aderente pagava diretamente à concessionária pela aquisição da linha telefônica e no segundo havia a interveniência de uma empresa credenciada pela TELESC - ambos davam ao contratante o direito de retribuição em ações. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.002295-4, de Timbó, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO QUITADO ANTECIPADAMENTE. EXIGÊNCIA DA TARIFA DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA E DE PLANO DE PECÚLIO NÃO CONTRATADOS. ABUSIVIDADE. NULIDADE. RESTITUIÇÃO DEVIDA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TESE NÃO DEBATIDA NOS AUTOS. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037833-9, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-02-2015).